No presente trabalho será apresentado um estudo sobre a seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS). O ICMS é o tributo responsável pela maior parte da arrecadação dos Estados brasileiros, e a norma da seletividade é fator decisivo na configuração dessa arrecadação. A Constituição de 1988, ao instituir o ICMS, trouxe para este tributo a seletividade em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços tributados. A partir da verificação dos textos das Constituições das legislações estaduais sobre o imposto será demonstrada a adoção da seletividade por todos os Estados da Federação. A verificação de como a tributação é aplicada pelos Estados e a comparação das alíquotas de alguns produtos irá expor o desrespeito ao critério constitucionalmente eleito para a seleção, a essencialidade dos produtos e serviços tributados. A pesquisa da jurisprudência dos Tribunais Estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal demonstrará que o tema não vem tendo a atenção que deveria em razão de sua importância. / In the present work it will be presented a study regarding the selectivity based on the essentiality in the State Valu e Added Tax (ICMS). The ICMS tax is responsible for most of the collection of Brazilian states, and the rule of selectivity is a decisive factor in the configuration of this collection. The 1988 Constitution, by introducing the ICMS, brought to this tax th e selectivity based on the essentiality of the goods and services that are taxed. From the analysis of the texts of the Constitutions and state legislations that rule the tax, it will be showed the adoption of selectivity by all states of Brazil. The verification of how the tax is applied by States and the comparison of the rates of some products will expose the disrespect to the criterion that was constitutionally elected for the selection: the essentiality of the goods and services taxed. The research of the jurisprudence of the State Courts, of the Superior Court of Justice and of the Supreme Court will demonstrate that the issue is not receiving the deserved attention that should receive due to its importance.

Uma das situações mais problemáticas causadas pela coexistência dos modelos de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, com uma norma constitucional que estabelce a inviolabilidade da coisa julgada, consiste certamente no fenômeno da “coisa julgada inconstitucional”. Todavia, a aproximação desses modelos de controle com o que se tornou conhecido por “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade, ao invés de auxiliar na resolução da questão, tem tornado mais tormentosos os questionamentos sobre o tratamento a ser conferido às sentenças de mérito que adotam entendimento diverso daquele estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua função de guardião da Constituição. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo contribuir para a construção de uma fórmula capaz de conciliar a coisa julgada com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Para tanto, foi escolhido o pano de fundo das obrigações tributárias, justamente porque, em razão de seu fundamento constitucional, nelas se apresenta de forma bastante evidente a necessidade de equilíbrio entre a segurança jurídica e da ordenação do processo, de um lado, e a supremacia da Carta Constitucional, das limitações ao poder de tributar e dos direitos fundamentais do contribuinte, de outro lado. A investigação parte do exame da coisa julgada sob a perspectiva de sua função na Constituição Federal de 1988, indetificando-se os valores que esse instituto busca concretizar. Na sequência, pretende-se demonstrar o modo como a coisa julgada realiza suas finalidades, destacada sua importância na limitação dos poderes do Estado. A partir daí, propõe-se uma qualificação da norma constitucional protetiva da coisa julgada segundo os critérios fornecidos pela teoria dos direitos fundamentais. A segunda parte do estudo analisa a atual configuração do controle de constitucionalidade no Brasil, tendo por objeto seu exercício diante de processos tributários. Nesse momento, a preocupação central está em definir com precisão os efeitos produzidos pelo juízo de validade da norma (em controle concentrado e difuso) sobre as relações jurídicas tributárias, conforme tenham elas sido objeto de decisão com autoridade de coisa julgada ou não. A parte final desta dissertação, por sua vez, reúne os principais elementos resultantes da pesquisa sobre a coisa julgada e o controle de constitucionalidade, para, enfim, limitarem-se as hipóteses em que há coisa julgada inconstitucional, e, então, sugerirem-se soluções para eventual conflito entre a coisa julgada e os efeitos do controle de constitucionalidade, sempre no contexto das relações tributárias. / One of the most significant issues triggered by the coexistence of diffuse and concentrated constitutional review in Brazilian law, and the constitutional provision that sets out the authority of res judicata is definitely the phenomenon of “unconstitutional res judicata”. However, the approximation of these models of judicial review, due to what has been known as the “objectivation” of diffuse constitutional review, instead of assisting one to resolve the issue, has increased the number of tormenting questions regardingthe treatment granted to judgments that have adopted different legal basis from the rationes decidendi set out by the Supremo Tribunal Federal while exercising its function as the Constitution Guardian. In such context, this study aims to contribute toward the construction of a formula capable of reconciling res judicata and the Brazilian system of judicial review. To do this, tax obligations were chosen to serve as the background setting, for their deeply embedded constitutional roots show in a most significant way the need to reach a balance between legal certainty and order in judicial procedure, on the one hand, and the Supremacy Clause of the Constitution, the limitations on taxing authorities’ powers, and the taxpayer’s fundamental rights, on the other hand. The study begins examining res judicata from the perspective of its role under the 1988 Federal Constitution, identifying the values that the institute seeks to achieve. In sequence, I intend to demonstrate how res judicata achieves theses purposes, highlighting its importance in limiting State powers. Thereafter, I propose to the classify res judicata protection clause in accordance with the criteria provided by a theory of fundamental rights. The second part of the study aims to analyze the current status of constitutional judicial review Brazil in light of tax litigation proceedings. At this point, the main concern is to accurately define the effects deriving from a ruling in favour of a norm’s validity (in both concentrated and diffuse review) onto tax relations, according to whether these have been decided upon with the authority of res judicata or not. The final part of the thesis, on its turn, joins the main results from the prior research on res iudicata and judicial review to limit cases in which one can speak of “unconstitutional res iudicata”, and suggest solutions to a potential conflict between res iudicata and effects of judicial review, always in light of tax relations.

O presente trabalho examina a questão da renúncia a direitos fundamentais, tomando como modelo principal de análise, mas não único, a sistemática do direito tributário brasileiro e o seu cotejo com a sistemática constitucional conferida aos direitos e garantias fundamentais do cidadão-contribuinte. Para tanto, faz uma diferenciação prévia entre vários institutos análogos ao da renúncia e das modalidades de renúncia ao exercício e ao próprio direito fundamental. Após, analisa a questão dos pressupostos – subjetivos e objetivos – da renúncia envolvendo direitos fundamentais e quais os elementos da previsão da renúncia e as características do ato renunciatório em si, com análise de caso concreto que evidencia a existência de previsões legais que não observam a sistemática dos direitos fundamentais exposta da Constituição de 1988. Em momento posterior são analisados os limites impostos aos atos de renúncia que envolvem os direitos fundamentais, dividindo esses limites em duas categorias distintas: a dos limites absolutos e relativos e a possibilidade de relativização de tais limites no que tange às relações especiais de sujeição. Por fim, são objeto de análise e enumeração os parâmetros que podem – e devem – ser utilizados para o efetivo controle de validade das renúncias operadas no âmbito dos direitos fundamentais. Nessa etapa é realizada uma reflexão sobre a sistemática dos parcelamentos fiscais e as renúncias a direitos fundamentais operadas no âmbito de tais regimes e, ainda, a sua adequação ao modelo constitucional de garantia dos direitos fundamentais do contribuinte. / The work analyses the subject matter involving the abdication of constitutional rights, having for main, but not only, model the Brazilian tax system and its comparison with the constitutional system concerning the rights granted to tax payers. In order to do such, proceeds into a differentiation between various similar situations and the modalities of the abdication concerning the constitutional right itself or its exercise. Moreover, it analyses the objective and subjective requirements and which elements are part of the abdication and the characteristics of the abdication act itself, with the analysis concerning a case that sets forward the existence of legal abdication hypothesis that don’t comply with the constitutional rights system set forth in the Brazilian Constitution of 1988. In a second moment, the analysis is focused on the limits imposed to any abdication involving constitutional rights, dividing this limits in two different categories: absolute and relative limits and also the possibility of extension of these limits concerning the special submission relations. The criteria or parameters that could – and should – be used to control the validity of the abdication of constitutional rights are listed at the end of the research. Here is also offered some considerations on the tax installments procedures and the abdications made therein, and its compliance with the constitutional model of the tax payer’s fundamental guarantees and rights.

O presente estudo tem como foco central a definição da forma de sindicância das imposições e exonerações tributárias extrafiscais. A relevância do tema se faz sentir em razão do considerável aumento de emprego destas espécies de medidas, sem a respectiva atenção aos seus reflexos no âmbito das garantias e direitos fundamentais. O objetivo último da análise proposta ao longo do estudo é demonstrar que - diferentemente do entendimento predominante em nosso Poder Judiciário - o emprego de instrumentos tributários para a perseguição de finalidades não arrecadatórias ou, ainda, causadores de efeitos preponderantemente não-arrecadatórios não é imune ao controle judicial. Ao contrário, pretende-se esclarecer que os postulados da proporcionalidade e da igualdade servem como critérios para assegurar a compatibilidade entre as finalidades perseguidas ou efeitos causados por estes instrumentos tributários extrafiscais e os demais valores resguardados pelo ordenamento jurídico. Neste sentido, sustentar-se-á que, ao invés de representar um obstáculo absoluto ao exame do mérito das medidas adotadas pelo Poder Legislativo, o sobreprincípio da separação de poderes apenas modifica a extensão e forma de execução do controle judicial. A realização do estudo parte de premissas doutrinárias sobre a extrafiscalidade e do exame do estágio atual de evolução da jurisprudência nacional para definir as causas e conseqüências da ausência de um controle efetivo neste campo do Direito Tributário. Posteriormente, apresenta-se aqueles critérios que deveriam ser empregados para este mesmo controle. / The present paper's central scope is to establish the definition and the form in which the scrutiny of regulatory taxes are imposed and exempted. The relevance of the subject is perceived in light of the considerable increase of the use of these kinds of measures without the respective attention to its reflexes in the realm of fundamental rights and guarantees. The final purpose of the analysis presented throughout this study is to demonstrate that, differently from what is stated in the dominant precedents in our Judiciary, the use of regulatory taxes for non-collection purposes, or even that may cause preponderantly non-collection effects are not immune to judicial control. On the contrary, the object of this paper is to clarify that the principles of proportionality and equality are to be used as criteria to insure the compatibility between the ends pursued and the effects caused by these regulatory taxes and other principles safeguarded by the legal system. In this sense, it is sustained that instead of representing an absolute obstacle to performing the merits exam of the measures taken by the Legislative Power, the separation of powers sobreprincípio only modifies the extension and form of the judicial control that is to be performed. The completion of the study is based upon doctrinarian premises about the regulatory taxes and the exam of the current stage and evolution of the national jurisprudence in defining causes and consequences of the absence of an effective control in this field of Tax Law. Afterwards, the criteria that should be used for this same control are presented.

A pesquisa apresenta um estudo preliminar sobre o meio ambiente do trabalho e suas conseqüências para a saúde do trabalhador. Aborda-se, também, a responsabilidade do empregador pela proteção ao meio ambiente do trabalho e pelos danos causados a saúde do trabalhador. Estas análises preliminares dão azo à conclusão do papel indutor do Estado nas questões ambientais do trabalho. Para fundamentar a indução referida analisa-se a extrafiscalidade do tributo para chegarse ao conceito de tributação ambiental. Com base nestes conceitos é feita a proposta de criação de um incentivo fiscal vinculado ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, como instrumento de indução para o empregador alocar mais investimentos em proteção ao meio ambiente do trabalho e na melhoria da qualidade de vida do trabalhador. / The research presents a preliminary study on the work environment and its consequences on the worker's health. It also broaches the employer's liability for work environment protection and for damage to worker's health. These preliminary analysis lead to the conclusion that the State has a role of induction in the environmental labor issues. To support this induction, the stimulating function is analyzed in order to get to the concept of environmental taxation. Based on these concepts, a proposal to create tax incentives linked to the Corporate Income Tax is made, as a means of inducing the employer to allocate greater investment both in work environment protection and in improving the worker`s quality of life.

O presente trabalho examina a interpretação das imunidades tributárias previstas no art. 150, VI, da Constituição Federal brasileira de 1988. Em primeiro lugar, são examinadas as teorias sobre a interpretação jurídica e conclui-se que a interpretação deve ser entendida como a construção do sentido do texto. No entanto, tal interpretação está limitada ao sentido literal possível do texto e, ademais, deve ser devidamente fundamentada, através do discurso argumentativo, de modo que a decisão possa ser intersubjetivamente controlada. Conclui-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, têm primazia os argumentos de natureza linguística e sistemática, visto que se referem diretamente à ordem jurídica vigente. E, dentre os argumentos sistemáticos, deve-se prestigiar aquele sentido que seja mais consentâneo com o princípio constitucional subjacente ao dispositivo a ser interpretado. As mesmas conclusões aplicam-se às normas de Direito Tributário, já que estão sujeitas aos mesmos métodos de interpretação aplicáveis às demais normas jurídicas. Contudo, deve ser ressaltado que as normas que estabelecem a incidência dos tributos, bem como os preceitos que fixam a competência, incluindo as imunidades, têm sua interpretação limitada ao sentido literal possível, sendo vedado o recurso à analogia. Diante disso, afirma-se que, na aplicação desses preceitos, devem ser considerados principalmente os argumentos linguísticos, que limitam a interpretação ao sentido possível do texto, e os argumentos sistemáticos, que estudam a relação das imunidades com as outras normas inseridas no ordenamento pátrio, especialmente os princípios constitucionais. Nesse estudo, deve ser examinada a função exercida pelas imunidades, que não apenas bloqueiam a instituição de tributos, como podem resguardar certas condutas e promover um estado de coisas desejado pelo Estado. Estabelecidas tais premissas, são examinadas as imunidades do art. 150, VI, da Constituição, tendo em vista as principais questões hoje debatidas pela doutrina e pela jurisprudência acerca desses preceitos. / This thesis examines the interpretation of the tax immunities provided for in article 150, VI, of the Brazilian Constitution of 1988. Firstly, we will examine the main theories concerning juridical interpretation and we conclude that interpretation must be understood as the construction of the meaning of the text. However, the interpretation is limited to the possible literal meaning of the text and must also be fully justified, through an argumentative discourse, so that decisions can be controlled intersubjectivly. We conclude that, in light of Brazilian legal system, the linguistic and systematic arguments have precedence, since those arguments refer directly to the legal system now in force. Considering these systematic arguments, the interpreter should give precedence to the meaning that is more compatible with the principle underlying the provision subject to interpretation. The same conclusions apply to tax provisions, since they are subject to the same methods of interpretation applicable to other legal provisions. However, it should be stressed that the interpretation of provisions that regulate the incidence of taxes, as well as those that regulate taxation powers, including tax immunities, is limited to the possible literal meaning of the text, being forbidden the use of analogies. Therefore, in the interpretation of those provisions, we should consider mainly the linguistic arguments, which limit the interpretation to the possible meaning, and the systematic arguments, which study the relationship between tax immunities and other provisions of our legal system, especially the constitutional principles. In this study, it should be examined the functions performed by tax immunities, that not only prohibit taxation, but also can protect some types of conducts and promote a state of affairs desired by the State. Having established those premises, we examine the tax immunities provided for in article 150, VI, of Brazilian Constitution, in light of the main topics now debated by the literature and the case law concerning those provisions.

O presente estudo trata do procedimento amigável e da arbitragem como métodos de solução de controvérsias envolvendo a dupla tributação no âmbito das convenções internacionais celebradas por diversos países. Com efeito, em virtude do desenvolvimento das tratativas comerciais, são recorrentes as discussões relativas à soberania dos países e ao limite de sua competência tributária, sendo que as convenções internacionais para evitar a dupla tributação surgiram como mecanismos para conciliação dos interesses dos Estados Contratantes e de seus contribuintes. Ocorre, contudo, que os acordos internacionais nem sempre são suficientes para dirimir todos os conflitos envolvendo a dupla tributação, exigindo-se a adoção de outros mecanismos, i.e. procedimento amigável e arbitragem, conforme previstos no artigo 25, da Convenção Modelo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. O procedimento amigável permite a negociação entre dois ou mais países visando solucionar eventual conflito surgido no âmbito da aplicação da convenção internacional, bem assim a integração de seu conteúdo e a resolução de problemas interpretativos que podem desvirtuar seu fim. A arbitragem, por sua vez, possibilita a composição pacífica dos Estados Contratantes mediante a submissão da controvérsia à apreciação de um tribunal arbitral composto por sujeitos altamente capacitados e com expertise sobre a matéria. A despeito das inúmeras vantagens apresentadas por esses mecanismos, o Brasil não adota o procedimento amigável e ainda não incluiu a arbitragem em suas convenções internacionais, de modo que é imperativo o estudo de referido tema para o incremento e a harmonização das relações internacionais mantidas pelo país e seus contribuintes. / The present study deals with the mutual agreement procedure and arbitration as methods of resolving disputes involving double taxation in tax treaties signed by several countries. Indeed, due to the development of commercial trades are currently the discussions on the sovereignty of states and the limit of its tax competence, so the tax treaties for the avoidance of double taxation have emerged as mechanisms for reconciling the interests of the Contracting States and its taxpayers. However, these tax treaties are not always sufficient to resolve all conflicts of double taxation by requiring the adoption of other mechanisms, such as mutual agreement procedure and arbitration as provided for in Article 25 of the Model Convention of the Organization for Economic Co-operation and Economic Development. The mutual agreement procedure allows the negotiation between two or more countries to resolve any conflicts arising in the scope of tax treaty, as well as the integration of content and the resolution of interpretive issues that can prejudice its finality. Arbitration, on the other side, enables the peaceful settlement of the Contracting States through the submission of the dispute before an arbitral tribunal composed of highly trained individuals and expertise on the matter. Despite the many advantages presented by these mechanisms, Brazil does not adopt the mutual agreement procedure and the arbitration is not yet included in their tax treaties, so it is imperative the study of theme for the improvement and harmonization of international relations retained by country and its taxpayers.

Este trabalho versa sobre a aplicação do princípio da confiança legítima no Direito Tributário brasileiro, com foco no art. 100, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), que trata das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. Parte-se da origem do princípio, aproximando a investigação por meio do princípio da segurança jurídica, da certeza do direito e da irretroatividade; em seguida, diferencia-se a proteção da confiança da boa-fé objetiva e prossegue-se pelo princípio da legalidade e a evolução jurisprudencial a respeito da conservação positiva ou negativa dos atos eivados de vícios quando deles se originaram direitos. Foca-se, então, nos requisitos para a configuração da confiança digna de proteção e os mecanismos de proteção positiva ou negativa dessa confiança. Desse ponto em diante, o estudo passa a desenhar a proteção da confiança legítima nos atos do Poder Executivo, por meio da análise do art. 100 do CTN, como fonte secundária de direito tributário. Conceituam-se as normas complementares, a origem e sua função, para então proceder-se ao exame específico das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e sua relação com o princípio da confiança legítima. Em seguida, analisa-se o parágrafo único do art. 100 do CTN para avaliar se são corretas a não atualização monetária da base de cálculo do tributo e a admissão de retroatividade parcial dos efeitos do reconhecimento da ilegalidade da prática administrativa em que confiou o contribuinte. Examina-se, de início, se a inércia da Administração Pública acerca de lançamento cuja homologação se dê de maneira tácita seria um silêncio positivo a configurar prática reiterada suficiente para dar respaldo à proteção do parágrafo único do art. 100 do CTN. O estudo avalia se, no caso dos tributos indiretos, pela impossibilidade de o contribuinte transferir ao consumidor a exação, justificaria uma proteção maior do que aquela conferida pelo próprio parágrafo único do art. 100 do CTN. Por derradeiro, a norma do art. 146 é confrontada com a do art. 100, inciso III, ambos do CTN, para fins de estabelecer os campos de aplicação de uma e de outra e em que medida elas se relacionam com a proteção da confiança legítima. / This work deals with the application of the principle of legitimate expectations in Brazilian tax law, focusing on Article 100, section III of the Brazilian Tax Code, which deals with the practices observed repeatedly by administrative authorities. The proposed scientific part of the origin of the principle, approaching research through the principle of legal security, legal certainty and non-retroactivity. Then differentiates the protection of reliable objective good faith and goes by the principle of legality and judicial developments regarding conservation (positive or negative) of the acts riddled with addictions when their rights originated. Focuses, then, on the requirements for setting up trust worthy of protection and the protection mechanisms positive or negative that trust. Thereafter the study is to draw back the protection of legitimate expectations in the acts of the Executive, through the analysis of Article 100 of the Internal Revenue Code, as secondary sources of tax law. Conceptualize themselves supplementary rules, the origin and function, down to the specific scope of practice repeatedly observed by the administrative authorities and their relation to the principle of legitimate expectations. Then we analyze the sole paragraph of article 100 of the Internal Revenue Code to assess whether it is correct not to monetary base tax calculation and admission of retroactivity of the effects of partial recognition of the illegality of administrative practice that relied on the taxpayer. Turning to specific issues initially analyzed is the inertia of public administration, which tacitly approves taxes charged for approval, would be a positive silence configuring repeated practice enough to give birth to protect the sole paragraph of article 100 of the Tax Code national. The study evaluates whether, in the case of indirect taxes, the inability of the taxpayer to transfer the consumer the exaction would justify greater protection than that afforded by the sole paragraph of article 100 of the Internal Revenue Code. Finally, the norm of Article 146 is confronted with Article 100, item III, both of the National Tax Code, for purposes of establishing fields of application of one and the other and the extent to which both relate to the protection of legitimate expectations.

M.Comm. / Herstelwerk vorm 'n belangrike gedeelte van die koste-struktuur van ondernemers. Natuurlike verwering en agteruitgang het tot gevolg dat herstelwerk aan sekere bates gedoen word. Meeste persone het 'n persepsie wat herstelwerk verteenwoordig. Die persepsie van wat ondernemers beskou as herstelwerk is nie noodwendig in ooreenstemming met artikel 11(d) van die Wet nie asook toetste wat deur die howe neergele is nie. Ten einde 'n sinvolle uiteensetting te verskaf was dit nodig om die onderwerp in sinvolle komponente te verdeel. Die inleidende paragraaf tot artikel 11 is eers ontleed aangesien dit ook die inleidende paragraaf tot artikel 11(d) – wat handel oor herstelwerk -verteenwoordig. Vervolgens is artikel 11(d) van die Wet ontleed ten einde die studie in konteks te plaas. Die begrip van herstelkoste is daarna ontleed en 'n onderskeid is gemaak met faktore wat kan dui op 'n verbetering. Die invloed van koste op beslissings is ook ondersoek. Met betrekking tot die inleidende paragraaf van artikel 11 is gevind dat "belasbare inkomste" bereken word deur van "bruto inkomste" vrystellings (soos in artikel 10 van die Wet uiteengesit) of te trek en daarna die ander aftrekkings soos in die Wet uiteengesit. Een van hierdie aftrekkings is herstelwerk wat in artikel 11(d) van die Wet uiteengesit word en die onderwerp van hierdie studie is. Aangesien hierdie "belasbare inkomste" deur 'n "persoon" verdien moet word is hierdie begrip ontleed. Daar is gevind dat die begrip "persoon" 'n afdelingsraad, munisipale raad, dorpsbestuur of derglike gesag; 'n maatskappy (of beslote korporasie); enige liggaam van persone, 'n natuurlike persoon; 'n vereniging van persone; die boedel van 'n oorlede persoon; 'n insolvente boedel en 'n trust insluit. Voordat 'n aftrekking toegestaan kan word om "belasbare inkomste" te bereken moet 'n "persoon" 'n bedryf "beoefen". Daar is vasgestel dat beoefen `n daadwerklike optrede moet wees en dat die "persoon" homself daarop moet toele. In die studie is gevind dat die begrip "bedryf' baie wyd is en nie uitputtend is nie. Daar is wel 'n omskrywing in artikel 1 tot die Wet maar die vraag of 'n bedryf beoefen word moet op grond van die feite beslis word. Met betrekking tot artikel 11(d) is eerstens gevind dat "onkoste" en "uitgawes" dieselfde betekenis het. Daar is vervolgens bevind dat daar 'n onvoorwaardelike regsaanspreeklikheid in die jaar van aanslag moet wees voordat die onkoste as 'n aftrekking toegelaat sal word. Alhoewel daar nie hofsake is wat handel oor die betekenis van "eiendom" ingevolge die spesifieke bepalings van artikel 11(d) nie word die afleiding gemaak dat dit verwys na geboue. Dit is 'n vereiste dat die eiendom of vir bedryfsdoeleindes geokkupeer moet word Of die eiendom moet in staat wees om inkomste voor te bring.

Currently, there are two ways to structure the sale of a business. The first is the sale of the ownership of the business, and second, the sale of its assets. The structure of the sale, by way of its ownership or by way of its assets, can have varying and complex tax consequences, and should be an important consideration during negotiations between the seller and purchaser of the business. The purchaser and the seller, in order to minimise tax consequences, should carefully consider the tax payable, flowing from the sale of the business, but often fail to do so because of the complex nature of current tax legislation. My own experience, as a practising accountant and tax practitioner, has been that when faced with complex tax legislation, the seller and the purchaser of a business often choose to ignore this aspect of the sale during negotiations. Those who have attempted to establish the tax consequences of the sale of a business during negotiations have been discouraged by the lack of a practical means to assist them in doing so. Consequently, I have undertaken a conceptual analysis and interpretation of South African tax legislation, interpretations of such legislation by the Court and other related matters with a view to examining, determining and summarising the tax consequences of the sale of a business in a practical manner, and thereby provide the seller and the purchaser with a practical means to assist them in determining the optimal structure for the sale of the business.