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Tributação sustentável: a experiência estrangeira e a política fiscal brasileira / Sustainable taxation: the foreign experience and the Brazilian fiscal policyJoana Franklin de Araujo 07 April 2014 (has links)
O presente trabalho pretende examinar a utilização de tributos como forma de intervenção do Estado na busca da efetivação do disposto no artigo 170, inciso VI, da Constituição Federal, com especial enfoque na orientação que as experiências estrangeiras consubstanciadas nos relatórios produzidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico OCDE podem conferir à política fiscal brasileira e nos princípios inerentes a uma tributação sustentável. O estudo se inicia com uma análise do conceito de meio ambiente, de sua tutela jurídica e da política ambiental e seus instrumentos, passando, posteriormente, à questão do desenvolvimento e da intervenção do Estado no domínio econômico, com o objetivo de moldar as premissas para a utilização dos tributos como instrumento na busca da sustentabilidade. São analisados os princípios que norteiam a tributação relacionada ao meio ambiente e a experiência estrangeira consubstanciada nos relatórios produzidos pela OCDE com o objetivo de, ao final, verificar como a política fiscal brasileira poderia ser orientada para a sustentabilidade. Propõe-se, então, que os tributos previstos na Constituição Federal sejam orientados à sustentabilidade. Para tal, estudaremos, em especial, as CIDEs, o IPI, o ICMS, o IPVA e o IPTU, por entendermos que são os tributos com maior potencial para tratar da questão ambiental. Ao final, serão traçadas as perspectivas de uma tributação sustentável no Brasil. / This paper seeks to examine the use of taxes as a form of state intervention in the pursuit of the fulfillment of the provisions of Article 170, section VI, of the Brazilian Constitution. The study analyses the foreign experience embodied in the reports produced by the Organization for Economic Cooperation and Economic Development - OECD and verifies how such experiences may influence the Brazilian fiscal policy. The principles inherent to a sustainable taxation are also examined under this paper. Initially, an analysis of the concept of environment, its legal protection and policy instruments is carried out. The matter of development and state intervention in the economy is later studied, with the aim of shaping the premises for the use of taxes as an instrument in the pursuit of sustainability. The principles that govern the taxation related to the environment and the foreign experience embodied in the reports produced by the OECD are at last assessed, and finally the paper analyses how the Brazilian fiscal policy could be geared towards sustainability. The study proposes that the taxes provided for in the Federal Constitution are oriented to sustainability. To this end, we analyze, in particular the CIDEs, the IPI, the ICMS, the IPVA and the IPTU, since we believe that such taxes have the greatest potential to address environmental issues in Brazil. At last, the paper goes through the prospects for a sustainable taxation in Brazil.
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O espaço na norma jurídica tributária: territorialidade, critério espacial e elementos de conexão / Space in tax legal norm: territoriality, spacial criterion and elements of connection.Ayrton Ruy Giublin Neto 12 May 2014 (has links)
O objeto da pesquisa é o critério espacial da regra-matriz de incidência tributária. A pesquisa tem início nos enunciados do texto constitucional para avaliar se existem critérios espaciais constitucionais. Avançando no ciclo de positivação da norma jurídica, o estudo analisa o papel da lei complementar na função de dispor sobre conflitos de competência e suas possíveis relações com a determinação do critério espacial. Por fim, o estudo analisa o critério espacial na estrutura normativa da regra-matriz de incidência tributária. / The object of the research is the spatial criterion of matrix rule of tax incidence. The research starts in the text of Constitution to examine whether there are constitucional spatial criteria. Advancing in the positivization cycle of the legal norm, the study examines the role of complementary law in the function of dispose about conflicts of jurisdiction and possible relationships with determining the spatial criterion. Finally, the study analyzes the spatial criterion in the structure of the matrix rule of tax incidence.
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Tributação e liberdade religiosa: o enfrentamento dos limites no contexto de um Estado laicoJoner, Gabriel 16 December 2014 (has links)
Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-05-20T18:09:19Z
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Previous issue date: 2014-12-16 / Nenhuma / Embora a laicidade estatal configure questão consolidada na ampla maioria dos países ocidentais, a temática envolvendo o relacionamento entre direito e religião continua em evidência e gerando grandes debates no cenário político e jurídico. O Brasil, revestido da faceta de Estado Democrático de Direito, albergou o valor “religiosidade” como um dos pilares sobre os quais a sociedade brasileira está assentada, na condição de direito fundamental. Neste modelo estatal, os poderes públicos são impelidos à modificação do status quo, visando à concretização dos direitos previstos no texto constitucional. Com pertinência ao direito de liberdade religiosa, a Constituição Federal impede que o Estado crie embaraços ao livre exercício de culto, valendo-se do instituto da imunidade para atingir tal desiderato. Portanto, se nos primórdios o instituto consistia em privilégio outorgado a determinadas classes, entre as quais o clero, atualmente a justificativa da imunidade é facilitar, por meio da exclusão de encargos tributários, a consecução de finalidades que devem ser atingidas pelo próprio Estado. O objetivo desta pesquisa é analisar, de forma crítica, o contexto atual da tributação das entidades religiosas no Brasil, verificando até que medida atende aos anseios de um Estado laico e efetivamente garante a proteção da liberdade religiosa dos cidadãos. / Although state secularism figures as a placed consolidated issue in the vast majority of Western countries, the discussion involving the relationship between law and religion/religious believes are still in evidence. They also present the intrinsic feature of generates a range of great debates, at the same time, on political and legal scenario. Brazil, as a political entity, is coated facet of a democratic state, having hosted the value called "religiosity" as one of the pillars on which Brazilian society is supported. Thus, this principle is one of the fundamental rights provided by the Brazilian Federal Constitution. This state model provides that public authorities are then driven to the modification of the status quo, aiming the implementation of the rights contained in the Constitution. By accepting religious freedom as an extremely important value, the Federal Constitution prevents the state to create any kind of embarrassment to the free exercise of worship, developing on an idea, the so called “Institute of immunity”, to achieve this aim. So, if in the beginning the institute was to privilege granted to certain classes, including the clergy, now the reason of the immunity is to facilitate, through the exclusion of tax charges, the achievement of goals that must be conquered by the state itself. The objective of this research is to analyze, critically, the current context of the taxation of religious organizations in Brazil, exploring to what extent it meets the desires of a secular state and, if it has, effectively, as its aim to ensure the protection of the religious freedom of citizens.
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Tributos que remanescem nos resíduos sólidos e sobras industriais: reflexões, conseqüências e perspectivasRocha, Agamenon Suesdek da 28 September 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-09T12:17:19Z
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Previous issue date: 2017-09-28 / Recycling residues yielded by industrial and human activities is an extraordinary and globally important conquest. Indeed, recycling helps life by bringing a positive contribution to our world, but this conquest must be preserved, supported, enlarged and treated as a global State policy. In fact, recycling is a central element for life of human societies.
Thinking this way, as far as we could, this is our contribution to the field of Tax Law. It addresses the solid residues yielded by industrial activity or human activities which are used as raw material for producing new products (recyclables or not), under the scopes of the Brazilian Tax Law and the Federal Constitution of 1988, complemented by EC Nth. 42/03, of 19th December of 2003. The central aim of this work is to propose and support the thesis that, concerning the industrial productive processes, “tributes indeed remain in the solid industrial residues”.
Given our aim, we shall track ways into the human knowledge which permit us to formulate concepts about solid residues, residue classification, subproducts of solid residues, tributary obligations, extra-fiscality of tributes, Tax incentives and government intervention and we shall be in touch with several theories concerning the rights to receive credit of taxes such as ICMS, IPI, PIS e COFINS (Brazilian State or Federal taxes). We will explore this issue having in mind the principles of non-cumulativity of tributes and the philosophical doctrines concerning Tax Law e Constitutional Law, but we are not restricted to them because the issue is also about Environmental Law, general Governamental policies and particularly, about the National Policy of Solid Residues – PNRS.
In the present study, we deeply examined the solid residues yielded by industrial productive processes, such as swarf, scrap and others, which although considered as goods by Fiscal offices, they symbolize obstacles created by the State Administration Authority since they jeopardize the continuity of the activities of the person who buy those goods aiming to proceed with new industrial process
This work develops in the Constitutional context but also emphasizes the infra-constitutional aspects of this issue in the industrial operational scenario, as highlighted by the study case “Producer industry of BOPP – BIAXIALLY ORIENTED POLYPROPYLENE” which demonstrates the reminiscence of tributes in the industrial residues (a sub-type of solid residues).
This work is composed of 6 chapters, which audaciously characterizes the types of solid residues and demonstrates correlated facts such as: solid residues come from industrial productive processes; the existence of reminiscent tributes in solid residues stems from the logical application of Sets Theory; the rights to receive credits from this tribute, vg., ICMS (a commercial State tax) comes from the Constitutional principle of non-cumulativity; the importance of solid residues to the society is as old as the ancient Chinese culture and lasts up until now. For example, we may cite the millenary solid residue named “negro-de-fumo” (ash, also known as “fuligem”, “picumã”, “lampblack” or “carbon black”) which has been used since 2000 years BC (as raw material for India ink) and is still used nowadays as raw material for printer toners and to strengthen rubber and plastic. To enrich this study, we approached in the topic “polemic and contemporary tax issues”, the subject: “STF (Federal Supreme Tribunal) and the interpretation of the Constitution – changes may affect (or not) the interpretation”. We then approached the controversial nature of the subject from the point of view of the non-cumulativity. This subject has been discussed by the STF in the process RE 781.926, Goiás, (conducted by STF-Minister Luiz Fux, yet to be judged) and it is recognized as a globally-interesting subject, while the comprehensiveness of the article 155, § 2th, I, of Brazilian Federal Constitution of 1988 has been analyzed. All above mentioned approaches are relevant and are distributed as indicated by the summarized index / O emprego da reciclagem dos resíduos gerados pela atividade industrial e humana é uma conquista extraordinária e da mais alta importância de todos nós. Certamente, a reciclagem dos resíduos trouxe efetiva contribuição positiva para nosso mundo, mas estas conquistas precisam ser preservadas, defendidas, ampliadas e consideradas como política mundial de estado, sinônimo de vida. Porque, de fato, a reciclagem é o caminho para a própria vida das sociedades humanas.
Em assim pensando, coube-nos dentro de nosso modesto limite, contribuir com o presente trabalho no campo do Direito Tributário. Tem por objetivo estudar os resíduos sólidos, gerados pela atividade industrial ou decorrente da atividade humana e utilizados como insumos na produção de novos produtos de materiais recicláveis ou não, sob o enfoque do Direito Tributário e na vigência da Constituição Federal de 1.988, emendada pela EC Nº. 42/03, de 19 de dezembro de 2.003, para, ao final, formular a Tese de que – remanescem tributos nos resíduos sólidos industriais – assim entendidos os decorrentes do processo produtivo industrial.
Dado nosso intento, caminharemos pelos domínios do conhecimento humano que nos possibilitem, formulações sobre o conceito de Resíduos Sólidos, Subprodutos de Resíduos Sólidos, Classificações de Resíduos Sólidos, de Obrigação Tributária, de Extrafiscalidade do Tributo, Normas Indutoras, tendo contato com as diversas teorias acerca do direito ao crédito de ICMS, IPI, PIS e COFINS, relacionados ao princípio constitucional da não-cumulatividade, e doutrinas filosóficas concernentes ao Direito Tributário e Direito Constitucional, mas a eles não se limitou dado o fluxo de informações e conhecimentos que sinalizavam para um relacionamento conexo com o Direito Ambiental e também com políticas de governo de um modo geral, e em particular, com a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS.
Nestes estudos, examinamos os Resíduos Sólidos decorrentes de processo produtivo industrial como gênero e as sucatas, aparas, retalhos, sobras em sua intimidade, que como visto, embora tratados pelo Fisco como mercadorias, correspondem a obstáculos criados pela autoridade
administrativa estadual, impossibilitando a regular consecução das atividades do contribuinte que as adquire para novo processo industrial.
O presente trabalho desenvolve-se no âmbito constitucional, também procura valorizar as experiências sobre o tema em sede infraconstitucional no cenário operacional da indústria, com destaque ao “case” denominado: “indústria produtora de filme de polipropileno biaxialmente orientados, conhecido no mercado como: ‘BOPP’. – BIAXIALLY ORIENTED POLYPROPYLENE” onde se encontra demonstrada a positivação da remanescência de tributos nas sobras industriais (subespécie de resíduos sólidos).
Este trabalho é constituído de seis títulos, que com peculiar enfrentamento, tratam das espécies de resíduos sólidos e assuntos correlatos; dentre os quais, é demonstrado que os resíduos sólidos decorrem de processo produtivo industrial; que a comprovação da existência dos tributos remanescentes nestes resíduos sólidos decorre de aplicação lógica da teoria dos conjuntos; que o direito ao crédito destes tributos, vg., o ICMS advém do princípio constitucional da não-cumulatividade; que a importância dos “resíduos sólidos” para a sociedade vem desde os tempos da anciã cultura chinesa e perdura até os dias atuais. A título exemplificativo, trouxemos um resíduo sólido milenar chamado “negro-de-fumo”, também conhecido como “fuligem”, “picumã”, “lampblack” ou “carbon black” – resíduo este com o qual convivemos na atividade produtiva industrial desde 2.000 antes de Cristo (como insumo na produção da tinta nanquim) e que perdura até os dias atuais (como insumo para enrijecer a borracha e plástico, ou na produção de “toner” para impressão); que para enriquecimento do Estudo abordou-se dentro do tópico assuntos tributários polêmicos e atuais para discussão, vg, o tema: – STF e a interpretação do texto constitucional – mudança na realidade afeta ou pode afetar a interpretação; bem assim, abordou-se a polemização do tema sob o viés da não-cumulatividade instaurada perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal pelo RE 781.926 Goiás, de Relatoria do Min. Luiz Fux, ainda pendente de julgamento e reconhecido como de Repercussão Geral e onde se discute a exata interpretação do alcance do art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988. Todas estas abordagens têm relevo, e estão distribuídos como consta do índice incluso
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Preços de transferência: os impactos da nova metodologia de cálculo trazida pela lei 12.715 de 2012 (utilização do método preço revenda menos lucro PRL)Shiraishi, Pâmela Kimi 12 December 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-12-12 / Due to the raising globalization, members of the Organization for Economic
Cooperation and Development (OECD) started to worry about the prices of the
products sold among the companies of the same group in different countries.
Companies could sell their products to the affiliate located in another country for a
lower price, failing to collect taxes in countries where the tax burden is higher and to
transfer profit from actual sales to another country that has a lower tax burden. It was
then, the OECD published a guide for transfer pricing, which was adopted by all its
members. At the 90´s, Brazil has become part of the world trade scene and, from the
fact that it is not a member of OECD, the lawmaker had to publish internal rules
about this subject. The first legislation was instituted in 1996. Some changes was
made, until, in 2002 the Internal Revenue Service of Brazil (IRS) published
Normative Instruction 243, which significantly changed the calculation method Resale
Price Less Profit (PRL), which caused an impasse between IRS and taxpayers. After
10 years of debates, in 2012 the government published a new law about transfer
pricing putting an end on the discussions about the calculation on the adjustments
from this point on. The lawmaker let the option for the taxpayer the adoption of the
new rules for the related year 2012. According to this scenery, this dissertation
analysed the evolution of the rules of transfer pricing in the world and in Brazil and
the related calculation methodologies. It purposed verify the reason of the deadlock
between the taxpayers and the tax authorities and organize an analysis of the most
economically feasible option for the taxpayer for the year 2012. This analysis was
made using calculations of hypothetical situations, which one brought a view
behaviour of the adjustments to be made by the taxpayers. As an answer to these
objectives obtained as a result that in none of the hypotheses the Normative
Instruction 243 was the most beneficial to the taxpayer, while the laws 12.715 and
9.959 show a less overtax. However, to decide what is the better option between the
laws, is up to each entity foment an analyse of all the products manufactured, once it
is not possible to opt for both laws / Com o crescente processo de globalização, os países membros da Organização para
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) passaram a se preocupar com
os preços dos produtos praticados entre as empresas do mesmo grupo em países
diferentes. As empresas poderiam vender seus produtos à sua coligada, localizada
em outro país, por um preço mais baixo, deixando de recolher tributos em países nos
quais a carga tributária é mais alta, bem como transferir o lucro das vendas efetivas
para outro país que tenha uma tributação mais baixa. Foi então que a OCDE publicou
um guia de preços de transferências, que foi adotado por todos os seus integrantes.
Nos anos 90 o Brasil passou a fazer parte do comércio mundial e, pelo fato de não ser
parte integrante da OCDE, o legislador teve que publicar as normas internas sobre
este tema. A primeira legislação foi instituída em 1996. Algumas alterações foram
feitas, até que, em 2002 a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução
Normativa 243, a qual mudou significativamente o cálculo do método Preço de
Revenda Menos Lucro (PRL), o que causou um impasse entre o Fisco e os
contribuintes. Após 10 anos de discussões, em 2012 o governo publicou uma nova lei
tratando sobre preços de transferência o que colocou fim às discussões sobre o
cálculo dos ajustes a partir daquele momento. O legislador deixou como opção ao
contribuinte a adoção ou não das novas regras para o próprio ano de 2012. Diante
deste cenário, esta dissertação analisou a evolução das regras de preços de
transferência no mundo e no Brasil e suas respectivas metodologias de cálculo.
Intencionou verificar a razão desse impasse existente entre o contribuinte e o Fisco e
promover uma análise sobre a opção mais economicamente viável para o contribuinte
para o ano de 2012. Esta análise foi feita por meio de cálculos de situações
hipotéticas, as quais trouxeram uma visão do comportamento dos ajustes a serem
feitos pelos contribuintes. Como respostas a estes objetivos obteve-se como
resultados que em nenhuma das hipóteses a IN 243 foi a mais benéfica ao
contribuinte, enquanto as Leis 12.715 e 9.959 apresentaram um ajuste menos
oneroso. No entanto, para decidir qual é a melhor opção entre as Leis cabe à
empresa promover uma análise de todos os produtos fabricados, uma vez que não é
possível optar pelas duas normas
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Limitações constitucionais à cobrança de anuidades por conselhos de fiscalização profissionalAzevedo, Marcel Citro de January 2016 (has links)
O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato gerador da Contribuição devida aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Valendo-se de pesquisa jurisprudencial sobre a forma como vêm sendo utilizados os meios para salvaguardar os créditos tributários, a presente dissertação questiona os parâmetros adotados para o deferimento de penhoras eletrônicas no âmbito destas execuções, considerando as peculiaridades da constituição do crédito tributário e da extração do título executivo pelas diversas projeções regionais dos Conselhos de Fiscalização. Com base no postulado da razoabilidade, apresenta critérios alternativos aptos a mitigar o caráter confiscatório da ordem de bloqueio e proteger o mínimo existencial dos executados, minimizando o risco de indisponibilidade de valores diretamente comprometidos com despesas de alimentação, saúde e moradia. / The author discusses the compliance of the procedure prior to tax foreclosure to the Due Process of Law and Contributory Capacity, especially after the advent of Law 12.514/2011, which changed the definition of the taxable event of the contribution due to the Supervisory Boards of Professional Activity. Drawing on jurisprudential research on how has been used the tools to safeguard the tax credits, the author also analyzes the parameters that have been used for the acceptance of electronic attachment under these executions, considering the peculiarities of the constitution of the tax credit and the extraction of the enforcement by the various projections of regional councils. Based on the postulate of reasonableness, the author presents alternative proposals able to mitigate the confiscatory nature of the freezing order and protect the vital minimum of the debtors, minimizing the risk of embrancing amounts directly committed to food expenses, health and housing.
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Conversa entre Direito e Economia : breves considerações sobre renúncia fiscal e controle socialBornéo, Cristiano Coêlho January 2017 (has links)
O objetivo geral do trabalho, além de conceituar as diversas modalidades de renúncia de receita, é demonstrar que referido instituto deve estar amparado na legislação pertinente e, pode, sim, ser instrumento efeito de controle social e impactar na economia – desde que seguidos certo requisitos legais. Como objetivo específico, o trabalho, procura tratar da renúncia de receita em face da legislação e de conceitos doutrinários para conjecturar da admissibilidade e da validade de o ente federativo brasileiro poder renunciar receita, desde que o faça, através de lei e assim haja motivação justificada em prol do bem comum. Por não ser um trabalho isoladamente jurídico ou econômico, e, sim, social, pretende abordar a renúncia como política pública; como elemento de controle social. Sem pretensão alguma de seguir uma linha exclusiva de pensamento (seja jurídica, seja econômica), nem de esgotar-se o tema, discorre-se sobre tributação, intervenção do governo no domínio econômico e na extrafiscalidade do tributo, à guisa de permitir ao leitor, refletir sobre a renúncia fiscal em três aspectos: historicamente, conceitualmente e legalmente. Com esta interdisciplinaridade, busca-se coesão e brevidade para delinear a renúncia fiscal como decorrente da competição tributária existente e intrínseca à Federação Brasileira, competição esta que incentiva a renúncia e vice-versa, em espécie processo ‘retroalimentador’, o qual geralmente, em linhas gerais, ocasiona prejuízos ao setor público – ante sua potencial ineficácia e reflexos que atingem o ente público, indiscutivelmente, produzindo efeitos diretos no setor privado (concorrência empresarial e na alocação de investimentos). Aborda-se, também, a questão do controle, função administrativa que permite aferir se o ente público/privado atingiu o resultado planejado e porquanto desejado, concentrando-se seus institutos e efetuando breve análise sobre a evolução do controle na administração pública, culminando na “accountability” e no controle social – tudo em prol de mostrar que não é útil considerar o controle de legalidade e mesmo o contábil/financeiro, caso o resultado não seja avaliado e explicitado publicamente com clareza a todos aquele que, em última instância, é o destinatário do serviço: o povo (que, no viés pensado, deveria definir as políticas e, não apenas não por meio dos representantes eleitos, mas por outros mecanismos democráticos). / The overall objective of the work, in addition to conceptualize the various waiver forms of revenue, is to demonstrate that the institute should be supported in the relevant legislation and can indeed be an instrument effect of social control and impact on the economy - since followed certain requirements cool. As a specific objective, the work seeks to address revenue of resignation in the face of legislation and doctrinal concepts to guess the admissibility and validity of the Brazilian federative power forego revenue, provided it is done by law and so there is justified motivation for the common good. Why not be a legal work in isolation or economic, and, yes, social, aims to address the resignation as public policy; as social control element. No pretension to follow an exclusive line of thought (whether legal, or economic), or running out the issue if talks on taxation, government intervention in the economic domain and in tribute extrafiscality by way of allowing the reader, reflect on the tax relief in three ways: historically, conceptually and legally. With this interdisciplinary approach, we seek to cohesion and brevity to outline tax breaks as arising from existing and intrinsic tax competition to the Brazilian Federation, contest this that encourages resignation and vice versa, which usually in Generally speaking, causes losses to the public sector - at his potential inefficiency and reflections that reach the public entity, arguably producing direct effects in the private sector (business competition and allocation of investments). Addresses is also the issue of control, administrative function for judging whether the public / private entity reached the planned result and because desired, concentrating its institutes and making brief analysis of the evolution of control in public administration, culminating in "accountability" and social control - all for the sake of showing that it is not useful to consider the legality of control and even the accounting/financial, if the result is not evaluated and publicly explained clearly to all who, ultimately, is the recipient of the service: the people (who, in thought bias, should define the policies and not only not by elected representatives but by other democratic mechanisms).
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Pressupostos condicionantes da interpretação do direito tributárioPasinato, Rosana Oleinik 26 April 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-04-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study intends to establish parameters of law taxes interpretation, denominated conditional presuppositions. Understanding the law as a language phenomenon and exegesis activity as a meaning construction done by the interpreter, does not implicate empowering the individual with an absolute subjectivity, which dispenses the observance of the meaning expectations present at the historical and cultural context where it is done. After defining the philosophical premises that will support our dogmatic investigations, the conditional presuppositions of law taxes interpretation are defined, as well as the concept of law interpretation as a prescriptive language system, his relevance and the study of the clauses about the subject that are in the legal system and about the methods of exegesis traditionally conceived by doctrine that support the arguments used in the Court begins / O presente estudo visa estabelecer parâmetros para a interpretação do direito tributário, que denominamos de pressupostos condicionantes. Conceber o direito como fenômeno de linguagem e a atividade exegética como construção de sentido realizada pelo intérprete não implica conferir-lhe uma subjetividade soberana, que prescinde da observância das expectativas de significados presentes no contexto histórico-cultural em que é realizada. Após a fixação de premissas filosóficas que respaldam a investigação dogmática, definem-se os pressupostos que condicionam a exegese do direito tributário, o conceito de interpretação do direito como um sistema de linguagem, a importância dos pressupostos para a exegese, e, a partir de então, inicia-se o estudo das disposições sobre o tema presentes no ordenamento jurídico e dos métodos de exegese tradicionalmente concebidos pela doutrina e que servem de argumentos para decisões de nossos Tribunais
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Cobrança pelo uso do solo: taxa e preçoVieira, Maria Eugênia Doin 22 May 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-05-22 / The present study deals with some of the relevant topics concerning the charged
fee over soil use that is demanded by Municipalities in lieu of the public service that
suppliers, specially the concessionaires, render mainly under the regime of Public Law. A
periodic charge is requested due to equipment maintenance of the infrastructure in the public
municipal spaces.
Although the demand of such charge remains specific to every municipality,
getting close to the charge of a rate or price according to the institutional rule, it is possible to
identify similar legal traits that guide this charging, allowing its demand an abstract study, in
view of constitutional guidelines and applicable legal dispositions, aiming at the evaluation
concerning this charged amount characterized as rate and price.
The investigation made in this study involves Tax and Administrative Law issues,
which are deepened according to its relevance for the developed analysis, therefore, with no
intention to exhaust both topics.
In order to approach this theme, the first part is a brief analysis of the tax
constitutional system, as well as the specificities on public service rendering performed
through concessions. Based on those considerations, the main features on charging for soil use
are discussed, comparing them with the criteria regulating the rates, as relevant tax specie,
together with the main characteristics on prices. Finally, conclusions are presented regarding
the charges made on soil use and its compatibility with our Judicial Regulations / Este estudo aborda alguns dos aspectos relevantes envolvendo a cobrança pelo
uso do solo exigida pelos Municípios em face das prestadoras de serviços públicos,
precipuamente das empresas concessionárias que prestam esses serviços sob o regime
prevalecente de direito público. Cuida-se de cobrança periódica em razão da manutenção de
equipamentos de infraestrutura nos espaços públicos municipais.
Embora a instituição dessa cobrança seja peculiar em cada Município,
aproximando-se da cobrança de taxa ou preço de acordo com a norma instituidora, é possível
identificar traços de similaridade jurídica que norteiam a exigência, permitindo seu estudo
abstrato, à luz das diretrizes constitucionais e disposições legais aplicáveis, visando avaliar a
caracterização dessa cobrança como taxa e preço.
A investigação efetuada nesse estudo envolve temas de direito tributário e de
administrativo, os quais são aprofundados de acordo com sua pertinência para a análise
desenvolvida, portanto, sem a pretensão de exauri-los.
Para abordagem do tema, parte-se da breve análise do sistema constitucional
tributário, bem como das peculiaridades da prestação do serviço público concedido. Com base
nessas considerações, são abordadas as principais características da cobrança pelo uso do
solo, confrontando-as com os critérios caracterizadores das taxas, como espécie tributária
relevante, bem como com as características primordiais dos preços. Por fim, são apresentadas
conclusões acerca da cobrança pelo uso do solo e de sua compatibilidade com o nosso
Sistema Jurídico
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Tributação e contabilidade: alguns apontamentos sobre as relações entre os sistemas jurídico e contábilNunes, Renato 24 October 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-10-24 / In the following thesis we analyzed the relationship between Law and Accounting,
focusing on the effects of such relationship with regards to the taxes levied on revenues
and on income.
Our approach was based on Niklas Luhmann s systems theory, which enables us to
identify the clear segregation of the legal and accounting systems, as well as the extent
and way that such systems liaise between themselves.
Upon the definition of the theoretical references, we analyzed the legal limits
applicable to the formation of the accounting data that have effects on the legal
environment. We restricted the analysis to the accounting data that may be seen either as
tax trigger events and tax calculation bases, focusing on the constitutional principles
related thereto.
In order to make ourselves understood and taking into consideration that this thesis
is exclusively a legal study, we analyzed and commented on the main characteristics and
elements of the Accounting from the factual stand-point, in other words, we did not
discuss them as an Accounting academic. The only exception to such approach is related
to the characterization of the Accounting as a scientific system, to which we deemed
necessary weaving some comments on, due to the adoption of the theoretical proposal
aforementioned.
Finally, we also analyzed the constitutional authorization for the formation of
relevant data for tax purposes that are originated from accounting data, approaching a
number of critical aspects related to the theme, especially with regards to the
constitutional principles and the limits they impose to / No presente trabalho tratamos da relação entre Direito e Contabilidade,
especialmente os seus efeitos em matéria de tributos incidentes sobre receitas e renda.
Baseamo-nos, em nossa abordagem, na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann,
que permite vislumbrar uma nítida separação dos sistemas jurídico e contábil, assim como
as formas com que estes se relacionam.
Definido o referencial teórico, analisamos os limites jurídicos à constituição de
informações, no âmbito jurídico, representativas de informações contábeis que possam
constituir fatos jurídicos tributários e bases calculadas, mais especificamente os princípios
constitucionais que informam tal mister mais de perto.
Com o objetivo de nos fazermos compreendidos, procedemos a uma demonstração
das principais características da Contabilidade e de seus principais elementos, muito mais
sob a forma de constatações do que qualquer outra coisa, afinal trata-se, o presente
trabalho, de um estudo jurídico. O único ponto a este respeito em que tecemos
comentários críticos refere-se à caracterização da Contabilidade como sistema científico,
porquanto necessário ao desenvolvimento do trabalho nos moldes da proposta teórica que
adotamos.
E concluindo, tratamos da autorização constitucional à constituição de informações
utilizadas nas incidências tributárias representativas de informações contábeis, abordando
diversos aspectos críticos pertinentes ao tema, mormente os limites para tanto
estabelecidos pelos princípios constitucionais que analisamos
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