Dissetação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-04-24T13:10:15Z No. of bitstreams: 1 2013_RenataMirandaFontes.pdf: 1860512 bytes, checksum: bbaf01b56fdcf7ccd2f0e5c41940bfa9 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-05-20T11:12:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_RenataMirandaFontes.pdf: 1860512 bytes, checksum: bbaf01b56fdcf7ccd2f0e5c41940bfa9 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-20T11:12:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_RenataMirandaFontes.pdf: 1860512 bytes, checksum: bbaf01b56fdcf7ccd2f0e5c41940bfa9 (MD5) / Essa pesquisa teve como objetivo avaliar a atuação dos Conselhos de Administração das companhias abertas brasileiras, que estiveram envolvidas em processos administrativos instaurados pelo órgão regulador do mercado de capitais. Fundamentada nos pressupostos das teorias da agência e dos stakeholders, a pesquisa contemplou a avaliação de 77 processos julgados entre 2007 e 2011. A análise de conteúdo foi o método de pesquisa utilizado, o que implicou a criação de uma grade de categorias. As evidências demonstram que os conselheiros reconhecem o poder do acionista controlador e se orientam pela maximização da riqueza deste. Ao servir aos interesses do controlador, o Conselho de Administração negligencia os interesses dos acionistas não controladores, especialmente quando esses, na presença de elevada concentração acionária, representam reduzido risco para as organizações. Os conselheiros não se percebem como monitores da gestão, privilegiando as tarefas de serviço, em especial a de aconselhamento, desconhecem a legislação pertinente e carecem da qualificação técnica necessária para lidar com a complexidade que cerca o mundo corporativo. Esses resultados permitem concluir que a atuação do Conselho de Administração está mais aderente às premissas da teoria da agência, embora seja necessário promover algumas adaptações diante da realidade brasileira. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research aimed to evaluate the performance of the Board of Directors of Brazilian publicly-held companies, which were involved in administrative proceedings brought by local Securities and Exchange Commission. Based on the assumptions of agency theory and stakeholders theory, this research covered 77 administrative proceedings decided between 2007 and 2011. The research method used was content analysis, which involved the creation of five categories. The results show that directors recognize the power of controlling shareholders and are guided by the maximization of their wealth. Serving the interests of the controlling shareholders implies that the Board neglects the interests of minority shareholders, especially in the presence of high ownership concentration, which means they represent little risk to organizations. Directors do not perceive themselves as monitors, focusing on service tasks, in particular on advising managers. Also they are unaware of the current legislation and lack the technical skills required to deal with the complexity surrounding the corporate world. Therefore, the role of the Board is better explained by the agency theory, although it cannot be fully applied to the Brazilian reality.

Made available in DSpace on 2009-11-18T19:01:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001 / The main objective of this case study is centered in reasearching the identification of the influences that exert the budgetary restrictions in the strategical planning of the CVM. Through this work we will try to identify the relation between the planning made for the institution and its operationalization. Consequent1y, the challenges that the institution faced on its path to reach its objectives and to accomplish its mission, having as a background the relation between the planning and the scarce budgetary resources. We consider that the bibliographical references used are sufficient to support the analysis and the scope ofthe study. We will analyze the plannings and the budget (proposed and authorized), in a fractionated timeframe, year after year. Such fractions shall not harm the visualization of continuity of the actions that had been implemented throught time. As important as the study mentioned above, it will be to support in detail the role of the state, promoting the development of the market through its actions, in a policy of regulation aiming at the citizen as a customer. / o objetivo principal deste estudo de caso, está centrado na busca da identificação das influências que exercem as restrições orçamentárias no planejamento estratégico da CVM. Através deste trabalho tentaremos identificar a relação entre os planejamentos feitos pela instituição e a sua operacionalização. Consequentemente, os desafios que a instituição enfrentou, buscando alcançar seus objetivos e cumprir sua missão, tendo como pano de fundo, a relação entre o planejamento e os escassos recursos orçamentários. Consideramos que as referências bibliográficas utilizadas, são suficientes para suportar as análises e o entendimento do estudo. Analisaremos os planejamentos efetuados juntamente com os orçamentos propostos e autorizados, num período fragmentado, ano após ano. Tal fragmentação não prejudicará a visualização de continuidade das ações que foram implementadas ao longo do tempo. Tão importante quanto o estudo acima mencionado, será evidenciar detalhadamente a importância do papel do Estado, promovendo o desenvolvimento do mercado, através de suas ações, em uma política de regulação voltada para o cliente cidadão.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa Multiinstitucional e Inter-regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-07-07T16:57:00Z No. of bitstreams: 1 2016_KeyllaDennyseCelestinodaSilva.pdf: 1720227 bytes, checksum: f22e07e95366e96247043f941282715b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-07-14T15:00:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_KeyllaDennyseCelestinodaSilva.pdf: 1720227 bytes, checksum: f22e07e95366e96247043f941282715b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-14T15:00:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_KeyllaDennyseCelestinodaSilva.pdf: 1720227 bytes, checksum: f22e07e95366e96247043f941282715b (MD5) / O objetivo dessa pesquisa é investigar as evidências de gerenciamento de impressão na forma de seletividade ou melhora de apresentação nos gráficos empregados nos relatórios da administração divulgados por companhias abertas brasileiras no período de 1997 a 2014. Para isso, foram analisados os relatórios de 180 empresas publicados no sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários – CVM de onde foram extraídas as informações necessárias para aplicação de testes estatísticos paramétricos e não paramétricos. As variáveis testadas foram: tamanho da empresa, lucratividade, idade, variação no resultado, tamanho do relatório e período de publicação. Os resultados indicaram que existe relação significativa positiva entre a quantidade total de gráficos, gráficos relativos a informações financeiras–chave (lucro líquido, receita líquida e dividendos), gráficos com melhora ou realce de apresentação e o desempenho financeiro da empresa, sinalizando a possibilidade de gerenciamento de impressão nos relatórios analisados. Também foi constatada relação com a idade da empresa e que nos anos iniciais do período de análise as empresas empregavam menos gráficos para divulgar informações financeiras em seus relatórios. Quanto às limitações da pesquisa, é preciso levar em consideração que os resultados indicativos de infidelidades gráficas podem ser resultado do despreparo ou desatenção dos elaboradores das informações, o que não foi abordado por este estudo. ________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The purpose of this study is to investigate the evidence of impress management through selectivity or presentational enhancement on graphs used in the annual reports of Brazilian companies during 1997 and 2014. For this, the reports of 180 companies published on the website of Comissão de Valores Mobiliários – CVM, from where the needed information for the parametric and nonparametric test has been taken. The tested variables were firm size, profitability, firm age, change on result, report size, and period of publication. The results indicate a positive association between the total number of graphs, graphs reporting key financial variables (profit, net income and dividends), graphs with presentational enhancement and firm performance, which is a sign of impress management. It has also been found associated with firm age. During the first years of the investigated period, companies used fewer financial graphs in their reports. The limitations of this study are on the fact that it should be taken into consideration that the results indicating graph infidelities may be a result of unpreparedness or lack of attention on the part of the report preparation, which has not been investigated on this research.

Submitted by Ana Carolina Rodrigues (anacr87@hotmail.com) on 2011-12-02T17:12:39Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_FINAL_28_11_20111.pdf: 1688139 bytes, checksum: 50e6124f968c1118501ee93849b15ba4 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-12-02T17:32:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_FINAL_28_11_20111.pdf: 1688139 bytes, checksum: 50e6124f968c1118501ee93849b15ba4 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-02T17:40:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_FINAL_28_11_20111.pdf: 1688139 bytes, checksum: 50e6124f968c1118501ee93849b15ba4 (MD5) Previous issue date: 2011-10-28 / Este trabalho tem por escopo verificar se a responsabilidade civil é um instituto capaz de proteger acionistas minoritários contra condutas abusivas de administradores de companhias abertas, e desta forma, contribuir para o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários. De acordo com a pesquisa empírica realizada neste estudo, há uma considerável diferença entre os volumes de ações de responsabilidade de administradores de companhias abertas em nível administrativo e civil. Enquanto a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apreciou, no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, 210 casos de responsabilização de administradores (dos quais 32 tiveram origem em reclamações de investidores), no mesmo período, não foram submetidos mais de 11 casos sobre o tema ao Poder Judiciário. Em grande medida, essa disparidade se explica pelas formas de atuação de cada esfera julgadora. Isto é, a CVM possui competência para iniciar processos administrativos independentemente de provocação, enquanto o Poder Judiciário só pode atuar quando provocado. Esse maior grau de autonomia da esfera administrativa mostra-se relevante ao observarmos que 74% dos processos administrativos sancionadores julgados tiveram origem na atuação da própria CVM. Não obstante, outros fatores mostraram-se relevantes para explicar essa diferença: (i) nível de celeridade; (ii) canais de acesso disponíveis; (iii) grau de tecnicidade; (iv) efeito extintivo do quitus; e (v) exclusão de responsabilidade em razão de boa-fé.

A observação do mercado de capitais brasileiro revela a constante presença do Estado: autoridade reguladora; acionista controlador de companhia aberta; sociedade de economia mista emissora de valores mobiliários; originador de ativos subjacentes a valores mobiliários; integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, por exemplo, bancos de investimento e corretoras sob controle estatal; cotista de fundo de investimento; entidade patrocinadora de fundos de pensão, os quais são relevantes investidores institucionais neste mercado. Os estudos sobre mercado de capitais focam a função regulatória estatal. Porém, outro aspecto merece ser abordado: o Estado não prescinde do mercado de capitais na implementação das políticas públicas. A atuação do Estado no processo econômico encontra fundamentos e limites na Constituição da República Federativa do Brasil. A exposição sistemática das formas de atuação do Estado pode contribuir para o controle que a sociedade deve realizar sobre a correção da atividade estatal e sobre a implementação das políticas públicas. Dessa forma, o objetivo do presente trabalho é sistematizar as diversas formas de atuação do Estado no mercado de capitais à luz de seus fundamentos constitucionais e legais e analisar de forma crítica as contradições, imprecisões, perspectivas e os desafios advindos da interação dinâmica entre as formas de atuação estatal. / An analysis of the Brazilian capital markets reveals the constant presence of the State in numerous capacities: regulatory authority; controlling shareholder of public companies; mixed-capital issuer of securities; originator of underlying assets for securities; participant in the security distribution system, such as through investment banks and brokers under state control; shareholder in investment funds; and sponsor of pension funds that are significant institutional investors in this market. Studies regarding the capital makets focus on the State\'s regulatory function. Another aspect, however, deserves to be addressed: the State does not leave aside the capital markets in the implementation of public policy. The actions of the State in the economic process has foundations and limits in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The systematic exposure of the forms of State action can contribute to the control that society should wield to correct State action and the implementation of public policy. In this sense, the objective of this work is to examine the various forms of State action in the capital markets in light of constitutional and legal foundations and analyze the contradictions, faults, perspectives and challenges arising from the dynamic interaction of such forms of action.

A presente dissertação tem por objeto a análise do poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários, que pautar-se-á pelo estudo da Teoria Geral do Direito. Para isso, contribuições de diversos campos do conhecimento serão utilizadas, tais como a teoria analítica da norma, a lógica deôntica, a teoria da linguagem, bem como aportes advindos de outras áreas do conhecimento, como da ciência econômica. Ao longo do trabalho, procuraremos responder a três perguntas chaves que, para o que aqui nos propusemos, serão de grande valia na fixação dos limites a serem observados pela Comissão de Valores Mobiliários no exercício de seu poder normativo. A primeira pergunta que responderemos refere-se à finalidade da regulação no mercado de capitais. Para isso, perquiriremos os motivos que ensejaram a concepção da Comissão, bem como o que se buscava por meio de sua criação. Com isso, demonstraremos que a Comissão de Valores Mobiliários nasce em um ambiente de crise, no qual se buscava restaurar a credibilidade e a segurança do mercado de capitais, por meio da criação de um órgão disciplinador especializado. A segunda pergunta que nos propusemos a responder, nos remete à natureza jurídica da Comissão de Valores Mobiliários. Abordaremos, para isso, o tratamento dado pela doutrina aos órgãos reguladores para, ao final, justificar que sua natureza de autarquia sob regime especial a ela conferiu status de agência reguladora. Por fim, a última questão busca tratar dos limites legais e constitucionais a serem observados pela Comissão de Valores Mobiliários no exercício de seu poder normativo. Para isso, verificaremos as competências, atribuições e deveres que foram por lei conferidos à Comissão, de forma a concluir que se está diante de um órgão de competência híbrida. Explica-se. Nas situações expressamente previstas nas Leis n.o 6.385/1976 e n.o 6.404/1976, caberá à Comissão fazer uso de seu poder regulamentar, a fim de, por meio da operacionalização dos comandos legais, dar o fiel cumprimento às regras ali contidas, nos termos do espírito de sua criação, veiculado nos incisos do artigo 4o, da Lei n.o 6.385/1976, bem como no quanto disposto na Constituição Federal. De outra banda, nos casos que não aqueles expressamente previstos nas Leis n.o 6.385/1976 e n.o 6.404/1976, mas ainda assim intrínseca e legalmente ligados ao mercado de capitais, poderá a Comissão de Valores Mobiliário, no uso de sua competência suplementar reguladora, inovar no sistema, de forma a integrar lacunas na ausência de norma específica legal, a fim de conferir ao mercado eficiência, e a seus agentes segurança jurídica. O exercício desta competência suplementar, a exemplo da competência regulamentar, será também pautado pelos mesmos limites do artigo 4o, da Lei n.o 6.385/1976 e da Constituição Federal. / The present dissertation aims to analyze the normative power of the Brazilian Securities and Exchange Commission (\"Comissão de Valores Mobiliários\") from a Jurisprudential point of view, which means an application of several epistemic tools such as the analytical theory of the norm, deontic logic, philosophy of language and economics in order to accomplish this academic enterprise. There are three key issues to define the threshold of CVMs normative power. The first one is what are capital market regulation main goals and the reasons that lead to the creation of CVM and its mission. The second one is the actual legal status of CVM as a special autarquia and regulatory agency. Finally the statutory and constitutional limits to the normative powers of CVM are analyzed to realize it has a hybrid normative power: partly creating norms to give effectiveness to some sections of Laws n.o 6.385/1976 and n.o 6.404/1976, according to specific statutory and constitutional dispositions; and partly acting as a typical regulatory agency to create independent norms to ensure market efficiency and legal certainty.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-16T12:13:24Z No. of bitstreams: 1 Anderson Rodrigues da Silva.pdf: 678300 bytes, checksum: 39f8f1ad9d537878a75d76630333f2b0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T12:13:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anderson Rodrigues da Silva.pdf: 678300 bytes, checksum: 39f8f1ad9d537878a75d76630333f2b0 (MD5) Previous issue date: 2018-02-23 / Over the past decades, technological advances have been so significant, that it was not possible to accurately measure such effects; however, it is possible to say that communities worldwide have been transformed. Such transformation brought an impact on stock exchanges around the world as well as at the development of the capital market. It can be said that all areas of social interaction have been reached, ranging from the way people relate to each other, to the way the investors trade their shares on the stock exchanges. The purpose of this article is to analyse the development of the Brazilian stock exchange, its main aspects and characteristics, the way in which its regulation is made, its self-regulation, the securities market and the essential role of the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM), in favor of the market and its investors, in view of its significant social impact / Nas últimas décadas, o avanço tecnológico foi tão significativo que ainda não se sabe ao certo qual será o seu alcance, mas é possível afirmar que toda a sociedade foi transformada. Tal transformação teve impacto nas bolsas de valores ao redor do mundo e no desenvolvimento do mercado de capitais. Pode-se dizer que todas as áreas sociais foram atingidas, compreendendo desde a forma de as pessoas se relacionarem até o modo como negociam ações nas bolsas de valores. O objetivo do presente estudo será abordar o desenvolvimento da bolsa de valores no Brasil, seus principais aspectos e características, a forma como é feita sua regulamentação, sua autorregulação, o mercado de valores mobiliários e o papel essencial da Comissão de Valores Mobiliários a bem desse mercado e dos investidores, tendo em vista o seu relevante impacto social

Submitted by Victor Bourroul Holloway Ribeiro (victor.holloway@outlook.com) on 2015-05-05T18:42:08Z No. of bitstreams: 1 Dissertação-Victor_Ribeiro-20150505.pdf: 1568158 bytes, checksum: c8a977529cac8af2a9ac6d67176b4caa (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Boa tarde Victor Seu trabalho não condiz ao padrão. 1.FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS 2.ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO Qualquer dúvida estou à disposição. Att. Suzi 3799-7876 on 2015-05-06T17:42:57Z (GMT) / Submitted by Victor Bourroul Holloway Ribeiro (victor.holloway@outlook.com) on 2015-05-06T19:20:09Z No. of bitstreams: 1 Dissertação-Victor_Ribeiro-20150505.pdf: 1569735 bytes, checksum: 5e0fd4561bd7139ce19ee3654a4c8a31 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2015-05-06T19:36:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação-Victor_Ribeiro-20150505.pdf: 1569735 bytes, checksum: 5e0fd4561bd7139ce19ee3654a4c8a31 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-06T19:40:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação-Victor_Ribeiro-20150505.pdf: 1569735 bytes, checksum: 5e0fd4561bd7139ce19ee3654a4c8a31 (MD5) Previous issue date: 2015-04-07 / The goal of this research is to analyze in a decentered regulation perspective the creation of Brazilian premium Corporate Governance segments. The goal of analyzing the creation of Brazilian premium Corporate Governance segments includes the description of the phenomenon by recognizing factors that led companies to change their behavior and the prescription of a normative argument formulated from the recognition of those factors. In the Corporate Governance literature, regulation is usually defined as a state-centered conception. Researches about premium Corporate Governance segments (Novo Mercado, Level 1 and Level 2) created by São Paulo Stock Exchange – Bovespa often adopt the state-centered definition of regulation. As opposed to a mandatory state regulation, these premium segments were classified as a private and self-regulatory phenomenon, conducted by the market. This analysis was followed by a normative argument that prescripts contractual or self-regulatory arrangements for policy makers with intention to promote specific Corporate Governance rules. However, the assumption of a state-centered regulation was contested by a decentered perspective. The decentered perspective argued that not only states are increasingly involved in complex collaborations and delegations with non-state actors to exercise regulation, but also non-states actors are regulating, setting standards, gathering information and enforcing rules. To handle those complex regulatory events, Julia Black formulated the concept of decentralized regulation, which was grounded on systems theory and the governance literature. Regulation in a decentering perspective is implemented by a network of interdependent state and non-state actors. Embracing Julia Black’s concept of decentralized regulation, the present research describes the creation of Brazilian premium Corporate Governance segments and formulates a normative argument deriving from the decentered perspective. Based on the results, the research concludes that the creation of Brazilian premium Corporate Governance segments did not involve just the parties of the Participation Agreement. Instead, it involved many interdependent state and non-state actors, which shared many mechanisms for the application of the regulation. Therefore, it is not possible to indicate the self-regulation and private legal instruments as the only factors that led companies and shareholders to alter their behavior and to adopt specific Corporate Governance rules. Accordingly, the normative argument that follows this analysis, rather than the prescription of self-regulation, is the prescription of the mobilization of the regulatory power fragmented among many state and non-state actors. / O presente trabalho tem como objetivo analisar pela perspectiva da regulação descentralizada a criação dos segmentos de listagem do mercado de valores mobiliários administrado pela Bovespa. O objetivo de analisar a criação dos segmentos de listagem inclui a descrição do fenômeno para apontar fatores que levaram as companhias e controladores a alterarem seus comportamentos e a construção de um argumento normativo formulado a partir do reconhecimento desses fatores. No debate sobre regulação da Governança Corporativa, o conceito de regulação normalmente assume uma definição centrada no Estado. Grande parte da análise da criação dos segmentos de listagem do mercado administrado pela Bovespa seguiu essa perspectiva. A criação dos segmentos de listagem, então, foi classificada como um fenômeno autorregulatório, privado e de mercado. Dessa análise seguiu a formulação de um argumento normativo, o qual prescreveu o uso da autorregulação a atores que visassem estabelecer regras específicas de Governança Corporativa. Contudo, a perspectiva da regulação descentralizada questionou o pressuposto da centralidade do Estado no conceito de regulação. A perspectiva da regulação descentralizada sustentou que não só atores estatais estão cada vez mais envolvidos com atores não estatais em complexas colaborações e delegações para o exercício da regulação, como também sustentou que atores não estatais exercem regulação, incluindo, a formulação, monitoramento e enforcement de regras. Para lidar com essa complexidade dos fenômenos empíricos regulatórios, Julia Black, baseando-se na teoria dos sistemas e na literatura de Governança, formulou o conceito de regulação descentralizada. Pelo conceito de regulação descentralizada, a regulação é exercida por uma rede de atores interdependentes, estatais e não estatais, que utilizam mecanismos legais e extralegais para o exercício do poder e do controle. Diante disso, adotando esse conceito de regulação descentralizada de Julia Black, o presente trabalho pretendeu descrever a criação dos segmentos de listagem e formular um argumento normativo baseado nessa descrição. Como resultado da pesquisa realizada, foi possível concluir que a criação dos segmentos de listagem não se restringiu às partes que celebraram o Contrato de Participação, mas envolveu diversos atores, estatais e não estatais, os quais tinham uma relação de interdependência entre si e compartilharam diversos mecanismos no exercício da regulação. Com isso, não se pode resumir os fatores que fizeram com que companhias e controladores alterassem seus comportamentos e adotassem algumas regras de Governança Corporativa à voluntariedade e ao aspecto autorregulatório. Desta análise segue que, se é possível apontar para um argumento normativo do caso da criação dos segmentos de listagem, o argumento normativo não é a prescrição da autorregulação, mas sim a prescrição do uso do poder regulatório fragmentado entre diversos atores, estatais e não estatais.

A presente dissertação tem por objeto a análise do poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários, que pautar-se-á pelo estudo da Teoria Geral do Direito. Para isso, contribuições de diversos campos do conhecimento serão utilizadas, tais como a teoria analítica da norma, a lógica deôntica, a teoria da linguagem, bem como aportes advindos de outras áreas do conhecimento, como da ciência econômica. Ao longo do trabalho, procuraremos responder a três perguntas chaves que, para o que aqui nos propusemos, serão de grande valia na fixação dos limites a serem observados pela Comissão de Valores Mobiliários no exercício de seu poder normativo. A primeira pergunta que responderemos refere-se à finalidade da regulação no mercado de capitais. Para isso, perquiriremos os motivos que ensejaram a concepção da Comissão, bem como o que se buscava por meio de sua criação. Com isso, demonstraremos que a Comissão de Valores Mobiliários nasce em um ambiente de crise, no qual se buscava restaurar a credibilidade e a segurança do mercado de capitais, por meio da criação de um órgão disciplinador especializado. A segunda pergunta que nos propusemos a responder, nos remete à natureza jurídica da Comissão de Valores Mobiliários. Abordaremos, para isso, o tratamento dado pela doutrina aos órgãos reguladores para, ao final, justificar que sua natureza de autarquia sob regime especial a ela conferiu status de agência reguladora. Por fim, a última questão busca tratar dos limites legais e constitucionais a serem observados pela Comissão de Valores Mobiliários no exercício de seu poder normativo. Para isso, verificaremos as competências, atribuições e deveres que foram por lei conferidos à Comissão, de forma a concluir que se está diante de um órgão de competência híbrida. Explica-se. Nas situações expressamente previstas nas Leis n.o 6.385/1976 e n.o 6.404/1976, caberá à Comissão fazer uso de seu poder regulamentar, a fim de, por meio da operacionalização dos comandos legais, dar o fiel cumprimento às regras ali contidas, nos termos do espírito de sua criação, veiculado nos incisos do artigo 4o, da Lei n.o 6.385/1976, bem como no quanto disposto na Constituição Federal. De outra banda, nos casos que não aqueles expressamente previstos nas Leis n.o 6.385/1976 e n.o 6.404/1976, mas ainda assim intrínseca e legalmente ligados ao mercado de capitais, poderá a Comissão de Valores Mobiliário, no uso de sua competência suplementar reguladora, inovar no sistema, de forma a integrar lacunas na ausência de norma específica legal, a fim de conferir ao mercado eficiência, e a seus agentes segurança jurídica. O exercício desta competência suplementar, a exemplo da competência regulamentar, será também pautado pelos mesmos limites do artigo 4o, da Lei n.o 6.385/1976 e da Constituição Federal. / The present dissertation aims to analyze the normative power of the Brazilian Securities and Exchange Commission (\"Comissão de Valores Mobiliários\") from a Jurisprudential point of view, which means an application of several epistemic tools such as the analytical theory of the norm, deontic logic, philosophy of language and economics in order to accomplish this academic enterprise. There are three key issues to define the threshold of CVMs normative power. The first one is what are capital market regulation main goals and the reasons that lead to the creation of CVM and its mission. The second one is the actual legal status of CVM as a special autarquia and regulatory agency. Finally the statutory and constitutional limits to the normative powers of CVM are analyzed to realize it has a hybrid normative power: partly creating norms to give effectiveness to some sections of Laws n.o 6.385/1976 and n.o 6.404/1976, according to specific statutory and constitutional dispositions; and partly acting as a typical regulatory agency to create independent norms to ensure market efficiency and legal certainty.

A observação do mercado de capitais brasileiro revela a constante presença do Estado: autoridade reguladora; acionista controlador de companhia aberta; sociedade de economia mista emissora de valores mobiliários; originador de ativos subjacentes a valores mobiliários; integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, por exemplo, bancos de investimento e corretoras sob controle estatal; cotista de fundo de investimento; entidade patrocinadora de fundos de pensão, os quais são relevantes investidores institucionais neste mercado. Os estudos sobre mercado de capitais focam a função regulatória estatal. Porém, outro aspecto merece ser abordado: o Estado não prescinde do mercado de capitais na implementação das políticas públicas. A atuação do Estado no processo econômico encontra fundamentos e limites na Constituição da República Federativa do Brasil. A exposição sistemática das formas de atuação do Estado pode contribuir para o controle que a sociedade deve realizar sobre a correção da atividade estatal e sobre a implementação das políticas públicas. Dessa forma, o objetivo do presente trabalho é sistematizar as diversas formas de atuação do Estado no mercado de capitais à luz de seus fundamentos constitucionais e legais e analisar de forma crítica as contradições, imprecisões, perspectivas e os desafios advindos da interação dinâmica entre as formas de atuação estatal. / An analysis of the Brazilian capital markets reveals the constant presence of the State in numerous capacities: regulatory authority; controlling shareholder of public companies; mixed-capital issuer of securities; originator of underlying assets for securities; participant in the security distribution system, such as through investment banks and brokers under state control; shareholder in investment funds; and sponsor of pension funds that are significant institutional investors in this market. Studies regarding the capital makets focus on the State\'s regulatory function. Another aspect, however, deserves to be addressed: the State does not leave aside the capital markets in the implementation of public policy. The actions of the State in the economic process has foundations and limits in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The systematic exposure of the forms of State action can contribute to the control that society should wield to correct State action and the implementation of public policy. In this sense, the objective of this work is to examine the various forms of State action in the capital markets in light of constitutional and legal foundations and analyze the contradictions, faults, perspectives and challenges arising from the dynamic interaction of such forms of action.