A busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado tem sido uma preocupação no Estado moderno. O homem, durante muitos séculos, estabeleceu uma relação com a natureza caracterizada pela precariedade. O pensamento de que os recursos naturais eram ilimitados fez com que a sua utilização sem critérios adequados trouxesse graves conseqüências para os ecossistemas. Esse comportamento foi acentuado pela idéia do progresso a qualquer custo. O resultado dessa postura logo começou a ser externado pela natureza. A poluição do ar e das águas, a depleção da camada de ozônio, o crescente aumento de doenças advindas, sobretudo, da falta de saneamento nas vilas e cidades, entre outros, são alguns dos fatores que levaram o homem a pensar sobre a necessidade de mudança. Um novo paradigma na relação homem versus meio ambiente era preciso ser estabelecido. Fruto de debates entre diversos países reunidos em encontros internacionais, como Estocolmo, Rio de Janeiro e Joanesburgo, novas formas de relação ambiental surgiram. Entre elas encontra-se o desenvolvimento sustentável que busca assegurar às presentes e futuras gerações o direito de uma vida digna e com qualidade. O papel do Estado no fomento desse empreendimento é decisivo e pode ser implantado por meio de instrumentos normativos e econômicos. Dentre os instrumentos econômicos que o Estado pode empregar na realização do desenvolvimento sustentável, o tributo aparece de forma eficaz, principalmente, na sua acepção extrafiscal, como viabilizador do equilíbrio ambiental. A tributação ambiental já empregada em diversos países europeus inicia sua atuação no Brasil, caracterizada pelo viés extrafiscal e pela indução de comportamentos na sociedade que culminam na proteção e preservação do meio ambiente. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-15T17:48:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Gilson Cesar B Almeida.pdf: 1157810 bytes, checksum: 901d3e5bd6f6523c7940ec2133cd988e (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-15T17:48:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Gilson Cesar B Almeida.pdf: 1157810 bytes, checksum: 901d3e5bd6f6523c7940ec2133cd988e (MD5)

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NoelOB_DISSERT_parcial.pdf: 478275 bytes, checksum: 7477ebe7625341cf6b9626c3f1470b3b (MD5) Previous issue date: 2012-08-10 / This work deals with considerations regarding common types of tax misuse that are present in the 1988 Brazilian Constitution. Thus, the work aims to unveil dogmatic features present in these practices that are considered illegal and are beset with vices such as power misusage. The research also aims to acknowledge the unconstitutionality issues regarding other guidance on behalf of goods that are responsible for the gradual positive approach realized by the 1988 Brazilian Federal Constitution. Thus, the work systematically used methodological procedures that aim to interpret the logical premises present as in the structure proposed by incidence rule matrix as in Ihering´s correction criteria considered as effective in itself. This is done also considering themes such as the Brazilian Public Tax legal matters. The work also performs a teleological debate of the Brazilian National Tax System as well as other related themes. It is understood that power misusage or any regards increase in aliquots. This can be observed in the quantitative criteria present in central aspects regarding taxes that are described in the constitutional regime either regulatory or induced nature, such as §1º, of the normative information present in article number 153 which is considered predominantly as tax raising such as pointed out in the 1988 Brazilian Constitution. On the other hand, it is seen that the type of misguidance with goods is understood as a practice that deviates as well as cuts connection with (rectius, unattaches) tax resources that are gathered and destined to specific constitutional purposes. At the end, the work deals with issues that aim to identify possible causes that lead to the use of norms and patterns that regulate such deviations. The research emphasizes ratio issues that are present in tax inspection proposals and invalidation that aim to restore the logical compatibility of these normative actions included in the Constitutional Tax Legal matters that was put forth by the 1988 Brazilian Federal Constitution / O ensaio em apreço tece considerações sobre as modalidades de desvios de finalidade mais recorrentes no Direito Constitucional Tributário brasileiro, de modo a descortinar as faces dogmáticas das práticas eivadas de vícios de ilegalidade (desvio de poder) e inconstitucionalidade (tredestinação) responsáveis pela frustração paulatina dos escopos positivados na Constituição Federal de 1988 (CF de 1988). Para tanto, utilizam-se sistematicamente dos procedimentos metódicos de interpretação, com especial atenção às fecundas premissas lógicas e estruturalistas da regra matriz de incidência tributária, aliadas ao critério de correção material de cunho finalista de Ihering, sem se olvidar da pertinente contextualização dos eixos temáticos, com o Estado fiscal brasileiro, em uma releitura teleológica do Sistema Tributário Nacional e de outros temas transversais relevantes. Compreende-se por desvio de poder todo e qualquer desvio de finalidade que enseja ao aumento de alíquota presente no critério quantitativo da regra matriz dos impostos elencados no regime constitucional das normas tributárias indutoras do §1º, do artigo 153, da CF de 1988, com finalidade predominantemente arrecadatória. Por sua vez, entende-se por tredestinação o desvio de finalidade que desvincula (rectius, desafeta) os recursos tributários arrecadados e de antemão destinados à concretização de fins constitucionais específicos. Por derradeiro, ao identificar os veículos introdutores de normas instrumentalizadores dos desvios, foram propostas, em ultima ratio, algumas interpretações que viabilizam as suas fiscalizações e invalidações, no intuito de restaurar a compatibilidade lógico-finalística desses atos normativos, com os fins positivados no sistema de direito constitucional tributário inaugurado pela Carta Constitucional de 1988

Made available in DSpace on 2015-06-11T02:35:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000470204-Texto+Parcial-0.pdf: 404776 bytes, checksum: b40ffe596ccad290c85b9bb5aab5d8c0 (MD5) Previous issue date: 2015 / The health promotion idea is closely linked to the right to a dignified and healthy life. As a fundamental right guaranteed to all, health in its preventive form, granting the State the duty to protect the population. Noncommunicable diseases, such as cancer, diabetes, cardiovascular and respiratory diseases, just surpass the number of people affected by communicable diseases. The concern is global and measures need to be taken to contain this catastrophe. Responsible for the main risk factors for noncommunicable diseases, tobacco, alcohol and unhealthy fods are key player in this scenario. Curb consumption of these produtcs has become a necessity of the contemporary world. In this sense, the focus of research is the study of interventional measure of prices and incident taxes on tobacco, alcohol and unhealthy foods. It is know that taxation, in addition to its mais tax collection function can be used to encourage or discourage behavior. Thus, through the extrafiscality and specifically, taxes on consumption, we intend to see reduced the consuption of products considered unhealthy, so that is guaranteed to all the health promotion. / A ideia da promoção à saúde se encontra intimamente ligada ao direito a uma vida digna e saudável. Como direito fundamental assegurado a todos, a saúde, em sua forma preventiva, outorga ao Estado o dever de proteção da população. As doenças não transmissíveis, como o câncer, a diabetes, as doenças cardiovasculares e respiratórias, acabam de superar o número de atingidos por doenças transmissíveis. A preocupação é global e medidas necessitam ser tomadas para conter esta catástrofe. Responsáveis pelos principais fatores de riscos das doenças não transmissíveis, o tabaco, as bebidas alcoólicas e os alimentos não saudáveis são peças-chave neste cenário. Frear o consumo destes produtos tornou-se uma necessidade do mundo contemporâneo. Neste sentido, o foco da pesquisa é o estudo da medida interventiva de preços e impostos incidentes sobre o tabaco, as bebidas alcoólicas e os alimentos não saudáveis. Sabe-se que a tributação, além de sua função principal arrecadatória, pode ser utilizada para estimular ou desestimular condutas. Assim, por meio da extrafiscalidade e, em específico, dos impostos sobre o consumo, pretende-se ver reduzido o consumo de produtos considerados não saudáveis, a fim de que seja garantida a todos a promoção à saúde.

Made available in DSpace on 2014-01-14T01:01:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000453109-Texto+Parcial-0.pdf: 543581 bytes, checksum: 3deedaa23ebae8f84f2f2a97da79a3a7 (MD5) Previous issue date: 2013 / This paper addresses tax, environmental and economic law, more precisely the use of environmental "extrafiscality" as a possible legal-economic tool to protect an ecologically balanced environment, considering the provisions in articles 225 and 170, item VI of the Federal Constitution, which set forth that everyone is entitled to an ecologically balanced environment and charge the public authorities and society at large with the duty of conserving and protecting it, “including by means of different treatments according to the environmental impact of products and services and their manufacturing and supply processes. ” The approach method is inductive; the procedure method is monographic, and research techniques include review of the literature, legislation, jurists' works, and court decisions. The first part of the text is dedicated to examining the Social-Environmental State and the power to levy taxes, divided into two chapters that are necessary and complementary to understand the assignment of the extrafiscal role as a legal tool to foster environmental conservation. The second part of the paper investigates whether the environmental extrafiscality of taxes is constitutional, and outlines the limits of its application in the Brazilian socialenvironmental state in an effort to show that the extrafiscality may serve as a tool to implement the different economic treatment provided for in item VI, article 170 of the Constitution. Based on those premises, we finally look into the possible assignment of the environmental extrafiscal role to all existing taxes, without the need of creating new taxes. We also analyze if the taxable event is directly related to the externality produced in order to determine whether all taxes similarly lend themselves to helping protect the ecologically balanced environment or not. As the ultimate task, the thenconsolidated hypothesis of this thesis is applied to analyze the possibility of assigning the environmental extrafiscal role to the Brazilian vehicle tax and its environmental conservation potential. / A presente pesquisa abrange o direito tributário, o ambiental e o econômico, mais precisamente o uso da extrafiscalidade ambiental como possível instrumento jurídico-econômico de defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, tendo em vista o disposto nos artigos 225 e 170, inciso VI da Constituição Federal, os quais estabelecem que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo e defendê-lo, “inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação”. O método de abordagem é o indutivo, o do procedimento é o monográfico e as técnicas de pesquisa envolvem pesquisa bibliográfica com acesso à legislação, doutrina e jurisprudência. A primeira parte do texto é dedicada ao exame do Estado Socioambiental e ao poder de tributar, divididos em dois capítulos necessários e complementares para a compreensão da atribuição da função extrafiscal como instrumento jurídico para a promoção da defesa do meio ambiente.A segunda parte do trabalho, volta-se à investigação da constitucionalidade da extrafiscalidade ambiental dos impostos traçando os limites de sua aplicação no estado socioambiental brasileiro, buscando demonstrar que a extrafiscalidade pode servir de instrumento para a implementação do tratamento econômico diferenciado previsto no inciso VI do artigo 170 da Constituição. Com base nessas premissas, verifica-se a possível atribuição da função extrafiscal ambiental nos impostos existentes, sem a necessidade de criar-se novos impostos, analisando também se o fato gerador do imposto possui relação direta com a externalidade produzida para concluir se todos os impostos prestam-se da mesma forma para auxiliar na concreção da defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, ou não. Como tarefa derradeira, aplica a hipótese desta Tese, então consolidada, no sentido de demonstrar a possível atribuição da função extrafiscal ambiental no IPVA brasileiro e suas potencialidades de defesa do meio ambiente.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000437996-Texto+Parcial-0.pdf: 163674 bytes, checksum: d05ddc21b2f151b8f11dd6ad528b9b0a (MD5) Previous issue date: 2012 / The present study has as its central theme the social role of taxation in the Democratic State of Law. Initially, a historical overview on the fundamentals of taxation has been presented, showing the evolution which took place throughout the different state models experienced. Then, some ethical features related to the tax activity have been pointed, specially the notions of fiscal justice and the redistribution of wealth, which must work as fundamentals for taxation. Afterwards, the evolution of the legal-tax thinking has been shown, this thinking has been considering taxation not as an end in itself anymore, based on the State sovereign power, but by the approach of its relation with the fundamental rights, increasingly more evident. After having presented general aspects relating to the principle of social role, the possibility of its application, also in the tax area, has been identified, taking into consideration the power taxation plays in society. In this sense, it has been shown that the tax activity plays an important role in the promotion and financing of the fundamental rights, being appropriate the implementation of mechanisms that favor the practice of this social role of taxation, such as the taking of extrafiscal measures. Subsequently, it has been found that in the Democratic State of Law, the payment of taxes represents a citizen true fundamental duty, which must contribute to the maintenance of the society he / she constitutes, based, among other factors, on the idea of social solidarity, constitutionally foreseen among the fundamental aims of the Federative Republic of Brazil. Concerning the social solidarity, it has been pointed out that, as a rule, it is applied to the extrafiscal taxes according to principle, which may trigger their decrease or increase; as to the fiscal taxes, the social solidarity is seen mostly through the principle of the contributive capacity; as to contributions, the group solidarity fundamental duty is applied, except for the contributions to the Social Security, in which the general social solidarity fundamental duty is applied. Through the analysis of concrete cases, it has been verified that the Brazilian High Courts have been adopting the notion of social solidarity in the tax area, helping the understanding that taxation plays a social role to be applied. / O presente estudo possui como tema central a função social da tributação no Estado Democrático de Direito. Inicialmente, foi apresentado um panorama histórico acerca dos fundamentos da tributação, demonstrando-se a evolução ocorrida ao longo dos diferentes modelos estatais vivenciados. Após, foram apontados alguns aspectos éticos envolvidos na atividade tributária, em especial as noções de justiça fiscal e redistribuição de riquezas, que devem servir como fundamentos para a tributação. Em seguida, demonstrou-se a evolução do pensamento jurídico-tributário, que vem considerando a tributação não mais como um fim em si mesma, com base no poder soberano do Estado, mas sim pelo enfoque de sua relação com os direitos fundamentais, cada vez mais evidente. Após serem apresentados aspectos gerais relativos ao princípio da função social, foi identificada a possibilidade de sua aplicação também na seara tributária, tendo em vista o alcance que a tributação possui na sociedade. Nesse sentido, demonstrou-se que a atividade tributária possui um relevante papel na promoção e financiamento dos direitos fundamentais, sendo cabível a implantação de mecanismos que privilegiam o exercício dessa função social da tributação, tais como a adoção de medidas extrafiscais. Na sequência, apurou-se que no Estado Democrático de Direito o pagamento de tributos representa verdadeiro dever fundamental do cidadão, que deve contribuir para a manutenção da sociedade que compõe, com base, entre outros fatores, na idéia de solidariedade social, prevista constitucionalmente entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Acerca da solidariedade social, destacou-se que, em regra, esta é aplicada aos tributos extrafiscais na forma de princípio, o que pode ensejar a minoração ou a majoração dos mesmos; já quanto aos tributos fiscais, manifesta-se sobretudo por meio do princípio da capacidade contributiva; no tocante às contribuições, utiliza-se o dever fundamental de solidariedade de grupo, com exceção das contribuições para a Seguridade Social, às quais se aplica o dever fundamental de solidariedade social geral. Por meio da análise de casos concretos, verificou-se que os Tribunais Superiores brasileiros vêm adotando a noção de solidariedade social na seara tributária, contribuindo para o entendimento de que a tributação possui uma função social a ser exercida.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000383753-Texto+Completo-0.pdf: 1097271 bytes, checksum: ec852da20af3956be7b5c483d8986a3d (MD5) Previous issue date: 2006 / This paper aims to analyze the ICMS (state VAT) taxation in interstate operations, pointing out the main characteristics that an interjurisdictional operation taxation system able to comply with the principles of tax justice and tax neutrality should have, thus resulting in a stronger Brazilian Federation. It studies the principles of tax justice and tax neutrality, approaching the tax-paying ability and extrafiscal incentives, and redeems the history of value-added taxes, which include the ICMS. It discusses about the Brazilian Federation, an integrated market with vertical and horizontal unbalances, and is concerned with the state autonomy, the role played by the ICMS tax, and the harmful tax competition among states, pointing out the proposals of constitutional changes related to this tax. It also presents the taxation principles in the origin and in the destination as connection elements in the interjurisdictional operations. It draws a parallel with the European Union experience, since when the common market came into effect, concerning the Value-Added Tax levy on the intracommunity operations, showing the advantages and disadvantages of the system adopted there. It discourses about the interstate operation taxation history in the Brazilian Federation and presents the mixed system set forth in the Federal Constitution of 1988, which includes taxation in the origin and revenues offsetting with the destination state through differentiated interstate tax rates, by analyzing the problems resulting from this option, specially from the tax justice and tax neutrality principle standpoint. From the concern with solving and arranging the tax justice and tax neutrality principles, in the interstate operation taxation, with improvement of the Federation and reduction of its inequalities, it concludes for the need of taxation in the origin state, proper to an integrated market such as the Brazilian Federation, as well as for the tax revenue allocation to the destination state, a consequence of the consumption tax nature of the ICMS tax. It also analyzes the models for changing the interstate operation taxation formalized through Constitutional Amendment Proposals. / O presente trabalho objetiva analisar a tributação do ICMS nas operações interestaduais, buscando apontar as principais características que deve ter um sistema de tributação de operações interjurisdicionais capaz de atender aos princípios da justiça fiscal e da neutralidade fiscal, tendo como resultado o fortalecimento da Federação brasileira. Estuda os princípios da justiça fiscal e da neutralidade fiscal, abordando a capacidade contributiva e a extrafiscalidade. Resgata o histórico dos impostos sobre o valor agregado, do qual o ICMS é espécie. Trata da Federação brasileira, mercado integrado, dotado de desequilíbrios verticais e horizontais. Cuida da autonomia estadual, do papel exercido pelo ICMS e da competição fiscal danosa entre Estados, apontando as propostas de alteração constitucional relativas a esse imposto. Apresenta os princípios de imposição na origem e no destino como elementos de conexão nas operações interjurisdicionais. Traça paralelo com a experiência vivida pela União Européia, desde a entrada em vigor do mercado comum, quanto à tributação do Imposto sobre o Valor Agregado nas operações intracomunitárias, demonstrando as vantagens e desvantagens do sistema lá adotado. Discorre sobre o histórico de tributação de operações interestaduais na Federação brasileira. Apresenta o sistema misto previsto na Constituição Federal de 1988, de tributação na origem e compensação de receitas com o Estado de destino, através de alíquotas interestaduais diferenciadas, analisando os problemas resultantes dessa opção, especialmente sob o prisma do princípio da justiça fiscal e da neutralidade fiscal. A partir da preocupação em equacionar, na tributação das operações interestaduais, os princípios da justiça fiscal e da neutralidade fiscal com o aprimoramento da Federação e redução de suas desigualdades, conclui pela necessidade de tributação no Estado de origem, própria de um mercado integrado como a Federação brasileira, assim como de alocação da receita do tributo para o Estado de destino, conseqüência da natureza de imposto sobre o consumo do ICMS. Analisa, também, os modelos para mudança da tributação das operações interestaduais formalizados através de Propostas de Emenda Constitucional.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000381041-Texto+Completo-0.pdf: 1358800 bytes, checksum: a342f09d13f476f104e75e792398928e (MD5) Previous issue date: 2006 / The analysis of the Federal State, its main characteristics, and the examination of the types of federation in which there is a prominence of cooperative mechanisms, as the one in effect in Germany, and of preservation of broad autonomy to the States with emphasis on the benefits of the existence of a healthy competition among them, as the model followed in the United States, is the object of the first part of this study. The initial step of the development of the ideas in this thesis also involves the verification of the origins of the Brazilian Federal State, its peculiar aspects, emphasizing the study of the distinctive features of fiscal federalism in Brazil, highlighting its constitutional matrix and its effectiveness. Once those premises are established, the study focuses on the analysis of the benefits developed by the economic theory for the adoption of the decentralization of income and expenses, as well as examining the Brazilian tax federalism in its current arrangement, established according to the 1988 Brazilian Constitution. Afterwards, the study deals with the verification of the breadth of protection of the federative principle set forth in the 1988 Brazilian Constitution, which contains the constitutional rules that shape it, as the ones that assure a broad system of transference of resources, thus cooperative in nature, aiming to overcome the regional imbalances, as well as the ones that preserve the financial autonomy of the states through the assignment of their own revenues. It will also be examined the federative practice adopted by the states, characterized by tax competition which is harmful not only horizontally but also vertically, with emphasis in the prejudicial dispute for revenues which happens among the states and between them and the federal government, in violation of the Brazilian Constitution. Once the study establishes that federative practice is drifting apart from the constitutional normative system, the final analysis will focus on the study of the role of the Brazilian Supreme Court in adjudicating disputes between states and its indispensable mission in conducting the federative balance, specially the one related to the enforcement of the Constitution through adjudication, aiming to keep the federative principle immaculate, even from Constitutional Amendments aiming to diminish it, in accordance to what was set forth in 1988 Brazilian Constitution. / A análise do Estado federal, suas principais características, e o exame de espécies de federação nas quais haja predominância, como na Alemanha, de mecanismos cooperativos, e, como nos Estados Unidos, da preservação de ampla autonomia aos entes federados com ênfase nos benefícios da existência de uma concorrência saudável entre eles, é objeto da primeira parte deste estudo. A fase de desenvolvimento inicial desta dissertação ainda envolve a verificação das origens do Estado federal brasileiro, de seus aspectos peculiares, enfatizando-se a abordagem dos caracteres distintivos do federalismo fiscal brasileiro, com destaque à sua matriz constitucional e à efetividade desta. Estabelecidos tais pressupostos, o estudo desenvolve-se com a análise dos benefícios apontados pela teoria econômica na adoção da descentralização de receitas e despesas, bem como sendo examinado o federalismo fiscal brasileiro em sua configuração atual, pós-Constituição de 1988. Em seguida, será procedida à verificação da amplitude da proteção do princípio federativo na Carta Constitucional de 1988, que abriga as normas constitucionais que lhe dão conteúdo, assim compreendidas tanto as que asseguram um amplo sistema de transferência de recursos, cooperativo, com o escopo de superação dos desequilíbrios regionais, quanto as que preservam a autonomia financeira dos entes federados pela atribuição de receitas próprias. Igualmente, será realizado o exame da prática federativa adotada pelos entes federados, caracterizada pela competição fiscal danosa tanto horizontal quanto vertical, com ênfase na prejudicial disputa por receitas que ocorre no âmbito dos Estados-membros entre si e entre estes e a União, em afronta à Constituição. Constatado o distanciamento da prática federativa do sistema normativo constitucional, a análise final compreenderá a apreciação do papel do Supremo Tribunal Federal na moderação das disputas entre os entes federados e de sua imprescindibilidade na condução do equilíbrio federativo, especialmente no exercício da jurisdição constitucional, a fim de preservar a inviolabilidade do princípio federativo garantida pela Constituição de 1988 inclusive de Emendas à Constituição que possam vir a reduzi-lo.

Esta pesquisa busca analisar a influência da tributação e da governança corporativa sobre as políticas de dividendos das companhias de capital aberto brasileiras no período de 1986 a 2011, através de estimações Probit e Tobit com dados em painel. Particularmente no Brasil houve diversas mudanças na legislação tributária dentro do período analisado, sendo assim uma boa oportunidade para esse estudo. Os resultados empíricos sugerem que: a) quando houve aumento no Lucro Por Ação, o percentual do lucro distribuído em forma de proventos foi maior nos períodos em que não houve incidência de tributação e menor quando houve incidência de tributação; b) companhias estatais distribuíram menos dividendos do que companhias privadas; c) companhias que distribuíram dividendos também distribuíram Juros Sobre Capital Próprio; d) companhias que possuem governança corporativa tendem a distribuir mais dividendos. / This paper investigates the influence of taxes and corporate governance on dividend policy of Brazilian public companies in the years 1986 to 2011, using panel data Probit and Tobit estimation. There are several tax law changes particularly in Brazil within the period analyzed, creating a good opportunity to study dividend policy. Empirical results suggests that (a) when Earnings Per Share increased, the percentage of profits distributed in the form of dividends was higher in periods in which there was no incidence of taxation and lower when there was incidence of taxation; (b) state owned companies paid less dividends than private companies; (c) companies that paid dividends also paid Interest On Equity Capital; (d) companies under corporate governance best practices tend to pay more dividends.

O presente trabalho trata dos incentivos fiscais à inovação tecnológica nas esferas federal e estadual apresentando um estudo de caso de uma grande empresa gaúcha na fruição do incentivo federal.São apresentados os principais conceitos pertinentes à legislação que regulamenta os incentivos, bem como os requisitos necessários para as empresas usufruírem dos benefícios fiscais em um ambiente tributário complexo e restritivo, como é o caso do ambiente tributário brasileiro. Nessa linha, são apresentados os principais aspectos referentes a planejamento tributário, os conceitos de evasão e elisão fiscal, aliados à utilização de incentivos fiscais emanados pelo poder público com a intenção de tornar o país competitivo internacionalmente e tecnologicamente desenvolvido. No estudo de caso, são apresentados os principais aspectos do projeto executado por empresa de capital aberto do setor automotivo gaúcho e os procedimentos realizados do ponto de vista fiscal, contábil e de controle interno de projetos e atividades de pesquisa. São apresentados os benefícios efetivos fiscais e financeiros da utilização de referidos incentivos, de modo a demonstrar de forma técnica e formal a importância da correta utilização das benesses concedidas pelo Governo e da relevância de profissionais preparados e antenados à evolução da legislação. / Present work deals with the tax incentives the technological innovation in the spheres federal and local presenting a study of case of a great company of the enjoyment of the federal incentive.The main pertinent concepts are presented the legislation that regulates the incentives, as well as the requirements necessary to companies use the tax benefits in a complex and restrictive tax environment, as the Brazilian tax environment. In this line, the main referring aspects are presented the tax planning, the concepts of evasion and fiscal elimination, allies the use of tax incentives gave by the public power with the intention to become the competitive country internationally and technologically developed. In the case study, the main aspects of the project executed for a registered company of the sector and the carried through procedures of the tax, accountable point of view and internal control of projects and activities of research are presented. The tax and financial effective benefits of the use are presented for related incentives, in order to demonstrate of form technique and deed of division the importance of the correct use of benefits gave by the Government and of the relevance of prepared professionals to the evolution of the legislation.

Este trabalho tem como escopo o estudo da sistemática de financiamento da saúde pública no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, firmam-se premissas acerca dos direitos fundamentais, em especial do direito à saúde, cuja efetivação demanda análises financeiro-orçamentárias. Neste sentido, são trabalhados conceitos como o de custo dos direitos, solidariedade tributária, escassez de recursos, reserva do possível e escolhas trágicas. Após, analisam-se os instrumentos tributários por meio dos quais a sociedade brasileira transfere ao Estado parte de suas riquezas para o custeio da saúde pública, bem como os instrumentos tributários que, utilizando-se da extrafiscalidade, sobreoneram ou desoneram situações ou pessoas buscando induzir comportamentos sociais favoráveis à efetivação do direito à saúde, perquirindo, ademais, as consequências destas medidas no que tange à saúde pública. Examina-se, ainda, o arranjo federativo brasileiro no tocante à repartição da receita pública entre os entes federativos, para que, em seus respectivos âmbitos de atuação, implementem tal direito social. Nesta senda, estuda-se o papel fundamental do Fundo Nacional de Saúde e das Transferências Fundo a Fundo no que tange à gestão financeira dos recursos do SUS e à busca pela redução das desigualdades regionais no que toca à qualidade na prestação das ações e serviços públicos de saúde. Investigam-se, também, os mecanismos orçamentários por meio dos quais o ordenamento jurídico brasileiro vincula a receita de determinados tributos ao gasto sob a rubrica da saúde pública, e obriga o poder público a incorrer em despesas mínimas obrigatórias com a saúde, formando o denominado orçamento mínimo da saúde. Finalmente, são levantados os gargalos atualmente existentes no Brasil, e que maculam a lógica jurídica do financiamento da saúde pública. / This thesis aims to analyze the Brazilian public health funding system. Initially, premises about the human rights are signed up, especially the right to health, whose effectiveness demands a budgetary analysis. In this regard, concepts as cost of rights, tax solidarity, scarcity of resources, under reserve of the possibilities, and tragic choices are worked. Afterward, the tax instruments by which the Brazilian society transfers to the State portion of their wealth to fund the public health are analyzed, as well as the tax instruments that, using the extrafiscality, overburden or lessburden situations or people seeking social behaviors favorable to the implementation of the right to health, looking for, moreover, the consequences of these measures in relation to public health. This work examines, also, the Brazilian federal arrangement concerning the allocation of public revenue amongst the federal entities so that within their respective spheres of action implement this social right. In this sense, this research study the role of the National Health Fund and the Fund to Fund Transfers regarding the financial management of SUSs resources and the pursuit of regional inequalities reduction, concerning the quality in the public health services. Also Investigates the budgetary mechanisms through which the Brazilian legal system binds certain public revenue to predetermined public expenditures in public health, and compels the government to incur in minimum expenditures on health, forming the so-called minimum budget of health. Finally, this research raises problems that currently exist in Brazil, and that taint the logic of the public health funding.