Submitted by Hellen Luz (hellencrisluz@gmail.com) on 2017-08-17T17:48:06Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_TransformacaoInstitucionalMinisterio.pdf: 1578310 bytes, checksum: f15789de86f545b6a6c0246fab343507 (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2017-08-18T16:43:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_TransformacaoInstitucionalMinisterio.pdf: 1578310 bytes, checksum: f15789de86f545b6a6c0246fab343507 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-18T16:43:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_TransformacaoInstitucionalMinisterio.pdf: 1578310 bytes, checksum: f15789de86f545b6a6c0246fab343507 (MD5) Previous issue date: 2014-06-10 / Esta dissertação elucidou a transformação institucional do Ministério Público Brasileiro (MPB), mais especificamente o Ministério Público Federal (MPF). O problema que orienta a presente pesquisa foi: em que circunstâncias houve a transformação do Ministério Público Brasileiro de defensor do Estado para defensor da sociedade. Para atingir tais metas foram realizadas pesquisas bibliográficas e empíricas em torno da história e do desenvolvimento do Ministério Público Federal. Ao final concluímos que fatores de ordem histórica e sócio-políticos foram fundamentais para que no curso da redemocratização brasileira emergisse uma nova instituição com poderes e legitimidade para o ajuizamento de ações civis públicas, que transformaram esta instituição em núcleo republicano no combate ao patrimonialismo e a improbidade administrativa no Brasil. / This work elucidated the institutional transformation of the Brazilian Public Ministry (MPB), more specifically the Federal Public Ministry (MPF). The problem guiding this research was: Under what circumstances was the transformation of the Brazilian Public Ministry of the State defender to defender of society. To achieve these goals bibliographic and empirical research has been done around the history and development of the Federal Public Ministry. At the end we concluded that the historical order and socio- political factors were essential for the course of Brazilian democracy emerged a new institution empowered and entitled to the filing of civil lawsuits, which transformed this institution Republican core combat patrimonialism and misconduct administrative in Brazil.

No mundo todo, a importância da defesa das relações de consumo vem obtendo crescimento deveras significativo ao longo dos tempos, juntamente com a evolução das sociedades. No Brasil, vários motivos podem ser apontados para explicar tal fato, sendo que dentre os principais destacam-se os mais recentes, quais sejam: as mudanças nas relações de comércio, com a conscientização de consumidores e fornecedores de bens e serviços acerca de seus direitos e obrigações; a modernização e o aparelhamento dos órgãos estatais com atuação específica na defesa do consumidor (PROCONs, Ministério Público Federal e Estadual, Conselho Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça); o surgimento de várias instituições não governamentais (ONGs) de defesa do consumidor, criados pela sociedade civil organizada; a entrada em vigor de legislação específica, o Código de Defesa do Consumidor através da lei nº 8.078/90. Uma instituição como o Ministério Público, defensor da sociedade por definição, e mormente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, teve ampliada sobremaneira sua incumbência e responsabilidade na defesa dos interesses da população consumidora em suas relações. Desse modo, a presente dissertação propõe-se a descrever e analisar as relações de consumo, tanto no Brasil quanto em outros centros capitalistas desenvolvidos, como os Estados Unidos da América e países da União Europeia. Será relatada e analisada, ainda, a maneira como o Ministério Público Federal executa sua missão constitucional, com a apresentação de alguns casos reais, concretos, que versam sobre a atuação do órgão ministerial na defesa dos consumidores, das comunidades e da ordem econômica. / All over the world, the importance of the defense in the consumption relations has gained a very signficant growth over time, along with the evolutions of societies. In Brazil, several reasons can be pointed to explain this fact, and among the main stand out the most recent, namely: the changes in trade relations, with the awareness of consumers and providers of goods and services about their rights and obligations; modernization and equipment of state agencies with specific actions in consumer protection (PROCONs, Federal Public Prosecution Service, the National Council of Consumer Affairs Ministry of Justice); the emergence of several non-governmental institutions (NGOs) in consumer defense, raised by civil society organization; the entry into force of specific legislation, the Consumer Protection Code by Law No. 8.078/90. An institution as the Public Prosecution Service, defender of society by definition, and especially after the promulgation of the Constitution of 1988, had greatly extended its mandate and responsibility in defending the interests of consumers in their relations. Thus, this paper proposes to describe and analyze the relations of consumption, both in Brazil and in other developed capitalist centers, such as the United States of America and European Union countries. It will be reported and analyzed, furthermore, how the Federal Public Prosecution Service performs its constitutional mission, with the presentation of some real cases, specific, which focus on the performance of ministerial body in protecting consumers, communities and economic order.

O presente estudo analisa a teoria criada sobre o inquérito civil a partir de uma paradigma constitucional, no qual se reconhece uma normatividade forte dos princípios que instrumentalizam direitos fundamentais. Deste ponto de vista, os princípios constitucionais proporcionam o fechamento interpretativo do sistema jurídico, preservando a autonomia, a integridade e a coerência do direito. Como resultado da análise doutrinária e dos dados empíricos levantados na dissertação, observou-se a extrema dificuldade em se defender a manutenção da clássica teoria do inquérito de natureza civil, na medida em que se mostrou inviável sustentar uma atuação legítima do Ministério Público sem a sua abertura aos princípios processuais constitucionais. A partir desta nova leitura, esse instrumento processual deixa de ser tido como mero procedimento facultativo e inquisitorial, destituído de maiores formalidades, cujo objetivo é apenas o levantamento de dados para o ajuizamento de ação judicial e passa a ser visto como verdadeiro processo administrativo necessário para a solução extrajudicial de conflitos coletivos. Os métodos utilizados foram a análise da bibliografia específica, o estudo documental de decisões judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores do Brasil e a discussão de dados obtidos nos arquivos da Procuradoria Regional do Trabalho da 6 Região.

No mundo todo, a importância da defesa das relações de consumo vem obtendo crescimento deveras significativo ao longo dos tempos, juntamente com a evolução das sociedades. No Brasil, vários motivos podem ser apontados para explicar tal fato, sendo que dentre os principais destacam-se os mais recentes, quais sejam: as mudanças nas relações de comércio, com a conscientização de consumidores e fornecedores de bens e serviços acerca de seus direitos e obrigações; a modernização e o aparelhamento dos órgãos estatais com atuação específica na defesa do consumidor (PROCONs, Ministério Público Federal e Estadual, Conselho Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça); o surgimento de várias instituições não governamentais (ONGs) de defesa do consumidor, criados pela sociedade civil organizada; a entrada em vigor de legislação específica, o Código de Defesa do Consumidor através da lei nº 8.078/90. Uma instituição como o Ministério Público, defensor da sociedade por definição, e mormente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, teve ampliada sobremaneira sua incumbência e responsabilidade na defesa dos interesses da população consumidora em suas relações. Desse modo, a presente dissertação propõe-se a descrever e analisar as relações de consumo, tanto no Brasil quanto em outros centros capitalistas desenvolvidos, como os Estados Unidos da América e países da União Europeia. Será relatada e analisada, ainda, a maneira como o Ministério Público Federal executa sua missão constitucional, com a apresentação de alguns casos reais, concretos, que versam sobre a atuação do órgão ministerial na defesa dos consumidores, das comunidades e da ordem econômica. / All over the world, the importance of the defense in the consumption relations has gained a very signficant growth over time, along with the evolutions of societies. In Brazil, several reasons can be pointed to explain this fact, and among the main stand out the most recent, namely: the changes in trade relations, with the awareness of consumers and providers of goods and services about their rights and obligations; modernization and equipment of state agencies with specific actions in consumer protection (PROCONs, Federal Public Prosecution Service, the National Council of Consumer Affairs Ministry of Justice); the emergence of several non-governmental institutions (NGOs) in consumer defense, raised by civil society organization; the entry into force of specific legislation, the Consumer Protection Code by Law No. 8.078/90. An institution as the Public Prosecution Service, defender of society by definition, and especially after the promulgation of the Constitution of 1988, had greatly extended its mandate and responsibility in defending the interests of consumers in their relations. Thus, this paper proposes to describe and analyze the relations of consumption, both in Brazil and in other developed capitalist centers, such as the United States of America and European Union countries. It will be reported and analyzed, furthermore, how the Federal Public Prosecution Service performs its constitutional mission, with the presentation of some real cases, specific, which focus on the performance of ministerial body in protecting consumers, communities and economic order.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-03-09Bitstream added on 2014-06-13T20:39:27Z : No. of bitstreams: 1 arnoldi_ngc_me_fran.pdf: 458658 bytes, checksum: e4b368474a5324bf5dd47e9c119c656a (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho tem por objeto de pesquisa os instrumentos extrajudiciais e a implementação de políticas públicas a partir da funcionalidade do Ministério Público brasileiro. Analisa o conceito jurídico de políticas públicas e dimensiona sua relação com o Estado Democrático de Direito. Investiga as garantias, vedações e funções do Ministério Público brasileiro, como instituição legitimada para garantir a implementação das políticas públicas. Estuda e sistematiza os principais instrumentos extrajudiciais colocados à disposição do Ministério Público para garantir a implementação de políticas públicas, destacando o inquérito civil e procedimentos correlatos, a recomendação, o compromisso de ajustamento de conduta, a audiência pública e a participação do membro do Ministério Público em conselhos. Sintetiza as principais vantagens da tutela extrajudicial de políticas públicas, bem como, problematiza os seus limites / This work analysis the extrajudicial instruments to implementing public policies, by adopting the Public Prosecution perspective. It analyzes the legal concept of public policy and its relationship with the scales of democratic state of law. Investigates the guarantees, seals and functions of Public Prosecution Service as an legitimized institution to ensure the implementation of public policies. It studies and systematizes the main extra-judicial instruments available to the public prosecutor to ensure the implementation of public policies, especially the civil investigation and related procedures, the recommendation, the commitment to conduct adjustment, the public hearing and participation of the public prosecutor in congregation. Summarizes the main advantages of extrajudicial protection of public policies, as well as discusses their limitations

No mundo todo, a importância da defesa das relações de consumo vem obtendo crescimento deveras significativo ao longo dos tempos, juntamente com a evolução das sociedades. No Brasil, vários motivos podem ser apontados para explicar tal fato, sendo que dentre os principais destacam-se os mais recentes, quais sejam: as mudanças nas relações de comércio, com a conscientização de consumidores e fornecedores de bens e serviços acerca de seus direitos e obrigações; a modernização e o aparelhamento dos órgãos estatais com atuação específica na defesa do consumidor (PROCONs, Ministério Público Federal e Estadual, Conselho Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça); o surgimento de várias instituições não governamentais (ONGs) de defesa do consumidor, criados pela sociedade civil organizada; a entrada em vigor de legislação específica, o Código de Defesa do Consumidor através da lei nº 8.078/90. Uma instituição como o Ministério Público, defensor da sociedade por definição, e mormente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, teve ampliada sobremaneira sua incumbência e responsabilidade na defesa dos interesses da população consumidora em suas relações. Desse modo, a presente dissertação propõe-se a descrever e analisar as relações de consumo, tanto no Brasil quanto em outros centros capitalistas desenvolvidos, como os Estados Unidos da América e países da União Europeia. Será relatada e analisada, ainda, a maneira como o Ministério Público Federal executa sua missão constitucional, com a apresentação de alguns casos reais, concretos, que versam sobre a atuação do órgão ministerial na defesa dos consumidores, das comunidades e da ordem econômica. / All over the world, the importance of the defense in the consumption relations has gained a very signficant growth over time, along with the evolutions of societies. In Brazil, several reasons can be pointed to explain this fact, and among the main stand out the most recent, namely: the changes in trade relations, with the awareness of consumers and providers of goods and services about their rights and obligations; modernization and equipment of state agencies with specific actions in consumer protection (PROCONs, Federal Public Prosecution Service, the National Council of Consumer Affairs Ministry of Justice); the emergence of several non-governmental institutions (NGOs) in consumer defense, raised by civil society organization; the entry into force of specific legislation, the Consumer Protection Code by Law No. 8.078/90. An institution as the Public Prosecution Service, defender of society by definition, and especially after the promulgation of the Constitution of 1988, had greatly extended its mandate and responsibility in defending the interests of consumers in their relations. Thus, this paper proposes to describe and analyze the relations of consumption, both in Brazil and in other developed capitalist centers, such as the United States of America and European Union countries. It will be reported and analyzed, furthermore, how the Federal Public Prosecution Service performs its constitutional mission, with the presentation of some real cases, specific, which focus on the performance of ministerial body in protecting consumers, communities and economic order.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-08-24T12:52:40Z No. of bitstreams: 1 Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite.pdf: 1258202 bytes, checksum: 5c0c5f262e6ce9954b0e97845e7f466d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-24T12:52:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite.pdf: 1258202 bytes, checksum: 5c0c5f262e6ce9954b0e97845e7f466d (MD5) Previous issue date: 2017-08-17 / The present study will analyze, under a human rights approach, the effectiveness of the right to housing and the role of the Public Prosecution Service. We will begin by presenting the Brazilian land tenure history and the characteristics of its urbanization, therefore we will be able to analyze the juridical framework of property, addressing the social function of ownership and possession. Next, we will turn to the analysis of the right to housing, which, in the case of social right, presents challenges regarding applicability, practical limitations, coexistence with other rights that need to be effective in the context of scarce resources and retraction state-owned. Then, we will present the content of the right to housing according to the formulation developed in the international scope and under the national legal order. Finally, we will make considerations about the Public Prosecution's means to implement the right to housing / O presente trabalho analisará, sob um enfoque de direitos humanos, a efetividade do direito à moradia e o papel do Ministério Público para tanto. Iniciaremos apresentando o histórico fundiário e as características da urbanização no Brasil, para, então, ingressarmos na conformação jurídica da propriedade, abordando a função social da propriedade e da posse. Posteriormente, passaremos à análise do direito à moradia, que, em se tratando de direito social, traz desafios quanto à aplicabilidade, limitações práticas, convivência com outros direitos que precisam ser efetivados diante de um contexto de escassez de recursos e de retração da atuação estatal. Após, apresentaremos o conteúdo do direito à moradia de acordo com a formulação desenvolvida no âmbito internacional e do que dispõe o ordenamento jurídico nacional. Finalmente, faremos considerações sobre a forma de atuação do Ministério Público para a efetividade do direito à moradia

Orientador: Vicente Rodriguez / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação / Made available in DSpace on 2018-08-27T09:19:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mizuki_Vitor_M.pdf: 1869274 bytes, checksum: 4a7482670cddc911a319322bba74a3c6 (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: Em fins do século XX a economia capitalista apresentou forte crise e os diagnósticos explicativos diferenciaram-se. Hegemonicamente foram adotadas explicações segundo as quais tal crise teria origem no modelo de gestão burocrático do Estado e, dessa forma, para sua superação seriam necessárias medidas de reformulação do modelo de gestão do Estado. No Brasil, tal movimento foi marcado pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE), lançado em 1995 que adotou um modelo de gestão estatal "gerencialista". Os direitos civis, políticos e sociais, destacadamente, o direito à educação, amplamente assegurados na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, sofreram diversos impactos na forma como o Estado passou a garantir-lhes. Desta combinação de fatores, o Estado vem realizando diversas parcerias público-privadas para a prestação do direito à educação, dentre elas, a compra de sistemas apostilados de ensino privados por municípios paulistas. Esta dissertação identificou e caracterizou a atuação do Ministério Público (MP) para fiscalizar e intervir nos contratos entre prefeituras paulistas e empresas educacionais, para aquisição de sistemas de ensino apostilado privados, entre os anos de 2003 a 2010. Para tanto, mapeou-se os municípios paulistas que tiveram atuação do MP, com aprofundamento em Barueri e Vinhedo, mediante entrevistas semi-estruturadas com os Promotores Públicos locais que atuaram no caso. O MP vem agindo sobre estas parcerias, destacadamente, sob a perspectiva da área do Patrimônio Público, já que há indícios de Improbidade Administrativa pelos gestores públicos quando destas parcerias. Entretanto, apesar de pouco explorada pelos promotores públicos, há indícios de que esta atuação possa ser feita mediante o Direito à Educação. A aquisição de sistemas apostilados de ensino pelas prefeituras paulistas desafia a atuação da instituição, seja pela novidade em si, seja pela formação dos promotores públicos. Nesse sentido, há movimentação interna ao MP paulista para estimular a atuação dos promotores, à luz do Direito à Educação, inclusive mediante cursos de formação e produção do Plano Geral de Atuação de 2012, especificando este tema / Abstract: The crisis of the capitalist economy identified at the end of the 20th century was hegemonic explained as a consequence of the management model adopted by the States. Therefore, many countries adopted new forms of State administration based on characteristics of the private companies. In Brazil, it was performed by the "Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE)" published in 1995. The civil, political and social rights presented changes in the form how the Brazilian state granted them. As one of the consequences, the State perform some public-private partnerships like the municipality¿s purchase of "private educational systems" with consequences to the educational right. This thesis identified and characterized actions taken by the public prosecutors regarding the acquisitions of "private educational systems" by some mayor's offices in the São Paulo state, between the years 2003 and 2010. Therefore, the cities that had public prosecutors actions upon these acquisitions were mapped, and then the analysis was focused on the cities of Barueri, Vinhedo and Itirapina by using "semi-structured interviews" with the public prosecutors that were involved in the cases. The state's prosecutors of São Paulo are acting upon these acquisitions under the perspective of the laws that regulates the public properties and the service's that concerns the Public hiring. However, there are laws, that concerns to the Brazilians educational rights, that the public prosecutors aren't neither acting nor even looking at. These partnerships challenges the institution of the state because they are novelty, because the public prosecutors aren't well formed to act upon the 1988¿s Constitutionals educational rights and because they haven't enough personal or material that the quantity and quality of their job demands. The research reveals that the state is starting to look more at these acquisitions / Mestrado / Ciencias Sociais na Educação / Mestre em Educação

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-30T16:55:20Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_TutelaColetivaExtraprocessual.pdf: 2629706 bytes, checksum: b172f2e9b9475d9ad6bb704410996d13 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-31T11:24:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_TutelaColetivaExtraprocessual.pdf: 2629706 bytes, checksum: b172f2e9b9475d9ad6bb704410996d13 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-31T11:24:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_TutelaColetivaExtraprocessual.pdf: 2629706 bytes, checksum: b172f2e9b9475d9ad6bb704410996d13 (MD5) Previous issue date: 2015-08-14 / A tese defende a concretização gradual dos direitos humanos (raciocínio gradualista) por meio do diálogo institucional dirigido pelo Ministério Público, o que implica a interação entre os ramos de governo e põe em questão o dogma da “separação de poderes”. Para isso, são apresentados exemplos práticos e argumentos teóricos. A tese demonstra que a instituição ministerial, com natureza de poder público constituído, tem autonomia constitucional e aptidão político-burocrática (legitimidade procedimental e substancial) para defender o interesse público e as demandas sociais e autoridade para dialogar em rodadas procedimentais tendo em vista a concretização dos direitos sociais por meio de acordos políticos que servem de última palavra provisória sobre conflitos sociais. Em sua atuação, a instituição conta com instrumentos procedimentais, como a notificação, a requisição, a recomendação, o compromisso de concretização, etc., que lhe permitem provocar, iniciar, articular, dirigir e realizar o diálogo com os demais ramos de governo para conseguir um acordo político que possa concretizar e realizar os direitos sociais. A ação ministerial ocorre quando o Estado viola os direitos humanos, por estar numa atividade excessiva ou num estado de latência por falta de especificação dos direitos sociais, necessária à exigibilidade extrajudicial e à executividade judicial. Assim, o diálogo é indispensável em caso de inadimplemento por excesso ou de omissão das prestações materiais, sob a responsabilidade estatal, imprescindíveis ao atendimento das necessidades humanas, a fim de cumprir a obrigação imediata, contínua e gradual de definição, organização, procedimentalização, especificação e concretização dos direitos sociais para atender a justiça distributiva por meio da defesa dos bens comuns, indivisíveis ou coletivos, e de seu regime de apropriação individual. / The thesis argues for the progressive implementation of the human rights (gradualist reasoning) via institutional dialogue conducted by the public prosecution service that impacts directly on the „separation of powers” dogma through interaction between the branches of the government. To this end, it resorts to practical examples, theories and normative arguments. The thesis demonstrates the nature of the public prosecution service as a public power with constitutional autonomy and political-bureaucratic capability (democratic and moral legitimacy) to engage in procedural rounds to protect public interest and social demands aiming to fulfill the social rights via political accords that serve as a temporary last word about social conflicts. In order to carry out this task, the institution counts on procedural instruments such as notification, request, recommendation, accords of implementation, etc. Such instruments allow the institution to provoke, initiate, coordinate, conduct and carry out a dialog with the other branches of the government in order to reach a political accord that can fulfill the social rights. This action takes place when the state violates human rights either because it is involved in an excessive activity or because it is in a state of latency due to lack of the necessary specification of the social rights for extrajudicial enforceability and judicial enforceability. Thus, dialogue is integral in cases of default by either violation due to excess or omission of material benefits that are essential to cater for the human needs under the state responsibility in order to meet the immediate continuous and gradual obligation of providing definition, organization, proceduralization, specification and implementation of social rights to ultimately fulfill the distributive justice through the defense of the common, indivisible or collective goods and their individual appropriation scheme.

Submitted by Pedro Carvalho Leitão (eupedroeu@gmail.com) on 2012-12-11T22:27:41Z No. of bitstreams: 1 Dissertação MAP Pedro Carvalho Leitão.pdf: 19768691 bytes, checksum: bf822d9d79adc9197bf9b01ba5785dc9 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2012-12-27T13:41:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação MAP Pedro Carvalho Leitão.pdf: 19768691 bytes, checksum: bf822d9d79adc9197bf9b01ba5785dc9 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-01-02T11:54:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação MAP Pedro Carvalho Leitão.pdf: 19768691 bytes, checksum: bf822d9d79adc9197bf9b01ba5785dc9 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-02T11:54:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação MAP Pedro Carvalho Leitão.pdf: 19768691 bytes, checksum: bf822d9d79adc9197bf9b01ba5785dc9 (MD5) Previous issue date: 2012-08-02 / A partir do pensamento científico voltado para o Orçamento Público e seu potencial de contribuição para uma maior vitalidade da gestão pública, a presente pesquisa voltou o olhar para a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro (PR/RJ) com o intuito de verificar as contribuições de seu modelo orçamentário para a gestão de tal unidade administrativa do Ministério Público Federal (MPF). Tal objetivo foi buscado, em primeiro lugar, pela fixação de um referencial teórico representativo da percepção do Orçamento Público como ferramenta para um aprimoramento da gestão dos órgãos e pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública. Com tal visão inicial estabelecida, foram buscados os documentos de divulgação das escolhas orçamentais do MPF e, mais especificamente, da PR/RJ. Além disso, foram entrevistados alguns gestores da PR/RJ, Procuradores da República (representativos da atividade-fim) e servidores que trabalham mais diretamente com o orçamento da unidade. / From the scientific thought toward the public budget and its potential contribution to greater vitality of public management, this study focused at the Federal Prosecutor Office in the State of Rio de Janeiro (PR/RJ) in order to verify the contribution of its budget model for the management of such administrative unit of the Federal Prosecutor Office (MPF). This goal was sought, first, by setting a theoretical representative of the perception of the public budget as a tool for improving the management of agencies and entities that compose the Public Administration. With this initial vision established, were sought the documents that publicize the budgetary choices of the MPF and, more specifically, the PR/RJ. Moreover, some managers of PR/RJ were interviewed, prosecutors (representing the endactivity) and functionaries that work more directly with the unit's budget.