No description available.

Esta dissertação é dedicada à análise da proteção à maternidade no Brasil e à expansão legal desta garantia social nos últimos anos. Em tese, este direito constitucional permite uma condição melhor da mulher no mercado de trabalho e uma maior proteção à criança recém-nascida, além de possibilitar a conciliação entre as responsabilidades do trabalho e da família, adequando-se às exigências da sociedade moderna. Neste sentido, parte-se da hipótese de que a expansão desta garantia legal propicia o aperfeiçoamento da eficácia da proteção social. O objetivo do presente estudo é examinar como a garantia legal de proteção à maternidade evoluiu no cenário normativo nacional e como o avanço obtido em 1988 assegurou a ampliação da eficácia da proteção referida. Através de um balanço jurídicohistórico, a dissertação comprova que, a despeito dos discursos à época da Constituinte, a ampliação do instituto não resultou na queda do emprego feminino, nem mesmo em prejuízo para a atividade empresarial. Mais especificamente, procura-se demonstrar que a expansão da garantia legal pode constituir ferramenta para o aperfeiçoamento da eficácia da proteção (ao contrário do que os conservadores afirmaram e ainda afirmam de modo ideológico e contrafactual). Para isso, a dissertação revê a trajetória do instituto da proteção à maternidade, em perspectiva de balanço, analisando seus avanços no tempo. O que se evita afirmar (e aí se impõe o limite desta argumentação) é que toda expansão da garantia legal necessariamente promova o aperfeiçoamento da eficácia da proteção; também, por outro lado, que somente pela expansão da garantia legal seja possível aperfeiçoar a eficácia da proteção. Procedimentos metodológicos: 1) revisão bibliográfica dos textos constitucionais e das obras que comentam o assunto para a organização do quadro teórico; 2) realização de pesquisa documental para examinar o debate ocorrido na época da Constituinte e da aprovação da atual Lei 11.770/2008; 3) produção de tabelas sobre a evolução do emprego feminino a partir de dados do MTE, assim como quadros comparativos da licençamaternidade com base em publicações do PNUD e da OIT. O tema é extremamente relevante e capaz de provocar uma reflexão acerca do papel decisivo da inserção da proteção social nas Constituições, o que garantiu sua eficácia ao longo do tempo. Além disso, é relevante para criticar a falta de consistência de discursos contrários à ampliação de direitos trabalhistas (em particular, da classe empregadora), bem como indicar a necessidade de aprimoramento da legislação do trabalho acerca da proteção à maternidade, em especial pelos direitos de conciliação entre trabalho e família. Em suma, a dissertação propõe um estudo inédito sobre o tema e apresenta um enfoque alinhado com as tendências internacionais neste campo. Além disso, aponta, por meio da avaliação dos processos jurídico-históricos, diferentes caminhos para aprimorar a eficácia da proteção à maternidade por meio do instrumental normativo. / This dissertation is addressed to the analysis of maternity protection in Brazil and the expansion of social insurance law in recent years. In theory, this constitutional right allows a better condition of women in the labor market and greater protection to the newborn child, besides facilitating the conciliation between work responsibilities and family, adjusting to the demands of modern society. In this sense, it is normally assumed that the expansion gives legal guarantee of improving the effectiveness of social protection. The aim of this study is to examine how the legal guarantee of maternity protection in the regulatory landscape has evolved and how the national progress made in 1988 ensured the increased efficacy of such protection. Through a balance of legal and historical vision, the dissertation shows that, despite the speeches at the time of the new Constitutions Congress, not the expansion of the Institute resulted in the decline of female employment, even in injury to the business activity. More specifically, it seeks to demonstrate that the expansion of the legal guarantees can be a tool for enhancing the effectiveness of protection (contrary to what conservatives have said and still say so ideological and counterfactual). For this, the paper reviews the history of the institute of protection of motherhood, analyzing their progress over time. The study avoids stating that any expansion of the legal guarantee necessarily promotes the improvement of the effectiveness of protection. And on the other hand, one cannot think that only the expansion of the legal guarantee to be able to improve the effectiveness of protection. Methodological procedures: 1) literature review of constitutional texts and works that comment on the matter to the organization of the of the theoretical framework; 2) conducting archival research to examine the debate occurred at the time of the Constitutions Congress and the approval of the current law (Lei 11.770/2008); 3) production of tables on the evolution of female employment data from the Labor Ministry, as well as comparative tables of maternity leave based on publications of UNDP and ILO. The theme is extremely relevant and able to cause a reflection on the crucial role of the insertion of social protection in the Federal Constitution, which guaranteed its effectiveness over time. Moreover, it is important to criticize the lack of consistency of the arguments against the extension of labor rights (in particular, by employers) and indicate the need for improvement of labor legislation on the protection of motherhood, especially for the rights of reconciling work and family. In short, the paper proposes a new study about the topic and presents an approach in line with international trends in this field. In addition, he noted, by evaluating the legal and historical processes, different ways to enhance the effectiveness of maternity protection through legal instruments.

Várias são as formas de sofrimento e violência no ambiente de trabalho que repercutem na saúde física e mental do trabalhador. Essa violência ocorre, entre outras manifestações perversas e sutis, pelo assédio moral, com danos indeléveis à saúde do trabalhador, podendo chegar a induzi-lo ao suicídio. Assédio moral é um problema que evolui e se propaga em vários setores das organizações, prejudicando o ambiente de trabalho. Além da repercutir na saúde da vítima de assédio, também representa um custo alto para a organização em que se manifesta. Esse problema se torna mais sério no serviço público, onde o ambiente de trabalho é propício, com condições suficientes para evolução e proliferação, em virtude do grande número de servidores e pela estabilidade adquirida após estágio probatório, tanto da vítima como do agressor, podendo o problema perdurar por anos. O Poder Judiciário enfrentou uma crise de credibilidade, por ser considerado ineficiente, lento e sem transparência. Visando resolver tal problema, foi criado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece prazos para cumprimento de metas e pode estar contribuindo para situações de assédio. Admitindo-se possíveis práticas de assédio moral no Poder Judiciário de um Estado no Norte do País, como se manifesta esse assédio e quais as consequências legais e psicossociais na vida dos seus servidores? Em busca dessa resposta, nesta tese foram abordadas as relações e a organização do trabalho, as relações de subordinação, de poder, abuso de poder, abuso de autoridade, poder disciplinar e poder hierárquico. Caracteriza-se como um estudo de caso, quali/quanti em que foi feita uma pesquisa tipo survey, e também, entrevistas com os que aceitaram participar da segunda fase as quais foram interpretadas por meio da análise de conteúdo. A survey foi realizada utilizando a rede existente no Poder Judiciário do Estado. A baixa participação dos 2551 servidores pode ser atribuído ao tema proposto e o temor de se exporem. Constatou-se que dos 198 questionários respondidos, 67% de declararam sofrer ou terem sofrido assédio moral. Predomina maior assédio entre os servidores com até três anos de serviço e os de cargo em extinção com escolaridade superior a função que ocupam. O assédio independe do sexo do servidor. A frequência do assédio é diária ou várias vezes por semana e por um longo tempo. O tipo de assédio é o descendente e misto, ocorre mais com os que não ocupam cargo na carreira As práticas de assédio que mais se destacam são por cumprimento de metas, sobrecarga de trabalho, desrespeito e humilhações a que é submetido o servidor. / There are many forms of suffering and violence in the workplace that impact on physical and mental health worker. This violence occurs, among other perverse and subtle manifestations, by harassment, with indelible damage to workers' health, reaching induce him to suicide. Harassment is a problem that develops and spreads in various sectors of organizations, harming the environment. Besides the impact on the health of the victim of harassment, also represents a high cost to the organization in which it manifests itself. This problem becomes more serious in the public service, where the work environment is conducive with sufficient conditions for evolution and proliferation, due to the large number of servers and the stability gained after probation, both the victim and the perpetrator, and may the problem persists for years. The judiciary faced a crisis of credibility for being considered inefficient , slow and non-transparent. Aiming to solve this problem, we created the National Council of Justice ( CNJ ) establishing deadlines for achievement of goals and may be contributing to harassment . Assuming possible harassment practices in the judiciary of a state in the north of the country , as manifested this harassment and what the legal and psychosocial consequences in the lives of their servers? In pursuit of this response, this thesis were addressed relations and the organization of work, relationships, power, abuse of power, abuse of authority, disciplinary power and hierarchical power. Characterized as a case study, quality/quantity that was made a survey research, and also interviews with those who agreed to participate in the second phase which were interpreted using content analysis. The survey was conducted using the existing network in the judiciary of the state. The low participation of 2551 servers can be assigned to the proposed theme and the fear of being exposed. It was found that of the 198 responses, 67 % reported suffering from or have suffered harassment. Predominates greater harassment between servers with up to three years of service and the job with higher education endangered the position they hold. Harassment depend on the sex of the server. The frequency of the harassment is daily or several times a week and for a long time. The harassment is the descendant and mixed occurs more with those who do not occupy any post in the career of harassment practices that stand out are to fulfill goals , work overload , disrespect and humiliation that is submitted to the server.

Várias são as formas de sofrimento e violência no ambiente de trabalho que repercutem na saúde física e mental do trabalhador. Essa violência ocorre, entre outras manifestações perversas e sutis, pelo assédio moral, com danos indeléveis à saúde do trabalhador, podendo chegar a induzi-lo ao suicídio. Assédio moral é um problema que evolui e se propaga em vários setores das organizações, prejudicando o ambiente de trabalho. Além da repercutir na saúde da vítima de assédio, também representa um custo alto para a organização em que se manifesta. Esse problema se torna mais sério no serviço público, onde o ambiente de trabalho é propício, com condições suficientes para evolução e proliferação, em virtude do grande número de servidores e pela estabilidade adquirida após estágio probatório, tanto da vítima como do agressor, podendo o problema perdurar por anos. O Poder Judiciário enfrentou uma crise de credibilidade, por ser considerado ineficiente, lento e sem transparência. Visando resolver tal problema, foi criado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece prazos para cumprimento de metas e pode estar contribuindo para situações de assédio. Admitindo-se possíveis práticas de assédio moral no Poder Judiciário de um Estado no Norte do País, como se manifesta esse assédio e quais as consequências legais e psicossociais na vida dos seus servidores? Em busca dessa resposta, nesta tese foram abordadas as relações e a organização do trabalho, as relações de subordinação, de poder, abuso de poder, abuso de autoridade, poder disciplinar e poder hierárquico. Caracteriza-se como um estudo de caso, quali/quanti em que foi feita uma pesquisa tipo survey, e também, entrevistas com os que aceitaram participar da segunda fase as quais foram interpretadas por meio da análise de conteúdo. A survey foi realizada utilizando a rede existente no Poder Judiciário do Estado. A baixa participação dos 2551 servidores pode ser atribuído ao tema proposto e o temor de se exporem. Constatou-se que dos 198 questionários respondidos, 67% de declararam sofrer ou terem sofrido assédio moral. Predomina maior assédio entre os servidores com até três anos de serviço e os de cargo em extinção com escolaridade superior a função que ocupam. O assédio independe do sexo do servidor. A frequência do assédio é diária ou várias vezes por semana e por um longo tempo. O tipo de assédio é o descendente e misto, ocorre mais com os que não ocupam cargo na carreira As práticas de assédio que mais se destacam são por cumprimento de metas, sobrecarga de trabalho, desrespeito e humilhações a que é submetido o servidor. / There are many forms of suffering and violence in the workplace that impact on physical and mental health worker. This violence occurs, among other perverse and subtle manifestations, by harassment, with indelible damage to workers' health, reaching induce him to suicide. Harassment is a problem that develops and spreads in various sectors of organizations, harming the environment. Besides the impact on the health of the victim of harassment, also represents a high cost to the organization in which it manifests itself. This problem becomes more serious in the public service, where the work environment is conducive with sufficient conditions for evolution and proliferation, due to the large number of servers and the stability gained after probation, both the victim and the perpetrator, and may the problem persists for years. The judiciary faced a crisis of credibility for being considered inefficient , slow and non-transparent. Aiming to solve this problem, we created the National Council of Justice ( CNJ ) establishing deadlines for achievement of goals and may be contributing to harassment . Assuming possible harassment practices in the judiciary of a state in the north of the country , as manifested this harassment and what the legal and psychosocial consequences in the lives of their servers? In pursuit of this response, this thesis were addressed relations and the organization of work, relationships, power, abuse of power, abuse of authority, disciplinary power and hierarchical power. Characterized as a case study, quality/quantity that was made a survey research, and also interviews with those who agreed to participate in the second phase which were interpreted using content analysis. The survey was conducted using the existing network in the judiciary of the state. The low participation of 2551 servers can be assigned to the proposed theme and the fear of being exposed. It was found that of the 198 responses, 67 % reported suffering from or have suffered harassment. Predominates greater harassment between servers with up to three years of service and the job with higher education endangered the position they hold. Harassment depend on the sex of the server. The frequency of the harassment is daily or several times a week and for a long time. The harassment is the descendant and mixed occurs more with those who do not occupy any post in the career of harassment practices that stand out are to fulfill goals , work overload , disrespect and humiliation that is submitted to the server.

Várias são as formas de sofrimento e violência no ambiente de trabalho que repercutem na saúde física e mental do trabalhador. Essa violência ocorre, entre outras manifestações perversas e sutis, pelo assédio moral, com danos indeléveis à saúde do trabalhador, podendo chegar a induzi-lo ao suicídio. Assédio moral é um problema que evolui e se propaga em vários setores das organizações, prejudicando o ambiente de trabalho. Além da repercutir na saúde da vítima de assédio, também representa um custo alto para a organização em que se manifesta. Esse problema se torna mais sério no serviço público, onde o ambiente de trabalho é propício, com condições suficientes para evolução e proliferação, em virtude do grande número de servidores e pela estabilidade adquirida após estágio probatório, tanto da vítima como do agressor, podendo o problema perdurar por anos. O Poder Judiciário enfrentou uma crise de credibilidade, por ser considerado ineficiente, lento e sem transparência. Visando resolver tal problema, foi criado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece prazos para cumprimento de metas e pode estar contribuindo para situações de assédio. Admitindo-se possíveis práticas de assédio moral no Poder Judiciário de um Estado no Norte do País, como se manifesta esse assédio e quais as consequências legais e psicossociais na vida dos seus servidores? Em busca dessa resposta, nesta tese foram abordadas as relações e a organização do trabalho, as relações de subordinação, de poder, abuso de poder, abuso de autoridade, poder disciplinar e poder hierárquico. Caracteriza-se como um estudo de caso, quali/quanti em que foi feita uma pesquisa tipo survey, e também, entrevistas com os que aceitaram participar da segunda fase as quais foram interpretadas por meio da análise de conteúdo. A survey foi realizada utilizando a rede existente no Poder Judiciário do Estado. A baixa participação dos 2551 servidores pode ser atribuído ao tema proposto e o temor de se exporem. Constatou-se que dos 198 questionários respondidos, 67% de declararam sofrer ou terem sofrido assédio moral. Predomina maior assédio entre os servidores com até três anos de serviço e os de cargo em extinção com escolaridade superior a função que ocupam. O assédio independe do sexo do servidor. A frequência do assédio é diária ou várias vezes por semana e por um longo tempo. O tipo de assédio é o descendente e misto, ocorre mais com os que não ocupam cargo na carreira As práticas de assédio que mais se destacam são por cumprimento de metas, sobrecarga de trabalho, desrespeito e humilhações a que é submetido o servidor. / There are many forms of suffering and violence in the workplace that impact on physical and mental health worker. This violence occurs, among other perverse and subtle manifestations, by harassment, with indelible damage to workers' health, reaching induce him to suicide. Harassment is a problem that develops and spreads in various sectors of organizations, harming the environment. Besides the impact on the health of the victim of harassment, also represents a high cost to the organization in which it manifests itself. This problem becomes more serious in the public service, where the work environment is conducive with sufficient conditions for evolution and proliferation, due to the large number of servers and the stability gained after probation, both the victim and the perpetrator, and may the problem persists for years. The judiciary faced a crisis of credibility for being considered inefficient , slow and non-transparent. Aiming to solve this problem, we created the National Council of Justice ( CNJ ) establishing deadlines for achievement of goals and may be contributing to harassment . Assuming possible harassment practices in the judiciary of a state in the north of the country , as manifested this harassment and what the legal and psychosocial consequences in the lives of their servers? In pursuit of this response, this thesis were addressed relations and the organization of work, relationships, power, abuse of power, abuse of authority, disciplinary power and hierarchical power. Characterized as a case study, quality/quantity that was made a survey research, and also interviews with those who agreed to participate in the second phase which were interpreted using content analysis. The survey was conducted using the existing network in the judiciary of the state. The low participation of 2551 servers can be assigned to the proposed theme and the fear of being exposed. It was found that of the 198 responses, 67 % reported suffering from or have suffered harassment. Predominates greater harassment between servers with up to three years of service and the job with higher education endangered the position they hold. Harassment depend on the sex of the server. The frequency of the harassment is daily or several times a week and for a long time. The harassment is the descendant and mixed occurs more with those who do not occupy any post in the career of harassment practices that stand out are to fulfill goals , work overload , disrespect and humiliation that is submitted to the server.

Esta dissertação é dedicada à análise da proteção à maternidade no Brasil e à expansão legal desta garantia social nos últimos anos. Em tese, este direito constitucional permite uma condição melhor da mulher no mercado de trabalho e uma maior proteção à criança recém-nascida, além de possibilitar a conciliação entre as responsabilidades do trabalho e da família, adequando-se às exigências da sociedade moderna. Neste sentido, parte-se da hipótese de que a expansão desta garantia legal propicia o aperfeiçoamento da eficácia da proteção social. O objetivo do presente estudo é examinar como a garantia legal de proteção à maternidade evoluiu no cenário normativo nacional e como o avanço obtido em 1988 assegurou a ampliação da eficácia da proteção referida. Através de um balanço jurídicohistórico, a dissertação comprova que, a despeito dos discursos à época da Constituinte, a ampliação do instituto não resultou na queda do emprego feminino, nem mesmo em prejuízo para a atividade empresarial. Mais especificamente, procura-se demonstrar que a expansão da garantia legal pode constituir ferramenta para o aperfeiçoamento da eficácia da proteção (ao contrário do que os conservadores afirmaram e ainda afirmam de modo ideológico e contrafactual). Para isso, a dissertação revê a trajetória do instituto da proteção à maternidade, em perspectiva de balanço, analisando seus avanços no tempo. O que se evita afirmar (e aí se impõe o limite desta argumentação) é que toda expansão da garantia legal necessariamente promova o aperfeiçoamento da eficácia da proteção; também, por outro lado, que somente pela expansão da garantia legal seja possível aperfeiçoar a eficácia da proteção. Procedimentos metodológicos: 1) revisão bibliográfica dos textos constitucionais e das obras que comentam o assunto para a organização do quadro teórico; 2) realização de pesquisa documental para examinar o debate ocorrido na época da Constituinte e da aprovação da atual Lei 11.770/2008; 3) produção de tabelas sobre a evolução do emprego feminino a partir de dados do MTE, assim como quadros comparativos da licençamaternidade com base em publicações do PNUD e da OIT. O tema é extremamente relevante e capaz de provocar uma reflexão acerca do papel decisivo da inserção da proteção social nas Constituições, o que garantiu sua eficácia ao longo do tempo. Além disso, é relevante para criticar a falta de consistência de discursos contrários à ampliação de direitos trabalhistas (em particular, da classe empregadora), bem como indicar a necessidade de aprimoramento da legislação do trabalho acerca da proteção à maternidade, em especial pelos direitos de conciliação entre trabalho e família. Em suma, a dissertação propõe um estudo inédito sobre o tema e apresenta um enfoque alinhado com as tendências internacionais neste campo. Além disso, aponta, por meio da avaliação dos processos jurídico-históricos, diferentes caminhos para aprimorar a eficácia da proteção à maternidade por meio do instrumental normativo. / This dissertation is addressed to the analysis of maternity protection in Brazil and the expansion of social insurance law in recent years. In theory, this constitutional right allows a better condition of women in the labor market and greater protection to the newborn child, besides facilitating the conciliation between work responsibilities and family, adjusting to the demands of modern society. In this sense, it is normally assumed that the expansion gives legal guarantee of improving the effectiveness of social protection. The aim of this study is to examine how the legal guarantee of maternity protection in the regulatory landscape has evolved and how the national progress made in 1988 ensured the increased efficacy of such protection. Through a balance of legal and historical vision, the dissertation shows that, despite the speeches at the time of the new Constitutions Congress, not the expansion of the Institute resulted in the decline of female employment, even in injury to the business activity. More specifically, it seeks to demonstrate that the expansion of the legal guarantees can be a tool for enhancing the effectiveness of protection (contrary to what conservatives have said and still say so ideological and counterfactual). For this, the paper reviews the history of the institute of protection of motherhood, analyzing their progress over time. The study avoids stating that any expansion of the legal guarantee necessarily promotes the improvement of the effectiveness of protection. And on the other hand, one cannot think that only the expansion of the legal guarantee to be able to improve the effectiveness of protection. Methodological procedures: 1) literature review of constitutional texts and works that comment on the matter to the organization of the of the theoretical framework; 2) conducting archival research to examine the debate occurred at the time of the Constitutions Congress and the approval of the current law (Lei 11.770/2008); 3) production of tables on the evolution of female employment data from the Labor Ministry, as well as comparative tables of maternity leave based on publications of UNDP and ILO. The theme is extremely relevant and able to cause a reflection on the crucial role of the insertion of social protection in the Federal Constitution, which guaranteed its effectiveness over time. Moreover, it is important to criticize the lack of consistency of the arguments against the extension of labor rights (in particular, by employers) and indicate the need for improvement of labor legislation on the protection of motherhood, especially for the rights of reconciling work and family. In short, the paper proposes a new study about the topic and presents an approach in line with international trends in this field. In addition, he noted, by evaluating the legal and historical processes, different ways to enhance the effectiveness of maternity protection through legal instruments.

o presente trabalho tem como objetivo realizar uma avaliação crítica da legislação brasileira sobre rotulagem nutricional e compará-Ia com a de outros países, como Canadá, U.S.A., União Européia e as Normas do Codex Alimentarius. Para isso, realizou-se um levantamento sobre a evolução da legislação brasileira, focando as regulamentações sobre rotulagem nutricional durante as últimas quatro décadas. Concisamente, concluiu-se que a legislação brasileira não difere muito da internacional, mas apresenta distinções como a não obrigatoriedade da declaração de ferro, cálcio, colesterol, Vitamina A e C, que em países como os Estados Unidos e Canadá, é obrigatória. A Comunidade Européia e as Normas do Codex Alimentarius estabelecem que a informação nutricional deve ser por 100g ou 100mL de alimento, enquanto no Brasil isso é baseado na quantidade de referência que é consumida costumeiramente. A apresentação por 100g ou 100mL tem a vantagem de não subestimar sistematicamente a real contribuição de certos nutrientes que estão presentes nos alimentos em baixa concentração e por isso não são declarados na porção de referência. Ademais, um levantamento foi conduzido através da avaliação de 460 rótulos de alimentos industrializados no Brasil e o resultado mostrou que 47% estavam irregulares e 41 % apresentavam informações contraditórias. Recomenda-se que o governo incentive as indústrias a manterem a declaração de ferro, cálcio e colesterol nos rótulos de alimentos. De posse da rotulagem nutricional, seria aconselhável esclarecer à população a importância da informação nutricional e como utilizá-Ia em benefício da saúde do consumidor. A introdução desse assunto nas escolas, poderia ser um primeiro estágio. / The present work aims to perform a criticai evaluation of the Brazilian nutrition labeling regulations and to compare them with those of some other countries, like Canada, U.S.A, European Union and those proposed in the Codex Alimentarius. An overview about the evolution of the Brazilian guidelines concerning nutrition labeling over the last four decades is provided. Concisely, it was concluded that the current Brazilian regulations does not differ so much from international ones, but differences like the non-requirement of stating iron, calcium, cholesterol, Vitamins A and C, which is mandatory in countries like the United States and Canada were observed. The European Union and the Norms of the Codex Alimentarius have established that nutrition information should be per 100g or 100mL of food product, while in Brazil it is based on the reference amount customarily consumed . The nutrition facts presented per 100g or . 100mL has the advantage of not systematically under-represent the true contribution of certain nutrients which are present in foods in low amounts and therefore not declared in the reference portion. In addition, a survey was carried out by evaluating 460 labels of foods marketed in Brazil and the results showed that 47% of the labels were incorrect and that 41 % presented contradictory information. It is recommended that the government encourage companies to declare iron, calcium and cholesterol on food product labels. It is advisable to explain to the population about the importance of nutritional information and how it can be used to benefit the health of the consumer. The introduction of this subject at schools could be a first step.

o presente trabalho tem como objetivo realizar uma avaliação crítica da legislação brasileira sobre rotulagem nutricional e compará-Ia com a de outros países, como Canadá, U.S.A., União Européia e as Normas do Codex Alimentarius. Para isso, realizou-se um levantamento sobre a evolução da legislação brasileira, focando as regulamentações sobre rotulagem nutricional durante as últimas quatro décadas. Concisamente, concluiu-se que a legislação brasileira não difere muito da internacional, mas apresenta distinções como a não obrigatoriedade da declaração de ferro, cálcio, colesterol, Vitamina A e C, que em países como os Estados Unidos e Canadá, é obrigatória. A Comunidade Européia e as Normas do Codex Alimentarius estabelecem que a informação nutricional deve ser por 100g ou 100mL de alimento, enquanto no Brasil isso é baseado na quantidade de referência que é consumida costumeiramente. A apresentação por 100g ou 100mL tem a vantagem de não subestimar sistematicamente a real contribuição de certos nutrientes que estão presentes nos alimentos em baixa concentração e por isso não são declarados na porção de referência. Ademais, um levantamento foi conduzido através da avaliação de 460 rótulos de alimentos industrializados no Brasil e o resultado mostrou que 47% estavam irregulares e 41 % apresentavam informações contraditórias. Recomenda-se que o governo incentive as indústrias a manterem a declaração de ferro, cálcio e colesterol nos rótulos de alimentos. De posse da rotulagem nutricional, seria aconselhável esclarecer à população a importância da informação nutricional e como utilizá-Ia em benefício da saúde do consumidor. A introdução desse assunto nas escolas, poderia ser um primeiro estágio. / The present work aims to perform a criticai evaluation of the Brazilian nutrition labeling regulations and to compare them with those of some other countries, like Canada, U.S.A, European Union and those proposed in the Codex Alimentarius. An overview about the evolution of the Brazilian guidelines concerning nutrition labeling over the last four decades is provided. Concisely, it was concluded that the current Brazilian regulations does not differ so much from international ones, but differences like the non-requirement of stating iron, calcium, cholesterol, Vitamins A and C, which is mandatory in countries like the United States and Canada were observed. The European Union and the Norms of the Codex Alimentarius have established that nutrition information should be per 100g or 100mL of food product, while in Brazil it is based on the reference amount customarily consumed . The nutrition facts presented per 100g or . 100mL has the advantage of not systematically under-represent the true contribution of certain nutrients which are present in foods in low amounts and therefore not declared in the reference portion. In addition, a survey was carried out by evaluating 460 labels of foods marketed in Brazil and the results showed that 47% of the labels were incorrect and that 41 % presented contradictory information. It is recommended that the government encourage companies to declare iron, calcium and cholesterol on food product labels. It is advisable to explain to the population about the importance of nutritional information and how it can be used to benefit the health of the consumer. The introduction of this subject at schools could be a first step.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Saadi.pdf: 1202892 bytes, checksum: 2295709c9bd16ad44c037d16283b746e (MD5) Previous issue date: 2007-03-12 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / It is treated of work that seeks to demonstrate the importance of the combat to the money laundering crime once the same has been provoking several damages to States and the society as a completely. For that we demonstrated what is the money laundering crime, we demonstrated the Brazilian law on the theme, we mentioned the main national and international organisms dipped in the combat to the illicit. We continued the work demonstrating the legislation on the theme in the countries of South America and we concluded making a proposal of legislative alteration seeking to give more effectiveness and efficiency to our law. / Trata-se de trabalho que visa demonstrar a importância do combate ao crime de lavagem de dinheiro, já que o mesmo tem provocado diversos danos aos Estados e à sociedade como um todo. Para isso demonstraremos o que é o crime de lavagem de dinheiro, exporemos a lei brasileira sobre o tema, citaremos os principais organismos nacionais e internacionais imbuídos no combate ao ilícito. Continuaremos o trabalho explanando a legislação sobre o tema nos países da América do Sul e finalizaremos o trabalho fazendo uma proposta de alteração legislativa visando dar mais efetividade e eficiência à nossa lei.

A presente dissertação propõe avaliar a influência da legislação atual brasileira no conforto térmico no interior de edificações utilizadas como escritório em Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul, Brasil. Para isso, foram avaliadas as horas de conforto para um modelo simplificado através de simulações térmicas. Este trabalho analisa se as prescrições dos textos legislativos resultam em conforto térmico no interior dos ambientes utilizados como escritório através do uso de elementos arquitetônicos abstraídos a partir da legislação brasileira. Para cada uma dos 12 séries, que representam os elementos arquitetônicos abstraídos dos textos legislativos, foram simuladas 5 variações que, por sua vez, consideram 4 orientações solares. A metodologia desenvolve-se a partir das informações obtidas a partir da revisão bibliográfica que se concentra nos fundamentos relacionados ao clima, à legislação brasileira e ao conforto térmico. Os resultados demostram que a legislação brasileira resulta em conforto térmico em apenas algumas das séries consideradas neste trabalho. Note que cada série representa um elemento arquitetônico mencionado na legislação brasileira. Assim, baseado nos resultados obtidos, entre outras conclusões, foi identificada a falta de detalhamento em relação à orientação solar nos textos legislativos em vigor para Porto Alegre. / The present Master thesis proposes a revision of the present Brazilian legislation regarding its influence on the thermal comfort of the internal environments of office buildings in Porto Alegre, situated in the state of Rio Grande do Sul, Brazil. Using computational thermal simulation, the hours of comfort of a simplified model are evaluated to analyse if the values defined in the Brazilian legislation result in confortable interior environments. Inside this case study, a total of 12 series are created and 5 variations are defined for each. All variations are simulated using 4 solar orientations. The methodology is derived from the information obtained during the review of the literature regarding climate, legislation and thermal comfort. The obtained results demonstrate that the Brazilian legislation partially results in offices with thermal comfort. Based on the results and among other conclusions, the work identifies the general lack of details regarding the solar orientation in the legislative texts for Porto Alegre.