Canadian courts, despite recognition in the Canadian Constitution, 1982 that treaties are to govern the Crown-Aboriginal relationship, continue to develop principles of interpretation that narrow Aboriginal and treaty rights, including the taxation provisions of the Indian Act. In Robertson, the Federal Court of Appeal, building on Mitchell v Peguis, articulated a “historic and purposive” analysis, by reliance on a distinctive culture test and an ascribed protection rationale, thereby abrogating the fundamental treaty relationship. As a means to fuller implementation of the spirit and intent of Treaties, taxation provisions must be interpreted in a treaty-compliant manner. The potential for economic participation through a proposed “urban reserve” on the Kapyong Barracks in Winnipeg, Manitoba, as part of a Treaty 1 settlement, is discussed as a case study, and compared with similar developments in New Zealand, under a Waitangi Tribunal settlement, as an example of treaty compliance in economic development. / May 2017

Tributos implícitos refletem a extensão pela qual ativos favorecidos tributariamente têm seu retorno pré-imposto reduzido em comparação com o retorno pré-imposto de ativos sem benefício fiscal e de risco similar. Em condição de equilíbrio de mercado, se dois ativos de riscos semelhantes possuírem o mesmo fluxo de caixa pré-imposto, mas um deles for favoravelmente tributado em relação ao outro, haverá maior demanda pelo ativo menos tributado, que terá, portanto, seu preço relativo aumentado. Conseqüentemente, dado que o retorno pós-imposto é o mesmo para ambos, o retorno pré-imposto do ativo favorecido será menor que o retorno pré-imposto do ativo não-beneficiado. A perda de retorno pré-imposto sofrida pelo ativo beneficiado decorre da tributação implícita. O aumento de preço do ativo beneficiado pressupõe que haja um detentor disposto a vendê-lo um tipo de investidor para o qual a alteração nos preços relativos acontece sem que o seu retorno pós-imposto se altere: o investidor marginal. Investidores que possuam alíquota marginal de imposto explícita diferente da suportada pelo investidor marginal formam a denominada clientela tributária, que se constitui por um investidor para o qual a mudança nos preços relativos alteraria também o seu retorno pós-imposto. Os objetivos da tese são apresentar a teoria econômica e os conceitos subjacentes à tributação implícita, assim como comprová-la empiricamente. Trata-se de tema importante, pois traz à luz um tipo de tributação ainda pouco visível para a maioria dos indivíduos e das empresas, mas que é tão material quanto a explícita (descrita nos códigos e regulamentos tributários e provisionada nas demonstrações financeiras). A MP nº 281/2006, que introduziu a isenção de imposto de renda para os rendimentos produzidos por títulos públicos federais adquiridos por estrangeiros, foi o evento ao redor do qual se examinou o efeito causado pela isenção sobre os retornos da NTN-B, título escolhido pelos não-residentes à época do ato. A hipótese testada foi de que a entrada maciça do investidor estrangeiro reduziria significativamente o retorno pré-imposto do título. Para os testes, empregou-se a análise de séries temporais: o mesmo título foi utilizado antes (sem benefício fiscal) e depois (beneficiado quando adquirido por estrangeiros) da MP. Assim, a diferença de percepção de risco que investidores possuem ao carregar ativos diferentes ficou mitigada, o que permitiu que se isolasse o efeito do benefício tributário sobre os retornos. Os resultados confirmaram que o investidor estrangeiro sofreu uma significativa tributação implícita: a depender da série da NTN-B, o investidor estrangeiro foi tributado implicitamente de 11% a 13%. A pesquisa contém também uma outra situação relacionada à MP nº 281/2006, mas que decorreu de falta de liquidez da NTN-B, quando o estrangeiro quis sair do mercado em momento posterior à entrada em vigor da MP. Nesse segundo instante, comprovou-se que o investidor estrangeiro recebeu um tributo implícito pago pelo governo brasileiro. Procurou-se demonstrar que o tributo implícito não é tipicamente pago para as autoridades tributárias. Na entrada do estrangeiro, houve pagamento de tributo implícito do não-residente para o investidor nacional. No momento seguinte, quando o investidor estrangeiro desejou sair do papel, o governo pagou o imposto implícito recebido pelo não-residente. Esses resultados contribuem para a pesquisa tributária no Brasil ao trazer novos conceitos correlatos à tributação implícita e demonstrar empiricamente que alterações tributárias podem resultar em alteração no retorno pré-imposto de ativos. Por exemplo, decisões de investidores podem ser afetadas quando uma empresa que tradicionalmente pagava dividendos passa a distribuir o seu lucro na forma de juros sobre capital próprio, conforme prediz a teoria da clientela tributária. Os resultados e conceitos também podem auxiliar na análise das conseqüências, sobre a economia como um todo, da implantação de políticas tributárias, assim como na implementação específica de determinado incentivo tributário sobre o retorno pré-imposto dos mais variados tipos de ativo. / Implicit taxes reflect the extent to which tax-favored assets bear lower pre-tax returns than do tax-disfavored assets of similar risk. In equilibrium, when two assets give rise to identical pre-tax cash flows, but the cash flows from one asset are taxed more favorably than those from the other asset, the tax-favored asset will increase relative to the price of the taxdisfavored asset. Consequently, given that the after-tax returns are the same to both assets, the pre-tax rate of return to the tax-favored asset will fall below that for the tax-disfavored asset. The loss of pre-tax return bore by the tax-favored asset is due to the implicit tax. The price rise of the tax-favored asset indicates that there is an investor willing to sell it a kind of investor to whom the prices of the assets change, with the result that the after-tax rates of return will remain the same to them (the marginal investor). Investors with explicit tax rates different from the explicit tax rate faced by marginal investors form a group of investors known as tax clientele. Those investors (clientele) are not indifferent to assets differently taxed. This research aims to present the economic theory and the main concepts related to implicit taxes, and still to test empirically its existence. Implicit taxes are an important issue because it sheds light upon a kind of taxation practically invisible to most people and businesses, but yet as real as the explicit taxes. The Provisional Measure n. 281/2006, which provided income tax exemption to non-resident investors who acquired federal government bonds, was the event chosen to empirically test for implicit tax effects, by examining NTN-B return changes surrounding the act. Indications suggested that foreign investors focused on a long-term Brazilian bond called NTN-B. The hypothesis to be tested was that the massive entrance of foreign investors would significantly reduce the NTN-B pre-tax return. Time series analysis was employed: the same bond was used before (without the tax exemption) and after (with the tax exemption) the act. Therefore, this study is less subject to confounding cross-sectional risk differences, helping to distinguish between the effects of taxes and risk. Results of empirical tests report a significant decrease of return suffered by the foreign investor, from 11% to 13%, depending on the bond invested. The study also investigates another event related to the tax exemption, but actually connected to the small liquidity of the NTN-B. Few months later, the same foreign investor who massively bought the NTN-B in response to the tax exemption decided to leave the Brazilian market. At this time, the Brazilian government paid him a significant implicit tax. The comparison between the first event (tax exemption) and the second one (liquidity) shows that implicit taxes are typically not paid directly to the taxing authority. When the foreign investor first entered the market, he paid implicit taxes to the Brazilian investor. Later on, when the foreign investor decided to sell the bond recently bought, the Brazilian government then paid him implicit taxes. These results contribute to tax research by demonstrating that changes in tax rates may result in changes in pre-tax returns. For instance, according to the theory of tax clienteles, the decisions of investors might be affected when a Brazilian company decides to change its dividend policy, by paying interest on own equity instead of dividends. The results and concepts also provide information to tax policy makers on the economy-wide effects of tax rate changes, as well as the effects of specific tax incentives on pre-tax returns.

O presente trabalho teve por objetivo avaliar aspectos relevantes da economia internacional. O primeiro ensaio desta tese visou avaliar pela primeira vez (até onde se tem conhecimento) se o recente desenvolvimento do mercado de Credit Default Swaps - CDS alterou os efeitos das mudanças de rating sobre o mercado financeiro.Como o CDS é um derivativo que tem como objetivo refletir a qualidade do crédito do ativo avaliado e esta mensuração é feita através do mercado e de forma contínua no tempo, este instrumento poderia reduzir a relevância dos ratings atribuídos pelas agências; uma vez que estes últimos também avaliam a qualidade do crédito, mas sua atuação é discreta no tempo. Foi empregada a metodologia de estudo de evento a uma base de dados diária de CDS, bolsa e taxas de câmbio para37 países. Em resumo,foram encontradas evidências de que o impacto das mudanças de ratings sobre os ativos financeiros sofreu moderação nos últimos dez anos e que o papel do CDS pode estar por trás desta redução. Além disso, foram encontrados resultados que mostram que o mercado de CDS é o que mais reage a reclassificações de risco. O principal objetivo dos ensaios seguintes é trazer luz ao debate das fontes de competitividade no comércio internacional. Neste sentido, o segundo ensaio trata do papel do custo fixo de entrada para a exportação sobre a competitividade internacional no nível da firma. Foi estimadoo custo médio de entrada para a exportação utilizando o banco de dados do World Bank Enterprise Survey do Banco Mundial que conta com informações de mais de 70 mil firmas de diversos setores de atividade distribuídas em mais de 120 países em desenvolvimento. A pesquisadora se apoiou no modelo e na metodologia desenvolvidos na publicação da Econometrica de Das, Roberts e Tybout (2007) e conclui que em média uma firma paga 3,2 milhões de dólares para começar a exportar. Além disso, encontrou que o custo fixo de entrada para exportação varia entre os países e isso ajuda a explicar porque firmas semelhantes com produtividade parecida instaladas em países diferentes têm probabilidades distintas de serem exportadoras. No terceiro ensaio desta tese, estudou-se o impacto da desoneração da folha de pagamento, implementada a partir de 2011, nas exportações e importações brasileiras. Através de um painel de efeito fixo para produto, relacionando as exportações e importações em função da variável desoneração e a da variável de intensidade de mão-de-obra na produção do bem. Os dados foram extraídos do MDIC, da PIA e a variável desoneração foi construída utilizando as diversas leis que, ao longo do tempo, foram ampliando o rol de bens desonerados. Grosso modo, controlando por intensidade de mão-de-obra, encontrou-se que as desonerações foram responsáveis por uma queda da quantidade importada dos bens cujos similares foram desonerados internamente, enquanto que o efeito nas exportações provocou uma queda nos preços dos bens desonerados que não foi compensada por uma elevação na quantidade exportada, o que conjuntamente resultou em uma queda das exportações em valor. / This thesis evaluated some relevant aspects of the international economy. The first chapter evaluatesfor the first time (as far as we know) if the recent development of the credit default swaps market, CDS, has changed the effects of rating reclassifications on the financial market. Given that the price of CDS is driven bythe entity\'s credit quality and it moves continuously over time, this instrument would reduce the significance of ratings assigned by the agencies, since these agencies act discretely over time. We apply the event study methodology to a daily database of CDS, stocks and exchange rates for 37 countries. Generally speaking, we find evidences that the impact of ratings changes on financial assets has moderated over the past decade and that the role of CDS may explain this reduction. Furthermore, we find results that show that the CDS market is more responsive to risk reclassification. The following chapters have the main objective to shed some light on the debate on the sources of competitiveness in international trade. In this sense, the second chapter studies the role of sunk entry cost to export in international competitiveness at firm level. We estimate the average export sunk entry cost using the World Bank Enterprise Survey database of the World Bank that has informations about more than 70 thousand firms spreaded over several activity\'s sectors and more than 120 developing countries. We followed the model and methodology developed by Das, Roberts and Tybout in a paper published in Econometrica in 2007 and we found that a firm, in average, pays 2.3million dollars in order to start exporting. Besides that, we found that the export entry cost varies between countries and this fact helps to explain why similar firms in different countries have different probabilities to become exporters. In the third chapter of this thesis, we present a study on the impact of the payroll tax exemption implemented since 2011 on Brazilian exports and imports. Using a panel of fixed effect for product, we will relate the exports and imports as function of the variable exemption and the variable of labor intensity in the production function of the good. The data were extracted from the MDIC, the PIA and the variable exemption was constructed using the many laws that, over time, were expanding the list of exempted goods. Generally speaking, controlling by labor intensity, we found that the payroll tax exemption was responsible for a drop in the quantity of goods imported from abroad, while the effect on exports led to a drop in the prices of the goods exported, which was not offset by a rise in the quantity exported, resulting in a fall in exports by FOB value.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SINARA DE FREITAS ELIAS CAMPOS.pdf: 11972926 bytes, checksum: 64f4f5e1f51083c634c4407d8c5747f2 (MD5) Previous issue date: 2015-12-17 / This work has the objective to demonstrate the uneven shape of public officials and legislating power treat persons with disabilities, within that same group of individuals when restrict the granting of tax exemption on motor vehicles to certain categories of disability over others, not fulfilling the role of promoting social inclusion. During the work will be studied: the categories of physical, visual, hearing, mental and intellectual disabilities and autism; the taxes applicable to the acquisition, financing and ownership of motor vehicles; and the exemption rules of these taxes for persons with disabilities. Indeed, the data collected on the amount requirements and exemptions of the aforementioned taxes have been granted by the Treasury will be analyzed, in the jurisdiction of the State of Goiás. Furthermore, will be addressing this unequal treatment on the aspect of constitutional norms and principles of human dignity, equality and tax equality, and present the position of the courts. / O presente trabalho tem como escopo demonstrar a forma desigual dos administradores públicos e do poder legiferante tratarem as pessoas com deficiência, dentro desse próprio grupo de indivíduos, quando restringem a concessão de isenção tributária sobre veículos automotores para certas categorias de deficiência em detrimento de outras, não cumprindo o papel de promover a inclusão social. Durante o trabalho serão estudadas: as categorias de deficiência física, visual, auditiva, mental, intelectual e com autismo; os impostos incidentes sobre a aquisição, financiamento e propriedade de veículos automotores; e, as normas de isenção dos referidos tributos para pessoas com deficiência. Com efeito, serão analisados os dados coletados em relação à quantidade de requerimentos e isenções dos citados impostos foram concedidos pelo Fisco, na jurisdição do Estado de Goiás. Ademais, será feita abordagem desse tratamento desigual sobre o aspecto das normas constitucionais e os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da isonomia tributária, além de apresentar o posicionamento dos tribunais.

Made available in DSpace on 2015-12-03T18:35:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Maciel Stieg.pdf: 359721 bytes, checksum: d66887e8234ab7bb572c83330c551e4d (MD5) Previous issue date: 2009-03-02 / Since its launch, PROUNI has revealed the perceptions of many representatives in society, but not the most important ones - the administrators of the private colleges. This research tries to identify and analyze what are their perceptions of these administrators in S??o Paulo city about the inclusion in the program. Because when included in the program the colleges have some taxes exceptions and this may provide more profit. Another point is that they can reduce the empty places, and socially, provide access to college to low income people. To achieve the objectives first it was made an exploratory study through bibliographic revision and documental research in the legislation about this subject to promote the theoretical basis on this theme. The second part was an interview with the administrators - rectors, administrative pro-rectors and controllers - of three colleges. The obtained data were classified in four analysis blocks and evaluated by the content analysis's technique, trying to identify agreements and disagreements in the perceptions in the interviewed people's statements. It could find that to the administrators, PROUNI is a government's program to send students of low income to private colleges, while they concede scholarships and receive some taxes exceptions and help when renewing their philanthropic and public utility certificates. It was verified that the perception of the rectors about PROUNI is deeper, more philosophic, while the administrative pro-rectors ideas are related to financial aspects and, controllers perceptions are related to the operational aspect, it means, how operate its functioning. Based on this facts, it is concluded that the perception of the administrators interviewed about PROUNI is incomplete, as each one tried to know aspects with relation to his or her area and not about everything. / Desde antes do seu lan??amento, o PROUNI vem revelando as percep????es de v??rios representantes da sociedade, mas n??o dos principais envolvidos - os gestores das IES privadas. Esta pesquisa buscou identificar e analisar qual ?? a percep????o destes gestores, na cidade de S??o Paulo, quanto ?? ades??o a este programa. Ao aderir ao PROUNI, as IES recebem isen????es de alguns tributos, o que poderia proporcionar maiores lucros. Outro fator refere-se a uma poss??vel redu????o de vagas ociosas e, socialmente, proporciona o acesso ?? educa????o superior privada ?? popula????o de baixa renda. Para atingir o objetivo deste trabalho, foi utilizado, em uma primeira etapa, o estudo explorat??rio atrav??s da revis??o bibliogr??fica e pesquisa documental da legisla????o concernente ao assunto, com a finalidade de promover a fundamenta????o te??rica do tema proposto. Na segunda etapa foi realizada uma pesquisa de campo junto a gestores acad??micos - reitores, pr??-reitores administrativos e controllers - de tr??s IES, a partir de um roteiro de entrevista. Os dados obtidos foram classificados em quatro blocos de an??lise e avaliados com a t??cnica de An??lise de Conte??do, buscando identificar converg??ncias e diverg??ncias nas percep????es dos sujeitos entrevistados. Constatou-se que, para os referidos gestores, o PROUNI ?? um programa social criado pelo Governo Federal para inserir estudantes de baixa renda em IES privadas, onde estas concedem bolsas de estudo e, em troca, recebem do governo isen????es de alguns tributos, al??m de tamb??m auxiliar-lhes no processo de renova????o de seus certificados de filantropia e utilidade p??blica. Verificou-se que a percep????o dos reitores sobre o PROUNI tem um car??ter mais amplo, mais filos??fico, enquanto a percep????o dos pr??-reitores administrativos est?? mais voltada a aspectos financeiros e, a percep????o dos controllers, relaciona-se com o aspecto operacional, isto ??, como operacionalizar seu funcionamento. Diante de tais fatos, concluiu-se que a percep????o dos gestores pesquisados quanto ?? ades??o ao PROUNI ?? fragmentada, onde cada um buscou conhecer os aspectos relacionados ?? sua ??rea de atua????o e n??o ao todo

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-11T13:21:12Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Teodoro Arantes.pdf: 1462812 bytes, checksum: 07041a9b4e17061cfd6a3ac4ec341059 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-11T13:21:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Teodoro Arantes.pdf: 1462812 bytes, checksum: 07041a9b4e17061cfd6a3ac4ec341059 (MD5) Previous issue date: 2018-08-22 / The present work intends to investigate the standard of incidence of rural territorial tax, exemption and instrumental duties. To do so, we first draw the method used for the elaboration of the work, as that of semantic logical constructivism, we establish premises and clarify fundamental concepts defining them. We address the criteria of the tax incidence rule-array, delving deeper into its general theory to apply to the construction of the rule-array of tax incidence of the rural territorial tax. When constructing this norm of behavior, we have made a split between the fiscal and extra-fiscal rules, in order to analyze carefully all its structure. We find a very complex tax, in the construction of all its criteria from the antecedent of the norm, which are: material (concept of property and rural property), spatial (between destination and location) and temporal, as well as (passive and active) (quantitative or not) and quantitative (exemption, non-incidence, principle of contributory capacity, isonomy, non-confiscation). The division of the norm of behavior allowed us to verify the strict relation of the extrafiscal tax rate with the materiality that authorizes it, what is the exercise of the social function. The analysis of the exemption rules led us to also investigate the institute of non-incidence and its application in this tax, as well as to observe its structure as a standard of structure. The duties of presenting the ADA, CAR, and registering the legal reserve in enrollment, instigated us to classify them as instrumental duties of the exemption rules, which had repercussions in the analysis of the imposed sanction. We conclude with the analysis of some practical cases, such as the incidence of ITR in the areas of mineral exploration, landfill and embargoed for any activity by competent agent. To conclude we made our final considerations exploring the main constructions realized on the subject / O presente trabalho foi realizado com intuito de investigar a norma de incidência do imposto territorial rural, de isenção e dos deveres instrumentais. Primeiramente foi traçado o método utilizado para a elaboração do trabalho – o constructivismo-lógico semântico – firmadas premissas e esclarecidos conceitos fundamentais. Foram abordados os critérios da regra-matriz de incidência tributária, com aprofundamento na sua teoria geral para aplicação à construção da regra-matriz de incidência tributária do imposto territorial rural. Quando da construção dessa norma de comportamento, foi feita uma cisão entre a norma fiscal e extrafiscal pra a análise cuidadosa de toda sua estrutura. Ao longo da pesquisa, foi descoberto um tributo muito complexo, na construção de todos os seus critérios, desde os do antecedente da norma, quais sejam: material (conceito de propriedade e de imóvel rural), espacial (entre a destinação e a localização) e temporal, como também os do consequente da norma: pessoal (sujeição passiva e ativa (parafiscalidade ou não) e quantitativo (isenção, não incidência, princípio da capacidade contributiva, isonomia, não confisco). A cisão da norma de comportamento permitiu verificar a estrita relação da alíquota extrafiscal com a materialidade que lhe autoriza, qual seja o exercício da função social. A análise das normas de isenção levou a pesquisa a investigar também o instituto da não incidência e sua aplicação neste imposto, além de observar sua estrutura como norma de estrutura. Os deveres da apresentação do ADA, CAR, e averbação da reserva legal na matrícula, instigou esta investigação a classificá-los como deveres instrumentais das normas isentivas, o que repercutiu na análise da sanção imposta. Ao final, são analisados alguns casos práticos, como a incidência do ITR nas áreas de exploração mineral, de aterro sanitário e embargadas para qualquer atividade por agente competente. Para concluir, a dissertação traz nossas considerações finais explorando as principais construções realizadas sobre o tema

Os incentivos fiscais concedidos pelos entes públicos às empresas nacionais suscitam cada vez mais o interesse de estudos aprofundados em relação a seu impacto dentro das organizações. Esta pesquisa tem como objetivo analisar os efeitos dos incentivos fiscais, especificamente, da desoneração da folha de pagamento instituída pelo Plano Brasil Maior do Governo Federal em 2011, no grau de alavancagem operacional de uma empresa start-up brasileira. A pesquisa foi realizada através de um estudo de caso em uma empresa start-up atuante no Brasil no setor de tecnologia desde 2011. As análises do estudo de caso confirmaram que há uma relação direta entre a desoneração da folha de pagamento e o grau de alavancagem operacional de uma empresa. A interpretação dos dados sugere que para uma melhor eficiência dos incentivos fiscais, estes devem alterar o comportamento dos custos e despesas fixas para variáveis, diminuindo assim a exposição ao risco operacional da empresa. / Tax incentives granted by public entities to domestic companies tend to raise more interest of extensive studies in relation to its impact within organizations. This research aims to analyze the effects of tax incentives, specifically, the payroll tax exemption established by the \"Plano Brasil Maior\" of the Brazilian Federal Government in 2011, on the degree of operating leverage of a Brazilian start-up company. The research was conducted through a case study of a start-up company operating in Brazil in the technology sector since 2011. The analysis of the case study confirmed that there is a direct relation between the payroll tax exemptions and the degree of operating leverage of a business. The interpretation of the case suggests that, for a more efficiency of the tax incentives, the incentive must directly modify the fixed and variable costs and therefore reducing the company\'s exposure to operational risk

A Constituição Federal determina a imunidade de receitas decorrentes de exportação em relação às Contribuições Sociais. Entretanto, a Receita Federal do Brasil defende o entendimento de que essa imunidade, para fins da Contribuição Previdenciária Patronal, somente se aplica às exportações realizadas de forma direta, sem quaisquer intermediários, conforme a Instrução Normativa nº 971/09. Essa interpretação prejudica mais sensivelmente as pequenas empresas, que, por questões fáticas, são mais dependentes das trading companies para comercializarem os seus produtos no mercado externo. Analisando as prescrições constitucionais relativas à questão, bem como os fundamentos desses benefícios fiscais, conclui-se que as restrições ao aproveitamento da imunidade ofendem tanto as prescrições constitucionais relativas à imunidade tributária, que jamais diferenciam as modalidades de exportação, quanto a exigência também constitucional de tratamento jurídico favorecido aos pequenos empreendimentos. Analisando-se outros tributos, constata-se a tendência uniforme em se conferir o mesmo tratamento tanto para a exportação direta quanto para a indireta, de forma que o atual tratamento em relação à Contribuição Previdenciária Patronal se mostra equivocado. / The Federal Constitution determines the exemption of export revenues regarding the Social Security Contributions. However, Brazilian Federal Tax Administration advocates that this exemption in what concerns the Employer Social Security Contribution is only applicable to direct exports, without any intermediaries, in accordance to Regulation nº 971/09. This point of view onerates small business more significantly, which, by factual reasons, are the most dependant of trading companies to sell their goods in the international market. Analyzing the constitutional prescriptions concerning this matters, as well as the basis of these tax favors, it is concluded that the restrictions on the use of the exemption offends not only the constitutional prescriptions regarding the tax exemption, which never differentiate direct export from indirect export, but also the constitutional demand of the favored legal treatmant of small firms. By analyzing other taxes it is possible to note an uniform tendency of treating both direct and indirect exports equally, so that the present treatment regarding the Employer Social Security Contribution is inadequate.

Huvudprincipen i svensk skattelagstiftning är att juridiska personer är obegränsat skattskyldiga, d.v.s. skattskyldig för alla sina inkomster. Undantagsregler har dock införts i lagstiftningen för att begränsa inkomstskattskyldigheten och för detta krävs att man lever upp till vissa förutbestämda kriterier som innebär att man genomför verksamhet av allmännyttig karaktär. De skattesubjekt som i första hand kommer ifråga för skattebefrielse är stiftelser, ideella föreningar, registrerade trossamfund och vissa andra juridiska personer. Skattebefrielse kan medges utifrån lite olika grunder och vid sidan om de generella bestämmelserna som gäller för stiftelser, ideella föreningar m.fl. som bedriver allmännyttig verksamhet kan skattebefrielse också beviljas med tillämpning av olika undantagsregler som införts i skattelagstiftningen. Dessa bestämmelser kan medföra att även andra juridiska personer har rätt till skattebefrielse när man verkar för ett allmännyttigt ändamål. Bestämmelserna är tillämpliga för en heterogen grupp av olika juridiska personer såsom olika sjukvårdsinrättningar, allmänna undervisningsverk m.fl. och även olika namngivna subjekt ingår. Uppräkningen benämns den s.k. katalogen. Ett av de områden som kan anses som allmännyttigt är när man bedriver något slag av utbildning och vanligtvis sker detta inom ramen för det offentliga utbildningsväsendet. När utbildningen bedrivs i offentlig regi är denna från början skattebefriad. Utbildning genomförs också av andra institutioner och vanligt är att t.ex. ett aktiebolag, en ekonomisk förening eller någon annan juridisk person driver skola, en s.k. fristående skola. Ur ett neutralitets- och likabehandlingsperspektiv är det intressant att fråga sig på vilka grunder skattebefrielse kan medges när man bedriver undervisning eller utbildning och det är syftet med denna uppsats. Fokus läggs på vad som gäller för en fristående skola som drivs i ideell föreningsform där jag ska försöka redogöra för alla de olika villkor som gäller. Eftersom bestämmelserna ofta är otydliga och svårtolkade kräver detta en genomgång av förarbete, litteratur och rättspraxis. Skattebefrielsen är omgärdad av många olika villkor och för att klara ut hur beskattning kan ske måste också en rad andra frågeställningar besvaras, både av civilrättslig och av förvaltningsrättslig karaktär. Även dessa olika förutsättningar undersöks. Som nämnts finns vid sidan av de generella bestämmelserna om skattebefrielse även möjlighet för en ideell förening som bedriver skola att få befrielse som ett katalogsubjekt, ett av de subjekt som ingår i den s.k. katalogen. Innebörden av detta är att den ideella föreningen inte söker skattebefrielse i egenskap av sin rätta driftsform utan som ett allmänt undervisningsverk. Villkoren för skattebefrielse för en ideell förening och ett allmänt undervisningsverk utgår delvis utifrån lite olika grunder och även dessa undersöks och hur skillnaderna kan påverka vid beskattning. En stor och viktig fråga är också hur bestämmelserna tillämpas i praktiken, d.v.s. hur ser rättstillämpningen ut. Regelverket som styr skattebefrielsen är som sagt ganska diffust och otydligt och många av bestämmelserna måste tolkas ur rättspraxis. I uppsatsen undersöker jag ett antal rättsfall och försöker visa på hur våra domstolar tillämpar bestämmelserna, vilka fallgropar som finns och hur följsamheten mot bestämmelserna ser ut m.m.

This dissertation follows a three-essay format. Each essay evaluates a different fiscal institution from a public administration perspective. In the first essay I examine whether state-funded property tax exemptions are effective in reducing the property taxes. This class of exemption is characterized by a grant from state to local governments that is intended to replace property tax revenue and lower property tax payments. Two separate theories of local fiscal behavior predict that that price effects and fiscal illusion will reduce the effectiveness of this type of tax relief. I test these predictions using panel regression analysis on county-level data from Georgia. I find that only two thirds of the revenue allocated to this program is actually used for tax relief. In the second essay I test a model of the property tax in which the levy is set to balance the difference between budgeted expenditures and expected receipts from all other revenue sources. This model demonstrates how the property tax can be used to offset unexpected changes to other revenues given a change in personal income. This model is contrasted with an alternative model in which expenditures are budgeted after expected total revenues have been determined. I will estimate both models for local governments in Georgia and test which more accurately describes local fiscal performance. I will also use both to predict changes to the property tax over a period of time and measure which model generated the more accurate forecast. Unlike the first two papers, which are quantitative analyses of fiscal data, this chapter is a case study of the contract city model of governance as implemented in the newly incorporated city of Sandy Springs, Georgia. I investigate whether the scope of outsourcing in contract cities creates additional challenges for city officials that manage contractor performance. I evaluate the incentive structures in the contract agreements that influence the principal-agent relationship using a textual analysis research method. I find that certain combinations of municipal functions in a single public-private partnership creates the potential for negative synergies to arise which would increase the difficulty of monitoring and managing the private partner.