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[en] INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS TREATIES AND THE 1988 CONSTITUTION / [pt] A INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E A CONSTITUIÇÃO DE 1988LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA 22 December 2004 (has links)
[pt] A Internalização dos Tratados Internacionais de Direitos
Humanos e a
Constituição de 1988. A partir da promulgação da
Constituição da República de
1988 a doutrina brasileira vem tentado defender a tese de
que os pactos
internacionais de direitos humanos são incorporados de
forma automática ao
direito interno, bastando para tanto sua ratificação no
plano internacional. Os
mesmo autores defendem, ainda, o status de norma de direito
fundamental destes
pactos uma vez incorporados. Partindo dessas duas
assertivas, a presente
dissertação, rejeita o primeiro postulado para afirmar que
o caráter de norma
constitucional das normas internacionais internalizadas
decorre antes de tudo de
seu conteúdo e não da forma de sua internalização. Do mesmo
modo, pugna o
presente trabalho que a adoção do rito tradicional para a
internalização de tratados
internacionais que versem sobre os direitos humanos não
significa outorgar ao
Executivo uma carta branca para postergar a prática dos
atos necessários para a
sua incorporação. Ao final, defende a possibilidade da
intervenção do Poder
Judiciário para assegurar a proteção dos direitos
individuais ameaçados ou lesados
por tal omissão. / [en] The relationship between International Human Rights Law and
municipal
law in Brazil has taken a new turn with the adoption of a
new Constitution in
1988. Human Rights lawyers and law teachers support the
idea that the new
Constitutional Charter allow for a monistic approach to the
relationship between
International Human Rights Law and municipal law. The
present dissertation
contends that even in the case of a Human Rights treaty the
Brazilian Constitution
demands an act destined to transform International Law in
domestic law. Contrary
to what these Human Rights advocates and theorists believe,
the dualist theory
allows, not only for the International Human Rights Law to
be adopted in Brazil
as material Constitutional Law, but for its prompt adoption
after the entry in
force of any human rights treaty ratified by Brazil. Also,
this dissertation contends
that in those cases that the delay in transforming
International Law in municipal
law harms individual rights, the Judiciary branch can offer
a quick and effective
response.
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Mecanismos de objetivação do processo / Civil procedure objectification mechanismsWolkart, Erik Navarro 18 May 2011 (has links)
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Erik Navarro Wolkart.pdf: 1422819 bytes, checksum: 2b21ad9114c83a7c3a9a46086eea66c9 (MD5)
Previous issue date: 2011-05-18 / The present dissertation has as its aim of study, firstly, the definition of the main features of what is considered a civil procedure objectification mechanism.Then, the study analyses procedural aspects, benefits and vicissitudes of several procedural law concepts, which can be defined as mechanisms of civil procedure objectification. These previous steps lead to the conclusion that the opening of the aforementioned mechanisms and the adoption of clear rules for the Courts precedents adaptability are essential for the compliance with the Constitutional civil procedural law theory" / O presente trabalho traz como objeto de estudo, em primeiro lugar, a definição das características do quem vem a ser um mecanismo de objetivação do processo. Após, analisa aspectos processuais, virtudes e vicissitudes de diversos institutos que possam ser assim classificados. Por fim, conclui pela necessidade de abertura do procedimento e adoção de formas claras de flexibilização de precedentes para que haja o necessário enquadramento desses mecanismos no modelo constitucional de processo civil
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Limites do poder de fiscalização: construção do conceito de abuso do poder de fiscalização e identificação da melhor estratégia processual para combatê-lo / Inspection power limitations: construction of the concept of abuse of Inspections powers and identification of the best legal strategy to fight itMaldonado, Luciano Burti 12 September 2016 (has links)
Submitted by Luciano Burti Maldonado (lmaldonado@demarest.com.br) on 2016-10-04T21:01:56Z
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Por gentileza, realizar as alterações abaixo para que possamos aceitar seu trabalho junto à biblioteca:
- O nome Getúlio não pode estar acentuado.
- Capa e contracapa: Retirar o nome - FGV DIREITO SP, que consta ao lado do nome da escola e retirar a sigla SP que consta ao lado de São Paulo.
Em seguida, submeter novamente.
Att on 2016-10-04T21:11:37Z (GMT) / Submitted by Luciano Burti Maldonado (lmaldonado@demarest.com.br) on 2016-10-05T12:03:35Z
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Dissertação.VersãoFinal.LucianoBurti.pdf: 1549924 bytes, checksum: db99895e97d2368a996f4907af1eb366 (MD5)
Previous issue date: 2016-09-12 / This study aims to define the limits of tax inspection power and thus, build the concept of abuse of the tax inspection power under Articles 195 and 196 of the National Tax Code, as well as defining the best legal strategy to fight it. Having this objective in mind, we will analyze the tax legislation regarding the supervisory procedures, especially at the federal level and the São Paulo State Finance. In order to understand the power of tax inspection, we will also make use of specialized doctrine on the subject. Once defined the inspection procedure rules and the power of the tax authorities, we will build the concept of abuse of tax inspection powers. Accordingly, in addition to the proposal for a normative concept we will also try to identify a pragmatic concept. Therefore, we investigate the perspective of taxpayers and the placement of administrative and judicial jurisprudence. The analysis of administrative and judicial jurisprudence in addition to assisting us in building the concept of abuse of the Inspection power under the pragmatic approach will also allow us to identify the strategies used by taxpayers to fight abuse of the oversight inspection power and, hence, define the best strategy to fight it, that is, whether during or after the tax inspection procedure and or through administrative defense or prosecution lawsuit. / O presente trabalho tem por objetivo definir os limites do poder de fiscalização e, desta forma, construir o conceito de abuso do poder de fiscalização à luz dos artigos 195 e 196 do Código Tributário Nacional, bem como definir a melhor estratégia processual para combatê-lo. Diante do objetivo pretendido, faremos a análise da legislação tributária sobre os procedimentos de fiscalização, notadamente no âmbito federal e da Fazenda do Estado de São Paulo. Para o entendimento do poder de fiscalização também lançaremos mão da doutrina especializada sobre o assunto. Uma vez delimitadas as regras referentes ao procedimento de fiscalização e o poder do Fisco, construiremos o conceito do abuso do poder de fiscalização. Nesse sentido, além da proposta de um conceito normativo, também tentaremos identificar um conceito pragmático. Para tanto investigaremos a perspectiva dos contribuintes e o posicionamento da jurisprudência administrativa e judicial. A análise da jurisprudência administrativa e judicial além de nos auxiliar na construção do conceito de abuso do poder de fiscalização sob a perspectiva pragmática também permitirá definir as estratégias utilizadas pelos contribuintes para combater o abuso do poder de fiscalização e, desta forma, a partir de referida análise poderemos definir a melhor estratégia para combatê-lo, isto é, se durante ou após o procedimento de fiscalização e se por meio de defesa administrativa ou ajuizamento de ação judicial.
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