Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-02-01T12:34:01Z No. of bitstreams: 1 Mozarth Bielecki Wierzchowski_.pdf: 1523795 bytes, checksum: c9385e9be276a38848998bb2eca15bc8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-01T12:34:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mozarth Bielecki Wierzchowski_.pdf: 1523795 bytes, checksum: c9385e9be276a38848998bb2eca15bc8 (MD5) Previous issue date: 2017-10-10 / Nenhuma / O objetivo do presente trabalho é estabelecer o conceito constitucional de renda aplicável às pessoas jurídicas, tendo em vista a lacuna deixada pelo Texto Constitucional, que não traz expressamente essa conceituação. E para tornar isso possível, serão averiguados os princípios constitucionais tributários gerais (legalidade, irretroatividade, anterioridade, não-confisco e capacidade contributiva), os específicos a esse imposto (generalidade, universalidade e progressividade), como também haverá a análise da regra-matriz de incidência tributária. Será realizado o estudo desde o surgimento do imposto de renda na Inglaterra até a sua chegada ao Brasil e a sua atual previsão contida na Constituição Federal de 1988. Outrossim, traçando um paralelo com a previsão contida em nosso Ordenamento Jurídico, haverá a investigação de qual é o tratamento dispensado por outros países a esse imposto. Com o exame dos lucros real, presumido e arbitrado, serão verificadas as diretrizes contábeis utilizadas para apuração do lucro tributável da empresa, com a dedução das despesas e dos custos, consoante previsão contida na legislação. Também será realizada a pesquisa da recepção pela Constituição Federal de 1988 das previsões contidas no Código Tributário Nacional a respeito do imposto de renda, vez que esta legislação é anterior ao Texto Constitucional. Com a averiguação da possibilidade da utilização desse tributo com caráter extrafiscal, propõe-se a estudar maneiras pelas quais o imposto de renda pode auxiliar na busca pela realização dos direitos fundamentais. Por fim, serão analisadas situações específicas em que a legislação acaba desrespeitando o conceito de renda previsto na Constituição, tributando operações que não estão sujeitas ao imposto de renda. / The purpose of this paper is to establish the constitutional concept of income applicable to legal entities, given the gap left by the Constitutional Text, which does not expressly express this concept. In order to make this possible, the general tax constitutional principles (legality, non-retroactivity, pastness, non-confiscation and contributory capacity), those specific to this tax (generality, universality and progressivity) will be investigated, as will the analysis of the matrix rule Of tax incidence. The study will be carried out from the beginning of the income tax in England until its arrival in Brazil and its current forecast contained in the Federal Constitution of 1988. Also, drawing a parallel with the forecast contained in our Legal Order, there will be the investigation of which Is the treatment accorded by other countries to this tax. With the examination of actual, presumed and arbitrated profits, the accounting guidelines used to calculate the company's taxable income will be verified, with the deduction of expenses and costs, according to the provisions contained in the legislation. Also there will be a research of the reception by the 1988 Federal Constitution of the forecasts contained in the National Tax Code regarding income tax, since this legislation is prior to the Constitutional Text. With the investigation of the possibility of using this extra-fiscal tax, it is proposed to study ways in which income tax can help in the search for the realization of fundamental rights. Finally, we will analyze specific situations in which the legislation ends up disrespecting the concept of income provided for in the Constitution, taxing operations that are not subject to income tax.

Submitted by Nara Lays Domingues Viana Oliveira (naradv) on 2015-07-16T14:16:49Z No. of bitstreams: 1 MARLO.pdf: 929855 bytes, checksum: bd0639f4ea48951d99a988159aeec248 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-16T14:16:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARLO.pdf: 929855 bytes, checksum: bd0639f4ea48951d99a988159aeec248 (MD5) Previous issue date: 2014-09-30 / Nenhuma / A partir da problemática acerca da possibilidade jurídica de que o âmbito de incidência das contribuições sociais previstas em sede constitucional seja interpretado a partir do princípio da solidariedade, expõe-se a evolução do modelo de Estado até a fase atual, denominada Estado Democrático de Direito, com as respectivas conseqüências práticas no âmbito político e jurídico. A inserção do elemento “democracia” ao conceito de Estado de Direito acarreta o dever do Estado de agir no sentido de promover condições para o exercício pleno da cidadania por todos os cidadãos. A atuação estatal, então, legitima-se a partir da busca da realização dos valores e princípios constitucionais. Dentre eles, ressalta-se o princípio da solidariedade, elevado pela Constituição à condição de objetivo fundamental da República. Tal princípio acarreta um dever em relação a parcela dos cidadãos, de agir solidariamente em favor dos mais necessitados, conferindo-lhes condições materiais para que, superando um estado de vulnerabilidade econômica e social, possam exercer a condição de cidadãos em sua plenitude. Com efeito, o objeto de pesquisa da presente dissertação, inserido na linha de pesquisa Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos, constitui-se de compreender como se dá a interpretação adequada das contribuições, em conformidade com o princípio da solidariedade, estabelecendo seus limites e possibilidades de incidência. Erigido à condição de objetivo fundamental da República, o princípio da solidariedade perpassa as relações jurídico tributárias, condicionando a interpretação das diferentes espécies tributárias, em consonância com as características essenciais de cada espécie de tributo. Aplica-se em especial sobre as contribuições sociais, as quais somente são validamente instituídas pelo ente estatal se observada a finalidade social expressa na Constituição. Da análise de tal subespécie tributária em consonância com o princípio da solidariedade, conclui-se pela aplicação do princípio da capacidade contributiva sobre ela. Conclui-se igualmente tratar-se a solidariedade de um princípio estrutural, não se podendo demandar apenas de determinado grupo de contribuintes, porque ligados direta ou indiretamente aos beneficiários das contribuições, que arquem com a exação. Por fim, denota-se que, a despeito da aplicação do princípio, a instituição de contribuições sociais submete-se a limites, tais como a vedação ao confisco, a dignidade da pessoa humana e o limite semântico das regras constitucionais que outorgam competência impositiva aos entes da Federação. / From the issue about the legal possibility that the scope of application of social contributions contained in the Constitution be interpreted from the principle of solidarity, shows the evolution of the model of State, up to the present days, named Law Democratic State, brings practical consequences to political and juridical extent. The insertion of the element named “democracy” to the concept of Law Democratic State brings about to the State the duty of promoting conditions for the full practice of citizenship by all citizens.The action of the State legitimates itself in the achievement of constitutional values and principles. Among them stands out the principle of solidarity, raised up by the constitution as the fundamental aim of the Republic. Such principle imposes on part of the citizens the duty of acting with solidarity in behalf of the lesser ones to provide them material conditions that qualify them to become citizens in its full sense overcoming economic and social vulnerability. Indeed, the research object of this dissertation, inserted into the search area Hermeneutics, Constitution and Implementation of Rights, is that to understand how to give the proper interpretation of contributions in accordance with the principle of solidarity, establishing its limits and possibilities of application. Elevated to the condition of fundamental principle of the Republic, the principle of solidarity perpasses the juridical tributary relations, conditioning the understanding of the different tributes in accordance to the essential characteristics of each kind of tribute. It applies essentialy to social taxation which has its validity based on being assured as a social constitutional aim. From the analysis of such tributary type in consonancy to the principle of solidarity, it results in the applicability of the principle of the ability to pay upon it. It follows that solidarity is a structural principle, thus it cannot be required the taxation only from a specific group of taxpayers directly or indirectly linked to the beneficiaries. The conclusion is that, in spite of the application of the principle, the institution of social taxes is subjected to specific limits such as the prohibition of forfeiture, the dignity of human beings, and the semantical limits of constitutional rules that grant imposing competency to the members of the Federation.

A ideia central da dissertação é a analise da tributação sob uma ótica de justiça. Teorias contemporâneas de justiça são apresentadas para compor o arcabouço teórico do trabalho. São apresentadas a teoria de justiça de John Rawls, que enfatiza o tema da redistribuição de rendas, a concepção de justiça de Nancy Fraser, que enquadra a categoria filosófica do reconhecimento como fundamental e sendo uma dimensão irredutível da justiça, assim como a visão de Jaques Derrida sobre a ideia de justiça. Princípios constitucionais tributários são introduzidos com o propósito de estabelecer esta relação entre a justiça abstratamente considerada e a análise concreta de instituição de um imposto. São analisadas possíveis influências das teorias apresentadas nos princípios constitucionais tributários, principalmente no princípio da capacidade contributiva. E será também analisado o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD) sob a ótica de justiça conforme as teorias apresentadas. As conclusões apresentadas fortalecem a tese de que os atuais contornos e limites impostos à instituição do ITCMD no Brasil enfraquecem os princípios constitucionais relacionados a este imposto, quando estes são vistos à luz das teorias contemporâneas de justiça apresentadas. / The main purpose of this essay is to analyze tax justice. Contemporary justice theories are brought forward to articulate the theoretical outline of this work. Are presented The Theory of Justice of John Rawls - which provides emphasis on income distribution-, Nancy Frasers justice conception - which fits the philosophical aspect of recognition as fundamental and an irreducible dimension of justice-, and Jacques Derridas vision about the concept of justice. Constitutional tax principles are introduced with the purpose of establishing a link between the abstract consideration of justice and a concrete analysis of introducing a tax. Also, the possible influence that the theories above had on the constitutional tax principles are analyzed, mainly on the ability to pay principle. It will be also analyzed the case of Inheritance and Donation Tax from a justice perspective. The conclusions brought forward strengthen the thesis that the current loopholes and imposed limits to the institution of the ITCMD in Brazil weaken the constitutional principles related to this tax when they are viewed in contrast with the contemporary justice theories presented.

A ideia central da dissertação é a analise da tributação sob uma ótica de justiça. Teorias contemporâneas de justiça são apresentadas para compor o arcabouço teórico do trabalho. São apresentadas a teoria de justiça de John Rawls, que enfatiza o tema da redistribuição de rendas, a concepção de justiça de Nancy Fraser, que enquadra a categoria filosófica do reconhecimento como fundamental e sendo uma dimensão irredutível da justiça, assim como a visão de Jaques Derrida sobre a ideia de justiça. Princípios constitucionais tributários são introduzidos com o propósito de estabelecer esta relação entre a justiça abstratamente considerada e a análise concreta de instituição de um imposto. São analisadas possíveis influências das teorias apresentadas nos princípios constitucionais tributários, principalmente no princípio da capacidade contributiva. E será também analisado o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD) sob a ótica de justiça conforme as teorias apresentadas. As conclusões apresentadas fortalecem a tese de que os atuais contornos e limites impostos à instituição do ITCMD no Brasil enfraquecem os princípios constitucionais relacionados a este imposto, quando estes são vistos à luz das teorias contemporâneas de justiça apresentadas. / The main purpose of this essay is to analyze tax justice. Contemporary justice theories are brought forward to articulate the theoretical outline of this work. Are presented The Theory of Justice of John Rawls - which provides emphasis on income distribution-, Nancy Frasers justice conception - which fits the philosophical aspect of recognition as fundamental and an irreducible dimension of justice-, and Jacques Derridas vision about the concept of justice. Constitutional tax principles are introduced with the purpose of establishing a link between the abstract consideration of justice and a concrete analysis of introducing a tax. Also, the possible influence that the theories above had on the constitutional tax principles are analyzed, mainly on the ability to pay principle. It will be also analyzed the case of Inheritance and Donation Tax from a justice perspective. The conclusions brought forward strengthen the thesis that the current loopholes and imposed limits to the institution of the ITCMD in Brazil weaken the constitutional principles related to this tax when they are viewed in contrast with the contemporary justice theories presented.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandro Cavalcante Spilborghs.pdf: 552052 bytes, checksum: 5a2402f0b7770626acbb1edb302c6773 (MD5) Previous issue date: 2012-02-28 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / The scope of the work is to demonstrate that the current constitutional text already provides sufficient tools for the Imposto Predial e Territorial Urbano (Urban Property and Land Tax) to also be used in an extra tax purposes due to its social-environmental role.In the first place, because the tax already brings within its own structure characteristics that enable to change its rate, be it for attending a social function of property, either on account of the use or location. In this sense, this possibility is particularly important because, at most, these legal reforms are needed at the municipal level, ruling out any change on the Constitution. The application of this extra taxation is therefore feasible and immediate, which starts a reform process aimed at protecting the environment on a large scale. If coordinated among the members of the federation, this would naturally resonate in a comprehensive network of preservation, demonstrating an important artifice of the government for combining tax collection and an ecologically balanced environment. / O trabalho tem por escopo demonstrar que o atual texto constitucional já oferece ferramentas suficientes para que o IPTU seja também utilizado como via extrafiscal em razão da função socioambiental.Primeiro porque o imposto já traz em sua estrutura características para a alteração de sua alíquota, seja atentando-se à função social da propriedade, seja por conta do uso ou da localização. Neste sentido, tal possibilidade é sobremodo importante, pois, no máximo, são necessárias reformas legais na esfera municipal, afastando qualquer alteração no patamar da Carta Magna. A aplicação desta extrafiscalidade da exação seria, portanto, factível e imediata, iniciando um processo de reforma com vista à proteção ao meio ambiente em larga escala, a qual, se coordenada entre os entes federados naturalmente repercutiria numa abrangente rede de preservação, demonstrando um importante artifício do Poder Público em aliar a cobrança tributária a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Este estudo tem por objetivo analisar e reconstruir os fundamentos da Teoria da Tributação e do Direito Tributário que regem a incidência do Imposto de Renda sobre operações conduzidas nos mercados financeiro e de capitais. Examinam-se, num primeiro momento, os preceitos norteadores da eqüidade, eficiência (nos seus dois vieses de neutralidade e desenvolvimento), simplicidade e conveniência, verificando-se em que medida o ordenamento jurídico-tributário posto está em consonância com a Teoria da Tributação. Na seara da Teoria da Tributação, destaque é dado ao trade-off (ou dilema) entre eficiência e eqüidade relativo à tributação da renda auferida nos mercados. Em momento subseqüente, analisam-se as regras constitucionais e complementares que moldam a incidência do Imposto de Renda e a maneira pela qual princípios e mandamentos constitucionais, concernentes à seara tributária ou não, atuam em relação à tributação da renda obtida nos mercados financeiro e de capitais. Nessa toada, papel de relevo possui a relação conflituosa existente entre o mandamento da tributação conforme a capacidade contributiva e a possibilidade de instituição de normas tributárias indutoras visando a objetivos extrafiscais. / This paper aims at analyzing and reconstructing the fundamentals of the Taxation Theory and of the Tax Law that guide the assessment of the Income Tax on transactions carried out within the financial and capital markets. At a first moment, we examine the guiding precepts of equity, efficiency (in its two aspects of neutrality and development), simplicity and convenience, then verifying in what measure the legislation in force is adequate in light of the Taxation Theory. In the field of the Taxation Theory, we highlight the trade-off between efficiency and equity in relation to the taxation of the income obtained in the markets. Afterwards, we analyze the constitutional and complementary rules that shape the assessment of the Income Tax and the manner by which tax and non-tax constitutional principles and guidelines act as regards the taxation of the income obtained within the financial and capital markets. In this sense, a paramount role shall be attributed to the conflictive relation between the ability-to-pay rule and the possibility of enacting tax norms aiming at non-fiscal purposes.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-06-01T13:10:33Z No. of bitstreams: 1 Mateus Bassani de Matos.pdf: 1796553 bytes, checksum: 21e87bf981b91625c7d64bd4b9880b11 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-01T13:10:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mateus Bassani de Matos.pdf: 1796553 bytes, checksum: 21e87bf981b91625c7d64bd4b9880b11 (MD5) Previous issue date: 2014-06-23 / Nenhuma / No âmbito do Constitucionalismo Contemporâneo, a tributação no Brasil é analisada a partir da chamada Crítica Hermenêutica do Direito, demonstrando que sua função redistributiva não vem sendo almejada e observada, nos termos preconizados pela Constituição Brasileira. Apesar do fundamental papel que a tributação desempenha, os atores sociais responsáveis pela sua elaboração, institucionalização e manejo, mostram-se refratários às mudanças paradigmáticas operadas pela filosofia da linguagem e pelo movimento constitucional. Isso ocorre tanto no âmbito dos Poderes constituídos, como na doutrina em matéria tributária, que acriticamente referenda as posições exaradas por aqueles Poderes. Nessa conjuntura, reconhecendo-se a normatividade do texto constitucional, o papel central da linguagem desenvolvido a partir da viragem ontológico-linguística e o caráter transformador atribuído ao Estado Democrático Direito, analisa-se o papel dos princípios que devem conformar o exercício da função tributária. Somente a partir de uma compreensão autêntica da tributação, que as promessas constitucionais podem ser cumpridas, por meio da progressividade tributária e dos mecanismos de redistribuição de riquezas, na adequada aplicação do princípio da capacidade contributiva – expressão do princípio da igualdade em matéria tributária. Nesta perspectiva, há uma série de instrumentos e mecanismos à disposição do imaginário jurídico nacional, no sentido de recuperar o papel de centralidade da tributação na construção de uma sociedade livre, justa e igualitária e, portanto, adequada à Constituição vigente. Basta, pois, suspender os prejuízos inautênticos acerca dos princípios e regras que ora balizam a tributação no Brasil para, a partir disso, permitir que normas comprometidas com a função redistributiva possam ser instituídas, implementadas e interpretadas e, com isso, garantir que as grandes promessas constitucionais alcancem sua concretude. / In the framework of Contemporary Constitutionalism, the taxation in Brazil is analyzed from the called critical hermeneutics of Law, showing that its redistributive function has not been desired and observed, in recommended terms by the Brazilian Constitution. Despite the fundamental role that the taxation develops, the social actors responsible for its preparation, unconstitutionalization and management, showing refractories to the paradigmatic changes operated by the philosophy of language and by the constitutional movement. That occurs both in the scope of constituted Powers as in the doctrine in the tax matters, which uncritically endorses the positions that have been entered by that Powers. In this conjuncture, recognizing the normativity of the constitutional text, the central role of the language developed by the ontological-linguistic shift the transformer character assigned to the Law Democratic State, it is analyzed the role of the principles that must shaping the exercise of taxation function. Only from understanding authenticates taxation, that the constitutional promises must befulfilled by the means of tax progressivity and by the mechanisms of wealth redistribution, in the proper application of the principle of ability to pay – expression of the principle of equality in tax matter. In this perspective, there is a series of instruments and mechanisms in the provision of national legal imaginary, in order to recover the role of centrality of the taxation in building a free society, fair and equitable and, therefore appropriate to the current Constitution. That is, so, suspend inauthentic injuries on the principles and rules that sometimes trivialize the taxation in Brazil and, from this, allow that rules that are committed to the redistributive function may be instituted, implemented and interpreted and, therefore to ensure that major constitutional promises reach the ir concreteness.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Lucia de Moraes Luiz.pdf: 1077804 bytes, checksum: 5a4d4029607357cf89b276868e26c499 (MD5) Previous issue date: 2011-05-16 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The objective of the present dissertation is to analyze how social solidarity can be applied through Tax Law. The current legal scenario lives a unique moment of transition, marked, notably by the rise of principles as insertion of values to Law and legal interpretation, as constitutive activity. The Social Democratic Law State implies the intervention of the state, within the limits of the law, in order to achieve the fundamental objectives of the Republic. The principle of social solidarity in a staggered way, and decreasing, is related to the principle of contributive capacity, proportionality, progressiveness and selectivity, which are the most able to render effective to that principle. Whether for tax or extra tax purposes, social solidarity can be applied only through taxing, or taxes, that, like them, are able to measure the economic potential of the taxpayer / O objetivo da presente dissertação consiste em analisar a forma como a solidariedade social pode ser aplicada por meio do Direito Tributário. O cenário jurídico atual vive momento peculiar e de transição, marcado, notadamente, pela ascensão dos princípios como inserção de valores ao Direito e a interpretação jurídica, como atividade constitutiva. O Estado Social Democrático de Direito implica a intervenção do Estado, nos limites da lei, em prol da realização dos objetivos fundamentais da República. O princípio da solidariedade social de forma escalonada, e decrescente, relaciona-se com o princípio da capacidade contributiva, proporcionalidade, progressividade e seletividade, que são os mais aptos a conferir eficácia àquele princípio. Seja por finalidades fiscais ou extrafiscais, a solidariedade social pode ser aplicada apenas pelos impostos, ou tributos que, como eles, sejam capazes de mesurar o potencial econômico do sujeito passivo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Vega Possebon da Silva.pdf: 943934 bytes, checksum: 414ccba44bc43a6e54eac961425da59e (MD5) Previous issue date: 2015-09-18 / The present dissertation aims the analysis, from a legal standpoint, of the non-fiscal purposes of taxation related to the ICMS1, understood as the effects caused by the collection of this tax besides the generation of income to the State. Therefore, we start studying the economic effects of taxation, as well as the social and historical background that justifies tax imposition. From understanding that the tax phenomenon implies interdependence between the legal and social systems, we found that the positive law can assimilate those effects caused by taxation, in its relation to axioms that became part of the legal order through legal values, legal principles and programmatic guidelines printed in the Federal Constitution. A systematic and constitutional interpretation of tax legislation should, therefore, be alert to these direct and indirect implications of the exaction, in order build a coherent and cohesive legal system, having in mind the purpose of the State as determined by the Constitution. The non-fiscal purposes of taxation can be studied under several perspectives, among which the effects of the charging in relation to: (i) the distribution of the tax burden in an equitable and progressive way, in respect to equality and the ability to pay (distributive function); (ii) the fulfillment of constitutional values through behavior induction (allocative function); and (iii) its use as a tool to stabilize market flows, as an anti-cyclical policy (stabilizing function). The first two are subject to further analysis. Nonetheless, apart from the search for legal certainty, tax neutrality, as an autonomous legal principle that also represents a canon protected by the legal system, acts as a counterpoint that must be taken into consideration in every discussion related to non-fiscal tax effects. In light of these concepts, we analyze the ICMS tax, studying the particularities of this form of taxation and the application of the discussed notions to some selected situations. The principle of selectivity consists in a tool to guide the variation of the tax burden that will be applied together with certain specific criteria, depending on the protected constitutional value and the non-fiscal function pursued. Considering the ICMS as a tax on consumption, with relevant impact of such tax burden to the end consumer, we conclude that the selectivity based on the essentiality of products / services is mandatory in the ICMS, and enables the variation of the tax burden as a way to comply as far as possible with the search for the ability to pay of the end consumer. After all, we conclude that the current ICMS legislation conflicts with several axioms protected by the legal system, resulting in a violation of the Constitution. We understand that this violation can be subjected to judicial review, and so we seek to present some elements and objective parameters to guide the analysis of the law by the interpreter in such cases / A presente dissertação tem por escopo a análise, do ponto de vista jurídico, dos elementos extrafiscais relacionados ao ICMS, entendidos estes como os efeitos causados pela cobrança desse tributo, além da própria arrecadação ao erário. Para tanto, iniciamos com o estudo dos efeitos econômicos da tributação e dos sistemas sociais e históricos de justificação da imposição fiscal. A partir da compreensão de que o fenômeno tributário implica interdependência entre o sistema jurídico e social, verificamos uma permeabilidade da norma positiva em relação a esses efeitos causados pela tributação, que se relacionam com axiomas que passaram a integrar o ordenamento por meio de valores, princípios jurídicos e diretrizes programáticas estampados na Constituição Federal. Uma interpretação sistemática e constitucional da norma fiscal deve, logo, se atentar para esses reflexos diretos e indiretos da exação, de forma a conceder coerência e coesão ao ordenamento, em atenção à finalidade do Estado tal como determinada pela Carta Magna. A extrafiscalidade pode ser analisada sob diversos aspectos, dentre os quais destacamos a relação da tributação: (i) para com a distribuição do ônus fiscal de forma equânime e progressiva, em leitura da igualdade e do princípio da capacidade contributiva (função distributiva); (ii) para com a efetivação de valores constitucionais por meio da indução de comportamentos (função alocativa); e (iii) com sua utilização para estabilização dos fluxos de mercado, agindo de forma anticíclica (função estabilizadora). As duas primeiras são objeto de maior análise. Em oposição, além da busca pela segurança jurídica, temos que a neutralidade consiste em contraponto a ser cotejado em cada situação em que se discute a extrafiscalidade, eis que configura princípio jurídico autônomo, também representativo de valor protegido pelo sistema. À luz desses conceitos, passamos à análise do ICMS, verificando as peculiaridades dessa forma de tributação e a aplicação do instrumental desenvolvido a algumas situações concretas. Analisando o princípio da seletividade, verificamos que se trata de técnica de gradação do encargo tributário, que será aplicado em conjunto com um critério determinado, a depender do valor constitucional protegido e da função extrafiscal visada. Considerando o ICMS como tributo sobre o consumo, com grande repercussão de sua carga fiscal ao consumidor final, concluímos que a seletividade em função da essencialidade dos produtos/serviços é de aplicação obrigatória no ICMS e viabiliza a gradação do peso do tributo de forma a respeitar, tanto quanto possível, a busca pela capacidade contributiva do consumidor. Ao final, concluímos que a legislação atual do ICMS viola diversos axiomas protegidos pelo ordenamento, implicando em inconstitucionalidade. Entendemos ser essa agressão passível de tutela jurisdicional e, para tanto, buscamos apresentar alguns elementos e parâmetros objetivos para guiar a análise da norma por parte do intérprete em tais situações

A utilização da técnica da substituição tributária “para frente” no imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sua conformação com o princípio da capacidade contributiva são os objetos de estudo deste trabalho. Buscar-se-á, então, no primeiro momento, traçar os contornos da substituição tributária “para frente”, dentro das hipóteses de sujeição passiva tributária, bem como compor um histórico dos antecedentes legislativos e jurisprudenciais a respeito do tema. O segundo capítulo dedicar-se-á ao exame do princípio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua eficácia e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Na última parte do trabalho, perscrutar-se-ão os pressupostos e limites para a tributação da capacidade contributiva na substituição tributária “para frente” no ICMS. Neste intuito, serão examinadas a necessidade de vinculação do substituto legal tributário com o fato imponível e com o destinatário legal do tributo, para que ocorra a repercussão do ônus tributário dos valores recolhidos em substituição, e as restrições impostas ao legislador para presunção de base de cálculo na substituição tributária “para frente”. / The use of the forward taxation substitution technique in the state value-added tax on services and circulation of goods (“ICMS”) – and its conformity with the Ability-to-pay Principle are the aim of this paper. Firstly, this study attempts to trace the outlines of the progressive taxation substitution within the assumptions of passive tax subjection, also composing a history of legislative and jurisprudential precedents on the matter. The Second chapter is intended to examine the Ability-to-pay Principle, especially regarding its effectiveness and enforcement under the Brazilian Legal System. In the last part of the work, the assumptions and the limits regarding the ability to pay taxes are analyzed in relation to the progressive taxation substitution on state value-added tax on services and circulation of goods (ICMS). To this end, this study examines the need to link the tax legal substitute with the enforceable fact and the tax legal recipient, so that the impact of the tax burden of the amounts paid in substitution occurs, as well as the need to link the restrictions imposed on the legislator for the presumed calculation basis on the progressive taxation substitution.