Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2015-02-05T09:49:44Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Marcelo Guimaraes Coutinho - 2014.pdf: 1262060 bytes, checksum: b413c35361c11676ba1d5e2e49836f18 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-02-05T11:05:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Marcelo Guimaraes Coutinho - 2014.pdf: 1262060 bytes, checksum: b413c35361c11676ba1d5e2e49836f18 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-05T11:05:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Marcelo Guimaraes Coutinho - 2014.pdf: 1262060 bytes, checksum: b413c35361c11676ba1d5e2e49836f18 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-09-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation analyzes the judicial protection of collective and diffuse rights in Brazil. The contemporary social pluralism is seen as a set of perspectives from that derive the collective interests, marked by the multiplicity of subjects with identity demands, and as an expression, many times, of human rights categories. The repeated disregard of collective interests, massified in the context of the welfare state, led to the creation of legal instruments for collective protection. The research highlights the public civil action. The breadth of claims that may be conveyed by the public civil action makes possible the protection of goods and interests of more immediate utility for social groups and the community as a whole, compared to the traditional object of popular action. The public civil action is not seen as just a quirky Brazilian legal-procedural instrument, but as a space of representation of social interests in the current stage of democracy. In order to better understand the historical and cultural arrangements of structure formation of the Brazilian judicial protection of collective and diffuse rights, is traced a brief global overview of the development of instruments for the defense of these rights. The management of the public civil action supposed a transformative potential, suitable for reflections of philosophical and hermeneutic perspectives on the new constitutionalism‘s milestones, since there is little research on the effectiveness and the efficiency of the management of this instrument in Brazil, especially with respect to the conjugated achievement of fundamental rights treated as a inseparable complex in current constitutional order. The instruments of collective protection, that were born in the context of mass society, hardly been consolidated in Brazil and already have its foundations - the Social State of Law and the positivistic hermeneutics - in check. In this monograph, are exposed and analyzed specific cases of public civil actions in Goiás. Statistical data related of these collective actions in Goiânia are considered in evaluating the overall effectiveness and efficiency of the public civil action in defense of collective interests and in assessing the role played by civil society associations and Ministério Público. This is a study that brought together the theoretical and empirical perspectives, and with it, tried to make a realistic diagnosis about the efficiency and effectiveness of the public civil action as an instrument of collective protection of representative social interests of human rights, in an effort to interdisciplinary approach of the subject. / A presente dissertação faz uma análise da proteção jurisdicional de direitos coletivos e difusos no Brasil. O pluralismo social contemporâneo é encarado como um conjunto de perspectivas das quais derivam os interesses coletivos, marcados pela multiplicidade de sujeitos com identidade de demandas, e como expressão, muitas vezes, de categorias de direitos humanos. A reiterada desconsideração de interesses coletivos, massificados no contexto do Estado Social, ensejou a criação de instrumentos judiciais para a tutela coletiva. A pesquisa destaca a ação civil pública. A amplitude de pretensões que podem ser veiculadas por meio da ação civil pública torna possível a defesa de bens e interesses de utilidade mais imediata para grupos sociais e a coletividade como um todo, em comparação ao tradicional objeto da ação popular. A ação civil pública não é vista apenas como um peculiar instrumento jurídicoprocessual brasileiro, mas como um espaço de representação de interesses sociais no atual estágio da democracia. A fim de melhor compreender os arranjos histórico-culturais da formação da estrutura brasileira de proteção jurisdicional de direitos coletivos e difusos, é traçado um breve panorama mundial do desenvolvimento de instrumentos para a defesa desses direitos. O manejo da ação civil pública supõe um potencial transformador de relações sociais, propício para reflexões de cunho hermenêutico-filosófico nos marcos do novo constitucionalismo, visto que pouco se pesquisa sobre a efetividade e a eficiência da utilização desse instrumento no Brasil, principalmente no que tange à consecução conjugada dos direitos fundamentais tratados como um complexo indissociável na ordem constitucional vigente. Os instrumentos de proteção de interesses coletivos, nascidos no contexto da sociedade de massas, mal se consolidaram no Brasil e já encontram seus fundamentos — o Estado Social de Direito e a hermenêutica positivista — em xeque. Neste trabalho, são expostos e analisados casos concretos de ações civis públicas ajuizadas em Goiás. Dados estatísticos referentes à propositura dessas ações coletivas na Comarca de Goiânia são considerados na aferição global da efetividade e eficiência da ação civil pública na defesa de interesses coletivos, bem como na avaliação do papel desempenhado pelas associações da sociedade civil e do Ministério Público. Trata-se de um estudo que reuniu as perspectivas teórica e empírica e, com isso, procurou fazer um diagnóstico realista acerca da eficiência e efetividade da ação civil pública como instrumento de tutela coletiva de interesses sociais representativos de direitos humanos, num esforço de abordagem interdisciplinar do tema.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:30:10Z No. of bitstreams: 1 Eduardo de Campos Ferreira.pdf: 929401 bytes, checksum: d37b577f2dc1895df536c0fbb871b3a9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:30:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo de Campos Ferreira.pdf: 929401 bytes, checksum: d37b577f2dc1895df536c0fbb871b3a9 (MD5) Previous issue date: 2018-02-07 / This paper aims at reviewing potential conflicts involving the fundamental right of environmental integrity and the right for defense, including constitutional procedural guarantees related thereto, focusing on the burden of proof on environmental public civil actions. Taking into consideration majority of doctrine and judicial precedents as regards to burden of proof on environmental public civil actions, the purpose of this paper is to contribute for the importance of burden of proof on environmental judicial cases. This paper critically analyzes the way doctrine and case law are defending burden of proof inversion on environmental cases. As from the definition of fundamental rights theory that is best based on national legal system, it analyzes conflicts involving the environmental integrity as fundamental right; precautionary principle as broad justification for solving such conflicts; and conflicts involving right for defense and procedural guarantees deriving thereto. Assuming the importance of pieces of evidence for proper civil procedure, it examines proper manner for distribution of the burden of proof, criticizing the grounds currently alleged for inversion of the evidentiary burden. The conclusion is that the rule of proportionality is adequate to better identify cases wherein the dynamic distribution of the burden of proof in the environmental public civil actions, making sure that the fundamental right for defense will not be suppressed due to a generic purpose of facilitating protection of environmental right in judicial cases / Este trabalho tem por objeto examinar o conflito entre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito fundamental à defesa, com as garantias processuais dele decorrentes, com foco na distribuição do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais. Tomando por base o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário sobre a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais, o trabalho almeja contribuir para melhor compreender a importância do ônus probatório nos processos judiciais ambientais. Baseado em sólida pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o trabalho examina de forma crítica o modo como vem sendo defendida a inversão do ônus da prova. A partir da definição da teoria de direitos fundamentais que melhor se aplica ao ordenamento vigente, analisam-se os conflitos envolvendo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado direito fundamental, a adoção do princípio da precaução como justificativa para resolução desses conflitos; além das colisões abrangendo o direito fundamental à defesa, com as garantias que lhe são inerentes. Com a importância da prova para o processo civil moderno, na busca da tutela jurisdicional justa, são avaliados os mecanismos de distribuição do ônus probatório, com crítica à aplicação da inversão do ônus da prova na ação civil pública ambiental. Conclui-se pela adoção da regra da proporcionalidade como meio adequado para identificação dos casos concretos de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais, para assegurar que o direito fundamental à defesa não será, injustificadamente, suprimido pela pretensão de facilitação da defesa do meio ambiente em juízo

[pt] A Constituição da República de 1988 consolidou uma ampla gama de direitos fundamentais, juntamente com uma arquitetura institucional que buscou dar concretude a esses direitos, através de instrumentos jurídicos processuais que legitimaram a propositura de demandas sobre direitos difusos e coletivos, fortalecendo o poder judiciário e a representação funcional. Destaca-se nessa arquitetura o papel das Ações Civis Públicas (ACPs), com a legitimação da sociedade civil para realizar a propositura de tal ação. Entretanto, junto à sociedade instituiu-se outro ator capaz de mobilizar tais instrumentos em defesa da sociedade e dos princípios democráticos, o Ministério Público (MP). Neste cenário, é que a Defensoria Pública, instituição inicialmente integrante do poder executivo e com atribuição de representar em juízo parcelas subalternas da população, conseguiu adquirir autonomia funcional e administrativa. A mobilização da Defensoria promoveu desdobramentos no âmbito interno e externo de tal instituição. No âmbito externo, destaca-se a possibilidade de propor Ação Civil Pública. Dessa forma, a questão-problema que se coloca para a pesquisa é: Como a Defensoria Pública vem exercendo a prerrogativa de tutelar direitos difusos e coletivos? Frente a isso, assume-se como objetivo geral mapear todas as ACPs propostas pelas Defensorias Públicas de Minas Gerias (DPMG), Rio de Janeiro (DPRJ) e São Paulo (DPESP) nos últimos 5 anos. Desdobram-se como objetivos específicos: mapear as ACPs propostas nos últimos cincos anos nos estados pesquisados; descrever a evolução institucional dos órgão estudados; compreender a opção da CF/88 pelo acesso à justiça pela mão do estado; e realizar uma análise crítica do conceito de representação funcional. Tal caminho possibilitou uma reflexão crítica acerca da expansão da representação funcional e da judiciliazação em nosso país que, até o momento, não conheceu limites. / [en] The Republican Constitution of 1988 consolidated a wide range of fundamental rights, alongside an institutional architecture which aimed to materialize such rights, through judicial process instruments that legitimized the proposal of demands regarding diffuse and collective rights, strengthening the judicial power and the functional representation. Within this architecture, the role of the Public Civil Actions (ACPs, in Portuguese) can be highlighted, with the legitimacy of civil society to realize such proposed action. However, within society it was instituted another actor capable of mobilizing such instruments in defense of society and democratic principles, the Public Ministry (MP, in Portuguese). In this scenario, the Public Defense, an institution that at first was part of the executive branch with the task of representing in court the lower classes of population, managed to gain functional and administrative autonomy. The mobilization of the Public Defense promoted outcomes within and outside such institution. In the external realm, we highlight the possibility of proposing a Public Civilian Action. Therefore, the guiding question of this research is: How has the Public Defense been exercising the prerogative of tutelage of diffuse and collective rights? As such, we take as a main goal to map all the ACPs proposed by the Public Defense of Minas Gerais (DPMG, in Portuguese), Rio de Janeiro (DPRJ) and São Paulo (DPSP) in the last 5 years. The specific goals unfold in: mapping the ACPs proposed in the last five years in the researched states; describing the institutional evolution of the studied organs; comprehending the option made by the Constitution of 1988 of access to justice by the hand of the state; and conducting a critical analysis of the concept of functional representation. Such path made it possible to reflect critically regarding the expansion of functional representation as well as about the judicialization of our country, which has known to boundaries so far.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FabioBS.pdf: 1653243 bytes, checksum: dca8eff5a43688abcaf59253190aef82 (MD5) Previous issue date: 2008-03-14 / The work presented here is about aspects of the constitutional extension in which is the public civil action with the objective of verifying its aptitute in tutelaging subjective situations derived from fundamental rights, especially right to health assistance. Thus, it offers a clear analysis of the practical functioning of most aspects of the public civil action (lawsuit), with philosophical foundation and necessary doctrinaire to your comphehension. How it once was (history), how it could be (reform suggestion), how it is (current interpretation of the law) and how it should be (critic analysis of the microsystem of collective tutelaging of rights, its perspectives, as well as the efficacy of the public cilvil action about accomplishment of the right to health as supraindividual right). The objective is to analyse the main version of the theme (for instance: the impacts caused to the dissociation of the Procurations theory), so that it can be extracted the philosophy and the general theory, of the public civil action and collective tutelaging in general, pragmatically applicable to study purposes. With this theorical fountain, the reader will be in a more solid position, not only being able to understand the subtilities of the public civil action, but mainly being able to recognize its faults and present solid reform proposals and improvement. It is know that the Juridical Power (Procuration) does not allow any more inactivity about negating accession to health in its collective dimension (lato sensu: spread, collective stricto sensu and homogeneous individuals), being imputed to it novel usage that consolidates in the assumption of the role instrument set aside to be used by all with organized instancy of solution to collective conflicts in large sense. This happens, overall, because of the current justice politization, understood as juridical activism, connected to the struggle between the groups defending their interests and the acceptance of the constitution about solidifying the public politics of quality health / O presente trabalho aborda aspectos da dimens?o constitucional em que se situa a a??o civil p?blica, com vistas a verificar a sua aptid?o para tutela de situa??es subjetivas derivadas de direitos fundamentais, especialmente o direito ? sa?de. Deste modo, procura oferecer uma an?lise direta do funcionamento pr?tico de quase todos os aspectos da a??o civil p?blica, com a fundamenta??o filos?fica e doutrin?ria necess?ria ? sua compreens?o. Como foi (hist?ria), como poderia ser (sugest?es de reforma), como ele ? (atual interpreta??o da lei) e como deveria ser (an?lise cr?tica do microssistema de tutela coletiva de direitos, suas perspectivas, bem como a efic?cia da a??o civil p?blica no que se refere ? concretiza??o do direito ? sa?de enquanto direito supraindividual). O objetivo ? analisar as principais variantes do tema (por exemplo: os impactos causados ? teoria da separa??o dos poderes) e, assim, poder extrair a filosofia e a teoria geral da a??o civil p?blica e da tutela coletiva em geral, dogmaticamente aplic?vel ao objeto de estudo. De posse desse manancial te?rico, o leitor estar? em uma posi??o mais s?lida, n?o somente para compreender as sutilezas da a??o civil p?blica mas, principalmente, para poder reconhecer as suas falhas e apresentar concretas propostas de reforma e aprimoramento. Constatou-se que ao Poder Judici?rio n?o se admite mais a inatividade diante da nega??o de acesso ? sa?de em sua dimens?o coletiva (lato sensu: difusos, coletivos stricto sensu e individuais homog?neos), sendo-lhe atribu?da novel ocupa??o que se consubstancia na assun??o do papel de ?rg?o colocado ? disposi??o de todos como inst?ncia organizada de solu??o de conflitos coletivos em sentido amplo. Isso ocorre, sobretudo, em raz?o da presente politiza??o da Justi?a, compreendida, ent?o, como ativismo judicial, conectado com a luta das partes em defesa de seus interesses e o acatamento ? Constitui??o no que se refere ? concretiza??o das pol?ticas p?blicas de sa?de com qualidade / 2018-03-01

Submitted by Johnny Rodrigues (johnnyrodrigues@ufcg.edu.br) on 2018-05-02T19:15:32Z No. of bitstreams: 1 GEÓRGIA GRAZIELA ARAGÃO DE ABRANTES - Dissertação PPGSA ACADÊMICO 2017..pdf: 1834323 bytes, checksum: b561f0eb5ea18ce507b2a52648e8a224 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-02T19:15:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GEÓRGIA GRAZIELA ARAGÃO DE ABRANTES - Dissertação PPGSA ACADÊMICO 2017..pdf: 1834323 bytes, checksum: b561f0eb5ea18ce507b2a52648e8a224 (MD5) Previous issue date: 2017-08-31 / O reservatório São Gonçalo-PB nos anos de 2012 a 2014 auferiu um decréscimo considerável no volume de água armazenado, tendo em vista os baixos índices pluviométricos observados neste período. Neste sentido, o Ministério Público Federal, ao identificar a área como de elevado risco hídrico determinou aos órgãos de gestão das águas a suspensão administrativa das outorgas concedidas pela Agência Nacional de Águas, o que culminou com a propositura de uma ação judicial. A pesquisa visa investigar os efeitos e reflexos de natureza jurídica, hídrica, sociais e econômicos advindos da suspensão judicial das outorgas de direito de uso de recursos hídricos dos usuários do entorno da bacia hidráulica do açude São Gonçalo, em Sousa-PB, principalmente, à luz da Lei nº 9.433/97. A temática ainda aborda a atuação política-administrativa dos órgãos gestores através de uma interpretação normativa sobre os documentos e manifestações dos sujeitos envolvidos, que compõem os autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 0800346-80.2014.4.05.8202, que tramitou na da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sousa-PB. Neste contexto, a referida ação judicial fora devidamente precedida de Procedimento Preparatório em que se apurou, por parte do Ministério Público Federal, uma inadequada gestão hídrica, na área estudada, pelos órgãos competentes. Neste diapasão, fora requerido, pelo Parquet federal, provimento jurisdicional emergencial em desfavor da Agência Nacional de Águas e do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS). A metodologia empregada foi pautada no uso dos métodos dedutivo e históricoevolutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica e também a pesquisa de campo, iniciada com uma investigação de caráter exploratório documental, compreendendo o período entre o ano de 2013 e os dias atuais. Ainda, como técnica de pesquisa fez-se uso da técnica de análise de conteúdo. Como resultados, restou evidenciada a legitimidade passiva dos órgãos envolvidos na presente demanda, com a consequente procedência parcial do pedido do autor para determinar obrigação de fazer em face dos órgãos demandados. Percebeu-se também que a tese de invasão do Poder Judiciário ao campo destinado exclusivamente à Administração não tem mais acolhimento, pois já é suficientemente consolidado o entendimento nos Tribunais brasileiros, que em casos de excepcionalidade, tal medida se impõe como forma de evidenciar os princípios insculpidos no art. 37 da Carta Constitucional vigente, e que devem pautar a atuação da Administração Pública. / The São Gonçalo-PB reservoir in the years 2012 to 2014 saw a considerable decrease in the volume of stored water, due to the low rainfall levels observed in this period. In this sense, the Federal Public Prosecutor's Office, in identifying the area as having a high water risk, determined the water management bodies to suspend administrative concessions granted by the National Water Agency, which culminated in the filing of a lawsuit. The aim of this research is to investigate the legal, water, social and economic effects and consequences of the judicial suspension of the right of use of water resources by users around the São Gonçalo dam in Sousa-PB, mainly to pursuant to Law No. 9.433 / 97. The subject also addresses the political-administrative action of the management bodies through a normative interpretation on the documents and manifestations of the subjects involved, which compose the records of the Public Environmental Civil Action nº 0800346-80.2014.4.05.8202, which was processed in the 8th Federal Court of the Judicial Branch of Sousa-PB. In this context, the aforementioned lawsuit was duly preceded by a Preparatory Procedure in which the Federal Public Prosecutor's Office found inadequate water management in the area studied by the competent bodies. In this tunnel, the Federal Parquet was required to file an emergency judicial appeal in favor of the National Water Agency and the National Department of Works against Drought (DNOCS). The methodology used was based on the use of the deductive and historical-evolutionary methods, through the technique of bibliographic research and also the field research, started with an exploratory documentary investigation, comprising the period between the year 2013 and the present day. Also, as a research technique, the technique of content analysis was used. As a result, the passive legitimacy of the bodies involved in this lawsuit was evidenced, with the consequent partial origin of the author's request to determine the obligation to do before the respondent bodies. It was also noticed that the thesis of invasion of the Judiciary to the field destined exclusively to the Administration no longer receives, since the understanding in the Brazilian Courts is already sufficiently consolidated, that in exceptional cases, such a measure is imposed as a way of evidencing the principles inscribed in art. 37 of the current Constitutional Charter, and which should guide the performance of the Public Administration.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Douglas Silva Telles.pdf: 625359 bytes, checksum: 485d556952bd808345404cdb1e9fa142 (MD5) Previous issue date: 2009-03-05 / This study aims at the analysis and discussion about the collective authority in Brazilian law through the exposure of plural interest (diffuse, collective and individual homogeneous), with its existing forms, evolution and extension. How to guardianship collective, the exhibition begins by presenting the popular action provided for in Law no. 4.717/1965, followed by action civil service, provided by Law no. 7.347/1985, and finally through collective action, approved in Brazilian law by the Code of Consumer Protection, Law no. 8.078/1990. It used the Class Action North America as a reference to explain the origin and form of collective actions in Brazilian law. Finally, it proposes discussion as the existence of a single lawsuit nature of collective defense for the interests of all metaindividuais and extent of legitimacy, so that the Brazilian collective action can be judged by a single individual from the admissibility of such action, just as occurs in the Office of reference. / O presente trabalho tem como objetivo a análise e discussão a respeito da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro por meio da exposição dos interesses metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), com suas formas existentes, evolução e extensão. Como tutela coletiva, a exposição se inicia pela apresentação da ação popular, prevista na Lei nº 4.717/1965, seguido pela ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/1985, e, por fim, pela ação coletiva, recepcionada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990. É utilizada a Class Action norte-americana como referência para explicar a origem e forma das ações coletivas no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, é proposta como discussão a existência de uma única ação judicial de natureza coletiva para defesa de todos os interesses metaindividuais e a extensão da legitimidade, para que a ação coletiva brasileira possa ser ajuizada por um único individuo, a partir da admissibilidade dessa ação, tal qual ocorre no instituto de referência.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Oliveira Chaves.pdf: 560361 bytes, checksum: 4f583a4b71723fc8717c83ce319997c7 (MD5) Previous issue date: 2011-02-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In the midst of the evolution from the Liberal State to the Social Democratic State, the collective legal relations and the emergence of the so called "new" rights, the State's duty is no longer of merely declaring rights, It became a agent of execution of these, assuming or intervening in the social and economic life of its citizens. The society previously linked to individual values started to contemplate the collective, with the necessary incorporation of new procedurals arrangements; the establishment of instruments that enable the expansion of justice access, and especially, the hanneling of collective action in the judicial sphere. One of the most prominent of these instruments is the Public Civil Action, a procedural technique that offers greater advantages to the legal protection of the environment, with especial concern to the prevention of damage to its quality, as well as restore what may have already been degraded; and the constant purpose of maintaining an ecologically balanced environment for present and future generations. For that, the use of preventive and swift legal instruments like the anticipated tutelage in the inhibitory action, by the general public, is essential. / Com a evolução do Estado Liberal até o Estado Democrático Social, bem como as relações jurídicas de "massa" e o surgimento dos chamados "novos" direitos, a função do Estado deixa de ser apenas a de mero declarante dos direitos, tornando-se agente realizador destes, inclusive assumindo ou intervindo na vida econômica e social das pessoas. A sociedade até então ligada a valores individuais passou a contemplar o coletivo, incorporando-se, necessariamente, novos mecanismos processuais para tal fim; com a criação de instrumentos que têm por intuito a ampliação do acesso à justiça e, principalmente, a canalização de conflitos coletivos para o âmbito judicial. Dentre os mais relevantes está a Ação Civil Pública, técnica processual que maior vantagens oferece à proteção jurisdicional do meio ambiente, com a preocupação precípua de evitar prejuízo à sua qualidade, assim como, restaurar as que porventura já tiverem sido objeto de degradação; sempre voltado ao fim maior que é a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as atuais e futuras gerações. Para tanto, faz-se necessário o uso de instrumentos processuais que permitam ao cidadão o uso de medidas céleres e preventivas, como é o caso da tutela inibitória antecipada.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_ joao_armando.pdf: 510354 bytes, checksum: b2b95dfe5220bc6600966c67c131c285 (MD5) Previous issue date: 2009-04-24 / The focus of this work is the Conduct Settlement Commitment, an instrument which wards off or brings a Public Civil Action to an end, aiming its complete scope, more precisely, as regards its substantial contents delimitation and the validity control that should be carries on such contents, starting from the bear out that, as regards the judicial complexion, this Commitment is not an agreement (accordance), but, in fact, having the public-social and judicial concerns as its scope, it s a question of juridical action in the strict sense, related to the political-governmental action, contemplating the objective (utterly judicial) invigorated by the unavailability, from that cause, besides the formal limits imposed by law s regency, the contents (substantial composition) should fulfill the limits of its own objectives and the legally planed objectives In tune with the aims, it is visualized (imposed) the lawfulness control of the Conduct Settlement Commitment, the formal elements control as well as the substantial diction (object, reason and predetermined end) of this judicial action which directly affects the general concerns of social State body / O presente trabalho focaliza o Compromisso de Ajustamento de Conduta, instrumento que previne ou extingue a Ação Civil Pública, divisando seu exato alcance, precisamente quanto à delimitação de seu conteúdo material e o controle de validade que sobre tal conteúdo se há de exercer, partindo-se da constatação de que, quanto à natureza jurídica, tal Compromisso não se trata de transação (negócio), mas, na verdade, tendo por escopo a tutela de interesses jurídicos de dimensão público-social, trata-se de ato jurídico em sentido estrito, com substância de ato político-governamental, contemplando objeto (bem jurídico) tonificado de indisponibilidade, daí por que, além do traçado formal que a lei de regência lhe impõe, o próprio conteúdo (composição material) haverá de cumprir a delimitação de motivos e finalidades legalmente projetada. Nesse diapasão, visualiza-se (e impõe-se) o controle de validade do Compromisso de Ajustamento de Conduta, controle que se exerce tanto sobre os elementos formais como sobre a própria dicção material (objeto, motivo e finalidade) de tal ato jurídico afeto ao interesse geral do corpo social do Estado

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 27 / Nenhuma / Quando olhamos o espaço social atual reconhecemos nele um espaço de complexidade e mutabilidade. Essa complexidade obriga-nos a uma reflexão, que nos faz enfrentar a crise daqueles paradigmas tradicionais que buscaram reduzir o espaço social a um cenário de explicações lineares e matematizadas. Ao mesmo tempo, observamos ser ele um espaço mutável, com tal velocidade que chega à instantaneidade, o que vai de encontro a capacidade que os sujeitos têm em observar os elementos dessa transformação. Esta é a condição do discurso jurídico que ainda encontra-se fundado sob os resistentes institutos da modernidade, mas ao mesmo tempo está obrigado a manter uma comunicação que se abre a novos enfoques, a uma nova forma de observar o que cerca a relação dos sujeitos e destes com o ambiente. O meio, isto é, o espaço da natureza, tem recebido um tratamento que, ao longo do devir histórico, buscou reduzir a nossa responsabilidade em relação a ele. Entendido como espaço de mera dominação e exploração no qual o ser humano te

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-11-23T18:05:16Z No. of bitstreams: 1 Marcia Cruz.pdf: 1367481 bytes, checksum: 113ec1645b31e2c7b76dcca4cda1ca47 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-23T18:05:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Cruz.pdf: 1367481 bytes, checksum: 113ec1645b31e2c7b76dcca4cda1ca47 (MD5) Previous issue date: 2017-08-07 / The present dissertation addresses a historical, perverse and persistent problem, whose combat is part of the global international agenda, that is, contemporary slavery in rural areas. Considering the broad scenario in which the theme is inserted, the research hereby presented aims to characterize the particularities of the of slave labor currently occurring in the tocantina region in the state of Maranhão, Brazil. The aim is to assess the extent to which the actions perpetrated by the 16th region Brazilian Government Agency for Labor Law Enforcement (MPT in Portuguese) are effective. In order to do so, the first chapter systematizes the different normative formulations and the international and national juridical framework destined to describe, regulate and curb this historical modality of human being exploitation, in order to identify the normative and legal elements conducive to the investigation that the study aims to proceed. From the identification of these elements, the second chapter proposes to characterize the particularities of slave labor that occurs in the context of the tocantina region, one of the regions with the highest incidence of slave labor, not only in the State of Maranhão, but also in Brazil. Based on this characterization, which dialogues with historical, economic, social and cultural variables, the study analyzes, in the third chapter, the 16th region MPT performance and to what extent this performance is effective in repressing contemporary slavery in rural area that occurs in the tocantina region. In this regard, the approach given to the Public Civil Action instrument is justified since it is the one that has the greatest coercive force among the legal instruments used by the body. The main conclusions are that the municipalities that make up the tocantina region, despite having activities focused on economic development, continue with a high rate of poverty, marginalization and illiteracy, which contributes to the significant incidence of slavery labor in the region, especially in activities like livestock, with a predominance of degrading work and debt bondage. It also notes that the MPT's performance is not in itself capable of reducing slavery in this region, since, based on the Public Civil Actions filed, it is observed that the reality of the workers rescued from the slavery regime is not modified by the MPT´s action, maintaining a high recurrence rate. / A presente dissertação aborda problemática histórica, perversa e persistente, cujo combate faz parte da agenda internacional global, qual seja, o trabalho escravo rural contemporâneo. Diante do amplo cenário no qual o tema se insere, a investigação ora apresentada objetiva caracterizar as particularidades da incidência do trabalho escravo que ocorre atualmente na região tocantina maranhense, a fim de avaliar em que medida as ações de combate promovidas pelo Ministério Público do Trabalho - MPT da 16ª região são eficazes. Para tanto, no primeiro capítulo, o estudo sistematiza as diferentes formulações normativas e o arcabouço jurídico internacional e nacional destinado a descrever, regular e coibir essa modalidade histórica de exploração do ser humano, no intuito de identificar os elementos normativos e jurídicos propícios à investigação que se quer proceder. A partir da identificação destes elementos, o segundo capítulo se propõe a caracterizar as particularidades do trabalho escravo que ocorre no contexto da região tocantina, uma das regiões de maior incidência de trabalho escravo não só do Estado do Maranhão, mas também do Brasil. Com base nesta caracterização, que dialoga com variáveis históricas, econômicas, sociais e culturais, o estudo analisa, no terceiro capítulo, a atuação do MPT da 16ª região e em que medida essa atuação é eficaz na repressão ao trabalho escravo rural contemporâneo que ocorre na região. Neste particular, o enfoque dado ao instrumento Ação Civil Pública se justifica uma vez que é o que possui maior força coercitiva dentre os instrumentos jurídicos utilizados pelo órgão. O estudo traz como principais conclusões que os municípios que compõe a região tocantina maranhense, apesar de contarem com atividades voltadas ao desenvolvimento econômico, prosseguem com elevado índice de pobreza, marginalização e analfabetismo, o que contribui para a expressiva incidência de trabalho escravo na região, sobretudo na atividade pecuária, com predominância de trabalho degradante e servidão por dívida. Constata ainda que a atuação do MPT não é capaz, por si só, de reduzir a escravidão nessa região, pois, com base nas Ações Civis Públicas ajuizadas, observa-se que a realidade dos trabalhadores resgatados do regime de escravidão não é modificada pela atuação do órgão, mantendo-se elevado a reincidência.