A Constituição brasileira de 1988 estabeleceu o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações, apresentando-se os dois primeiros como princípios e o último como regra. A regra da inviolabilidade do sigilo das comunicações se fez acompanhar de cláusula de exceção pela qual o constituinte admitiu hipóteses de restrição a esse direito, notadamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. Uma das formas de restrição vem a ser a interceptação das comunicações telemáticas, que o trabalho se propõe a analisar, de modo a verificar os limites da atuação estatal no uso desse método de investigação. Em tal análise, de modo a definir o âmbito de proteção dos direitos acima citados, o autor considera, além dos dispositivos da Constituição e legislação brasileiras, convenções internacionais de direitos humanos e a interpretação que lhes é dada por cortes regionais de direitos humanos e adota, como critérios e métodos, o princípio da proporcionalidade, os padrões doutrinariamente concebidos para a construção de um processo penal que se aproxime de uma meta de eficiência e garantismo e as experiências de outros países pesquisados. / The Brazilian Constitution of 1988 established the rights to inviolability of intimacy, privacy and confidentiality of communications, presenting the first two as principles and the last one as a rule. The rule of the inviolability of the secrecy of communications was followed by an exception clause which specifies the hypotheses in which such right may be restricted, notably for purposes of criminal investigation or criminal procedure, in the cases and in the form provided by statutory law. One of the possibilities of such restriction is the interception of electronic communications, which this paper aims to analyze in order to verify the limits for state action in the use of such criminal investigation method. In such analysis, in order to define the scope of protection of the abovementioned right, the author considers, in addition to the provisions set forth in the Brazilian Constitution and law, international human rights conventions and their interpretation given and adopted by regional human rights courts, and, as criteria and methods, the principle of proportionality, the doctrinally conceived standards for the construction of a criminal procedure system closer to an objective of efficiency and fundamental individual rights protection, as well as the experiences of other researched countries.

A Constituição brasileira de 1988 estabeleceu o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações, apresentando-se os dois primeiros como princípios e o último como regra. A regra da inviolabilidade do sigilo das comunicações se fez acompanhar de cláusula de exceção pela qual o constituinte admitiu hipóteses de restrição a esse direito, notadamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. Uma das formas de restrição vem a ser a interceptação das comunicações telemáticas, que o trabalho se propõe a analisar, de modo a verificar os limites da atuação estatal no uso desse método de investigação. Em tal análise, de modo a definir o âmbito de proteção dos direitos acima citados, o autor considera, além dos dispositivos da Constituição e legislação brasileiras, convenções internacionais de direitos humanos e a interpretação que lhes é dada por cortes regionais de direitos humanos e adota, como critérios e métodos, o princípio da proporcionalidade, os padrões doutrinariamente concebidos para a construção de um processo penal que se aproxime de uma meta de eficiência e garantismo e as experiências de outros países pesquisados. / The Brazilian Constitution of 1988 established the rights to inviolability of intimacy, privacy and confidentiality of communications, presenting the first two as principles and the last one as a rule. The rule of the inviolability of the secrecy of communications was followed by an exception clause which specifies the hypotheses in which such right may be restricted, notably for purposes of criminal investigation or criminal procedure, in the cases and in the form provided by statutory law. One of the possibilities of such restriction is the interception of electronic communications, which this paper aims to analyze in order to verify the limits for state action in the use of such criminal investigation method. In such analysis, in order to define the scope of protection of the abovementioned right, the author considers, in addition to the provisions set forth in the Brazilian Constitution and law, international human rights conventions and their interpretation given and adopted by regional human rights courts, and, as criteria and methods, the principle of proportionality, the doctrinally conceived standards for the construction of a criminal procedure system closer to an objective of efficiency and fundamental individual rights protection, as well as the experiences of other researched countries.

A dissertação aborda a proteção da privacidade nas comunicações eletrônicas reservadas no Brasil. Objetiva apresentar a situação atual dessa questão no país e fazer uma análise crítica comparativa. Conceitua privacidade, comunicações, reservadas e dados pessoais como requisitos para a compreensão do assunto. Analisa o direito dos Estados Unidos da América, da União Européia e do Conselho da Europa, os Projetos de Lei em trâmite no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e a situação brasileira atual. A metodologia de pesquisa consiste na consulta e interpretação de fontes jurídicas nacionais, internacionais e de direito estrangeiro, como os tratados, leis e jurisprudência atinentes à questão da privacidade nas comunicações eletrônicas, a partir da qual se desenvolve uma construção argumentativa, dedutiva e indutiva para uma crítica construtiva. Conclui que a mencionada proteção é desequilibrada e inadequada e propõe alterações interpretativas e legislativas. / The paper approaches the protection of the reserved electronic communications privacy in Brazil. Its goal is to present the current situation of this matter in the country and to develop a critical comparative analysis. It conceptualizes privacy, communications, reserved and personal data as requirements to understand the subject. It analyses the law of the United States of America, of the European Union and of the Council of Europe, the bills in the Federal Senate and in the House of Representatives and the current Brazilian legislation. Its methodology consists of examination and interpretation of national, international and foreign sources of law, such as treaties, statutes and case-law related to the electronic communications privacy question, which forms a basis from which it develops an argumentative, deductive and inductive reasoning for a constructive criticism. It concludes that the mentioned protection is imbalanced and inadequate and proposes legislative and interpretative changes.

Este trabalho investiga a polidez lingüística nas negociações de telemarketing. Visa a demonstrar como se dá este funcionamento e pretende contribuir para a melhor compreensão do processo de polidez em ambientes muitas vezes hostis e sempre inesperados, como é o caso do telemarketing ativo. O corpus é composto pela transcrição de ligações telefônicas dos departamentos de telemarketing do BankBoston e SOS Computadores. No discurso informativo e de interesse comercial, característico do telemarketing, a polidez facilita a interação, quanto mais interesse comercial houver no contexto, mais importante se tornará usar de polidez. Já que a unilateralidade da situação não permite a abordagem face a face, a entonação da voz e outros índices serão fundamentais para demonstrar cortesia ou polidez. / This research aims to investigate linguistic politeness during telemarketing conversations and negotiations. The central concern is to demonstrate how this process works and contributes to a better understanding of linguistic politeness in hostile and unexpected environment - such is the case of active telemarketing approaches. The used corpus is composed by conversations among BankBoston Telemarketing Department and its juridical clients, as well as SOS Computadores and its prospect clients. Politeness helps commercial interaction, especially when the situation doesn’t allow face-to-face interaction. Voice intonation and other language resources will be fundamental to better promote the idea of linguistic politeness during telemarketing conversation.

Art. 5 of the Federal Constitution was regulated by the Law n 9296/96. The Law, however, over all did not contemplate the hypothesis of the fortuitous meeting in telephonic interceptions that are sufficient ocorrente, in reason of the complexity of crime and the advance of the technology of the information. It moves in legislative process, first draft of reform of the Law above cited. In this, it has the forecast of unusual discoveries In this, it has the forecast of unusual discoveries, however only in the hypotheses that the doctrine stipulated to call inquiry knowledge. The Law that will be able to avenge silences, again, how much to the hypothesis of the fortuitous meeting properly said. From the analysis of the constitucional law to the secrecy, of the principle of the proportionality as alternative to the solution of conflicts of basic rights, of the test in criminal proceeding, it will be presented the concept of the fortuitous meeting and the possible legal consequences of its application in the efetivação of the process as allowed test. The method will be dogmatic-prospective in the perspective of analysis of the national and foreign doctrine as well as of the national jurisprudence. The monograph considers understanding of lege lata can to adjust the Brazilian legislation, adopting, however, also as referencial Draft bill of initiative of the Ministry of Justice / O art. 5 da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei n 9296/96. A Lei, contudo, não contemplou a hipótese do encontro fortuito em interceptações telefônicas que é bastante ocorrente, sobretudo em razão da complexidade da criminalidade e do avanço da tecnologia da informação. Tramita em processo legislativo, anteprojeto de reforma da Lei acima citada. Neste, há a previsão de descobertas inusitadas, entretanto, apenas nas hipóteses que a doutrina convencionou chamar de conhecimentos de investigação. A Lei que poderá vingar silencia, novamente, quanto à hipótese do encontro fortuito propriamente dito. A partir da análise do direito constitucional ao sigilo, do princípio da proporcionalidade como alternativa à solução de conflitos de direitos fundamentais, da prova em processo penal, será apresentado o conceito do encontro fortuito e as possíveis conseqüências jurídicas de sua aplicação na efetivação do processo como prova lícita. O método será dogmático-prospectivo na perspectiva de análise da doutrina nacional e estrangeira bem como da jurisprudência nacional. A dissertação propõe compreensão de lege lata para adequar a legislação brasileira, adotando, contudo, também como referencial Anteprojeto de Lei de iniciativa do Ministério da Justiça.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-02-04T17:08:01Z No. of bitstreams: 1 2014_MarceloStopanovskiRibeiro.pdf: 2929857 bytes, checksum: 4b4dc13e5d51813fff9218004905f23f (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2015-03-06T10:29:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_MarceloStopanovskiRibeiro.pdf: 2929857 bytes, checksum: 4b4dc13e5d51813fff9218004905f23f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T10:29:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_MarceloStopanovskiRibeiro.pdf: 2929857 bytes, checksum: 4b4dc13e5d51813fff9218004905f23f (MD5) / A tese é estruturada em dois momentos. O primeiro deles representa a construção de base teórica interdisciplinar que produz inter-relações entre as características da informação, na Teoria Quântica, e o fenômeno da informação como objeto da Ciência da Informação. Como resultado dessa inter-relação, é apresentado quadro de referência das características quânticas da informação, utilizado para orientar a interpretação do objeto informacional do trabalho. Tal abordagem inclui, também, a discussão do próprio conceito de informação na Ciência da Informação, a qual se dá à luz de categorias advindas das ciências naturais. No segundo momento, o quadro é aplicado para a interpretação de objeto informacional delimitado: interceptações telefônicas judiciais. O resultado pretendido, enquanto hipótese, é a demonstração de que o entendimento de características quânticas da informação, na perspectiva da Ciência da Informação, contribui para a compreensão da arquitetura da informação que descreve um objeto informacional delimitado. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis is structured in two moments. The first moment represents the construction of a theoretical interdisciplinary basis, aiming at producing inter-relations between the characteristics of the information - as understood in Quantum Theory - and the information phenomenon as Information Science object. The result of this inter-relation is a reference framework on the quantum characteristics of the information, used to guide the interpretation of the informational object. That approach also includes the discussion of the concept of information, in Information Science, considered the categories deriving from the natural sciences. In the second moment, the framework is applied to the interpretation of delimited informational object: judicial telephone interceptions. The result, hypothetically, is the demonstration that the understanding of quantum characteristics of the information, in view of the Information Science, contributes to the understanding of the information architecture that describes a specific informational object.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Elétrica, 2012. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-01-03T12:00:53Z No. of bitstreams: 1 2012_EduardoZacchi.pdf: 584854 bytes, checksum: 13b8e29f08404525001a8e907e4bcbb0 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-01-30T12:50:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_EduardoZacchi.pdf: 584854 bytes, checksum: 13b8e29f08404525001a8e907e4bcbb0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-30T12:50:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_EduardoZacchi.pdf: 584854 bytes, checksum: 13b8e29f08404525001a8e907e4bcbb0 (MD5) / Cada vez mais as pessoas utilizam a Internet para se comunicar. E o acesso ao teor das comunicações possui grande importância para o conhecimento de ações desempenhadas por investigados, comunicações entre pessoas, seus hábitos, dentre outras informações relevantes a uma investigação criminal. Os criminosos tem conhecimento que muitas provas são obtidas a partir da quebra do sigilo das comunicações. Para evitar que os órgãos de investigação possam interceptar as suas comunicações, criminosos utilizam sistemas de comunicações criptografados. A legislação permite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas em situações especiais. Quando é realizada a interceptação de canais de voz não criptografados as informações são transmitidas em claro e têm serventia para a investigação, por outro lado, quando se intercepta um canal criptografado, as informações são embaralhadas, não sendo possível na maioria dos casos torná-las inteligíveis. Esse trabalho apresenta um método para obtenção de áudio em dispositivos que utilizam canais criptografados. O método foi proposto levando em conta as dificuldades técnicas na obtenção das informações propondo uma alternativa para contornar essas dificuldades além de preocupar-se com o aspecto legal, de forma que as informações obtidas tenham validade probatória para a determinação de dinâmica e autoria de um delito. Após a proposição do sistema, com a definição de seus requisitos e características, foi feita análise de viabilidade jurídica a fim de avaliar a validade probatória das informações obtidas; e análise de viabilidade técnica, buscando identificar situações em que o sistema proposto será possível de ser instalado nos dispositivos, obtendo informações necessárias e encaminhando-as ao órgão de investigação sem ser percebido pelo investigado. Em consulta com diversos operadores do direito, foi constatado que o sistema pode ser implementado, desde que atendidos os requisitos previstos em lei, sendo considerado que o sistema proposto é considerado análogo às interceptações telefônicas e telemáticas. Foram consideradas as técnicas de segurança dos dispositivos onde possivelmente será instalado o sistema proposto, e foi considerado que o ponto fraco é o usuário, sendo que é possível a instalação do sistema. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / More and more people use the Internet to communicate. The access to the contents of communications has great importance for the understanding of actions performed by investigated, the communications between people, their habits, among other information relevant to a criminal investigation. Criminals understands that much evidence are obtained from the breach of confidentiality of communications. To prevent the investigating agencies can intercept their communications, criminals using encrypted communications systems. The legislation allows the breaking of the confidentiality of telephone communications and telematics in special situations. When the trap is made of voice channels unencrypted information is transmitted in clear and are use for investigation, on the other hand, when it intercepts an encrypted channel, the information is scrambled, making them intelligible. This paper presents a method for obtaining audio in devices using encrypted channels. The method was proposed considering the technical difficulties in obtaining the information, proposing an alternative to overcome these difficulties as well as worry about the legal aspect, so that the information obtained has validity in the courts for the determination of dynamic and authorship of a crime. After the proposition of the system, defining its requirements and features, viability analysis in law was made in order to assess the validity of evidence obtained, and analysis of technical feasibility in order to identify situations in which the proposed system will be able to be installed on devices, obtaining necessary information and forwarding them to the investigative agency without being perceived by the criminal. In consultation with several law enforcement officers, it was found that the system can be implemented, since it met the requirements prescribed by law, considered that the proposed system is considered as similar to telephone intercepts and telematics. Were considered the security techniques used in devices where possible the proposed system will be installed, and was considered the weak point is the user, and it is possible to install the system.

Este trabalho investiga a polidez lingüística nas negociações de telemarketing. Visa a demonstrar como se dá este funcionamento e pretende contribuir para a melhor compreensão do processo de polidez em ambientes muitas vezes hostis e sempre inesperados, como é o caso do telemarketing ativo. O corpus é composto pela transcrição de ligações telefônicas dos departamentos de telemarketing do BankBoston e SOS Computadores. No discurso informativo e de interesse comercial, característico do telemarketing, a polidez facilita a interação, quanto mais interesse comercial houver no contexto, mais importante se tornará usar de polidez. Já que a unilateralidade da situação não permite a abordagem face a face, a entonação da voz e outros índices serão fundamentais para demonstrar cortesia ou polidez. / This research aims to investigate linguistic politeness during telemarketing conversations and negotiations. The central concern is to demonstrate how this process works and contributes to a better understanding of linguistic politeness in hostile and unexpected environment - such is the case of active telemarketing approaches. The used corpus is composed by conversations among BankBoston Telemarketing Department and its juridical clients, as well as SOS Computadores and its prospect clients. Politeness helps commercial interaction, especially when the situation doesn’t allow face-to-face interaction. Voice intonation and other language resources will be fundamental to better promote the idea of linguistic politeness during telemarketing conversation.

A dissertação aborda a proteção da privacidade nas comunicações eletrônicas reservadas no Brasil. Objetiva apresentar a situação atual dessa questão no país e fazer uma análise crítica comparativa. Conceitua privacidade, comunicações, reservadas e dados pessoais como requisitos para a compreensão do assunto. Analisa o direito dos Estados Unidos da América, da União Européia e do Conselho da Europa, os Projetos de Lei em trâmite no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e a situação brasileira atual. A metodologia de pesquisa consiste na consulta e interpretação de fontes jurídicas nacionais, internacionais e de direito estrangeiro, como os tratados, leis e jurisprudência atinentes à questão da privacidade nas comunicações eletrônicas, a partir da qual se desenvolve uma construção argumentativa, dedutiva e indutiva para uma crítica construtiva. Conclui que a mencionada proteção é desequilibrada e inadequada e propõe alterações interpretativas e legislativas. / The paper approaches the protection of the reserved electronic communications privacy in Brazil. Its goal is to present the current situation of this matter in the country and to develop a critical comparative analysis. It conceptualizes privacy, communications, reserved and personal data as requirements to understand the subject. It analyses the law of the United States of America, of the European Union and of the Council of Europe, the bills in the Federal Senate and in the House of Representatives and the current Brazilian legislation. Its methodology consists of examination and interpretation of national, international and foreign sources of law, such as treaties, statutes and case-law related to the electronic communications privacy question, which forms a basis from which it develops an argumentative, deductive and inductive reasoning for a constructive criticism. It concludes that the mentioned protection is imbalanced and inadequate and proposes legislative and interpretative changes.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-05-29T13:47:03Z No. of bitstreams: 1 forca_invasiva.pdf: 1280052 bytes, checksum: 5e295bbe2f790b318f4861ecc276db12 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-29T13:47:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 forca_invasiva.pdf: 1280052 bytes, checksum: 5e295bbe2f790b318f4861ecc276db12 (MD5) Previous issue date: 2012 / Nenhuma / O Direito contemporâneo no Brasil, inegavelmente, passa por uma crise no campo processual penal, dada à celeridade das mudanças na sociedade oriundas das novas tecnologias e à política reinante de combater qualquer forma de delito, em especial, as organizações criminosas, a corrupção, os delitos endêmicos sob a bandeira do interesse público. Para tão hercúlea tarefa, nas últimas duas décadas, dezenas de leis foram promulgadas para o enfrentamento dos delitos, bem como adequar o aparato estatal e a máquina do Judiciário. Este estudo ousa analisar o resultado de uma das ferramentas utilizadas para este enfrentamento, v.g., a Lei de Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996 -, tendo por referência, os julgados nos Tribunais superiores, cujas ações penais tiveram a utilização da citada lei. Diversas operações policiais de grande vulto ocorreram nestes anos com a prisão de milhares de pessoas e a identidade do Direito Penal e Processual Penal sofreram alterações devido a estas novas leis; ou seja, os Profissionais do Direito tiveram que se adequar à nova visão, não de forma gradual, mas sim rapidamente com o impacto causado. Verificou-se, a duras penas, que nem o Estado, nem os profissionais, nem mesmo o Direito Processual Penal estavam preparados para tanto ante a aplicação da lei infraconstitucional e das premissas constitucionais. Problemas de toda ordem surgiram: perdeu-se a fé no garantismo da lei, Direitos Fundamentais foram aviltados em nome do interesse público, golpeando, por vezes, o Devido Processo Legal. Writs Constitucionais como o Habeas Corpus foram impetrados para fazer valer os Direitos Fundamentais dos envolvidos, resultando em solturas dos presos, anulações de interceptações telefônicas e até de sentenças. Ad exemplum operações como a Nicotina em Foz do Iguaçu; Cevada em Foz do Iguaçu e Rio de Janeiro; Pôr do Sol no Rio Grande do Sul; Têmis em São Paulo; e outras como Pacenas em Mato Grosso; Castelo de Areia em São Paulo e Rio de Janeiro; Sathiagara em São Paulo; Toque de Midas em Mato Grosso. Este estudo faz análise do resultado dos julgados nos Tribunais pátrios, referentes às operações: Norte Câmbio, Nicotina, Pôr do Sol, Castelo de Areia e Sathiagara, com o objetivo de demonstrar os problemas apresentados com a utilização da Lei de interceptação telefônica versus Devido Processo Legal. Considerações sobre Interesse Público, Direitos e Garantias Constitucionais, Devido Processo Legal embasam o estudo, além da análise da Lei nº 9.296/1996. Julgados em sede de Habeas Corpus que versam sobre questões de Direitos Constitucionais em paralelo com a Lei nº 9.296/1996. / The Contemporary Right in Brazil, undeniably, goes through a crisis in the procedural, given the rapidity of changes in society arising from new technologies and the reigning political of combat any form of crime, especially organized crime, corruption, crime endemic under the banner of public interest. For such a Herculean task, the last two decades, dozens of laws have been enacted to confront the crimes and bring the state apparatus and the machinery of justice. This study dares to analyze the result of one of the tools used for this clash, the Telephone Interception Act - Law No. 9.296/1996 - with reference to the trial in the superior courts, whose criminal actions were the use of said statute. Several high-major police operations occurred in recent years with the arrest of thousands of people and identity of the Criminal Law has changed due to these new laws, that is, operators of the law had to fit the new vision, not gradually, but rather quickly with the impact. It was found, the hard way that neither the state nor the professionals, not even the Criminal Procedure Law were prepared to do so against law enforcement and the infra-constitutional premises. All sorts of problems arose: lost faith in the guarantee of law, fundamental rights have been vilified in the public interest, striking, sometimes the Due Process of Law. Constitutional Writs and Habeas Corpus have been filed to enforce the fundamental rights of those involved, resulting in releases of prisoners, cancellation of telephone intercepts and even sentences. Ad exemplum operations such as nicotine in Foz do Iguacu, Barley in Foz do Iguaçu and Rio de Janeiro; Sundown in Rio Grande do Sul; Themis in São Paulo; Pacenas in Mato Grosso; Sand Castle in São Paulo; Sathiagara in São Paulo; Midas Touch in Mato Grosso.This study is based on analysis of the results of operations of the patriots courts: North Exchange, Nicotine, Sundown, Sand Castle, Sathiagara in order to demonstrate these problems presented with the use of Law interception versus Due Process of Law. Considerations of Public Interest, Rights and Constitutional Guarantees Due Process of Law, underlying the study, as well as analysis of Law No. 9.296/1996. Tried in place of Habeas Corpus that deal with questions of Rights and Constitutional in parallel with the Law No. 9.296/1996.