Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Katia Helena Fernandes Simoes Amaro.pdf: 749904 bytes, checksum: c3c390103ffd88ca5f8c816803b12547 (MD5) Previous issue date: 2012-05-28 / This thesis aims to critical study of the historical evolution of the rule that ensures the provision of special retirement in Brazil, having as its main focus the examination of evidence available to the insured to demonstrate the performance of activities under special conditions, as well understood as the work where there is exposure to aggressive agents to their health or physical integrity of the insured, both in administrative proceedings and in pension lawsuit / presente dissertação visa ao estudo crítico da evolução histórica da norma que assegura a concessão de aposentadoria especial no Brasil, tendo como enfoque principal o exame dos meios de prova disponíveis ao segurado para a demonstração do exercício de atividades sob condições especiais, assim entendido como o trabalho em que há exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física do segurado, tanto no processo administrativo previdenciário quanto no processo judicial

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Batista de Medeiros.pdf: 914549 bytes, checksum: 240bf18a4427cb9279ff7c48b8ddd5d8 (MD5) Previous issue date: 2009-11-03 / This paper is mainly destined to cover, with scientific accuracy, the issue of financing the special retirement plan and the social security benefits arising from work-related accidents, an issue that purely depends on the notion of risk causing the need for social security protection. The financing of the special retirement and the social security benefits arising from work-related accidents, commonly referred to as contribution for the work-related accident insurance or simply SAT , is a kind of financing of the social security, a division of the social security system. Accordingly, it features a significant importance, as it involves the inflow of revenues that allow maintaining the social security portions destined to protect the society from social contingencies caused by work, such as the risks of illnesses, disability arising from accidents and acceleration of human s natural aging process, all of which are the origin of negative influences to men s work capability. Based on that, this paper seeks to properly identify, as regards the issue, its legal nature, its constitutional grounds, its own characteristics and those possibly shared with the other segments of the Social Security Law, exploring the legal interpretation of the rules taken from Statutory Law, particularly Federal Constitution, article 22, II of Law no. 8,212/1991 and paragraphs 6 and 7 of Law no. 8,213/1991 / O presente trabalho tem como objetivo principal abordar, com precisão e rigor científico, o tema do custeio da aposentadoria especial e dos benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, tema que tem dependência pura à noção de risco gerador da necessidade de proteção previdenciária. O custeio da aposentadoria especial e dos benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, comumente chamado de contribuição para o seguro acidente de trabalho ou simplesmente SAT , é espécie de custeio da previdência social, ramo da seguridade social. Assim, este se apresenta com destacada importância, pois envolve o ingresso de receitas que proporcionam a manutenção das prestações previdenciárias destinadas a proteger a sociedade de contingências sociais causadas pelo trabalho, como os riscos de doenças, invalidez por acidentes e aceleração do envelhecimento natural do homem, todos causadores de reflexos negativos à capacidade do homem trabalhar. Desta forma, o presente trabalho busca identificar corretamente, em relação ao tema, sua natureza jurídica, seus fundamentos constitucionais, suas características próprias e aquelas eventualmente compartilhadas com os demais caracteres do Direito Previdenciário, tendo como campo de exploração para interpretação jurídica as normas extraídas do Direito Positivo, especialmente a Constituição Federal, o art. 22, II da Lei 8.212/1991 e os §§ 6º e 7º da Lei 8.213/1991

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-04-29T11:50:46Z No. of bitstreams: 1 Diego Henrique Schuster _.pdf: 1084876 bytes, checksum: 368013c0bcfdf68b6b4cf7b9ae74cfae (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-29T11:50:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diego Henrique Schuster _.pdf: 1084876 bytes, checksum: 368013c0bcfdf68b6b4cf7b9ae74cfae (MD5) Previous issue date: 2015-12-16 / Nenhuma / O presente trabalho analisa a importância da Previdência Social na gestão do risco (de doenças e acidentes) no meio ambiente do trabalho, por meio do benefício de aposentadoria especial. Para tanto, busca-se, preliminarmente, estabelecer uma relação entre meio ambiente do trabalho, Previdência Social e teoria do risco, tendo as nanotecnologias como recorte descritivo para a análise dos novos riscos (pós-industriais). Na sequência, ganha destaque os obstáculos e contradições no interior do próprio sistema do direito (conflitos intrassistêmicos), como a monetização do risco no ambiente de trabalho e os critérios legais para a caracterização da atividade especial no Direito Previdenciário, está última, com especial atenção para a problemática envolvendo a análise e valoração jurisdicional da prova, comprovação da atividade especial, sobretudo em contextos de certeza científica. Por último, são analisados os elementos probabilidade e magnitude, apresentados como critérios para orientar a caracterização e comprovação das atividades perigosas ou de risco, bem assim legitimar as decisões judiciais que vinculam o futuro, o que marca a possibilidade de o julgador lançar mão dos princípios da prevenção e/ou precaução. A pesquisa demonstra, assim, a necessidade de uma abordagem inter-transdisciplinar para uma melhor interpretação das informações científicas (conclusivas ou não) pelo Direito, na tentativa de compatibilizar a proteção social com o princípio da precaução e, acima de tudo, fazer valer a função preventiva (lato sensu) da Previdência Social, no sentido de antecipar-se ao dano e internalizar os riscos (nano) tecnológicos, o que faz surgir laços de solidariedade diferenciados em matéria previdenciária. / This paper analyzes the importance of Social Security risk management (diseases and accidents) in the working environment, through the special retirement benefit. Therefore, it seeks to preliminarily establish a relationship between working environment, social security and risk theory, with nanotechnology as descriptive cutout for the analysis of new risks (post-industrial). Following, is highlighted obstacles and contradictions within the law system itself (intrassistêmicos conflicts) as the monetization of risk in the workplace and the legal criteria for the characterization of the particular activity in the Social Security Law, is last, with special attention to the problem involving the analysis and jurisdictional valuation of proof, proof of special activity, particularly in scientific certainty contexts. Finally, they analyze the elements probability and magnitude, presented as criteria to guide the characterization and verification of dangerous activities or risk, as well as legitimate judicial decisions that bind the future, which marks the possibility of the judge to make use of the principles prevention and/or care. The study thus demonstrates the need for an inter- disciplinary approach to a better interpretation of scientific information (conclusive or not) by Law in an attempt to reconcile social protection with the precautionary principle and, above all, enforce preventive function (broad sense) of Social Security, in order to anticipate the damage and internalize risks (nano) technology, which gives rise to different bonds of solidarity in social security matters.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:26:41Z No. of bitstreams: 1 Lúcio Cazzuni Mattes.pdf: 1328307 bytes, checksum: 040f4dc404bd041e28d3b4b1273bce3d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T12:26:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lúcio Cazzuni Mattes.pdf: 1328307 bytes, checksum: 040f4dc404bd041e28d3b4b1273bce3d (MD5) Previous issue date: 2017-02-07 / The present dissertation aims at the special retirement approach under the periculosa approach with the General Regime of Social Security, accomplished through the analysis of the structure rule of § 1 of article 201 of the Federal Constitution that allows the adoption of requirements And differentiated criteria when exercising under special conditions that damage health or physical integrity. In the attempt to sediment the object brought to study, the interpreter traces a parallel between the social security right and the labor law, through the analysis of Law no. 8,133 / 91, especially articles 57 and 58 for the Consolidation of Labor Laws, Decree-Law no. 5,452 / 43, and the Regulatory Norms issued by the Ministry of Labor. On the other hand, it enters into the structure of the legal-social-security norm, setting forth the compositional elements of the antecedent and consequent normative, necessary to the solidification of the scientificity that the study demands, before the application of a general theoretical character in any area of legal knowledge. It crosses the disparate compositional elements of the legal system in the normative triad, setting the condition of possibility of the periculosa activity to translate the legal-social norm of the special retirement with sustentation in the elements, principles and of the rules, which would assure the application of the norm of structure Based constitutionally with art. 193: the social security securi- ty and, consequently, the welfare security / A presente dissertação tem como desiderato a abordagem da aposentadoria especial sob o enfoque da atividade periculosa junto ao Regime Geral de Previdência Social, realizada por meio da análise da norma de estrutura do § 1º do artigo 201 da Constituição Federal que possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados quando do exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. No intento de sedimentar o objeto trazido a estudo, o intérprete traça um paralelo entre o direito previdenciário e o direito do trabalho, através da análise da Lei nº 8.213/91, em especial dos artigos 57 e 58 para com a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/43 e as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho. Adentra, por outro lado, na estrutura da norma jurídico-previdenciária, afixando os elementos composicionais do antecedente e consequente normativo, necessários à solidificação da cientificidade que o estudo demanda, ante a aplicação de caráter teórico geral em qualquer área do saber do direito. Transita pelos díspares elementos composicionais do sistema jurídico na tríade normativa, afixando a condição de possibilidade de a atividade periculosa traduzir a norma jurídico-previdenciária da aposentadoria especial com sustentação nos elementos valorativos, principiológicos e das regras, os quais assegurariam a aplicação da norma de estrutura assentada constitucionalmente junto ao art. 193: a justiça securitária previdencial e, por consequência, o bem-estar securitário previdencial

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-20T14:04:08Z No. of bitstreams: 1 Marco Aurélio Queiroz de Souza.pdf: 1275828 bytes, checksum: 18876b9577a9b5c15cbc48e934b9e034 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-20T14:04:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marco Aurélio Queiroz de Souza.pdf: 1275828 bytes, checksum: 18876b9577a9b5c15cbc48e934b9e034 (MD5) Previous issue date: 2017-12-13 / This dissertation aims at the study of the right to special retirement in the Social Security System (SSS), taking into account the activities in which there is exposure to agents harmful to the health or physical integrity of the public servant (article 40, § 4º, III, of CF/88). Faced with the absence of a federal regulatory standard, it is intended to question, in the light of the Federal Constitution, infraconstitutional norms and court decisions, the adoption of differentiated requirements and criteria for granting the benefit. In attempting to sediment the study, one draws an approach to historical evolution; concept and legal nature of special retirement; the exposure of public servants to harmful agents and the association of agents; the documents necessary for proving the right; the use of protective equipment; and the position of the Federal Supreme Court (FSC) in the enforcement of the right to special retirement of the public servant by injunction orders, with the subsequent edition of Binding Summary 33, which determined the application, by analogy, of Law n. 8,213/91. On the other hand, it focuses on the contested aspects and on the legislative competence of the federated entities to establish, in their scope, general rules and specific rules on special retirement. It concludes with the presentation of Draft Complementary Law n. 555/2010 and Proposed Constitutional Amendment n. 287/2016, as well as judged by some Courts of Accounts / Esta dissertação tem como objetivo o estudo do direito à concessão da aposentadoria especial no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tendo como prisma as atividades em que há a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física do servidor público (art. 40, § 4º, III, da CF/88). Diante da ausência de norma federal regulamentadora, pretende-se questionar, à luz da Constituição Federal, normas infraconstitucionais e decisões dos tribunais, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. No intento de sedimentar o estudo, traça-se uma abordagem da evolução histórica; conceito e natureza jurídica da aposentadoria especial; a exposição dos servidores públicos aos agentes nocivos e associação de agentes; os documentos necessários para a comprovação do direito; o uso de equipamentos de proteção; e a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) na efetivação do direito à aposentadoria especial do servidor público por meio de mandados de injunção, com a posterior edição da Súmula Vinculante 33, que determinou a aplicação, por analogia, da Lei n. 8.213/91. Adentra, por outro lado, nos aspectos controvertidos e na competência legislativa dos entes federados para estabelecer, no seu âmbito, normas gerais e normas específicas sobre a aposentadoria especial. Conclui-se com a apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 555/2010 e a Proposta de Emenda Constitucional n. 287/2016, bem como julgados de alguns Tribunais de Contas

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-21T12:11:46Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Fagundes Noceti.pdf: 1320715 bytes, checksum: bb4ee845437ab27baa908e805d7672c8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-21T12:11:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Fagundes Noceti.pdf: 1320715 bytes, checksum: bb4ee845437ab27baa908e805d7672c8 (MD5) Previous issue date: 2018-02-21 / The article analyses the legal relationship of the individual taxpayer, such as the one previously known as ―autonomous‖ or liberal professional. under the light of the special retirement benefit as a protective form of social security risks and contingencies. The methodology used was the legislative, doctrinal and legal research, which presents some differences of understanding regarding the matter. In on one hand the jurisprudence starts being established in the sense that the benefit becomes possible for this individual taxpayer on the other hand some authors understand that such legal situation would not be possible. The article also checks if this jurisprudential understanding is aligned with the main principles and goals of the social security system. Finally, we have concluded in accordance with this understanding based on the current structure of the system and we found some contradictions in the purpose of the system regarding this social security benefit / Busca o presente trabalho fazer uma análise da relação jurídica do contribuinte individual, em especial, aquele também chamado de autônomo ou profissional liberal, sob a luz do benefício da aposentadoria especial como forma protetiva de riscos e contingências sociais da previdência social. A metodologia adotada é a pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial, que nesse caso apresentam divergências de entendimento a respeito da matéria. Se por um lado a jurisprudência começa a se solidificar no sentido da possibilidade de conceder o benefício para esse sujeito, por outro lado alguns autores entendem que seria incabível tal situação jurídica. Buscamos então verificar se esse entendimento jurisprudencial de adéqua aos princípios e objetivos do sistema de seguridade social. Ao fim, concluímos pela concordância com esse entendimento com base na estrutura atual do sistema e constatamos algumas contradições na finalidade do sistema na relação com esse benefício previdenciário

Submitted by infopei ufba (infopei@ufba.br) on 2016-12-07T20:31:56Z No. of bitstreams: 1 dis_mario_ferrari.pdf: 1672919 bytes, checksum: aa9194ad6906ff0fd2380d088dc6a3ab (MD5) / Approved for entry into archive by Escola Politécnica Biblioteca (biengproc@ufba.br) on 2017-03-16T13:00:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dis_mario_ferrari.pdf: 1672919 bytes, checksum: aa9194ad6906ff0fd2380d088dc6a3ab (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-16T13:00:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dis_mario_ferrari.pdf: 1672919 bytes, checksum: aa9194ad6906ff0fd2380d088dc6a3ab (MD5) / Esta pesquisa pretende explicar um fenômeno que vem ocorrendo desde o ano de 1999, quando foi instituído o pagamento, pelas empresas, de adicionais de 6, 9 ou 12%, incidentes sobre a remuneração dos empregados que estejam expostos a agentes nocivos que ensejam a concessão da aposentadoria especial. O fenômeno é a rápida diminuição do número de informações de trabalhadores expostos a agentes nocivos de acordo com dados da Guia de Pagamento do FGTS e Informações para a Previdência Social (GFIP), fornecidos mensalmente pelas empresas ao Ministério da Previdência Social (MPS). O pressuposto que norteia o trabalho é a de que o percentual médio de empregados expostos a agentes nocivos com direito a perceber aposentadoria especial pode estar diminuindo porque as empresas que possuem trabalhadores enquadrados nas condições previstas para a concessão desse benefício podem estar investindo em prevenção e melhoria dos seus ambientes de trabalho, atingindo desse modo o objetivo do MPS. Além desta, há outros três pressupostos. Para verificar esses pressupostos, este estudo analisa as informações relacionadas aos seguintes aspectos: situação das empresas filantrópicas da área de saúde; enquadramento, em relação à aposentadoria especial, efetivado pelas empresas nas atividades que mais expõem; comparação entre a idade média de concessão e de manutenção da aposentadoria especial, com a da aposentadoria por tempo de contribuição; análise das empresas selecionadas pertencentes à área de saúde, indústria de transformação, e indústria extrativa mineral. Os dados provêm de diversas fontes: das GFIP, e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); de determinadas ações fiscais efetuadas em empresas cujas atividades expunham parte de seus trabalhadores a riscos; do Sistema de Informação Fiscal (SIF); do Sistema de Decisão Notificação (SDN); do Anuário Estatístico da Previdência Social de 2005; do sistema Informar; e do Sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF). O resultado da análise e do cruzamento das várias informações traz indícios de algumas explicações para o fenômeno estudado e indica que o pressuposto básico não se confirmou na maioria das situações pesquisadas. O período analisado vai desde abril de 1999 (data em que foi implementada a cobrança dos adicionais de contribuição) a dezembro de 2004. / This research hope to explain a phenomenon that have being since 1999, when was established by the companies of the additional of 6, 9 or 12%, about the salaries of the employees who be exposed to noxious agents that wish to ask for the special retirement. The phenomenon is the quick decrease of the information about workers exposed to noxious agents like agreed with basis from Payment of the FGTS and Social Welfare Information Guide (GFIP), monthly given by the companies for the Ministry of Social Welfare (MPS). The supposition that directs the work is that the median percentage of the workers exposed to noxious agents with right to receive the special retirement has been reduced because the companies have invested in precautions and improvements of the labor place reaching like this the MPS goals. Besides, there are more three suppositions. To check these suppositions, this work analyses the information related to these aspects: philanthropics companies of the healthy’ area’s situation; Classification, related to special retirement, realized by the companies in the activities that more expose the employees; comparison of the medium age of concession and maintenance of special retirement with the medium age of retirement by time’s contribution; analysis of the companies from health fields, from transformation and mineral extraction industries. The basis came from the several sources: from GFIP and from CNIS; from some controllers actions realized in companies that exposes some employees to risks, from the Controller Information System (SIF), from The Notification Decision System (SDN), from the Yearly Publication of the Social Welfare from 2005, from Informar system and from CNAF. The result of the analysis and of the crossing of a lot of information gets some explications to the studied phenomenon and show that the basic supposition didn’t confirm in the majority of the cases. The analyzed period is from April 1999 until December 2004.

Submitted by LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LINO null (leandro@linoadvocacia.com.br) on 2017-10-27T13:21:12Z No. of bitstreams: 1 LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LINO final.pdf: 6685626 bytes, checksum: ca924e90dae458da44758c8379477568 (MD5) / Rejected by Monique Sasaki (sayumi_sasaki@hotmail.com), reason: Solicitamos que realize uma nova submissão seguindo a orientação abaixo: O arquivo submetido está sem a ficha catalográfica. A versão submetida por você é considerada a versão final da dissertação/tese, portanto não poderá ocorrer qualquer alteração em seu conteúdo após a aprovação. Corrija esta informação e realize uma nova submissão contendo o arquivo correto. Agradecemos a compreensão. on 2017-10-31T19:32:41Z (GMT) / Submitted by LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LINO null (leandro@linoadvocacia.com.br) on 2017-10-31T19:55:36Z No. of bitstreams: 1 LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LINO final.pdf: 6431885 bytes, checksum: 0fb0c0bcbfe43eb0c1d404555b6e1d66 (MD5) / Approved for entry into archive by LUIZA DE MENEZES ROMANETTO (luizamenezes@reitoria.unesp.br) on 2017-11-08T17:55:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lino_ljo_me_fran.pdf: 6431885 bytes, checksum: 0fb0c0bcbfe43eb0c1d404555b6e1d66 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-08T17:55:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lino_ljo_me_fran.pdf: 6431885 bytes, checksum: 0fb0c0bcbfe43eb0c1d404555b6e1d66 (MD5) Previous issue date: 2017-10-11 / De acordo com o censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em 2010, identificou-se que 18,8% da população nacional são pessoas com alguma espécie de deficiência visual. Ante a esse expressivo número, figura-se ser importante para o mundo jurídico a análise do conceito de pessoa com deficiência visual e suas modificações ao longo do tempo, principalmente, quando, na práxis forense e administrativa previdenciária, observa-se a segregação de pessoas detentoras de deficiência visual monocular deste conceito jurídico. Há também ainda, a interpretação de legislações vigentes, que ainda trazem um conceito superado do que se considera pessoa com deficiência. Para conceituá-la, inicialmente, se utilizou o modelo exclusivamente médico lastreado em limitações físicas; passo seguinte se adotou o modelo social, cujo enfoque era a opressão social sofrida pelas pessoas com deficiência; e, atualmente, o modelo utilizado é o biopsicossocial, analisando-se a pessoa com deficiência por intermédio de perícia médica e social, conjugando a análise dos impedimentos corpóreos de longo prazo, frente às barreiras sociais, ambientais e atitudinais existentes. Para as legislações que usam o modelo médico restritivamente, o possuidor de visão monocular não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência. Contudo, por todos os modelos, o médico, social ou biopsicossocial, é possível se considerar a pessoa com visão monocular como pessoa com deficiência visual. Nesse contexto, e com iguais propósitos, tem-se que analisar o conceito jurídico-constitucional da pessoa com deficiência visual, para fins de reconhecimento do direito ao gozo da aposentadoria especial nesta condição, aos possuidores de visão monocular. Apesar de serem possuidores de Cegueira ou Deficiência Visual Grave ou Moderada por critérios médicos, têm sido excluídas do acesso a vários direitos, inclusive desta espécie de aposentadoria, vez que, regra geral em termos legais expressos, não são considerados pessoas com deficiência visual. O objetivo deste trabalho, portanto, é analisar a evolução desses modelos e aferir o grau de proteção social hoje conferido à pessoa com deficiência visual, em especial no caso da visão monocular, principalmente no que concernente à concessão de aposentadoria especial da pessoa com deficiência. / According to the census done by Brazilian Institute of Geography and Statistics in 2010, was identified that 18.8% of the national population are persons with, at least, one kind of visual impairment. Before this expressive number, ifigures out that, it has been important to the legal word, the concept analisys of a person with visual impairment and its modifications along the time, specially, when, in the forensic and administrative social security praxis, it is noted a segregation of detaining persons with monocular vison deficiency at this legal concept. There is even, a legislation in force version, that it is still giving a concept surpassed of what, at the beginning, was used as an exclusively backed medical model considering the person with visual impairment. To concept it, the physical limitations; the next step is adopted a social model, whose approach was based in the social oppression suffered by the persons with deficiency; and, actually, this used model is the biopsychosocial, analysing the person with this disable throughout the social and medical expertise, joining the longterm bodily impediments analisys, facing the social, environmental and existing attitudinal barriers. For the legilations that use a restrict medical model, the monocular vision possessor does not fit as a person with deficiency. However, for all the kinds of models, like medical, social or biopsychosocial, it is possible to consider a person with monocular vison as one with visual impairment. In this context, and with same purposes, there is a way to analyse the conditions of a visual impairment person and the monocular vison possessor legal-constitutional concept, to recognize the rights of a special retirement enjoyment. In spite of being Severe or Moderate Vision or Blindness possessor by medical criteria, it has been excluded of many right accesses, including this kind of retirement, once that, the general rules, in expressive legal therms, are not considered persons with visual impairment. The purpose of this research is, therefore, to analyse these models evolution and to assess the degree of social protection to a person with visual impairment nowadays, in a special case, the monocular vision one, mainly in relation to the granting of special retirement of the disabled person.

Orientador: Juliana Presotto Pereira Netto / Resumo: De acordo com o censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em 2010, identificou-se que 18,8% da população nacional são pessoas com alguma espécie de deficiência visual. Ante a esse expressivo número, figura-se ser importante para o mundo jurídico a análise do conceito de pessoa com deficiência visual e suas modificações ao longo do tempo, principalmente, quando, na práxis forense e administrativa previdenciária, observa-se a segregação de pessoas detentoras de deficiência visual monocular deste conceito jurídico. Há também ainda, a interpretação de legislações vigentes, que ainda trazem um conceito superado do que se considera pessoa com deficiência. Para conceituá-la, inicialmente, se utilizou o modelo exclusivamente médico lastreado em limitações físicas; passo seguinte se adotou o modelo social, cujo enfoque era a opressão social sofrida pelas pessoas com deficiência; e, atualmente, o modelo utilizado é o biopsicossocial, analisando-se a pessoa com deficiência por intermédio de perícia médica e social, conjugando a análise dos impedimentos corpóreos de longo prazo, frente às barreiras sociais, ambientais e atitudinais existentes. Para as legislações que usam o modelo médico restritivamente, o possuidor de visão monocular não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência. Contudo, por todos os modelos, o médico, social ou biopsicossocial, é possível se considerar a pessoa com visão monocular como pessoa com deficiência visual. Nesse contexto, e... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Mestre