Esta dissertação trata dos conflitos entre a Fazenda Pública e os contribuintes relativos ao ICMS em São Paulo. O trabalho busca compreender e verificar se o processo administrativo tributário paulista foi suficiente, efetivo e útil para o controle de legalidade dos atos administrativos emanados a partir do surgimento de conflitos de ICMS no período de 2010 a 2014. A processualização no Direito Administrativo representa uma das formas do particular intervir na ação estatal, sobretudo naquelas em que o Estado interfere em sua esfera jurídica. Instalado o processo no âmbito administrativo, o Poder Público e o cidadão apresentarão seus argumentos, provas, razões e fundamentos para a decisão administrativa final. Em matéria tributária, tal instrumento de participação e de defesa de direitos tem ainda maior relevância, eis que o Estado, no uso de seu poder de império, e exercendo competência para instituir tributos conforme previsão constitucional, invade a esfera jurídica do particular na busca do que entende ser o montante devido de tributo, aplicando, eventualmente, uma penalidade pelo descumprimento de obrigações tributárias. O processo administrativo tributário cumpre, então, dois objetivos cruciais, quais sejam: i) o de propiciar a participação do particular na defesa de seus direitos face a um ato administrativo invasivo de sua esfera jurídica, e ii) permite que a Administração Pública exerça a autotutela sobre seus atos, pelo controle de legalidade a que se submete a edição do ato administrativo de lançamento tributário. No Estado de São Paulo, o ICMS é o tributo de maior relevância em termos de arrecadação para o Tesouro estadual; por conseguinte, os conflitos surgidos entre Fisco e contribuinte relativos a esse imposto têm impacto econômico relevante nas finanças públicas estaduais e no ambiente econômico onde as empresas paulistas desenvolvem suas atividades. O trabalho aborda os conflitos de ICMS no período de 2010 a 2014, período em que ocorreram mudanças estruturais com a passagem do processo convencional para o processo eletrônico. Com isso, o estudo visa avaliar a eficiência do novo desenho institucional do processo administrativo tributário paulista nesse período. A Administração Tributária do Estado de São Paulo tem em sua estrutura organizacional um complexo de órgãos de julgamento de lides tributárias. Dessa forma, o estudo descreve a estrutura e a composição dos órgãos de julgamento e sua forma de atuação nos processos administrativos tributários. O escopo do estudo abrange, inicialmente, o entendimento sobre princípios de direito que governam o tema, e, sucessivamente, a análise das consequências advindas do conflito entre Fisco e contribuinte, o estudo dos ritos procedimentais na fase litigiosa, a compreensão da organização dos órgãos de julgamento administrativos e a avaliação, eficiência e o desempenho desses órgãos no período em relevo. O trabalho se encerra com uma avaliação do sobreprincípio da segurança jurídica, à luz do processo administrativo tributário, com análise crítica sobre a efetividade e transparência na solução de conflitos tributários no Estado de São Paulo, ilustrada pela descrição de alguns casos concretos de julgados administrativos onde se confirma ou se infirma o atendimento aos princípios fundamentais que orientam a matéria. / This dissertation deals with the conflict between the Treasury and taxpayers for the ICMS in São Paulo. The work seeks to understand and verify that the São Paulo tax administrative process was sufficient, effective and useful for the control of legality of administrative acts emanating from the emergence of ICMS conflicts in the 2010-2014 period. The process of Administrative Law is one of the particular forms of intervening in state action, especially those in which the state interferes in his legal sphere. Installed the process at the administrative level, the Government and the citizens present their arguments, evidences, reasons and grounds for the final administrative decision. In tax matters, an instrument of participation and advocacy is even more relevant, the state, the use of its power of empire, and exercising the power to impose taxes as constitutional provision, invades the individual\'s legal sphere in search of it perceives as the amount due to tax and, where necessary, a penalty for noncompliance with tax obligations. The tax administrative process follows, then, two key objectives, namely: i) to encourage the participation of particular in defense of their rights against an invasive administrative act of their legal sphere, and ii) allows the Public Administration pursues control of legality about his acts, the legality control that submits the issue of the administrative act of tax assessment. In São Paulo, the ICMS is the most relevant in terms of tax revenues to the state treasury; therefore, conflicts arising between tax authorities and taxpayers for this tax have significant economic impact on the state\'s public finances and the economic environment in which the São Paulo companies develop their activities. The work deals with conflicts of ICMS in the period 2010 to 2014, during which structural changes had occurred with the passage of conventional process for the electronic process. Thus, the study aims to evaluate the efficiency of the new institutional design of the São Paulo tax administrative process that period. The Tax Administration of the State of São Paulo has in its organizational structure a complex of judgment tax litigations organs. Thus, the study describes the structure and composition of the trial bodies and the way it operates in the tax administrative proceedings. The study scope covers initially the understanding of principles of law governing the subject, and successively, the analysis of the consequences arising from the conflict between tax authorities and taxpayers, the study of procedural rites in litigious phase, understanding the organization of the bodies administrative judgment and evaluation, efficiency and performance of these agencies in the relief period. The work concludes with an assessment of principle of legal certainty, in the light of the tax administrative process, with critical analysis of the effectiveness and transparency in the tax dispute resolution in the State of São Paulo, illustrated by the description of some specific cases of administrative trial where it is confirmed or invalidate up the service to the fundamental principles that govern the matter.

nÃo hà / Tax compliance costs are sacrifices of resources to understand and comply with all formalities which are required by tax law. In Brazil, those formalities of the tax laws are among the most complex and bureaucratic in the world and this has a direct influence on business costs, either for the payment of taxes in itself, is to meet the requirements of the legislation. The theme has attracted scientific interest, with the relatively recent development of research in the world, yet there are few studies in Brazil. This work aimed to investigate the perception of managers of a public organization to provide services about the tax compliance costs. The following specific objectives were defined: 1) identify the main factors that generate and increase tax compliance costs the Post Office; 2) identify areas where compliance costs occur with greater intensity at the Post Office, and 3) Identify postal managers of the differences of perception about tax policies, tax regulations and compliance costs. To achieve the objectives, research was conducted in a descriptive exploratory, applied in correios (ECT). As for the media, literature search was conducted, documentary and field study. Documents were consulted as management reports, financial statements and manuals of ECT. The field research was conducted by using a questionnaire adapted from Maia (2007), applied to 104 tax managers of Posts, distributed in all Brazilian states. As for the results, it was concluded that: the complexity of the legislation, the various changes in tax regulations and the various federal, state and local jurisdictions are the main generators aspects of compliance costs on taxation in the ECT, according to the perceptions of their managers. With regard to the incurrence of compliance costs, it was observed that the economic and financial, legal and personal area are the most common. The results showed that the authorities continually increase the tax burden, and the demands of the increasingly technical sector. It was found that excess ancillary obligations undermines the competitiveness of the company surveyed. It was also concluded that tax policies need to be rethought in which they relate to compliance costs and fiscal decentralization is high cost to taxpayers. / Custos de conformidade à tributaÃÃo sÃo sacrifÃcios de recursos necessÃrios para compreender e cumprir todas as formalidades que sÃo exigidas pela legislaÃÃo tributÃria. No Brasil, essas formalidades da legislaÃÃo tributÃria estÃo entre as mais complexas e burocratizadas do mundo e isso tem influÃncia direta nos custos das empresas, seja para realizar o pagamento dos tributos em si, seja para atender as exigÃncias da legislaÃÃo. O tema tem atraÃdo o interesse cientÃfico, com o desenvolvimento relativamente recente de pesquisas no mundo, contudo ainda hà poucos estudos no Brasil. Este trabalho teve como objetivo geral investigar a percepÃÃo dos gestores de uma organizaÃÃo pÃblica de prestaÃÃo de serviÃos acerca dos custos de conformidade à tributaÃÃo. Foram definidos os seguintes objetivos especÃficos: 1) identificar os principais fatores que geram e aumentam os custos de conformidade à tributaÃÃo nos Correios; 2) Identificar as Ãreas onde os custos de conformidade ocorrem com maior intensidade nos Correios;e 3) Identificar as diferenÃas de percepÃÃo dos gestores dos Correios acerca das polÃticas tributÃrias, regulamentaÃÃo tributÃria e custos de conformidade. Para o alcance dos objetivos, foi desenvolvida pesquisa de natureza exploratÃria descritiva, aplicada na Empresa Brasileira de Correios e TelÃgrafos (ECT). Quanto aos meios, foi realizada pesquisa bibliogrÃfica, documental e estudo de campo. Foram consultados documentos como relatÃrios de gestÃo, demonstraÃÃes contÃbeis e manuais da ECT. A pesquisa de campo foi realizada por meio da utilizaÃÃo de questionÃrio adaptado de Maia (2007), aplicado a 104 gestores tributÃrios dos Correios, distribuÃdos em todos os Estados da FederaÃÃo. Quanto aos resultados, concluiu-se que : a complexidade da legislaÃÃo, as diversas alteraÃÃes das normas tributÃrias e as diversas jurisdiÃÃes federal, estadual e municipal sÃo os principais aspectos geradores de custos de conformidade à tributaÃÃo na ECT, segundo a percepÃÃo de seus gestores . No que se refere à incorrÃncia dos custos de conformidade, observou-se que as Ãreas econÃmico-financeira, a jurÃdica e a Ãrea de pessoal sÃo as de maior incidÃncia. Os resultados evidenciaram que as autoridades aumentam continuamente o Ãnus tributÃrio, sendo as exigÃncias do setor cada vez mais tÃcnicas. Verificou-se que o excesso de obrigaÃÃes acessÃrias prejudica a competitividade da empresa pesquisada. Concluiu-se tambÃm que as polÃticas tributÃrias precisam ser repensadas no que se referem aos custos de conformidade e que a descentralizaÃÃo fiscal representa alto custo para os contribuintes.

Em junho de 2013, o reajuste de R$ 0,20 na tarifa de ônibus gerou uma série de manifestações populares no país que acabaram fazendo alguns governos, como o da cidade de São Paulo, voltarem atrás e arcarem com essa diferença com as empresas de ônibus. Visto isso, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, propôs uma política de municipalização de um tributo imposto sobre a gasolina, a CIDE, para financiar o transporte público urbano. Nesse contexto, foi encomendada uma pesquisa a Fundação Getúlio Vargas para responder a magnitude do impacto desse subsídio cruzado entre usuários do transporte privado e coletivo. Esse trabalho utiliza o resultado encontrado por essa pesquisa para responder qual o efeito sobre o tráfego da Região Metropolitana de São Paulo utilizando dados da Pesquisa de Origem e Destino de 2007. Os resultados encontrados mostram que a política de subsídio cruzado proporciona um baixo deslocamento no fluxo dos modos de transporte. Além disso, a análise de bem estar da política mostra que os mais favorecidos são os indivíduos de baixa renda. A estimação é feita com base em dois modelos de escolha discreta (Multinomial e Mixed Logit), separada por dois motivos de viagem: trabalho e estudo. E, as simulações de deslocamento de demanda utilizam dois valores de tributos, R$ 0,10 e R$ 0,50. / In June 2013, the increase of 0.20 BRL in bus fare has emerged a series of popular demonstrations in the country that ended up making some governments, such as the city of São Paulo, backtrack and pay out this difference with the buses company. So, the mayor of São Paulo, Fernando Haddad, proposed a policy of decentralization of a tax imposed on gasoline, CIDE, to finance urban public transport. In this context, a report was commissioned to Fundação Getúlio Vargas to respond the magnitude of the impact of cross-subsidy between users of private and collective transport. This work uses the results found in this report to answer the effect on traffic in the Metropolitan Region of São Paulo using data from the Source and Destination Survey of 2007. Results show that the cross-subsidy policy provides a low offset in the flow modes of transport. Moreover, the analysis of welfare policy shows that the most favored are the low-income individuals. The estimation is based on two discrete choice models (Multinomial and Mixed Logit), separate for two reasons of trips: work and study. And the simulations of displacement demand use two values of taxes, 0.10 and 0.50 BRL.

O presente trabalho procura identificar e descrever as possibilidades da utilização de procedimentos de reorganização societária tais como fusão, cisão e incorporação como formas de planejamento tributário. As reorganizações societárias vêm sendo utilizadas freqüentemente com a finalidade de se reduzir o ônus tributário das empresas e, conseqüentemente, aumentar sua lucratividade. Primeiramente procurou-se descrever e conceituar os processos de reorganização societária, bem como seus aspectos formais e burocráticos. Na seqüência abordou-se a questão da elisão e evasão fiscal, com ênfase na Lei Complementar 104/2001. Ainda, discorreu-se brevemente sobre o planejamento tributário, suas definições, características e importância para as empresas. Após isso abordou-se a questão da interpretação econômica dos atos. E, por fim, tratou-se brevemente sobre o planejamento tributário e a reorganização societária sobre o ponto de vista ético. As principais conclusões acerca do estudo foram: a legalidade da aplicação da reestruturação societária como instrumento de planejamento tributário e a necessidade de profundo conhecimento da legislação antes da operacionalização destes processos, uma vez que é sutil a diferença entre elisão (forma lícita de planejamento tributário) e a evasão (forma ilícita de redução tributária). / This study seeks to identify and describe the possibilities of the use of reorganization procedures such as merger, division and incorporation as forms of tax planning. The reorganizations have been used frequently for the purpose of reducing the tax burden of enterprises and, consequently, increase their profitability. First we tried to describe and conceptualize the processes of reorganization, as well as its formal aspects and bureaucracy. Following addressed the issue of tax evasion and avoidance, with emphasis on Complementary Law 104/2001. Still, talked briefly about tax planning, their definitions, characteristics and importance for businesses. After that addressed the issue of economic interpretation of the acts. And finally, it was briefly about tax planning and corporate restructuring on the ethical point of view. The main conclusions of the study were: the legality of the implementation of corporate restructuring as a tool of tax planning and the need for deep knowledge of the legislation before the operationalization of these processes, since the difference is subtle elision (lawful tax planning) and evasion (illegally tax reduction).

A incumbência de evitar as inundações nas cidades exige a um fluxo de receitas para financiar novos investimentos, operação e manutenção do sistema de drenagem pluvial, bem como a mudança no comportamento que as pessoas estabelecem no uso do solo permeável da bacia hidrográfica. Este estudo de caso testa a hipótese de que os recursos públicos necessários para o financiamento da drenagem pluvial urbana são passíveis de recuperação parcial, pelo governo local, através da tributação imobiliária. A metodologia de investigação tem como base conceitual o modelo Pressão-Situação-Resposta. O planejamento da pesquisa abrange desde os problemas gerados pela impermeabilização do solo até a necessidade de contenção das águas de escoamento superficial. A partir dos diversos instrumentos tributários imobiliários disponíveis para o governo local, são definidas as técnicas de coleta de dados, os métodos de estimativa dos custos e as áreas para o desenvolvimento dos estudos de caso, que se localizam na cidade de Porto Alegre, RS. A análise quanto ao uso da taxa e da contribuição de melhoria foi realizada em zonas urbanas, uma nova e outra consolidada - Bacias Santo Agostinho e Almirante Tamandaré, respectivamente, e para toda a zona urbana quanto ao uso do incentivo fiscal sob a forma de isenção de tributos para o investimento privado na construção de reservatório de amortecimento. Os resultados demonstram que a taxa para financiamento da operação e manutenção do sistema de drenagem urbana, embora possa ser usada para efeitos de proteção ambiental, não tem este condão, mas satisfaz os requisitos de disponibilidade, especificidade e divisibilidade do disposto nos artigos 77 e 79 do Código Tributário brasileiro. O critério a ser usado para obter o percentual de impermeabilização da zona de estudo combina a classificação de tipos de solo (permeável ou impermeável) e seus usos (público ou privado). Assim, para as zonas maiores utilizou-se a classificação de imagens espectrais, enquanto para quantificar o percentual de área a ser mantida em estado natural nos lotes menores se utilizou o estabelecido pelo PDDUA como limite mínimo de área livre. No estudo de caso desenvolvido para calcular a possibilidade de financiar o investimento público no Conduto Álvaro Chaves verificou-se que a contribuição de melhoria poderia ter sido usada para absorver a totalidade de seu custo, pois a mais-valia imobiliária o excedeu. Demonstraram-se todas as etapas de seu cálculo, desde a escolha das áreas de abrangência e de controle amostral até o cálculo da participação de cada lote no pagamento da obra, de acordo com as exigências e os limitadores legais. As conclusões deste estudo suportam o argumento de que a utilização de incentivos fiscais, como a isenção de tributos imobiliários, pode estimular o proprietário a construir um reservatório de detenção de águas pluviais no lote, induzindo o cidadão a compensar pelo uso do recurso natural solo impermeável. Uma vez superadas as dificuldades técnicas para a obtenção parcial de recursos destinados ao financiamento do sistema de drenagem, o último desafio é o relativo à opção política pelo desenvolvimento urbano com o uso de alternativas sustentáveis. / The mission of preventing cities floods requires a cash flow to finance new investments, the operation itself and the maintenance of urban storm drainage system, as well as the change in behavior that people establish with the use of the permeable river basin. This study focus in the hypothesis that public funds necessary for financing urban pluvial drainage can be partially recovered through immovable property taxation enforced at local government level. The research methodology is based on the conceptual model “Pressure-State-Response”. The research planning covers from the problems generated by the surface impermeabilization to the need for restraining superficial water runoff. Data collection techniques, cost estimation methods and areas for the development of case studies, located in the city of Porto Alegre, RS, are defined, taking into consideration diverse immovable property taxes available at local government level. The analysis regarding to the use of tax and betterment levies was undertaken covering a new and a consolidated urban zones - Santo Agostinho and Almirante Tamandaré river basin, respectively. In addition, the entire urban area is taken into account for simulating the benefits of using fiscal incentives in the form of tax exemption for encouraging private investments directed to build deadening storage reservoir. The results demonstrate that the rate for funding the operation and the maintenance of urban drainage system although it can be used for environmental protection purposes does not have this wand. But it satisfies the legal requirements, of availability, specificity and divisibility required by articles 77 and 79 of the brasilian Tax Code. The criterion established to obtain the waterproofing percentage of study area combines the classification of soil type (permeable and impermeable) and their uses (private and public). Classification of spectral images was applied for establishing the permeable rate in larger areas, whereas the criteria defined by PDDUA were applied to quantify the percentage of permeable area of small plots, that is, areas in which the soil is kept naturally. The case study of funding the public investment in Alvaro Chaves drainage system, has verified that betterment levies could be used to recover its total cost once the increase in property values exceeded it. Taking into account legal requirements, all steps for calculating the contribution have been demonstrated, covering from the selection of areas affected by public investment to the establishment of the percentage participation at individual taxpayer level for paying the costs of the investments. The findings of this study supports the argument that the use of fiscal incentives as the property tax exemptions can stimulate the build of reservoir of stormwater detention in the plots, inducing the citizen to compensate for the use of the natural resource land use waterproof. Once the technical drawbacks to obtain partial funds for financing drainage system are overcome, the last challenge is concerning with political will on the use of sustainable alternatives to urban development.

O patrimônio ecológico, assim como outros bens de titularidade coletiva correspondentes a direitos humanos, tornou-se passível de mercantilização no contexto neoliberal. O meio ambiente, bem integrante do rol de direitos e deveres fundamentais previstos pela Constituição de 1988, é de uso comum de todos, voltado à satisfação das necessidades mais elementares relacionadas à vida e à dignidade. Nessa perspectiva, a temática dos créditos de carbono remete à temática geopolítica de fundo, que é o conflito entre a via da privatização dos recursos naturais e a via da proteção do meio ambiente enquanto patrimônio comum. Dessa forma, mediante o direcionamento teórico analítico baseado no método dialético e na metodologia denominada análise de conteúdo procurou-se responder às questões de pesquisa: os mecanismos de desenvolvimento limpo e o comércio de créditos de carbono se constituem como um arranjo estrutural do Estado? E, ainda, tais mecanismos ofereceram, desde a sua criação, uma contribuição importante ou imprescindível para o controle das mudanças climáticas, a ponto de serem tomados como medida suficiente de preservação ambiental nessa vertente? Em poucas palavras, quais as vantagens e as limitações destes mecanismos desde o ponto de vista jurídico, considerando sua potencial eficácia? Através da análise dos documentos provenientes das reuniões de Cúpula das Américas, aliada à apropriação do aparato teórico e conceitual de David Harvey, pretende-se realizar a leitura e interpretação da conjuntura em que foram criados os mecanismos de desenvolvimento limpo e os créditos de carbono, a fim de oferecer elementos para uma análise academicamente crítica do problema jurídico-político das mudanças climáticas. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES. / The ecological heritage, as well as other goods of collective ownership corresponding to human rights, became liable of commercialization in the neoliberal context. The environment, integrant good of the list of fundamental rights and duties provided by the Constitution of 1988, is a common use of everyone, directed to the satisfaction of the most elementary needs related to life and dignity. In this perspective, the theme of carbon credits refers to the geopolitis theme of funds, which is the conflict between the via of privatization of natural resources and the via of protection of the environment as a common heritage. This way, upon the analytical theoretical directing based on the dialectical method and on the methodology denominated analysis of content, it was searched to answer the research questions: Do the mechanisms of clean development and the carbon credit commerce constitute a structural arrangement of the State? And, still, such mechanisms offer, since their creation, an important or indispensable contribution for the control of climate changes, about to be taken as a sufficient measure of environmental preservation on this slope? In a few words, what are the advantages and limitations of these mechanisms since the juridical point of view, considering its efficacy potential? Through the analysis of documents provenient from the meeting of the Cupola of Americas, allied to the appropriation of the theoretical and conceitual display of David Harvey, is intended to do the reading and interpretation of the conjuncture in which were created the mechanisms of clean development and the carbon credits, in order to offer elements to a critical academic analysis of the political-juridic problem of climate changes.

The diploma thesis is focused on analysis of the motivational component of municipalities which represents for municipalities a participation in personal tax revenues. The main aim of this thesis is to analyse and evaluate the development of this component in the years 2011 - 2017. The partial aim of this work is a calcualtion of the component in the years 2015 and 2016, an analysis of the motivational component in regions nad preferential municipalities including per capita and an analysis of the component according to the size cathegory of municipalities. The aim of the work is also to evaluate the legitimacy of annulment of the motivational component by amendment to the Act on Budgeraty Allocation of tax return. This diploma thesis delas with the terms public administration, regions, municipalities and financing of municipalities. The next part focuses on incomes of municipalities, particularly tax incomes and budgetary allocation of taxes including their development. The analytical part introduces some of the expected impacts of the amendment, a calculation of the motivational component, individual analyses and a general assessment.

This thesis deals with management of a particular small village in the six-year period. The theoretical part describes municipal authorities in the Czech Republic, budgetary system, including the municipal budget and budget structure. The practical part analyses economics of the village Jabloňany in the years 2007 - 2012 with a subsequent evaluation of operating and capital management. The practical part is concluded by calculation of the national share revenue from shared taxes for the municipality Jabloňany in 2013. Calculated tax return is included in the municipality draft budget and medium-term financial plan. The conclusion summarizes the overall management of the municipality Jabloňany and outlines the possible use of increased tax revenues.

Toujours citée parmi les instruments économiques et financiers au service de la protection de l'environnement, très étudiée - notamment par les économistes de l'environnement - la fiscalité environnementale intéresse relativement peu les juristes et représente, en pratique, une part très faible des recettes fiscales des États. Ce paradoxe apparent tient, en grande partie, à la définition retenue de la notion de fiscalité environnementale. Souvent limitée aux écotaxes, cette notion est abordée de manière analytique, sur la base de critères a priori. Non seulement une telle approche ne permet pas d'embrasser les instruments fiscaux employés dans leur diversité, mais elle ne favorise pas l'émergence d'un véritable concept de fiscalité environnementale. Ce concept, que cette thèse se propose de définir, oscillant entre impératifs fiscaux et objectifs environnementaux, présente de multiples dimensions tant fiscales qu'économiques, tant politiques qu'écologiques. Une interrogation sur la pertinence des fondements (principes pollueur-payeur, de prévention, de précaution...) et des critères généralement proposés par la doctrine va révéler la nécessité de changer de paradigme, afin de parvenir à appréhender ce concept de fiscalité environnementale. Caractérisée par son efficience environnementale, la fiscalité environnementale n'a, en réalité, ni le champ d'application, ni la portée que lui prête le discours politique / Always mentioned amongst market based-instruments for cost-effective environmental policy, studied by many economists, environmental taxation is ignored by legal opinion and represent only a small amount of tax revenue. This paradox can mostly be explained by the way environnemental taxation is defined.Most of the time seen as exo-taxes, environmental taxation is tackled analytically, through the criteria established prima facie. Using this way of reasoning is not only insufficient to show all the ways the environment can be protected with environmental taxation, but is also preventing the emergence of a real concept of environmental taxation. This concept, that we are trying to define, is multidimensional ; it can be seen from different angles : legal, economic, political and/or scientific.Questioning the foundations of environmental taxation (principles such as the polluter-pay principle, the prevention principle, the precautionary principle...) and the way professors of law define it, will show that a paradigm shift is needed, to bring a concept of environmental taxation into light. Marked by its environmental efficiency, environmental taxation does not actually include the issues, nor has the beneficial consequences that politicians may imagine

1 Abstract To study the effect a change in a tax base has on the corresponding tax revenue is a useful tool to better predict future tax revenues. This property is called a tax revenue elasticity but generally it does not get as much attention as it deserves, and when it does, key points like using data adjusted for the effects of tax reforms or distinguishing between the short-run (instantaneous) and the long-run (equilibrium) elasticity are often omitted. In my thesis, I am the first one to estimate the tax revenue elasticities for Slovakia. I use a unique dataset adjusted for the effects of tax reforms and tax changes to estimate both the short-run and the long-run elasticities for the three tax categories th at account for the majority of each year's tax revenue - Personal Income Tax, Corporate Income Tax and Value Added Tax. I obtain a long-run elasticity of 0.98, 1.28 and 0.94 for the Personal Income Tax, the Corporate Income Tax and the Value Added Tax respectively and a short-run elasticity of 3.51 and 1.93 for the Corporate Income Tax and the Value Added Tax respectively. I do not obtain a significant estimate in the case of the Personal Income Tax. Additionally, I find that it takes more than a year for the elasticity to reach its equilibrium value for all the three tax categories and that there...