Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2016. / Submitted by Marianna Gomes (mariannasouza@bce.unb.br) on 2016-12-08T15:43:34Z No. of bitstreams: 1 2016_CamilaGuimarãesTorres.pdf: 1412944 bytes, checksum: 90c6b90dd2f42f423911896b51898a8a (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-30T21:17:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_CamilaGuimarãesTorres.pdf: 1412944 bytes, checksum: 90c6b90dd2f42f423911896b51898a8a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-30T21:17:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_CamilaGuimarãesTorres.pdf: 1412944 bytes, checksum: 90c6b90dd2f42f423911896b51898a8a (MD5) / Constitui objeto de estudo desta dissertação a análise das contradições, concepções e tendências presentes na política de assistência social brasileira, relacionadas à lógica do workfare (bem-estar em troca de trabalho) e a mecanismos de ativação de seus demandantes, a partir da análise do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Brasil Sem Miséria (PRONATEC – BSM). A expansão do workfare na atualidade traduz-se como a obrigatoriedade do trabalho ou de fornecimento de uma contrapartida em troca de proteção social, resultando em mudanças na forma de regulação do Estado capitalista, que passa a ter um viés schumpeteriano, e, concomitantemente, influenciando na configuração dada às políticas sociais, que se tornam cada vez mais mercadorizáveis e deixam de se guiar pelo imperativo da satisfação das necessidades humanas. Uma das políticas sociais que vem incorporando com mais nitidez essa tendência é a assistência social, por meio de sua relação com as medidas de ativação, haja vista sua contradição histórica com o trabalho. A pesquisa realizada possui caráter documental, se guiou pelo método do materialismo dialético e utilizou o estudo de caso do PRONATEC – BSM. O programa foi escolhido por ser paradigmático, ao expressar a relação entre assistência social e ativação no contexto brasileiro, uma vez que é operacionalizado pelas unidades de assistência social e possui como objetivo a oferta de qualificação profissional a beneficiários de transferência de renda e a pessoas inscritas ou em processo de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Os resultados encontrados demonstram que, apesar das especificidades do desenvolvimento do Estado social no Brasil, há uma tendência crescente de incorporação dos princípios do workfare, principalmente por meio da mediação da política de assistência social, que tem apresentado caráter tecnicista e burocrático, ao basear cada vez mais suas ações em procedimentos relacionados ao Programa Bolsa Família. Nesse sentido, o PRONATEC – BSM constitui o principal programa que permite a ativação de usuários da assistência social atualmente, além de reforçar mecanismos de focalização, possuir pouca abrangência e eficácia, demonstrando que sua continuidade pode ser atribuída ao apelo político que possui e ao aspecto subjetivo, o que, por sua vez, ratifica as ideias correntes ventiladas de promoção da autonomia, emancipação e empoderamento. / It is object of this dissertation study the analysis of contradictions, concepts and tendencies in the Brazilian social welfare policy, related to the logic of workfare (welfare in exchange of work) and its plaintiffs activation mechanisms. The expansion of workfare today is translated as the obligation to work or to provide something in exchange for social protection, resulting in changes in the regulation of the capitalist state which happens to have a Schumpeterian bias, and, concomitantly, influencing in the given configuration of social policies, which become increasingly tradeable and cease to be guided by the imperative of satisfaction of human needs. One of the social policies that has been incorporating more clearly this trend is social assistance, through its relationship with the activation measures, given its historical contradiction with the work. The research made has documentary characterization, it was guided by dialectical materialism method and used the case study of the National Program for Access to Technical Education and Employment (PRONATEC - BSM). This program was chosen because it is paradigmatic as it express the relationship between social assistance and activation in the Brazilian context, since it is operated by social assistance units and has aimed to offer professional training to beneficiaries of income transference and to people enrolled or in registration process in the Single Registry for Social Programs of the Federal Government. The results found show that, despite the specifics of the welfare state development in Brazil, there is a growing trend of incorporating workfare principles, mainly through the mediation of social welfare policy, which has shown technicality and bureaucratic character, basing increasingly its actions in procedures related to the Bolsa Família Program. In this sense, PRONATEC - BSM is the main program that allows the activation of current users of social assistance, in addition to strengthening targeting mechanisms, having little scope and effectiveness, demonstrating that its continuity can be attributed to political appeal to features and subjective appearance, which, in turn, confirms the current ideas ventilated of promotion of autonomy, emancipation and empowerment.

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:09:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000400522-Texto+Completo-0.pdf: 954733 bytes, checksum: a102108b45619b76179adc8c51993245 (MD5) Previous issue date: 2008 / The purpose of this thesis was to investigate the access for all individuals who need help from the Social Assistance Policy. The study begins with a retrospection of such Policy, starting from the Proclamation of the Republic by the end of the 19th Century, and extends up to the last quarter of the 20th Century, when the Social Assistance formally reached the status of public policy. However, the range of every one’s right condition runs into limitations that need to be continuously overcome. The analysis of the Social Assistance Policy’s legal and operational basis proved that the legal consolidation requires some change necessary for its understanding and practical efficacy. Also, the field research accomplished in municipal districts of Vale do Rio Pardo indicated that the limitation to every one’s access pass by the operational structures, as well as by the conception of the individuals involved in it. Excuses supported by lack of finantial, physical, human and material resources, created a myth that the abundance of such resources could guarantee the universality. Thus, the limits inherent to the peculiar condition of an untimely economical and social development that characterizes the Brazilian reality are disregarded. A contradition becomes clear with the evidence of an existing failure zone in the social care - “social hiatus” - formed by people that remain destituded from Social Security and also from Social Assistance. Such lack of care is proved by the fact that the assurance of revenue, consideration and convivial gathering are inexistent. The guarantee of revenue is not reached by some people because they have no way to make contributions to the Social Security (the unemployed and underemployed ones) and, by others, because they do not integrate the criteria that allow accessibility to non-contributive Social Security benefits.As regards to consideration and convivial gathering, even so not entailed to the revenue criteria required for access, in practice remain under the paradigm of service destined to the poor. Therefore, in spite of the fact that there have been a planned division of paradigm in the Social Security concerning its legal aspect, there is still something in it that needs to be surmounted in such a way that the public and universal status may become a universal reality. / Esta tese teve como objetivo investigar a universalidade de acesso a todos os que necessitam de atendimento da Política de Assistência Social. O estudo foi realizado partindo de uma retrospectiva dessa Política, desde a Proclamação de República no final do século XIX até último quarto do século XX, quando formalmente a Assistência Social alcançou o status de política pública. Entretanto, o alcance da condição de direito a todos encontra limites que demandam ser superados permanentemente. Ao analisar os fundamentos legais e operacionais que embasam a Política de Assistência Social, percebeu-se que a consolidação legal requer uma mudança necessária à sua compreensão e efetivação na prática. Também a pesquisa de campo, realizada em municípios do Vale do Rio Pardo, indicou que os limites do acesso a todos perpassam as estruturas operacionais, bem como a concepção dos sujeitos que nela se envolvem. Com justificativas sustentadas na insuficiência de recursos financeiros, físicos, humanos e materiais cria-se um mito de que estes em abundância poderiam garantir a universalidade. Assim são desconsiderados os limites inerentes à própria condição do tardio desenvolvimento econômico e social que caracteriza a realidade brasileira. Uma contradição é explicitada com a comprovação da existência de uma zona de desproteção social, “hiato social”, formada por pessoas que permanecem alijadas da Previdência Social e, também, da Assistência Social. A desproteçao está evidenciada pela inexistência de segurança de rendimentos e de acolhida e convivência. A segurança de rendimentos não é alcançada por alguns pela impossibilidade de contribuição com a Previdência Social (desempregados e subempregados) e, para outros, por não fazerem parte de critérios de acesso aos benefícios não contributivos da Assistência Social.Já a acolhida e a convivência, embora desvinculadas do critério de renda para o acesso, continua sendo praticada pela reprodução do paradigma de serviços destinados a pobres. Portanto, embora tenha havido uma clivagem de paradigma na Assistência Social, no seu aspecto legal, ainda reside em algo a ser superado, para que o status de público e universal seja uma realidade universalizável.

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:10:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000438291-Texto+Completo-0.pdf: 4450528 bytes, checksum: 3dbe9b5ef8aa276678481bdbe957cdeb (MD5) Previous issue date: 2012 / In 2007, the Council of Social Assistance State of Rio Grande do Sul – CEAS /RS approved a change in the State Law (Law 11. 853/02) which aims at the articulation between companies, state institutions and social and executor partners to carry out projects of social inclusion in the State. The called “Rede Parceria Social” – RPS, Social Partnership Network, this articulation is co-financed by public resources, in parallel to the Network Socioassistencial regulated by the Unified Social – ITS “Sistema Único de Assistência Social – SUAS” (BRAZIL / MDS, 2005). This study aimed to analyze the processes of social control of the RPS Project Portfolios by the competent bodies in order to contribute to the improvement of public administration of Social Welfare Policy in RS. It is the coexistence of tension between the logic and the logic of protection of rights with the implementation of this alternative network, as is the risk of latent re (re)philanthropy services and maintenance of neoliberal implementation of Social Welfare Policy in the state. The study originates from the doctoral thesis was based on dialectical materialism. Interviews and document analysis, and qualitative data were subjected to content analysis, and quantitative by simple statistical procedures. / O CEAS/RS aprovou em 2007 uma alteração de Lei Estadual (Lei 11. 853/02) que visa à articulação entre empresas, Estado e instituições sociais parceiras e executoras para a realização de projetos de inclusão social no Estado. Denominada Rede Parceria Social – RPS essa articulação é cofinanciada por recursos públicos, de forma paralela à Rede Socioassistencial regulamentada pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS (BRASIL/MDS, 2005). O presente estudo objetivou analisar os processos de controle social das Carteiras de Projetos da RPS pelos órgãos competentes a fim de contribuir para o aprimoramento da gestão pública da Política de Assistência Social no RS. Verificou-se a coexistência da tensão entre a lógica da tutela e a lógica dos direitos com a implantação dessa rede alternativa, pois é latente o risco de refilantropização dos serviços e de manutenção do receituário neoliberal na execução da PAS no Estado. O estudo originário de tese de doutoramento fundamentou-se no materialismo dialético. Foram realizadas entrevistas e análise documental, e os dados qualitativos foram submetidos à Análise de Conteúdo, e os quantitativos a procedimentos estatísticos simples.

Made available in DSpace on 2014-10-22T01:01:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000462120-Texto+Completo-0.pdf: 1478390 bytes, checksum: e6e63a49b830d2a3cfb800581023a881 (MD5) Previous issue date: 2014 / This study deals with the Sistema Único de Assistência Social (SUAS) aiming at analysing the process of management of such system in the context of the private public partnership. It aims at contributing with the effectiveness of the National Policy of Social Assistance as a public assistance policy. The discussion is carried out based on theoretical references that agrees with the following theoretical categories: National Policy of Social Assistance (NPSA), Management of the Unified Social Assistance System, Private System and Public Policy. In order to make this study possible, the process of implementation of the NPSA is discussed as well as its interfaces with the national and local private system, in special the city of Porto Alegre (in areas such as Restinga and the southernmost part of the city) which was the locum of the study. The research is quantitative, with exploratory and explanatory characteristics, following the critic dialectic method. Empiric data collection was performed to make this study possible, as well as semi-structured interviews with workers from the private system, coordinators of Reference Centers of Social Assistance, managers and the public manager of the Basic Social Protection. The treatment and the analysis of the data were guided by the contents analysis technique (Bardin, 1977).The results show that there are different conceptions regarding the social-assistance of basic social protection and the way the partnership between the public and the private are established. It was identified that there are social-assistance services provided by the private system that are not in accordance with the official determinations of social-assistance services. The private social-assistance system is still seen as the final point in the whole system. There’s a predominance of partner entities providing the services in the city of Porto Alegre. The process of monitoring and assessment regarding the private system requires more articulation and dialogue between the public and the private in order to improve the services. It is concluded that a more democratic participation of the ones envolved in the processes and management os the system is necessary in order to guarantee the population a better social assistance. / Esta dissertação aborda a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), objetivando analisar o processo de gestão desse Sistema no contexto da parceria entre público e privado, com vistas a contribuir na efetivação da Política Nacional de Assistência Social enquanto política pública. A discussão está embasada em um referencial teórico que se sustenta nas seguintes categorias teóricas: Política Nacional de Assistência Social, Gestão do Sistema Único de Assistência Social, Rede Privada e Política Pública. Para viabilizar este estudo, se discute o processo de implementação da PNAS e suas interfaces com a rede privada em nível nacional e municipal, particularizando-a na cidade de Porto Alegre (nas regiões Restinga e extremo-Sul) que foi o lócus do estudo. A pesquisa é do tipo qualitativa, de caráter exploratório e explicativo, orientando-se pelo método dialético crítico. Para este estudo, foram realizadas, como técnica de coleta dos dados empíricos, entrevistas semiestruturadas com trabalhadores da rede privada, coordenadores de Centros de Referência de Assistência Social, gestores da rede privada e o gestor público da Proteção Social Básica.O tratamento e a análise dos dados foram orientados pela técnica de análise de conteúdo (Bardin, 1977). Os resultados da pesquisa apontam que ainda existem diferentes concepções sobre a rede socioassistencial de proteção social básica e a forma como se constitui a parceria entre o público e privado. Identificou-se que existem serviços socioassistenciais prestados pela rede privada que não estão de acordo com o que preconiza a tipificação dos serviços socioassistenciais. Ainda visualiza-se a rede socioassistencial privada como um executor terminal da política. Destaca-se a predominância de entidades conveniadas no município de Porto Alegre executando os serviços socioassistenciais. O processo de monitoramento e de avaliação no contexto da rede privada requer maior articulação e diálogo entre público e privado para a qualidade dos serviços prestados para a população. Conclui-se que é necessária a participação política e democrática de todos os atores sociais envolvidos na condução da política em todas as etapas da gestão com vistas a garantia de direitos socioassistenciais e materialização da política de assistência social enquanto política pública.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-10-17T16:19:07Z No. of bitstreams: 1 2014_MariadaConceiçãoLimaAlves.pdf: 1991982 bytes, checksum: fd72181ed5574f8bbe5102cf6982a47c (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-10-20T09:54:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_MariadaConceiçãoLimaAlves.pdf: 1991982 bytes, checksum: fd72181ed5574f8bbe5102cf6982a47c (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-20T09:54:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_MariadaConceiçãoLimaAlves.pdf: 1991982 bytes, checksum: fd72181ed5574f8bbe5102cf6982a47c (MD5) / Tomando como premissa que as conferências constituem lócus de participação da sociedade na construção de políticas sociais, e, portanto, integram o processo de construção de espaços de democratização, este trabalho investiga como esses encontros contribuem para que a assistência social se fortaleça como política de direitos devidos pelo Estado. Considera, também, ser o fortalecimento da política assistencial condição para a efetividade das garantias atribuídas à cidadania, o que requer transformar em leis as deliberações aprovadas nas conferências. Por isso, esta dissertação examina as quase 600 deliberações já aprovadas nas nove conferências nacionais organizadas pelo Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS), classificando-as basicamente em três grupos: as que se relacionam com os programas de assistência; as que tratam da gestão e concepção da política assistencial; e as que cuidam do financiamento das ações. Elege, para análise mais detida, as deliberações que tratam: 1) do Benefício de Prestação Continuada (BPC); 2) da criação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS); e 3) da vinculação de recursos orçamentários para sustentar as ações assistenciais. Na tentativa de acompanhar o modo de inserção dessas temáticas no ordenamento jurídico, a pesquisa seleciona, então, três proposições legislativas a elas associadas: o Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996; a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 431, de 2001, e o Projeto de Lei nº 3.077, de 2008. O primeiro deles cuida de ampliar o alcance do BPC e inicia sua tramitação no Senado Federal. A PEC estabelece que ao menos 5% dos recursos da Seguridade Social sejam direcionados ao financiamento da assistência e começa a tramitar na Câmara dos Deputados. Nessa Casa também se inicia a tramitação do terceiro projeto, de autoria do Executivo, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social para criar o SUAS e que é o único a se converter em lei. Assim, confirma-se a hipótese de que, mesmo após 18 anos de prática, as conferências ainda têm um longo percurso à frente para se firmarem como proponentes das políticas de assistência social, pois suas deliberações somente são acolhidas quando não se chocam com o programa de governo defendido pelo Poder Executivo, dificuldade semelhante à enfrentada pelo Legislativo para a aprovação das proposições de sua autoria. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Based on the premise that national conferences constitute a locus of social participation in the construction of social policies, and therefore are part of the process of building democratization spaces, this study investigates how these meetings contribute for the social assistance to be reinforced as a duty of the State. It also considers the strengthening of social assistance policy as a condition for the effectiveness of the guarantees granted to citizenship, which demands converting into law resolutions approved during conferences. For that reason, this dissertation examines nearly 600 resolutions already adopted in the nine national conferences organized by the National Council of Social Assistance (CNAS), classifying them into three groups: those related to social assistance programs; those dealing with the design and management of social assistance policies; and those involving funding for social actions. It chooses, for a closer analysis, the resolutions related to 1) Continuous Cash Benefit (BPC); 2) Unified Social Assistance System (SUAS); and 3) budgetary resources allocation to support welfare actions. As a strategy to monitor the inclusion of these themes into the legal order, this work has selected three legislative propositions: Senate Bill nr. 55, from 1996; Proposed Amendment to the Constitution (PEC) nr. 431, from 2001; and Bill nr. 3077, from 2008. The first one deals with the extension of the BPC scope. The PEC, proposed to the House of Representatives, establishes that at least 5% of the funds from the Social Security shall be directed to support social assistance programs. The third, sponsored by the Executive Branch, amends the Organic Law of Social Assistance in order to create the SUAS and is the only one converted into law. Thus, this study has confirmed the hypothesis that, despite 18 years of practice, conferences still have a long journey ahead to succeed as proponents of social welfare policies, since their decisions are accepted only when they do not collide with the government program adopted by the Executive Branch, a difficulty similar to the one faced by the Legislative Branch for the approval of its own bills.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Sociologia, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2015-03-24T15:54:24Z No. of bitstreams: 1 2014_WedersonRufinoSantos.pdf: 1760938 bytes, checksum: 18b035ff67b6c1c80bef1aa50b7c3212 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2015-04-20T15:34:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_WedersonRufinoSantos.pdf: 1760938 bytes, checksum: 18b035ff67b6c1c80bef1aa50b7c3212 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-20T15:34:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_WedersonRufinoSantos.pdf: 1760938 bytes, checksum: 18b035ff67b6c1c80bef1aa50b7c3212 (MD5) / Esta tese é um estudo com métodos quantitativos e qualitativos de coleta e análise de dados sobre o processo de desinternação dos indivíduos em medidas de segurança que já cumpriram os critérios psiquiátricos e penais para o retorno à liberdade. Medida de segurança é um dispositivo criado no Código Penal de 1940 para garantir tratamento psiquiátrico obrigatório aos indivíduos com doença ou deficiência mental que tenham sido diagnosticados, no momento do crime, como incapazes de entender a ilicitude do ato ou de determinar-se de acordo com essa incapacidade. As medidas de segurança podem ser de tratamento ambulatorial ou de internação; sendo estas últimas executadas em restrição de liberdade e ambas acompanhadas pelos Estabelecimentos de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (ECTPs). Em 2011, havia 26 ECTPs no Brasil. De acordo com a publicação A custódia e o tratamento psiquiátrico no Brasil – Censo 201, havia 2.956 indivíduos em medidas de segurança no país em 2011 nos 26 ECTP. Desses, ao menos 25% (741) não deveriam estar internados por já estarem com a periculosidade cessada, por terem sentença de desinternação, medida de segurança extinta ou internação sem processo judicial. Esses 25% dos indivíduos em medidas de segurança que já cumpriram os critérios para a desinternação, mas continuam em restrição de liberdade indevida, são denominados nesta tese de os esquecidos dos manicômios judiciários brasileiros. Foi feita uma análise das políticas de saúde mental e de assistência social para avaliar como elas se inter-relacionam com a política de segurança pública no momento da desinternação dos indivíduos em medidas de segurança. A hipótese que guiou a análise empírica nessa tese foi a de que as políticas de assistência social e de saúde mental são estruturadas tendo a responsabilidade de provisão de bem-estar dos indivíduos compartilhada entre o Estado e as famílias. Como os indivíduos em medidas de segurança, principalmente na fase da desinternação, têm relações complexas com suas famílias e muitos deles sem relações com os membros familiares, o fato de as políticas prescindirem do compartilhamento de responsabilidade com as famílias na provisão de bem-estar dos indivíduos pode impedir a proteção social deles na fase de desinternação, causando a restrição de liberdade indevida. Foi investigado se há presença do familismo nas políticas de saúde mental e de assistência. Familismo é uma característica das políticas sociais em que a família é vista como um agente que oferta bens e serviços para o bem-estar dos indivíduos, assumindo grande parte das funções das políticas públicas que deveriam ser de responsabilidade do Estado. Foi delineado que, no caso das políticas de saúde mental e de assistência social no Brasil, o familismo manifesta-se de três modos diferentes: o familismo por compartilhamento de responsabilidades, o familismo por transferência do Estado às famílias e o familismo por omissão do Estado. No caso das medidas de segurança em fase de desinternação, esses três tipos de familismo estão presentes nas políticas de assistência social e de saúde mental, sendo capazes de explicar o surgimento dos esquecidos no interior dos manicômios judiciários brasileiros. / This thesis is a study of both quantitative and qualitative methods of data collection and analysis on the suspension of internment process of individuals in security measures that have already met the psychiatric and criminal criteria for returning to freedom. Security measure is a device created in the 1940 Brazilian Penal Code to ensure compulsory psychiatric treatment to individuals with mental illness or disability who have been diagnosed, at the time of the crime, as unable to understand the wrongfulness of the act or determined in accordance with this disability. Security measures can be outpatient treatment and/or hospitalization; the latter being performed on restriction of freedom, both being accompanied and executed by the Custody and Psychiatric Treatment Institutions (ECTPs). According to the 2012 publication The custody and psychiatric treatment in Brazil - Census 2011, there were 2,956 individuals under security measures in the country in 2011 within the 26 existing ECTPs. At least 25% of those (741) should not be admitted because they are already danger-free, or have a suspension of internment sentence, extinct security measure or detention without judicial process. These 25% of individuals in security measures that have already met the criteria for suspension but are still in undue freedom restriction, are called in this thesis the forgotten of Brazilian forensic psychiatric hospitals. An analysis of mental health policies and social assistance was done to assess how they interrelate with the public security policy at the time of suspension of internment of individuals in safety measures. The hypothesis that guided the empirical analysis in this thesis was that both welfare and mental health policies are structured according to welfare provision of shared responsibility of individuals between the State and families. As individuals in security measures, especially at the stage of suspension of internment, have complex relationships with their families and many of them have no relationships with family members whatsoever, sharing responsibility policies might prevent their social protection in the suspension of internment phase, causing undue freedom restriction. We investigated whether there was presence of familism in mental health and assistance policies. Familism is a feature of social policies in which the family is seen as an agent that offers goods and services for the well-being of individuals, assuming most of the functions of public policies that should be of State responsibility. It was outlined that, in the case of mental health policies and social welfare in Brazil, familism manifests itself in three different ways: sharing familism, transfer familism and default familism. In the case of security measures in suspension of internment, these three types of familism are present and are able to explain the emergence of the forgotten of Brazilian forensic psychiatric hospitals. / Esta tesis es un estudio, con métodos cuantitativos y cualitativos de recolección y análisis de datos, sobre el proceso de desinternación de individuos con medidas de seguridad que ya cumplieron los criterios psiquiátricos y penales para recuperar la libertad. Medida de seguridad es un dispositivo creado por el Código Penal brasileño de 1940 destinado a garantizar el tratamiento psiquiátrico obligatorio a individuos que padecen una enfermedad o discapacidad mental y que hubieran sido diagnosticados al momento de crimen como incapaces para comprender la magnitud de sus actos ilícitos o para auto determinarse en función de dicha incapacidad. Las medidas de seguridad pueden ser de tratamiento ambulatorio y de internación; siendo estás últimas ejecutadas con restricción de libertad y ambas acompañadas por los Establecimientos de Custodia y Tratamiento Psiquiátrico (FCTRs). En 2011, habia 26 ECTPs en Brasil. De acuerdo con la publicación “A custódia e o tratamento psiquiátrico no Brasil – Censo 2011”, había 2.956 individuos con medidas de seguridad en el país en 2011 en los 26 ECTP existentes. De todos ellos, al menos 25% (741) no deberían estar internados dado que su peligrosidad ya cesó sea porque sobre ellos recayó sentencia de desinternación, porque la medida seguridad se extinguió o porque se ordenó la internación sin proceso judicial previo. Dicho 25% de individuos con medidas de seguridad que ya cumplieron los criterios de desinternación pero que continúan con su libertad restringida en forma indebida, son denominados en esta tesis como los olvidados de los manicomios judiciales brasileños. Fue realizado un análisis de políticas de salud mental y de asistencia social para evaluar como las mismas se relacionan con la política de seguridad pública llevada a cabo al momento de la desinternación de los individuos con medidas de seguridad. La hipótesis que guió el análisis empírico de esta tesis fue la siguiente: las políticas de asistencia social y de salud mental son estructuradas teniendo la rea de que as políticas de asistencia social e de salud mental son estructuradas para ser responsables de la proveer bienestar a los individuos compartida entre Estado y las familias. Como los individuos con medidas de seguridad, principalmente en la fase de desinternación, tienen relaciones complejas con sus famílias y muchos de ellos non si relaciones con los miembros familiares, el hecho de que las políticas prescindan de compartir la responsabilidad con las familias, en la provisión de bien estar de los individuos, puede impedir la protección social de estos en la fase de desinternación, causando la restricción de libertad en forma indebida. Fue investigado se hay presencia del familismo em las políticas de salud mental y de asistencia. Familismo es uma característica de las políticas sociales en que la família es vista como un agente que oferta bienes y servicios para el bienestar de los individuos, asumiendo gran parte de las funciones de las políticas públicas que deberían ser de responsabilidad del Estado. Fue deliniado que, en el caso de las políticas de salud mental y de asistencia social en Brasil, el familismo se manifesta de tres modos diferentes: el familismo por compartir de responsabilidade entre Estado y llas familias, el familismo por transferencia del Estado a las familias y el familismo por omisión del Estado. En el caso de las medidas de seguridad en fase de desinternación, estos tres tipos de familismo están presentes en las politicas de asistencia social y el de la salud mentale y son capaces de explicar el surgimiento de los olvidados en el interior de los manicomios judiciales brasileños. / Cette étude collecte et analyse des donnés sur la suspension du processus d'internement, avec mesure de sécurité, (medida de segurança) de personnes qui ont déjà satisfait aux critères psychiatriques et pénaux pour un retour à la liberté. Cet outil permettra de collecter et d'analyser les donnés du processus de désinstitutionnalisation des personnes qui ont été mises en mesure de sécurité. « Mesure de sécurité » est un dispositif créé par le Code pénal de 1940 pour assurer un traitement psychiatrique obligatoire à des personnes atteintes de maladie mentale ou de handicap et qui ont été diagnostiqués comme incapables de comprendre l'illéicité de leur acte ou déterminés par ce handicap au moment du crime. Les mesures de sécurité peuvent être un traitement ambulatoire ou hospitalier ; ce dernier est effectué avec ou sans restriction de liberté par les institutions de dépôt et de traitement psychiatrique (Les ECPTs). En 2011, il y avait 26 ECTPs au Brésil. Selon la publication « La garde et le traitement psychiatrique au Brésil – Recensement de 2011 à 2012 », il y avait 2956 personnes sous le régime « mesures de sécurité » dans les 26 ECPTs du pays en 2011. Parmi ceux-ci, au moins 25% (741) ne sont plus obligés d´être retenus. Ce sont les cas où ont cessé la dangerosité, la peine d'internement, la mesure de sécurité et la détention sans procédure judiciaire. Ces personnes sont encore dans les mesures de sécurité mais ont déjà atteint les critères de suspension. Par contre, elles sont toujours détenues. Ces personnes sont appelés dans cette thèse de les oubliés des hôpitaux psychiatriques médico-légaux Brésiliens. Une analyse des politiques de santé mentale et d’assistance sociale afin d'évaluer la façon dont ils interagissent avec la politique de la sécurité publique au moment de la suspension de l'internement des personnes dans des mesures de sécurité a été faite. L'hypothèse qui a guidé l'analyse empirique dans cette thèse, c'est que la responsabilité des politiques sociales de la santé mentale est partagée, conformément à la disposition du bien être, entre responsabilité de l’État et des familles. Les personnes détenues par mesure de sécurité, surtout les individus en «suspension d’internement», ont des relations complexes avec leur famille et beaucoup d'entre eux ont rompu es relations familiales. L'absence du partage avec les familles de la responsabilité des politiques pour ces individus en suspension de la phase d'internement, au niveau de la protection sociale, peut empêcher leur protection sociale. Nous avons étudié s'il y avait présence de familialisme dans les politiques de santé et d'assistance. Familialisme est une caractéristique des politiques sociales dans lesquelles la famille est considérée comme un agent qui offre des biens et services pour le bien-être des individus, en supposant que la plupart des fonctions des politiques publiques devraient être de la responsabilité de l’État. Il a été souligné que dans les cas des politiques de santé mentale et de bien-être social au Brésil, cela ne fait que trois formes : ou bien 1) familalisme, 2) familalisme par transfert, 3) familalisme par omission. Dans le cas des mesures de sécurité en suspension d'internement, ces trois types de familialisme sont présents et sont en mesure d'expliquer l'émergence des oubliés à l'intérieur des hôpitaux psychiatriques médicaux légaux brésiliens.

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:12:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_7426_Dissertação Final - André de Castro20151118-111144.pdf: 5320080 bytes, checksum: 2de2e1568427901256329a792f21f0b2 (MD5) Previous issue date: 2015-03-31 / Esta pesquisa, sobre o uso de indicadores de desempenho na avaliação da gestão descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analisou o caso do Município de Mantena – Minas Gerais, devido à conveniência e disponibilidade de acesso aos dados necessários. O Estado brasileiro, visando enfrentar a pobreza em suas várias dimensões na complexa e diversificada sociedade contemporânea, estabeleceu na Constituição Federal de 1988 as diretrizes para implantação da assistência social como uma política social, de direito do cidadão e dever do Estado. Assim o Sistema Único de Assistência Social foi estruturado nos preceitos da Nova Administração Pública: descentralização administrativa, participação social, controle por resultados, e orientação ao beneficiário. Após a análise dos indicadores da assistência social na cidade de Mantena, observou-se que a implantação Sistema Único de Assistência Social, proporcionou melhora significativa da gestão e dos resultados dos serviços de assistência social no município. Foram identificadas oportunidades de melhoria relacionadas ao incremento das ações de comunicação e articulação entre os diversos atores envolvidos, bem como à inclusão de profissionais especialistas em gestão no quadro técnico regulamentado pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS), buscando garantir a independência e autonomia administrativa da gestão descentralizada do SUAS / This research, on the use of performance indicators in the evaluation of the decentralized management of the Unified Social Assistance System (SUAS), analyzed the case of the Municipality of Mantena - Minas Gerais, due to the convenience and availability of access to the necessary data. The Brazilian government, in order to face poverty in its various dimensions presented in the contemporary society, established in the 1988 Federal Constitution the guidelines for implementation of social assistance as a social policy, citizen's right and duty of the state. So the Unified Social Assistance System was structured on the precepts of the New Public Management: administrative decentralization, social participation, control by results, and guidance to the beneficiary. After analyzing the indicators of social assistance in the city of Mantena, it was observed that the implementation of the Unified Social Assistance System provided significant improvement in the management and in the results of social assistance services in the city. Opportunities for improvement have been identified related to the improvement in communication and coordination procedures among the many actors involved as well as the inclusion of professional management experts under technical staff regulated by The Basic Operational Norm of Human Resources of the Unified Social Assistance System (NOB-RH / SUAS) seeking to guarantee the independence and administrative autonomy of the decentralized management of SUAS

Orientador : Valeriano Mendes Ferreira Costa / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-01T15:21:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Justo_CarolinaRaquelDuartedeMello_M.pdf: 1021114 bytes, checksum: f72b361612f0491424b3abaa8a5b50d2 (MD5) Previous issue date: 2002 / Resumo: o objetivo desta tese é o de fazer uma análise a respeito de um programa que, experimentado há mais tempo nos países europeus, tem sido visto, no Brasil, como alternativa às tradições de nossa assistência social, sendo capaz de atingir algumas das raízes da pobreza no Brasil: o programa de renda mínima. Nosso objetivo principal é o de avaliar as potencialidades deste programa para, por meio do estímulo ao exercício da "cidadania democrático-participativa", ajudar a reverter a cultura autoritária que subjaz à reprodução das desigualdades sociais, especialmente à da pobreza, em nosso país. Para isso, além de uma discussão teórico-normativa em torno destas possibilidades, apresentamos os resultados de uma pesquisa empírica realizada com o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima (PGRFM) de Campinas, que demonstram quais foram os impactos sociais e políticos deste programa sobre a população beneficiada. Estes impactos traduzem-se em evidências de formação de identidades sociais, de elaboração de demandas, de organização coletiva, de mobilização e busca por direitos e de aumento da participação política por parte da população beneficiada, efeitos estes verificados tanto em termos abstratos, através de opiniões expressas, como em termos práticos, através de mudanças comportamentais dos beneficiários, e os quais são possivelmente relacionados ao PGRFM / Abstract: This work aims at analyzing a social program that after have been experimented in European countries, has been seen in Brazil as an alternative to the traditional social assistance services, reaching some of the poverty roots in the country: the Minimal Income Warranty Programs. The main objective is to evaluate the potentialities of this kind of program to stimulate the exercise of the "democratic-participative citizenship" and, by doing this, to contribute to the reversion of the authoritarian culture that grounds the social inequalities reproduction, specially the poverty in Brazil. In the first part it is presented a theoretical-normative discussion at the recent program proposals to show which are the characteristics and possibilities to the empirical research with the Campinas Minimal Income Warranty program (PGRFM) are presented. These results show its social and politic impacts on the beneficiate population and can be seen in social identity formation, demands elaboration, collective organization, mobilization, search for rights and rise in the political participation of the beneficiate population. These evidences are indicated in abstract terms, by expressed opinions, and in practical terms, by behavior changes of the beneficiaries / Mestrado / Mestre em Ciência Política

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:17:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9236_1.pdf: 782111 bytes, checksum: 4f87f67e8c16177e6d04a09fcb8f9505 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Em seu art. 1° a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, regulamentada em 1993, refere-se à provisão de mínimos sociais para garantir o atendimento às necessidades básicas, sem, contudo, identificar ou conceituar o que vem a ser mínimos sociais ou quais são as necessidades básicas, apresentando insuficiências que remete-nos a questionamentos e busca: de que mínimos sociais refere-se? O que são mínimos sociais? O que eles incluem em termos de necessidades a serem satisfeitas? Após análise dos dados à luz do quadro teórico de referência, sustentamos que o BPC, apesar de materializar um direito constitucional, impõe um caráter seletivo e excludente à política da Assistência Social, posto que a renda per capita familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo, exigida para o acesso ao mesmo, é insuficiente para suprir as necessidades naturais de uma família composta por cinco membros ou mais. Em conseqüência, não assegura as necessidades sociais , posto que este, enquanto renda familiar, não provê sequer o limite inferior , ou seja, os mínimos sociais. Desse modo, entendemos que o sistema de proteção social do país, apesar de representar um grande avanço no contexto societário atual, mais do que possibilitar a superação da questão social enquanto expressão das contradições capital/trabalho numa perspectiva emancipatória, perpetua-a, tendo em vista a incompatibilidade entre as necessidades do capital e as demandas por políticas sociais universais. A emancipação humana somente ocorrerá quando o homem superar a alienação do trabalho humano, quando produzir não mais para as necessidades do mercado, mas para as suas próprias necessidades, enfim, quando o homem realizar as necessidades radicais , entendidas como o processo de superação das contradições capital/trabalho, onde as desigualdades sociais e as expressões destas analisadas neste trabalho, não mais tenham razão de existir

Orientador: Andréia Aparecida Reis de Carvalho Liporoni / Banca: Fernanda de Oliveira Sarreta / Banca: Regina Célia de Souza Beretta / Resumo: A presente dissertação busca analisar o trabalho do Assistente Social nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS da região de Bauru/SP, em especial nos CREAS de Bauru/SP, Jaú/SP, Lençóis Paulista/SP, Pederneiras/SP e Dois Córregos/SP. Diante deste cenário, a pesquisa suscita uma reflexão profícua sobre o exercício profissional e as demandas atendidas pelos Assistentes Sociais, que atuam no CREAS e integram o Processo de Trabalho dessa unidade pública. A base teórica utilizada foi o materialismo histórico dialético, pois este método permite a apreensão da essência do fenômeno, indo para além da aparência imediata do problema. Para tanto, utilizou-se da abordagem qualitativa, por saber que esta possibilita uma maior apreensão da realidade. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, documental e pesquisa de campo. A recolha dos dados foi realizada por meio de entrevista feita com cinco profissionais nos respectivos municípios, para tanto valeu-se de um formulário composto por doze perguntas abertas e fechadas. A escolha pela diversidade de portes dos municípios tem por finalidade abarcar a totalidade dos fatos, pois apesar de haver uma padronização no processo de trabalho do CREAS existem diferentes realidades que não se limitam somente a diferença territorial, mas também a diversidade da rede de serviços e a diferentes formas de gestão, as quais geram implicações no fazer profissional do Assistente Social. Quanto aos resultados, acred... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This dissertation seeks to analyze the work of the Social Worker in the Specialized Reference Centers of Social Assistance - CREAS of the Bauru / SP region, especially in the CREAS of Bauru / SP, Jaú / SP, Lençóis Paulista / SP, Pederneiras / SP and Dois Streams / SP. Given this scenario, the research proves a fruitful reflection on the professional practice and the demands of the Social Assistants, who work in CREAS and integrate the Work Process of this public unit. The theoretical basis used was the dialectical historical materialism, because this method allows the apprehension of the essence of the phenomenon, going beyond the immediate appearance of the problem. For that, we used the qualitative approach, knowing that it allows a greater apprehension of reality. The study was carried out through bibliographical, documentary and field research. The data was collected through an interview with five professionals in the respective municipalities, using a form composed of twelve open and closed questions. The choice for the diversity of ports of the municipalities is intended to cover all the facts, for although there is a standardization in the work process of CREAS there are different realities that are not limited only to the territorial difference, but also the diversity of the service network and to different forms of management, which have implications in the professional work of the Social Worker. Regarding the results, it is believed that the fruits of the research w... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre