Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T17:26:39Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduarda de Lima Vidal.pdf: 714392 bytes, checksum: e19e75cfd9db78d9c94bd2139e14819f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T17:26:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduarda de Lima Vidal.pdf: 714392 bytes, checksum: e19e75cfd9db78d9c94bd2139e14819f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T17:26:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduarda de Lima Vidal.pdf: 714392 bytes, checksum: e19e75cfd9db78d9c94bd2139e14819f (MD5) / O objetivo do presente trabalho é analisar os aspectos teóricos e práticos do monitoramento eletrônico de delinquentes. Iniciou-se o estudo com uma breve retrospectiva da evolução das penas desde a Idade Média até os dias atuais, fazendo-se uma análise das contribuições de Beccaria e Foucault acerca do tema. Analisou-se a transição da sociedade disciplinar para a sociedade de controle, na qual vivemos atualmente. O monitoramento eletrônico encontra-se intrinsecamente ligado ao surgimento da sociedade de controle, vez que esta exacerbou a vigilância sobre os cidadãos e redefiniu os conceitos de intimidade e privacidade. O monitoramento eletrônico surgiu dentro contexto das penas alternativas que buscaram encontrar soluções para a crise no sistema penitenciário. Por ter sido recentemente introduzido no sistema legal pátrio pelas Leis nº. 12.258/2010 e 12.403/11, não existem conclusões consistentes sobre os resultados do uso do monitoramento eletrônico no Brasil, vez que alguns estados ainda estão realizando projetos-piloto para testar os equipamentos. Foram analisados os resultados de experiências em outros estados e propostas algumas sugestões adotadas em outros países para suprir as dificuldades e falhas encontradas no processo de implementação do sistema. Por último, foram analisados os dilemas éticos e divergências doutrinárias que cercam o monitoramento eletrônico.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T17:52:52Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduardo Afonso Maia Caricchio.pdf: 2201313 bytes, checksum: cfa14022a6f4cdbafc6a62013f1fd43c (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T17:53:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduardo Afonso Maia Caricchio.pdf: 2201313 bytes, checksum: cfa14022a6f4cdbafc6a62013f1fd43c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T17:53:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduardo Afonso Maia Caricchio.pdf: 2201313 bytes, checksum: cfa14022a6f4cdbafc6a62013f1fd43c (MD5) / Este trabalho visa demonstrar a possibilidade de controle da prescrição penal através de um sistema informatizado. Desenvolvido inicialmente com os elementos informadores do processo penal, a exemplo do fato, data, recebimento da denúncia e a relação temporal constante do artigo 109 do código penal brasileiro, em formato cardex, evoluiu para a moderna tecnologia de informática em plataforma Java, que permite informar, por contagem regressiva do calendário, o tempo que resta para a conclusão do processo com a sentença do Juiz. A demonstração da sua eficácia foi feita por metodologia quantitativa de dados buscados junto a cartórios criminais da Comarca de Salvador, Bahia, abrangendo o lapso de 2008 a 2013 e trabalho de campo com aplicação do sistema em três cartórios, com resultados comprovados por gráficos estatísticos, ficando claro que por falta de organização no andamento dos processos, muitos resultam prescritos. Contra esta realidade o trabalho ora apresentado parte de uma visão histórico-jurídica por pesquisa bibliográfica e conclui sobre a importância da prescrição penal para o meio judiciário desde que torne certa a punição do culpado ou absolva o inocente, tempestivamente. Acompanha o trabalho um passo-a-passo de implantação do sistema bem com o a forma de inserção dos dados processuais para alimentação do Processcontrol como se convencionou chamar o sistema que previne a ocorrência da prescrição penal e é objeto desta dissertação.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T19:15:25Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Marcelo José Santos Lagrota Felix.pdf: 835595 bytes, checksum: eba70ba26fabd66d335e2762c1819bb5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T19:15:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Marcelo José Santos Lagrota Felix.pdf: 835595 bytes, checksum: eba70ba26fabd66d335e2762c1819bb5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T19:15:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Marcelo José Santos Lagrota Felix.pdf: 835595 bytes, checksum: eba70ba26fabd66d335e2762c1819bb5 (MD5) / O presente trabalho aborda um tema recentemente inserido no ordenamento jurídico brasileiro: o Monitoramento Eletrônico de Presos Condenados e Provisórios. Tal medida é, atualmente, destinada a presos condenados - em prisão domiciliar ou durante a saída temporária - e também como medida cautelar diversa da prisão. Assim, esta pesquisa pretende tratar dos principais aspectos do monitoramento eletrônico, fazendo uma análise da presença da vigilância eletrônica nos espaços sociais, analisando as experiências ocorridas em nível internacional. Além disso, o presente trabalho apresenta aspectos históricos do sistema prisional e traz as principais mudanças ocorridas ao longo do tempo, chegando-se ao estado de caos que permeia o âmbito das prisões no Brasil e que contradiz a legislação formalmente posta. Objetiva-se através de discussões entre autores e juristas, analisar se o instituto do monitoramento eletrônico contribui positivamente ou não para o sistema penal brasileiro, levando-se em conta os seus efeitos em relação aos presos, discutindo-se aspectos psicológicos e criminológicos e os principais pontos ligados a sua viabilidade em concreto no Brasil. Além disso, há um debate referente à possível afronta de tal medida a princípios constitucionais. Este trabalho, portanto, revela-se de grande importância, já que envolve medida restritiva de liberdade bastante recente e que pode vir a corresponder a uma alternativa à deficiência dos estabelecimentos penais atuais e das funções da pena, contribuindo, assim, para a garantia do preceito constitucional da segurança pública.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T19:21:27Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Moacyr Pitta Lima Filho - 2014.pdf: 1280185 bytes, checksum: 14b77ca21deb2e82d5f7f8a959e530a6 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T19:21:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Moacyr Pitta Lima Filho - 2014.pdf: 1280185 bytes, checksum: 14b77ca21deb2e82d5f7f8a959e530a6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T19:21:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Moacyr Pitta Lima Filho - 2014.pdf: 1280185 bytes, checksum: 14b77ca21deb2e82d5f7f8a959e530a6 (MD5) / A pesquisa ora apresentada buscou descrever e analisar o trabalho desempenhado pelos psicólogos no sistema prisional baiano. Iniciou-se o estudo com uma análise histórica e crítica da consolidação da pena privativa de liberdade e o papel da psicologia nesse processo. Em seguida foi efetuado estudo das teorias desenvolvidas a respeito da finalidade da pena, sendo estudada, de forma mais aprofundada e à luz de algumas correntes criminológicas, a famigerada função ressocializadora. Posteriormente passou-se a analisar o papel desempenhado pelos psicólogos no sistema prisional, sendo apresentados os dados oficiais colhidos, bem como os resultados da pesquisa empírica realizada na PLB. Finalmente, baseado nos dados obtidos, foi apresentado diagnóstico sendo destacados os principais pontos com a respectiva proposta de intervenção.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T19:30:28Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Paulo Roberto Santos de Oliveira.pdf: 1031501 bytes, checksum: 67b715aed27b1a1497452671cff1505a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T19:30:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Paulo Roberto Santos de Oliveira.pdf: 1031501 bytes, checksum: 67b715aed27b1a1497452671cff1505a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T19:30:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Paulo Roberto Santos de Oliveira.pdf: 1031501 bytes, checksum: 67b715aed27b1a1497452671cff1505a (MD5) / A segurança pública abarca um conjunto de ações preventivas e reativas visando reprimir a criminalidade, e objetivando proporcionar aos indivíduos os direitos básicos de liberdade e vida assegurados pela Constituição Federal. Dentre os órgãos criados para atender a essa necessidade, surge a Polícia Militar, destacando-se a atuação policial, que lida diretamente com a ordem pública a qual deve ser exercida de forma a assegurar os direitos dos cidadãos, ainda que estes infrinjam a lei. Inobstante o controle interno das atividades realizadas pelas Instituições Militares, por intermédio de suas Corregedorias, a Justiça Militar Estadual exerce o controle externo da atividade policial, podendo contribuir, eventualmente, para a execução da atividade policial militar de forma a impedir excessos ou desvirtuamentos na consecução da atividade de segurança pública e manutenção da ordem.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T19:35:34Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira 2014.pdf: 826402 bytes, checksum: 9caa79c1d8fca8bacbc05f914f46bfcf (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T19:35:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira 2014.pdf: 826402 bytes, checksum: 9caa79c1d8fca8bacbc05f914f46bfcf (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T19:35:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira 2014.pdf: 826402 bytes, checksum: 9caa79c1d8fca8bacbc05f914f46bfcf (MD5) / Este trabalho buscou discutir as proposições relativas à legislação penal, com as justificativas e implicações do rigor da pena no cenário brasileiro pós-1988. Para situar o debate, analisamos as posições existentes sobre a pena – punitivistas e minimalistas –, bem como o sistema penal ao longo do tempo. Com o aumento da criminalidade, cada vez maior, na sociedade brasileira, a postura pelo endurecimento da pena passou a ser discurso corrente, como salvação para os problemas enfrentados. Nossa análise procura situar essas posições nas propostas de projetos dos legisladores, para examinar o sistema punitivo brasileiro e suas repercussões como políticas de controle do aumento da criminalidade.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T19:42:11Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Ricardo Augusto Schmitt - 2014.pdf: 1310054 bytes, checksum: baa353739b9efd1352f37a85a973745a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-07-22T19:42:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Ricardo Augusto Schmitt - 2014.pdf: 1310054 bytes, checksum: baa353739b9efd1352f37a85a973745a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-22T19:42:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Ricardo Augusto Schmitt - 2014.pdf: 1310054 bytes, checksum: baa353739b9efd1352f37a85a973745a (MD5) / O trabalho apresenta a mediação como uma alternativa adequada à solução dos conflitos, por permitir que os cidadãos compareçam voluntariamente para discutir e resolver as questões de acordo com os seus desejos e suas necessidades, passando de coadjuvantes a protagonistas da solução pactuada. Estimula o exercício da mediação comunitária, à medida que favorece, sobretudo, os reclamos sociais das comunidades periféricas, conduzindo ao objetivo fundamental do Estado Democrático de Direito que implica em uma ordem jurídica eficaz, célere, justa e ao alcance de todos. Apresenta o projeto Balcão de Justiça e Cidadania, implantado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no ano de 2003, com competência para fornecer orientação jurídica e promover a conciliação e mediação de conflitos de interesses nas questões cíveis de menor complexidade e de direito de família, que vem contribuindo com o instituto da mediação comunitária para aproximar os cidadãos hipossuficientes de um efetivo acesso à justiça, desempenhando um importante instrumento de concretização da cidadania e da pacificação social. Propõe a inclusão da competência criminal nas matérias de competência do projeto Balcão de Justiça e Cidadania, desburocratizando ainda mais o acesso à justiça criminal à apuração das infrações penais de menor potencial ofensivo, permitindo a composição pré-processual, de forma célere e gratuita, ofertando à população a via alternativa da mediação comunitária também para resolução desta espécie de conflito.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-11-04T16:25:04Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO ANA MARIA PEREIRA.pdf: 982986 bytes, checksum: b96217ded252ccb3bcd84cadb7fb3b2f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-11-04T16:25:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO ANA MARIA PEREIRA.pdf: 982986 bytes, checksum: b96217ded252ccb3bcd84cadb7fb3b2f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-04T16:25:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO ANA MARIA PEREIRA.pdf: 982986 bytes, checksum: b96217ded252ccb3bcd84cadb7fb3b2f (MD5) / O presente trabalho tem como objetivo verificar a aplicação da mediação penal, como forma alternativa de resolução de conflito, ao artigo 28 da Lei n.11.343/06. Para tanto, foi realizada incursão crítica no sistema penal, a fim de identificar se esse sistema ainda concede respostas eficazes às demandas penais e se atinge as suas funções e finalidades. Partiu-se, inicialmente, de observações do conflito, de como ele tem sido resolvido pelo Direito Penal, bem como das principais insatisfações havidas no seio social e, por fim, da análise da crise no processo penal e suas implicações no universo jurídico penal. Ainda, neste mister, foi identificado o Juizado Especial Criminal como único espaço de consenso existente na Justiça tradicional. Trata-se de procedimento informal, célere e que apresenta aspectos de justiça negocial. Ademais, para finalizar as análises da Justiça Penal, foram trazidas as funções da pena, do Direito Penal, dos princípios informadores e efetividade das penas. Após esta análise teórica e crítica, passa-se ao exame das formas alternativas de resolução de conflitos, momento em que se identificou a Justiça Restaurativa como forma alternativa de resolução de conflito. Assim, foram apresentadas as suas bases críticas, origem, objetivos, princípios, experiências em contextos alienígenas, enfocando, neste trabalho, o processo de esquecimento da vítima, quando o foco das lentes da Justiça convergia apenas para a figura do ofensor e da sociedade. Discorrendo-se sobre as formas alternativas, evidenciou-se na Mediação o principal instrumento da Justiça Restaurativa. Após realizar contextualização dos principais aspectos do uso das drogas ilícitas, bem como pesquisa de campo na CEAPA, passou-se ao exame da eficácia do tratamento concedido ao usuário de drogas, pela Justiça Penal.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-11-09T16:58:28Z No. of bitstreams: 1 ANA DE A. ANDRADE.pdf: 2184371 bytes, checksum: fdc0774a9f0318b94e8f39081815a2ac (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-11-09T17:00:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANA DE A. ANDRADE.pdf: 2184371 bytes, checksum: fdc0774a9f0318b94e8f39081815a2ac (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-09T17:00:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANA DE A. ANDRADE.pdf: 2184371 bytes, checksum: fdc0774a9f0318b94e8f39081815a2ac (MD5) / A hermenêutica jurídica atual tem sido influenciada pela alteração do paradigma vigente no âmbito das Ciências Humanas, onde a “objetividade positivista” iniciada por Comte e Durkheim, e adotada por Marx em sua busca das inexoráveis “leis econômicas”, cedeu diante da proposta weberiana compreensiva da ação social. Muitos autores afirmam o pressuposto de que a hermenêutica jurídicanão pode estabelecer significações objetivas e imutáveis para os conceitos constantes dos comandos normativos, cabendo ao operador jurídico não apenas “declarar” um preexistente “sentido oculto” e objetivamente recuperável da norma, mas sim atuar diretamente no processo de construção de seu sentido, nos moldes preconizados pela hermenêutica pós-positivista, uma vez que não passa de mera ficção a ideia preconizada pela antiga hermenêutica jurídica de que seria possível identificar a ‘vontade da lei’ oua ‘vontade do legislador’. Para argumentar a favor de uma interpretação ampliativa do Artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da CF/88, visando garantir a imunidade tributária para todos os suportes do “livro eletrônico”, necessário se fez apenas lembrar o sentido dos próprios argumentos utilizados pelos Ministros do STF, no paradigma hermenêutico-clássicoque entende a Constituição como lei. Recuperando o elemento gramaticaldo vocábulo livro eos contextos históricos constituintesa partir dos quais deu-se a cristalização de tal tutela constitucional, esta dissertação pretende demonstrar a importância e a urgência do reconhecimento pela Corte Constitucional de que a interpretação de natureza teleológicapara este dispositivo é o mais adequado, de modo a garantir a imunidade objetivapara todos os suportes eletrônicos do livro, jornal e periódico, e com isto fortalecer um princípio fundamental de todo Estado de Direito: “no tax on knowledge”, (“não tributação do conhecimento”).

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-11-17T18:34:51Z No. of bitstreams: 1 MANOEL DO BOMFIM BORGES TEIXEIRA FILHO.pdf: 503712 bytes, checksum: f8950767937b7e35e30527e55e9e24af (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-11-17T18:39:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MANOEL DO BOMFIM BORGES TEIXEIRA FILHO.pdf: 503712 bytes, checksum: f8950767937b7e35e30527e55e9e24af (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-17T18:39:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MANOEL DO BOMFIM BORGES TEIXEIRA FILHO.pdf: 503712 bytes, checksum: f8950767937b7e35e30527e55e9e24af (MD5) / Esta pesquisa teve como objetivo geral investigar em que medida o discurso neurocientífico cognitivo poderia influir no conceito jurídico de vontade. Foi realizada uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, tendo como procedimento a revisão bibliográfica. Os objetivos específicos foram: 1) compreender o papel da subjetividade no Direito Penal; 2) relacionar as descobertas da neurociência e a sua recepção pela dogmática penal; 3) contextualizar as discussões atuais no âmbito da filosofia da mente sobre a pretensão neurocientífica de estabelecer um monismo fisicalista e suas implicações jurídicas. A partir disto, buscou-se responder à seguintes questões: seria epistemologicamente viável a pretensão esposada no âmbito da neurociência acerca da caracterização da consciência como mais um processo neurológico? Quais as implicações jurídicas de tal assertiva? Os capítulos desta pesquisa foram organizados da seguinte forma: o primeiro capítulo trata da relevância da noção de interior, e da liberdade por este pressuposta, para o Direito Penal, notadamente no que tange aos conceitos de dolo e de culpabilidade. O segundo capítulo apresenta algumas propostas de redução da noção de liberdade humana, protagonizadas no âmbito do behaviorismo, da psicanálise e, recentemente, da neurociência cognitiva, bem como o modo através do qual o Direito rechaçou tais influxos, culminando na vinculação de teóricos, como T. Vives Antón, à filosofia pragmática do II Wittgenstein. O terceiro capítulo contextualiza as discussões sobre a neurociência no âmbito da filosofia da mente, descrevendo as origens do dualismo corpo/mente, e a proposta de sua superação por um monismo mentalista, descrevendo algumas implicações jurídicas de tal perspectiva. Concluiu-se que o discurso neurocientífico cognitivo, no que tange ao questionamento da liberdade humana, apresenta significativas incongruências epistemológicas, conquanto as descobertas da neurociência revelem-se aptidão para ampliar o rol de hipóteses de exculpação, precipuamente no que concerne às hipóteses de agentes detentores de lesões neurais ou neuropatologias.