Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-20T11:30:06Z No. of bitstreams: 1 61500110.pdf: 1333321 bytes, checksum: d24b6715b3f7a90358e6658d486e126f (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: mestrado on 2018-07-23T15:02:35Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T15:43:26Z No. of bitstreams: 1 61500110.pdf: 1333321 bytes, checksum: d24b6715b3f7a90358e6658d486e126f (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:26:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61500110.pdf: 1333321 bytes, checksum: d24b6715b3f7a90358e6658d486e126f (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:26:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61500110.pdf: 1333321 bytes, checksum: d24b6715b3f7a90358e6658d486e126f (MD5) Previous issue date: 2017 / Esta dissertação tem por objeto analisar o procedimento de solução amistosa de conflitos individuais de direitos humanos na CIDH, como mecanismo alternativo ao procedimento contencioso de análise de mérito. A solução amistosa é instrumento político-diplomático, para resolução não contenciosa e consensual de conflitos. A CIDH, órgão do Sistema Interamericano encarregado de promover a observância aos direitos humanos e a defesa deles, atua no procedimento de solução amistosa, para facilitar a negociação entre as partes e garantir o respeito aos direitos humanos protegidos internacionalmente. Justifica-se a pesquisa, para verificar se o processo não contencioso de resolução de conflitos é mais favorável à reparação das consequências de violação a direitos humanos, já que, por resultar do consenso entre as partes envolvidas, gera benefícios mútuos, em detrimento do processo contencioso, já que os Relatórios de Mérito da CIDH carecem de meios de execução coercitivos para o cumprimento a suas recomendações. A pesquisa permitiu concluir que a atuação da CIDH favorece o equilíbrio do poder de negociação e estimula a cooperação entre as partes; a flexibilização do trâmite processual possibilita a economia de atos processuais pela liberdade da forma do procedimento e pela possibilidade de reunião de petições em um só caso, mas não resulta, necessariamente, em celeridade do andamento processual, pois a CIDH prioriza o cumprimento às medidas de reparação negociadas entre as partes; auxilia a CIDH no cumprimento a sua função de promover a observância aos direitos humanos e a defesa destes e proporciona a satisfação da pretensão dos peticionários, já que estimula o Estado a cumprir voluntariamente a obrigação de reparar as consequências da violação a direitos humanos; por fim, possibilita terminação positiva do conflito para o Estado e evita a submissão do caso à Corte IDH, que poderia resultar em sentença condenatória com consequências políticas e econômicas mais gravosas.

Dada sua definição e a forma como opera na atualidade, o refúgio pode ser caracterizado por dois momentos: o anterior à determinação do status de refugiado - o qual congrega as condições de vida que levam à fuga e legitimam o reconhecimento como refugiado -; e o posterior - o qual consiste das condições de vida no país de acolhida (a chamada fase de proteção). O instituto do refúgio vincula dois âmbitos que visam garantir a proteção internacional do indivíduo: o regime internacional dos direitos humanos e o regime internacional dos refugiados. Atualmente, tem-se reconhecido a relação entre essas duas esferas, principalmente no que se refere à aproximação histórica e filosófica, contudo, ainda há posicionamentos que defendem a não-existência de tal vinculação. Esse trabalho visa desenvolver uma análise sobre a relação existente entre direitos humanos e refúgio nos momentos anterior e posterior à determinação do status de refugiado. Em relação ao primeiro, visando demonstrar a impossibilidade de desvinculação entre a concepção contemporânea da proteção internacional dos refugiados e o reconhecimento e a garantia dos direitos humanos, argumenta-se, a partir de uma revisão bibliográfica, que a violação de direitos humanos é sempre o motivo que leva à determinação da condição de refugiado. No que concerne ao segundo, visamos analisar como o ACNUR, principal organismo para o trato da questão, tem se manifestado em relação aos direitos humanos dos refugiados nos países de acolhida - partindo do exame de algumas de suas publicações e apontando como a política internacional tem se configurado como fator central para a forma como o ACNUR se expressa em relação à violação desses direitos nos países de refúgio. / Given its definition and the way it operates in the present, the refuge can be characterized by two moments: the one before the refugee status determination process - which comprises the life conditions that lead to the flight and justify the admission of a refugee in another country -; and the one after this process - which consists of the life conditions in the asylum country (the so-called protection phase). The refuge bonds two domains which aim to assure the international protection: the human rights international regime and the refugee international regime. Presently, it has been recognized that there is a fundamental tie between these two spheres, mainly in relation to the historical and philosophical approximation, nevertheless, there still are opinions which advocates against such linking. This research aims to develop an analysis about the relation that exists between human rights and refuge in the moments before and after the refugee status determination. In respect to the first, aiming to demonstrate the impossibility of disconnecting the contemporaneous concept of international protection and the recognition and guarantee of human rights, starting from a bibliographic review, it is argued that the human rights violation is always the reason that yields to the refugee status determination. Regarding the second one, we aim to analyze how the UNHCR, main organization for dealing with the issue, has manifested its opinions about the refugee human rights in the asylum countries - using as parameter some of its publications and revealing how the world politics has been a key factor to the way this agency expresses itself respecting to the rights violations in the asylum countries.

Submitted by Daniele Amaral (daniee_ni@hotmail.com) on 2016-10-06T20:00:43Z No. of bitstreams: 1 DissGPRM.pdf: 1889563 bytes, checksum: eab43416151b55b4e8c03c13d6940a0f (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-10-20T13:48:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissGPRM.pdf: 1889563 bytes, checksum: eab43416151b55b4e8c03c13d6940a0f (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-10-20T13:48:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissGPRM.pdf: 1889563 bytes, checksum: eab43416151b55b4e8c03c13d6940a0f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-20T13:48:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissGPRM.pdf: 1889563 bytes, checksum: eab43416151b55b4e8c03c13d6940a0f (MD5) Previous issue date: 2016-02-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Obstetric violence is a dehumanized assistance to women´s health during the pregnancy and puerperal period, and all health professionals may be responsible for it during the medical support. It´s based on the excessive use of medication, instrumentation and iatrogenic interventions in the delivery process, and starts a group of negative events over women’s body. This research aims to understand, under the gender perspective and reproductive rights, the factors that intervene in the assistance practices to women´s health during the pregnancy and puerperal period, focusing on obstetric violence. This is a qualitative research based on Jesus Gómez Critical Communicative Methodology (CCM), Paulo Freire and Jürgen Habermas as main theoretical support and, Lídia Puigvert Dialogic Feminism as genre theoretical support. The CCM aims to identify the transformative elements, that is, the ones that promoted a satisfactory experience in the pregnancy and puerperal period assistance, and the elements that exclude, that is, the ones that represents a wall to this experience, relating both to the categories lifeworld and system. The participants were nine (9) women who experienced delivery and birth and had their assistance in the “Sistema Unico de Saude” (SUS), the Brazilian public healthcare system .The data were collected from 05/19/2015 to 12/15/2015, using as instrument the communicative narration script. The data analysis was conducted using the basic level of analysis from the Critical Communicative Methodology, where the transformative and exclusion elements found in the narratives were analyzed in the lifeworld and system categories. The results showed a higher quantity of exclusion elements compared to transformative elements, being the exclusion ones related to the system. They indicate mistreatment, inadequate proceedings during delivery, lack of professional orientation, lack of support during breastfeeding, race and social class discrimination and lack of satisfaction with the service. It was a found a few transforming elements and most of them related to the lifeworld category. Among these elements, we can highlight family support, the presence of a companion, empowerment and conscience of a collective fight. This study shows that the “Sistema Unico de Saude” (SUS) has contributed a few to a dignified assistance during the pregnancy and puerperal period. The institutions responsible for the deliveries ignore the reproductive rights as human rights, and delegitimize the sexuality and reproduction of poor, black women and single mothers. In general, this research, at the same time, announces and is a denunciation of a public health system and a group of professionals who work at it in the practice of obstetric violence in the assistance of women health during the pregnancy and puerperal period. We denounce the lack of organization of the health system in the maternity assistance going against the humanization proposal and recommendations from the “Rede Cegonha”, a Brazilian maternity program and Health World Organization, making a violation against reproductive rights as human rights. The assistance is based in an unequal power relationship between genders, and socioeconomic, ethnics and racial fields. Besides, medical support is based on unequal power relationship between genders and also in socio-economic, ethnic and racial context. / Violência obstétrica corresponde a uma assistência desumanizada a saúde da mulher durante o período gravídico-puerperal, e pode ser praticada por todos os profissionais de saúde durante o atendimento. Embasa-se no uso excessivo de medicalização, instrumentalização e intervenções iatrogênicas no processo de parturição, que desencadeiam uma cascata de eventos negativos sobre os corpos das mulheres. Esta dissertação teve como objetivo principal compreender, à luz da perspectiva de gênero e dos direitos reprodutivos, os fatores intervenientes das práticas de assistência à saúde da mulher no ciclo gravídico-puerperal, com foco na violência obstétrica. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, a qual utilizou como referencial metodológico a Metodologia Comunicativa Crítica, e como aportes teóricos principais: Paulo Freire, Jürgen Habermas e como aporte teórico de gênero o Feminismo Dialógico de Lídia Puigvert. Os participantes da pesquisa foram nove mulheres que passaram pela experiência de parto e nascimento, e tiveram sua assistência financiada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O instrumento de coleta de dados foi roteiro de relato comunicativo. A coleta de dados aconteceu de 19/05/2015 a 15/12/2015. A análise dos dados utilizou o nível básico de análise proposto pela Metodologia Comunicativa Crítica, onde os elementos transformadores e exclusores encontrados nos relatos foram analisados nas categorias mundo da vida e sistema. Os resultados mostraram maior quantidade de elementos exclusores do que transformadores, sendo que os exclusores estão relacionados ao sistema. E indicam maus tratos, procedimentos inadequados no parto, falta de orientação profissional, falta de apoio na amamentação, discriminação de classe e raça, insatisfação com o atendimento. Os elementos transformadores encontrados foram poucos e em sua maioria relacionados ao mundo da vida. Entre eles destacam-se: apoio da família, presença do acompanhante, empoderamento, consciência de luta coletiva. Logo, a pesquisa evidenciou que o sistema pouco tem contribuído para uma assistência digna e de qualidade aos períodos gravídico-puerperal, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). As instituições onde os partos foram realizados ignoram os direitos reprodutivos, enquanto direitos humanos, e deslegitimam a sexualidade e a reprodução de mulheres que são consideradas pobres, negras e mães solteiras. De maneira geral, esta dissertação anuncia e faz a denúncia de um sistema público de saúde e de um grupo de profissionais que nele atuam na prática de violência obstétrica na assistência à saúde da mulher no período gravídico-puerperal, como também, destaca a desorganização do sistema de saúde na assistência materno-infantil, contrariando as propostas de humanização, as recomendações do programa Rede Cegonha e da Organização Mundial de Saúde, violando os direitos reprodutivos enquanto direitos humanos fundamentais. E os atendimentos são baseados em relação de poder desiguais entre os gêneros, e também no âmbito socioeconômico, étnico e racial.

Submitted by Clebson Anjos (clebson.leandro54@gmail.com) on 2016-02-01T22:17:22Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 9966269 bytes, checksum: 8d482a2e1d22542dfa364321d77508c2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-01T22:17:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 9966269 bytes, checksum: 8d482a2e1d22542dfa364321d77508c2 (MD5) Previous issue date: 2015-07-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The privation period of freedoms and rights, established by the Civil Military Jab of 1964, contributed to the "forgetfulness" or "silent" of the memories. In this subjective and selective movement of the memory, that can "remember" or "forget", the human right to the memory of adults education in authoritarian Brazil is put in evidence. In this perspective, the present research of Right Humans Master/PPGDH/UFPB, of the Public Politics in Education in Right Humans Research Line, purposes to rebuild the education memory of the Brazilian Alphabetization Movement/MOBRAL, starting with the analyses of the legal and institutional documents that presents the ex-participants narratives of this movement. With this objective, the adopted methodological process is the bibliographic research, using the speech analyses to the collected memories and data interpretation. To found the study, we revolved some authors as LeGoff (2012), Halbwachs (2006), Bosi (1994), Pollak (1989), Silva (2003), Galzerani (2004), about the memory. About the interface between the Right Humans and the memory right, we used Barbosa (2007), Comparato (2007), Ferreira (2007, 2014), Sader (2007), Silva; Tavares (2010), Silveira (2007), Viola (2007, 2010), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), The National Plan of Education in Right Humans (2007), and others as source. About the MOBRAL, we were based on Paiva (1973); Freire (2011, 2013) e a Jannuzzi (1983) and institutional documents of the movement. And in the historical context of 1960’s beginning to 1985, was comprehended by the optic of Saviani (2008), Germano (1994), Romanelli (1983), Cunha e Góes (1985). With the MOBRAL memories reconstitution, we verified that the military regimen denied, to the adult students, the right of a critical and asker education, leaving to then an incomplete education or "by the half", resented of pedagogic knowledge and making, turned to the emancipation by the word. The right to a freedom education, inspired in Freire’s pedagogy of emancipation by the awareness/action has been denied to then. In this configuration, the MOBRAL represents a regression in the adults alphabetization history. / O período de privação de liberdades e direitos, estabelecido com o Golpe Civil Militar de 1964, contribuiu para que memórias fossem "esquecidas" e/ou "silenciadas". Nesse movimento subjetivo e seletivo da memória, que tanto pode "lembrar" quanto "esquecer", o direito humano à memória da educação de adultos no Brasil autoritário é colocado em evidência. Nessa perspectiva, a presente pesquisa de Mestrado em Direitos Humanos/PPGDH/UFPB, da Linha de pesquisa Políticas Públicas em Educação em Direitos Humanos, propõe reconstituir a memória educacional do Movimento Brasileiro de Alfabetização (MOBRAL), a partir da análise de documentos legais e institucionais que apresentam narrativas de ex-participantes desse movimento. Com esse intuito, o processo metodológico adotado é o da pesquisa bibliográfica, utilizando-se da análise do discurso para a interpretação das memórias e dos dados coletados. Para fundamentar o estudo, recorremos a autores como Le Goff (2012), Halbwachs (2006), Bosi (1994), Pollak (1989), Silva (2003), Galzerani (2004), no que se refere à memória. Acerca da interface entre Direitos Humanos e o direito à memória, tivemos por fonte os estudos de Barbosa (2007), Comparato (2007), Ferreira (2007, 2014), Sader (2007), Silva; Tavares (2010), Silveira (2007), Viola (2007, 2010), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2007), entre outros. Sobre o MOBRAL, nos reportamos a Paiva (1973); Freire (2011, 2013) e Jannuzzi (1983), bem como a documentos institucionais do movimento. Já o contexto histórico do início dos anos de 1960 aos anos de 1985 foi compreendido a partir das lentes de Saviani (2008), Germano (1994), Romanelli (1983), Cunha e Góes (1985). Com a reconstituição das memórias do MOBRAL, constatamos que o regime militar negou aos educandos adultos o direito a uma educação crítica e questionadora, restando-lhes uma educação incompleta ou "pela metade", ressentida de saberes e fazeres pedagógicos voltados para a emancipação por meio da palavra. Tiveram negado o direito a uma educação libertadora, inspirada na pedagogia freireana de emancipação pela conscientização/ação. Nessa configuração, o MOBRAL representa um retrocesso na história da alfabetização de adultos.

Submitted by Viviane Lima da Cunha (viviane@biblioteca.ufpb.br) on 2016-02-18T11:12:28Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 3664747 bytes, checksum: 3ee1817c22ae0c8f303a97f10f09cd9c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-18T11:12:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 3664747 bytes, checksum: 3ee1817c22ae0c8f303a97f10f09cd9c (MD5) Previous issue date: 2014-09-30 / This research proposes to analyze the primer “MOBRAL’s Alphabetization Script”, from 1978, confronting with the freirean educational alphabetization purpose. “Conceiving de education as human right refers to consider the human being in his ontology vocation of wanting to be more” (SACAVINO, 2007, p. 458). So, we locked for the freirean pedagogy, the human rights, the Brazilian historic context, in the 1960 begnning, until the military dictatorship (1964-1985), the evidences of the education violation, as human right, in the script and in the documental and bibliographical MOBRAL’s studies. Therefore, the evidence method is our way. In this manner, we did a comparative study between freirean alphabetization purpose and the “MOBRAL’s Functional Education Program”, that we reported to the “Alphabetization Script Primer”, the “MOBRAL’s Base Document”, the Freire (1967;1979), Germano (1994), Jannuzzi (1979), Saviani (2008), Cunha; Góes (1985) studies and others. In the “MOBRAL’s Alphabetization Script Primer”, 1978, track was found an experience vestige of education to never more. The research showed that the MOBRAL’s alphabetization words were not the world full words, as in the freirean perspective, but in social mean empty words, life empty words, that considered the popular knowledge, the exclusion situation and the reality transformation capacity, using the world reading in articulation to the word reading. / La presente pesquisa propone analizar la cartilla “Guía de Alfabetización del MOBRAL” de 1978, en confronto con la propuesta educacional de alfabetización freireana. Concebir la educación como derecho humano se refiere a considerar el ser humano en su vocación ontológica de querer ser más” (SACAVINO, 2007, p. 458). Así, buscamos en la análisis de esa cartilla, como también en los estudios bibliográficos y documentales sobre el MOBRAL, la pedagogía freireana, los derechos humanos, el contexto histórico brasileño del comenzo de los años 1960 hasta la dictadura militar (1964-1985), los indicios de la violación de la educación como derecho humano. Por lo tanto, el método indiciário constituye nuestro camino metodológico. Luego, realizamos un estudio comparativo entre la propuesta alfabetizadora freireana y el “Programa Funcional del MOBRAL”, en que reportamonos a la cartilla “Guía de Alfabetización”, al “Documento Base del MOBRAL”, como también a los estudios de Freire” (1967;1979), Germano (1994), Jannuzzi (1979), Saviani (2008), Cunha; Góes (1985), entre otros estudiosos. En los rastos encontrados en la cartilla “Cartilla Guía de Alfabetización del MOBRAL” de 1978, percibimos resquicios de una experiencia de educar para el nunca más. La pesquisa constató que las palabras “alfabetizadoras” del MOBRAL no consistían en las palabras llenas de mundo, como en la perspectiva freireana, pero en palabras vacías de significado social, palabras huecas de vida, que consideraron el saber popular, las situaciones de exclusión y la capacidad de cambio de la realidad a través de la lectura del mundo en articulación con la lectura de la palabra.

Dada sua definição e a forma como opera na atualidade, o refúgio pode ser caracterizado por dois momentos: o anterior à determinação do status de refugiado - o qual congrega as condições de vida que levam à fuga e legitimam o reconhecimento como refugiado -; e o posterior - o qual consiste das condições de vida no país de acolhida (a chamada fase de proteção). O instituto do refúgio vincula dois âmbitos que visam garantir a proteção internacional do indivíduo: o regime internacional dos direitos humanos e o regime internacional dos refugiados. Atualmente, tem-se reconhecido a relação entre essas duas esferas, principalmente no que se refere à aproximação histórica e filosófica, contudo, ainda há posicionamentos que defendem a não-existência de tal vinculação. Esse trabalho visa desenvolver uma análise sobre a relação existente entre direitos humanos e refúgio nos momentos anterior e posterior à determinação do status de refugiado. Em relação ao primeiro, visando demonstrar a impossibilidade de desvinculação entre a concepção contemporânea da proteção internacional dos refugiados e o reconhecimento e a garantia dos direitos humanos, argumenta-se, a partir de uma revisão bibliográfica, que a violação de direitos humanos é sempre o motivo que leva à determinação da condição de refugiado. No que concerne ao segundo, visamos analisar como o ACNUR, principal organismo para o trato da questão, tem se manifestado em relação aos direitos humanos dos refugiados nos países de acolhida - partindo do exame de algumas de suas publicações e apontando como a política internacional tem se configurado como fator central para a forma como o ACNUR se expressa em relação à violação desses direitos nos países de refúgio. / Given its definition and the way it operates in the present, the refuge can be characterized by two moments: the one before the refugee status determination process - which comprises the life conditions that lead to the flight and justify the admission of a refugee in another country -; and the one after this process - which consists of the life conditions in the asylum country (the so-called protection phase). The refuge bonds two domains which aim to assure the international protection: the human rights international regime and the refugee international regime. Presently, it has been recognized that there is a fundamental tie between these two spheres, mainly in relation to the historical and philosophical approximation, nevertheless, there still are opinions which advocates against such linking. This research aims to develop an analysis about the relation that exists between human rights and refuge in the moments before and after the refugee status determination. In respect to the first, aiming to demonstrate the impossibility of disconnecting the contemporaneous concept of international protection and the recognition and guarantee of human rights, starting from a bibliographic review, it is argued that the human rights violation is always the reason that yields to the refugee status determination. Regarding the second one, we aim to analyze how the UNHCR, main organization for dealing with the issue, has manifested its opinions about the refugee human rights in the asylum countries - using as parameter some of its publications and revealing how the world politics has been a key factor to the way this agency expresses itself respecting to the rights violations in the asylum countries.

Submitted by Marilene Donadel (marilene.donadel@unioeste.br) on 2018-05-28T19:37:26Z No. of bitstreams: 1 Mary_Jurumenha_2017.pdf: 2071836 bytes, checksum: d92615b7e73ad3995ba21ee5d6383b27 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T19:37:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mary_Jurumenha_2017.pdf: 2071836 bytes, checksum: d92615b7e73ad3995ba21ee5d6383b27 (MD5) Previous issue date: 2017-08-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The objective of this work was to investigate the possible association between the events of August 24, 2014, at the State Penitentiary of Cascavel-PEC , which is the target of interpretations lacking in scientificity, both by the local press and by the national press and official data from the Penitentiary Department National. Official information has not yet been released, and the only consensus so far is that conditions set by law have not been met. From this perspective, we pass on the importance of this work linked to the prison institution, since it is the State that selects sentences and protects the grieving. To that end, it has a multidisciplinary team in prisons and other welfare agencies, for which the maintenance and guarantee of human rights is a key element in resolving conflicts and verifying the suppression of human dignity. We revere the traditional works that deal with Human Rights, but our study will be focused largely on Brazilian works, written by authors who know our reality and dedicate themselves to discussing the theme. The purpose of this study is to understand, understand and analyze the rebellion that occurred in Cascavel, indicating whether or not there was a violation of the human rights of detainees and those directly associated with them. In order to complete this verification, we use the local press data and the National Report of Penitentiary Information-INFOPEN . These sources allow us to recognize that there is a historical social segregation, which disrupts collective living, having as its last expression the prison system. / Objetivou-se com esse trabalho investigar a possível associação entre os acontecimentos de 24 de agosto de 2014, na Penitenciária Estadual de Cascavel-PEC , alvo de interpretações carentes de cientificidade, tanto pela imprensa local, quanto pelo Departamento Penitenciário Nacional. Informações oficiais ainda não foram divulgadas, e o único consenso até agora é que condições estabelecidas por leis não foram cumpridas. Por este prisma, passamos a importância do presente trabalho vinculado à instituição prisional, já que é o Estado quem seleciona, sentencia e tutela os apenados. Para tanto, dispõe de equipe multidisciplinar nos estabelecimentos prisionais e demais órgãos assistenciais, para os quais a manutenção e garantia dos direitos humanos é peça fundamental para dirimir conflitos e verificar a supressão da dignidade humana. Reverenciamos as obras tradicionais que tratam dos direitos humanos e humanização das penas, mas nosso estudo referenciou-se em grande parte nas obras brasileiras, escritas por autores que conhecem a nossa realidade e se dedicam a discutir o tema. O objetivo desse estudo é compreender, apreender e analisar a rebelião ocorrida em Cascavel, apontando se houve ou não violação dos direitos humanos dos detentos e das pessoas diretamente ligadas a eles. Para concluir essa verificação, nos utilizamos dos dados de matérias jornalísticas da imprensa local (Hoje, Gazeta do Paraná e O Paraná), e também do Relatório Nacional de Informações Penitenciárias-INFOPEN . Essas fontes nos permitem reconhecer que existe uma segregação social histórica, que desordena o convívio coletivo, tendo como última expressão o sistema carcerário.

No contexto da Guerra Fria, o Brasil e a Argentina tiveram suas estruturas de poder ocupadas por ditaduras civis-militares alinhadas aos preceitos da Doutrina de Segurança Nacional (DSN). Impactando na organização política, social, cultural e econômica dos países referidos, os militares no poder foram responsáveis por um incremento no uso da violência, de modo que, como saldo da repressão há um número significativo de pessoas que foram presas, torturadas, mortas e/ou desaparecidas por agentes da repressão. Em junho de 2005, na Argentina, e em abril de 2010, no Brasil, a Corte Suprema desses países levou a julgamento causas que tratavam da possibilidade de processar e punir os envolvidos nos crimes cometidos pelo aparato repressivo, sendo produzidas decisões bastante diferentes: na Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN), a maioria dos Ministros declarou a nulidade das “leis de impunidade”, uma vez que mantê-las contrariaria a normativa internacional dos direitos humanos vigente; no Supremo Tribunal Federal (STF), também pela maioria dos votos, foi decidido que a interpretação de que a Lei da Anistia de 1979 havia anistiado aos repressores era correta e estava de acordo com a nova Constituição. Tendo esses elementos como ponto de partida, esta tese analisou o impacto que os processos de transição brasileiro e argentino tiveram no novo cenário político iniciado com o fim dessas ditaduras. Fazendo uso do método comparado de análise, a pesquisa parte do pressuposto de que o modo como se deu a transição (mais negociada ou mais abrupta) repercute na manutenção de legados autoritários na nova democracia, influenciando na forma como o Judiciário se manifesta sobre questões relacionadas à punição das violações aos direitos humanos praticadas pela ditadura. Em síntese, a comparação dos casos selecionados para este estudo permitiu observar que o tipo de transição ocorrido impactou, de fato, no modo como uma agenda política sobre o tema das violações foi elaborada nesses países. No contexto argentino, onde se deu uma transição abrupta, as elites civis e militares no poder tiveram sua capacidade de resguardar garantias políticas duradouras reduzida e foi fortalecida a causa dos direitos humanos. No caso brasileiro, onde ocorreu uma transição bastante negociada, os termos dos pactos que garantiram a saída das Forças Armadas do poder puderam ser mantidos em longo prazo, sendo reforçados por um conjunto de legados autoritários que garantem a impunidade dos envolvidos com a repressão. Ainda que mudanças conjunturais possam repercutir no estabelecimento de políticas de memória em cada contexto, tendo em vista que, mesmo na Argentina, a trajetória dessas políticas específicas foi marcada por avanços e recuos, é fato que, em contextos como o brasileiro, é mais difícil formular políticas sobre o tema, uma vez que não se realize uma ruptura com resquícios da ditadura que se mantêm convivendo com a democracia. / In the context of the Cold War, Brazil and Argentina had their power structures occupied by civilians and military dictatorships aligned with the requirements of National Security Doctrine (NSD). Impacting the political, social, cultural and economic organization of these countries, the military in power were responsible for more use of violence, so that, as the balance of the repression there is a significant number of people who were arrested, tortured, killed and/or disappeared by agents of repression. In June 2005, in Argentina, and in April 2010, in Brazil, the Supreme Court of these countries put on trial cases that addressed the possibility of prosecuting and punishing those involved in the crimes committed by the repressive apparatus, several decisions being produced: in the Supreme Court de Justicia de la Nación (SCJN), most Ministers declared the nullity of "impunity laws", since keeping them contrary to international rules of the current human rights; the Federal Supreme Court (FSC), also by majority vote, it was decided that the interpretation of the Amnesty Law of 1979 had pardoned the repressors was correct and was in accordance with the new Constitution. Taking these elements as a starting point, this thesis analyzed the impact that the Brazilian transition and Argentina had the new political scene started with the end of these dictatorships. Making use of the comparative method of analysis, the research assumes how the transition was (most traded or most abrupt) affects the maintenance of authoritarian legacy in the new democracy, influencing the way the judiciary manifests about issues related to the punishment of human rights violations committed by the dictatorship. In summary, comparison of the cases selected for this study allowed us to observe that the type of transition occurred impacted, in fact, the way a political agenda about the subject of violations was developed in these countries. In the Argentine context, where there was an abrupt transition, civilian and military elites in power had their capacity reduced to safeguard permanent political guarantees and it was strengthened the cause of human rights. In Brazil, where there was a transition fairly negotiated, the terms of the agreement that ensured the output of the Armed Forces from the power could be maintained in the long run, they were reinforced by a set of authoritarian legacies that guarantee the impunity of those involved in the repression. Although changes may reflect the establishment of memory policies in each context, given that even in Argentina, the trajectory of these specific policies was marked by advances and retreats, the fact is that, in contexts such as Brazil, it is more difficult to formulate policies about the topic, since it is not carried out a break with remnants of the dictatorship remain living with democracy. / Durante la Guerra Fría, Brasil y Argentina tuvieron sus estructuras de poder ocupadas por dictaduras cívico-militares vinculadas a la Doctrina de Seguridad Nacional (DSN). Teniendo impacto en la organización política, social, cultural y económica de los dos países mencionados, los militares en el poder fueron responsables por incrementar la aplicación de la violencia, de manera que, como saldo de la represión, hay un número significativo de personas que fueron detenidas, torturadas, muertas y/o desaparecidas por los agentes de la represión. En junio de 2005, en Argentina, y en abril de 2010, en Brasil, la Corte Suprema de estos países ha llevado a juicio casos sobre las posibilidades de procesar y punir a los involucrados en los crímenes del aparato represivo, siendo producidas decisiones muy diferentes: la Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) ha declarado, por la mayoría de los votos de sus Ministros, la nulidad de las “leyes de impunidad”, una vez que mantenerlas era algo contrario a la normativa internacional de derechos humanos vigente; el Supremo Tribunal Federal (STF), al contrario, ha declarado, también por la mayoría de los votos, que la interpretación de que la Ley de Amnistía de 1979 había amnistiado a los represores era correcta y estaba de acuerdo con la nueva Constitución. Impartiéndose de esos elementos, esta tesis hace un análisis del impacto de los procesos de transición a la democracia en el nuevo escenario político empezado con el final de las dictaduras. Aplicando el método comparado, la investigación plantea que la manera como se ha desarrollado la transición (más negociada o más abrupta) repercute en la manutención de legados autoritarios en la nueva democracia, reflejando en el modo como el Poder Judicial va a manifestarse sobre la punición de las violaciones a los derechos humanos llevadas a cabo por la dictadura. En síntesis, la comparación de los juicios ha permitido observar que el modelo de transición ha impactado, de hecho, en la manera como fue elaborada una agenda política sobre las violaciones en estos países. En Argentina, donde ocurrió una transición abrupta, las élites civiles y militares en el poder tuvieron minimizada su capacidad de resguardar garantías políticas duraderas, haciéndose fuerte en este contexto la causa de los derechos humanos. En Brasil, la transición ha sido muy negociada, de manera que los términos de los pactos que han garantizado que las Fuerzas Armadas dejarían al poder pudieron mantenerse en el nuevo régimen, siendo fortalecidos por un conjunto de legados autoritarios que sostienen la impunidad de los involucrados con la represión. Aunque cambios de contexto puedan generar impacto en el establecimiento de políticas de memoria en cada país, como se puede verificar en el caso argentino, donde la trayectoria de esas políticas está marcada por avances y retrocesos, queda evidente que, en países como Brasil, es más complicado formular políticas sobre la temática en cuanto no se realice una ruptura con fragmentos de la dictadura que se mantienen en la democracia.

No contexto da Guerra Fria, o Brasil e a Argentina tiveram suas estruturas de poder ocupadas por ditaduras civis-militares alinhadas aos preceitos da Doutrina de Segurança Nacional (DSN). Impactando na organização política, social, cultural e econômica dos países referidos, os militares no poder foram responsáveis por um incremento no uso da violência, de modo que, como saldo da repressão há um número significativo de pessoas que foram presas, torturadas, mortas e/ou desaparecidas por agentes da repressão. Em junho de 2005, na Argentina, e em abril de 2010, no Brasil, a Corte Suprema desses países levou a julgamento causas que tratavam da possibilidade de processar e punir os envolvidos nos crimes cometidos pelo aparato repressivo, sendo produzidas decisões bastante diferentes: na Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN), a maioria dos Ministros declarou a nulidade das “leis de impunidade”, uma vez que mantê-las contrariaria a normativa internacional dos direitos humanos vigente; no Supremo Tribunal Federal (STF), também pela maioria dos votos, foi decidido que a interpretação de que a Lei da Anistia de 1979 havia anistiado aos repressores era correta e estava de acordo com a nova Constituição. Tendo esses elementos como ponto de partida, esta tese analisou o impacto que os processos de transição brasileiro e argentino tiveram no novo cenário político iniciado com o fim dessas ditaduras. Fazendo uso do método comparado de análise, a pesquisa parte do pressuposto de que o modo como se deu a transição (mais negociada ou mais abrupta) repercute na manutenção de legados autoritários na nova democracia, influenciando na forma como o Judiciário se manifesta sobre questões relacionadas à punição das violações aos direitos humanos praticadas pela ditadura. Em síntese, a comparação dos casos selecionados para este estudo permitiu observar que o tipo de transição ocorrido impactou, de fato, no modo como uma agenda política sobre o tema das violações foi elaborada nesses países. No contexto argentino, onde se deu uma transição abrupta, as elites civis e militares no poder tiveram sua capacidade de resguardar garantias políticas duradouras reduzida e foi fortalecida a causa dos direitos humanos. No caso brasileiro, onde ocorreu uma transição bastante negociada, os termos dos pactos que garantiram a saída das Forças Armadas do poder puderam ser mantidos em longo prazo, sendo reforçados por um conjunto de legados autoritários que garantem a impunidade dos envolvidos com a repressão. Ainda que mudanças conjunturais possam repercutir no estabelecimento de políticas de memória em cada contexto, tendo em vista que, mesmo na Argentina, a trajetória dessas políticas específicas foi marcada por avanços e recuos, é fato que, em contextos como o brasileiro, é mais difícil formular políticas sobre o tema, uma vez que não se realize uma ruptura com resquícios da ditadura que se mantêm convivendo com a democracia. / In the context of the Cold War, Brazil and Argentina had their power structures occupied by civilians and military dictatorships aligned with the requirements of National Security Doctrine (NSD). Impacting the political, social, cultural and economic organization of these countries, the military in power were responsible for more use of violence, so that, as the balance of the repression there is a significant number of people who were arrested, tortured, killed and/or disappeared by agents of repression. In June 2005, in Argentina, and in April 2010, in Brazil, the Supreme Court of these countries put on trial cases that addressed the possibility of prosecuting and punishing those involved in the crimes committed by the repressive apparatus, several decisions being produced: in the Supreme Court de Justicia de la Nación (SCJN), most Ministers declared the nullity of "impunity laws", since keeping them contrary to international rules of the current human rights; the Federal Supreme Court (FSC), also by majority vote, it was decided that the interpretation of the Amnesty Law of 1979 had pardoned the repressors was correct and was in accordance with the new Constitution. Taking these elements as a starting point, this thesis analyzed the impact that the Brazilian transition and Argentina had the new political scene started with the end of these dictatorships. Making use of the comparative method of analysis, the research assumes how the transition was (most traded or most abrupt) affects the maintenance of authoritarian legacy in the new democracy, influencing the way the judiciary manifests about issues related to the punishment of human rights violations committed by the dictatorship. In summary, comparison of the cases selected for this study allowed us to observe that the type of transition occurred impacted, in fact, the way a political agenda about the subject of violations was developed in these countries. In the Argentine context, where there was an abrupt transition, civilian and military elites in power had their capacity reduced to safeguard permanent political guarantees and it was strengthened the cause of human rights. In Brazil, where there was a transition fairly negotiated, the terms of the agreement that ensured the output of the Armed Forces from the power could be maintained in the long run, they were reinforced by a set of authoritarian legacies that guarantee the impunity of those involved in the repression. Although changes may reflect the establishment of memory policies in each context, given that even in Argentina, the trajectory of these specific policies was marked by advances and retreats, the fact is that, in contexts such as Brazil, it is more difficult to formulate policies about the topic, since it is not carried out a break with remnants of the dictatorship remain living with democracy. / Durante la Guerra Fría, Brasil y Argentina tuvieron sus estructuras de poder ocupadas por dictaduras cívico-militares vinculadas a la Doctrina de Seguridad Nacional (DSN). Teniendo impacto en la organización política, social, cultural y económica de los dos países mencionados, los militares en el poder fueron responsables por incrementar la aplicación de la violencia, de manera que, como saldo de la represión, hay un número significativo de personas que fueron detenidas, torturadas, muertas y/o desaparecidas por los agentes de la represión. En junio de 2005, en Argentina, y en abril de 2010, en Brasil, la Corte Suprema de estos países ha llevado a juicio casos sobre las posibilidades de procesar y punir a los involucrados en los crímenes del aparato represivo, siendo producidas decisiones muy diferentes: la Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) ha declarado, por la mayoría de los votos de sus Ministros, la nulidad de las “leyes de impunidad”, una vez que mantenerlas era algo contrario a la normativa internacional de derechos humanos vigente; el Supremo Tribunal Federal (STF), al contrario, ha declarado, también por la mayoría de los votos, que la interpretación de que la Ley de Amnistía de 1979 había amnistiado a los represores era correcta y estaba de acuerdo con la nueva Constitución. Impartiéndose de esos elementos, esta tesis hace un análisis del impacto de los procesos de transición a la democracia en el nuevo escenario político empezado con el final de las dictaduras. Aplicando el método comparado, la investigación plantea que la manera como se ha desarrollado la transición (más negociada o más abrupta) repercute en la manutención de legados autoritarios en la nueva democracia, reflejando en el modo como el Poder Judicial va a manifestarse sobre la punición de las violaciones a los derechos humanos llevadas a cabo por la dictadura. En síntesis, la comparación de los juicios ha permitido observar que el modelo de transición ha impactado, de hecho, en la manera como fue elaborada una agenda política sobre las violaciones en estos países. En Argentina, donde ocurrió una transición abrupta, las élites civiles y militares en el poder tuvieron minimizada su capacidad de resguardar garantías políticas duraderas, haciéndose fuerte en este contexto la causa de los derechos humanos. En Brasil, la transición ha sido muy negociada, de manera que los términos de los pactos que han garantizado que las Fuerzas Armadas dejarían al poder pudieron mantenerse en el nuevo régimen, siendo fortalecidos por un conjunto de legados autoritarios que sostienen la impunidad de los involucrados con la represión. Aunque cambios de contexto puedan generar impacto en el establecimiento de políticas de memoria en cada país, como se puede verificar en el caso argentino, donde la trayectoria de esas políticas está marcada por avances y retrocesos, queda evidente que, en países como Brasil, es más complicado formular políticas sobre la temática en cuanto no se realice una ruptura con fragmentos de la dictadura que se mantienen en la democracia.

No contexto da Guerra Fria, o Brasil e a Argentina tiveram suas estruturas de poder ocupadas por ditaduras civis-militares alinhadas aos preceitos da Doutrina de Segurança Nacional (DSN). Impactando na organização política, social, cultural e econômica dos países referidos, os militares no poder foram responsáveis por um incremento no uso da violência, de modo que, como saldo da repressão há um número significativo de pessoas que foram presas, torturadas, mortas e/ou desaparecidas por agentes da repressão. Em junho de 2005, na Argentina, e em abril de 2010, no Brasil, a Corte Suprema desses países levou a julgamento causas que tratavam da possibilidade de processar e punir os envolvidos nos crimes cometidos pelo aparato repressivo, sendo produzidas decisões bastante diferentes: na Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN), a maioria dos Ministros declarou a nulidade das “leis de impunidade”, uma vez que mantê-las contrariaria a normativa internacional dos direitos humanos vigente; no Supremo Tribunal Federal (STF), também pela maioria dos votos, foi decidido que a interpretação de que a Lei da Anistia de 1979 havia anistiado aos repressores era correta e estava de acordo com a nova Constituição. Tendo esses elementos como ponto de partida, esta tese analisou o impacto que os processos de transição brasileiro e argentino tiveram no novo cenário político iniciado com o fim dessas ditaduras. Fazendo uso do método comparado de análise, a pesquisa parte do pressuposto de que o modo como se deu a transição (mais negociada ou mais abrupta) repercute na manutenção de legados autoritários na nova democracia, influenciando na forma como o Judiciário se manifesta sobre questões relacionadas à punição das violações aos direitos humanos praticadas pela ditadura. Em síntese, a comparação dos casos selecionados para este estudo permitiu observar que o tipo de transição ocorrido impactou, de fato, no modo como uma agenda política sobre o tema das violações foi elaborada nesses países. No contexto argentino, onde se deu uma transição abrupta, as elites civis e militares no poder tiveram sua capacidade de resguardar garantias políticas duradouras reduzida e foi fortalecida a causa dos direitos humanos. No caso brasileiro, onde ocorreu uma transição bastante negociada, os termos dos pactos que garantiram a saída das Forças Armadas do poder puderam ser mantidos em longo prazo, sendo reforçados por um conjunto de legados autoritários que garantem a impunidade dos envolvidos com a repressão. Ainda que mudanças conjunturais possam repercutir no estabelecimento de políticas de memória em cada contexto, tendo em vista que, mesmo na Argentina, a trajetória dessas políticas específicas foi marcada por avanços e recuos, é fato que, em contextos como o brasileiro, é mais difícil formular políticas sobre o tema, uma vez que não se realize uma ruptura com resquícios da ditadura que se mantêm convivendo com a democracia. / In the context of the Cold War, Brazil and Argentina had their power structures occupied by civilians and military dictatorships aligned with the requirements of National Security Doctrine (NSD). Impacting the political, social, cultural and economic organization of these countries, the military in power were responsible for more use of violence, so that, as the balance of the repression there is a significant number of people who were arrested, tortured, killed and/or disappeared by agents of repression. In June 2005, in Argentina, and in April 2010, in Brazil, the Supreme Court of these countries put on trial cases that addressed the possibility of prosecuting and punishing those involved in the crimes committed by the repressive apparatus, several decisions being produced: in the Supreme Court de Justicia de la Nación (SCJN), most Ministers declared the nullity of "impunity laws", since keeping them contrary to international rules of the current human rights; the Federal Supreme Court (FSC), also by majority vote, it was decided that the interpretation of the Amnesty Law of 1979 had pardoned the repressors was correct and was in accordance with the new Constitution. Taking these elements as a starting point, this thesis analyzed the impact that the Brazilian transition and Argentina had the new political scene started with the end of these dictatorships. Making use of the comparative method of analysis, the research assumes how the transition was (most traded or most abrupt) affects the maintenance of authoritarian legacy in the new democracy, influencing the way the judiciary manifests about issues related to the punishment of human rights violations committed by the dictatorship. In summary, comparison of the cases selected for this study allowed us to observe that the type of transition occurred impacted, in fact, the way a political agenda about the subject of violations was developed in these countries. In the Argentine context, where there was an abrupt transition, civilian and military elites in power had their capacity reduced to safeguard permanent political guarantees and it was strengthened the cause of human rights. In Brazil, where there was a transition fairly negotiated, the terms of the agreement that ensured the output of the Armed Forces from the power could be maintained in the long run, they were reinforced by a set of authoritarian legacies that guarantee the impunity of those involved in the repression. Although changes may reflect the establishment of memory policies in each context, given that even in Argentina, the trajectory of these specific policies was marked by advances and retreats, the fact is that, in contexts such as Brazil, it is more difficult to formulate policies about the topic, since it is not carried out a break with remnants of the dictatorship remain living with democracy. / Durante la Guerra Fría, Brasil y Argentina tuvieron sus estructuras de poder ocupadas por dictaduras cívico-militares vinculadas a la Doctrina de Seguridad Nacional (DSN). Teniendo impacto en la organización política, social, cultural y económica de los dos países mencionados, los militares en el poder fueron responsables por incrementar la aplicación de la violencia, de manera que, como saldo de la represión, hay un número significativo de personas que fueron detenidas, torturadas, muertas y/o desaparecidas por los agentes de la represión. En junio de 2005, en Argentina, y en abril de 2010, en Brasil, la Corte Suprema de estos países ha llevado a juicio casos sobre las posibilidades de procesar y punir a los involucrados en los crímenes del aparato represivo, siendo producidas decisiones muy diferentes: la Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) ha declarado, por la mayoría de los votos de sus Ministros, la nulidad de las “leyes de impunidad”, una vez que mantenerlas era algo contrario a la normativa internacional de derechos humanos vigente; el Supremo Tribunal Federal (STF), al contrario, ha declarado, también por la mayoría de los votos, que la interpretación de que la Ley de Amnistía de 1979 había amnistiado a los represores era correcta y estaba de acuerdo con la nueva Constitución. Impartiéndose de esos elementos, esta tesis hace un análisis del impacto de los procesos de transición a la democracia en el nuevo escenario político empezado con el final de las dictaduras. Aplicando el método comparado, la investigación plantea que la manera como se ha desarrollado la transición (más negociada o más abrupta) repercute en la manutención de legados autoritarios en la nueva democracia, reflejando en el modo como el Poder Judicial va a manifestarse sobre la punición de las violaciones a los derechos humanos llevadas a cabo por la dictadura. En síntesis, la comparación de los juicios ha permitido observar que el modelo de transición ha impactado, de hecho, en la manera como fue elaborada una agenda política sobre las violaciones en estos países. En Argentina, donde ocurrió una transición abrupta, las élites civiles y militares en el poder tuvieron minimizada su capacidad de resguardar garantías políticas duraderas, haciéndose fuerte en este contexto la causa de los derechos humanos. En Brasil, la transición ha sido muy negociada, de manera que los términos de los pactos que han garantizado que las Fuerzas Armadas dejarían al poder pudieron mantenerse en el nuevo régimen, siendo fortalecidos por un conjunto de legados autoritarios que sostienen la impunidad de los involucrados con la represión. Aunque cambios de contexto puedan generar impacto en el establecimiento de políticas de memoria en cada país, como se puede verificar en el caso argentino, donde la trayectoria de esas políticas está marcada por avances y retrocesos, queda evidente que, en países como Brasil, es más complicado formular políticas sobre la temática en cuanto no se realice una ruptura con fragmentos de la dictadura que se mantienen en la democracia.