As alterações legislativas ocorridas no ano de 2015, notadamente a promulgação do Código de Processo Civil e da Lei de Mediação, inseriram uma regulamentação mais detalhada sobre os meios consensuais e os instrumentos processuais de cunho consensual, inclusive no âmbito do processo judicial adjudicatório. Esses parâmetros de atuação profissional diferem da forma atualmente difundida e aplicada, fazendo com que os advogados precisem se adequar à nova realidade. Na presente dissertação, as formas de atuação foram sistematizadas em três categorias, de acordo com as características apresentadas pelo cliente: assessor neutro, conselheiro e cocriador do projeto de sistemas de disputas. Para investigar como essas práticas poderiam ser operacionalizadas, especialmente em relação aos meios e instrumentos consensuais, foram analisados: as possíveis abordagens analíticas de conflito, com enfoque em sua percepção como um fato natural e neutro, positivo ou negativo; a tendência à judicialização de conflitos; e alguns meios e instrumentos consensuais, a título exemplificativo, passíveis de utilização para resolução de controvérsias. Tais temas foram estudados para que pudessem ser feitas proposições, ao final desta pesquisa, sobre capacitação do profissional, formas de atuação e a conveniência de criação de setores específicos nos escritórios de advocacia para que os advogados possam utilizar a consensualidade de forma estratégica, beneficiando sua imagem e favorecendo a resolução adequada e efetiva dos conflitos que lhe são apresentados para análise. Dentre tais propostas, estão uma formação acadêmica e profissional mais voltada à adequação de meios - em substituição à busca automática pelos meios adjudicatórios a serem utilizados, à personalização dos serviços advocatícios oferecidos aos clientes e à análise cuidadosa dos mais diversos aspectos fáticos - em virtude dos possíveis impactos na fidelização do contratante e nos ganhos financeiros auferidos pelo profissional. / Legislative changes of 2015, notably the enactment of the Civil Procedure Code and Mediation Law, inserted more detailed rules about consensual dispute resolution and consensual procedural instruments, including in the context of judicial adjudicatory proceedings. These parameters of professional performance differ from the currently widespread and aplied form, making lawyers need to adadpt to the new reality. In the presente dissertation, the forms of action were systematized into three categories, according to clientes characteristics: neutral adviser, counselor or co-creator of dispute design system. In order to investigate how these practices could be operationalized, especially in relation to consensual procedures and instruments, we assessed: the possible analytical approaches of conflict, focusing on perceiving them as a natural and neutral fact, positive or negative; the tendency towards the judicialization of conflicts; and some consensual procedures and instruments, by way of example, which can be used for the resolution of controversy. These subjects were studied so that proposals could be made, at the end of this research, on professional up-skill, forms of action and the advisability of creating specific sectors in law firms so that lawyers can use consensuality in a strategic way, benefiting their image and favoring the proper and effective resolution of the conflicts presented for their analysis. Among these proposals there are an academic and professional up-skill with more focus on the procedures\' adequacy - replacing the automatic use of adjudicatory procedures, personalizations of the legal services offered to the clients and the careful analysis of the factual aspects - due to to the possible impacts on the loyalty of the contractor and the financial gains earned by the professional.

As alterações legislativas ocorridas no ano de 2015, notadamente a promulgação do Código de Processo Civil e da Lei de Mediação, inseriram uma regulamentação mais detalhada sobre os meios consensuais e os instrumentos processuais de cunho consensual, inclusive no âmbito do processo judicial adjudicatório. Esses parâmetros de atuação profissional diferem da forma atualmente difundida e aplicada, fazendo com que os advogados precisem se adequar à nova realidade. Na presente dissertação, as formas de atuação foram sistematizadas em três categorias, de acordo com as características apresentadas pelo cliente: assessor neutro, conselheiro e cocriador do projeto de sistemas de disputas. Para investigar como essas práticas poderiam ser operacionalizadas, especialmente em relação aos meios e instrumentos consensuais, foram analisados: as possíveis abordagens analíticas de conflito, com enfoque em sua percepção como um fato natural e neutro, positivo ou negativo; a tendência à judicialização de conflitos; e alguns meios e instrumentos consensuais, a título exemplificativo, passíveis de utilização para resolução de controvérsias. Tais temas foram estudados para que pudessem ser feitas proposições, ao final desta pesquisa, sobre capacitação do profissional, formas de atuação e a conveniência de criação de setores específicos nos escritórios de advocacia para que os advogados possam utilizar a consensualidade de forma estratégica, beneficiando sua imagem e favorecendo a resolução adequada e efetiva dos conflitos que lhe são apresentados para análise. Dentre tais propostas, estão uma formação acadêmica e profissional mais voltada à adequação de meios - em substituição à busca automática pelos meios adjudicatórios a serem utilizados, à personalização dos serviços advocatícios oferecidos aos clientes e à análise cuidadosa dos mais diversos aspectos fáticos - em virtude dos possíveis impactos na fidelização do contratante e nos ganhos financeiros auferidos pelo profissional. / Legislative changes of 2015, notably the enactment of the Civil Procedure Code and Mediation Law, inserted more detailed rules about consensual dispute resolution and consensual procedural instruments, including in the context of judicial adjudicatory proceedings. These parameters of professional performance differ from the currently widespread and aplied form, making lawyers need to adadpt to the new reality. In the presente dissertation, the forms of action were systematized into three categories, according to clientes characteristics: neutral adviser, counselor or co-creator of dispute design system. In order to investigate how these practices could be operationalized, especially in relation to consensual procedures and instruments, we assessed: the possible analytical approaches of conflict, focusing on perceiving them as a natural and neutral fact, positive or negative; the tendency towards the judicialization of conflicts; and some consensual procedures and instruments, by way of example, which can be used for the resolution of controversy. These subjects were studied so that proposals could be made, at the end of this research, on professional up-skill, forms of action and the advisability of creating specific sectors in law firms so that lawyers can use consensuality in a strategic way, benefiting their image and favoring the proper and effective resolution of the conflicts presented for their analysis. Among these proposals there are an academic and professional up-skill with more focus on the procedures\' adequacy - replacing the automatic use of adjudicatory procedures, personalizations of the legal services offered to the clients and the careful analysis of the factual aspects - due to to the possible impacts on the loyalty of the contractor and the financial gains earned by the professional.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T18:14:00Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2009 - Marcella Araujo da Nova Brandão.pdf: 568835 bytes, checksum: c46a5f0d66efbd7d43f7921b5a40533a (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T18:14:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2009 - Marcella Araujo da Nova Brandão.pdf: 568835 bytes, checksum: c46a5f0d66efbd7d43f7921b5a40533a (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-08T18:14:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2009 - Marcella Araujo da Nova Brandão.pdf: 568835 bytes, checksum: c46a5f0d66efbd7d43f7921b5a40533a (MD5) / Com o aumento da pressão social sobre a qualidade do serviço prestado pelo Poder Judiciário, há necessidade de se perseguir maior eficiência por estes órgãos. Neste contexto, vem ganhando força a idéia da consensualidade, de modo a permitir à Administração, por meio da interação com o cidadão, promover acordos e obter resultados mais efetivos para todos. O foco deste estudo é a identificação de aspectos práticos que reduzem e, em alguns casos, inviabilizam a materialização de pontos de consenso entre o cidadão e a Administração Pública, para reverter esse quadro. / With the increase of the social pressure on the quality of services rendered by the Judiciary Branch and other public powers in general, there is a necessity to make the Judiciary Branch and the administration in general more efficient. In this context, the idea of consensuality is gaining strength in ways to allow the administration through interaction with the public to reach an agreement with more effective results to all parties. The focus of this study is to identify some practical aspects that could possibly reduce, or even hinder, the effectiveness of consensuality between citizens and public administration in an attempt to overcome this adverse cenario.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-02-01T14:54:48Z No. of bitstreams: 1 Sergionei Corrêa_.pdf: 2613130 bytes, checksum: 9267f941c14062b76bfea6182c37e829 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-01T14:54:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergionei Corrêa_.pdf: 2613130 bytes, checksum: 9267f941c14062b76bfea6182c37e829 (MD5) Previous issue date: 2017-11-21 / Nenhuma / A partir da temática proposta; o percurso de (re)organização operacional da Administração Pública para o tratamento dos conflitos administrativos proposto pela consensualidade, emergiu o seguinte problema a ser respondido: o período de (re)leituras nos elementos estruturantes do Estado, direito e Administração Pública configuram um terreno fecundo para a inserção e maturação da consensualidade como mecanismo de tratamento dos conflitos administrativos? Ainda, como internalizar a lógica consensual na Administração Pública para reduzir os conflitos administrativos e contribuir no seu processo de (re)orientação operacional? Para responder, utilizou-se a metodologia hermenêutica para remover as inúmeras camadas de linguagem incidentes sobre a teoria do Estado, o direito e a lógica operacional na Administração Pública, possibilitando a revelação da consensualidade como matriz de (re)orientação operacional da Administração Pública para o tratamento dos conflitos administrativos. Portanto, o objetivo da pesquisa foi investigar o processo de (re)organização na Administração para o tratamento dos conflitos administrativos proposto pela consensualidade, tendo em vista o cenário contemporâneo de (re)leituras na tríade: Estado, sociedade e direito. Para assegurar fundamentação ao questionamento proposto e orientação ao percurso cognitivo, foram elaboradas as seguintes hipóteses: analisar o processo de (re)releitura no Estado, direito e Administração; (re)pensar os mecanismos tradicionais de tratamento e a própria concepção do conflito; investigar a importância do tempo kairológico para os mecanismos consensuais; estudar a atuação institucional das Advocacias de Estado, em particular da AGU, no processo de (re)organização da lógica operacional da Administração Pública para o tratamento dos conflitos administrativos. Conclui-se, o período de (re)leituras em trânsito mostra-se fértil para a inserção e maturação da consensualidade para o tratamento dos conflitos administrativos apresentando-se, a partir de um processo de internalização e organização nas Advocacias de Estado, uma alternativa viável para a consolidação do percurso de (re)leitura da lógica operacional da Administração Pública brasileira diante dos conflitos administrativos. / From the proposed theme; the route of (re) operational organization of Public Administration for the treatment of administrative conflict proposed by consensuality, the following problem has emerged: the period of (re) readings in the structuring elements of State, law and Public Administration is a fertile ground for the insertion and maturation of consensuality as a mechanism for the treatment of administrative conflicts? Also, how to internalize the consensual logic in the Administration to reduce administrative conflicts and contribute in its process of operational (re) orientation? In order to answer, the hermeneutic methodology to remove the innumerable layers of language incident on the theory of State, law and operational logic in the Administration, enabling the disclosure of consensuality as the matrix of operational (re) orientation of the Public Administration for the treatment of administrative conflicts. Therefore, the objective of the research was to investigate the process of (re) organization in the Administration for the treatment of administrative conflicts proposed by consensuality in view of the contemporary scenario of (re) readings in: State, society and law. The following hypotheses were elaborated to analyze the process of (re) re-reading in the State, Law and Administration; (re) thinking about traditional treatment mechanisms and the very design of the conflict; to investigate the importance of kairological time for consensual mechanisms; study the institutional performance of state law firms, particularly the AGU in the process of (re) organization of operational logic of Public Administration for the treatment of administrative conflicts. It can be concluded that the period of (re) readings in transit is fertile for the insertion and maturation of consensuality for the treatment of administrative conflicts, presenting, from a process of internalization and organization in State Advocacy, an alternative feasible to consolidate the course of (re) reading the operational logic of the Brazilian Public Administration in the face of administrative conflicts.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-06-13T18:28:19Z No. of bitstreams: 1 Paulo Afonso Brum Vaz_.pdf: 2827775 bytes, checksum: 85e1f0f16ecf4c9015f151511bd86441 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-13T18:28:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Afonso Brum Vaz_.pdf: 2827775 bytes, checksum: 85e1f0f16ecf4c9015f151511bd86441 (MD5) Previous issue date: 2015-11-13 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O tema desenvolvido na tese é a conciliação no Juizado Especial Federal, microssistema da Justiça Federal. A pesquisa tem como pressuposto o entrelaçamento das ideias de justiça conciliativa, democratização e incremento do nível de cidadania da sociedade brasileira. Começando pelas metamorfoses do contexto sócio-jurídico da pós-modernidade e suas consequências para o monopólio estatal do direito e da justiça, reescrito a partir do pluralismo jurídico e da policontexturalidade, são analisadas as crises do Estado do Bem-Estar Social: política, ideológica, filosófica, financeira e demográfica, afetando drasticamente o nível das prestações sociais, que são a sua essência. As principais externalidades negativas da retirada do Estado do Bem-Estar Social, para os fins da tese, são a limitação e a consequente judiciarização dos direitos sociais. A resposta da Administração da Justiça, na terceira onda globalizada de reformas sobre a acessibilidade à justiça, de Cappelletti e Garth, no Brasil veio com os Juizados Especiais, concebidos para serem uma justiça de proximidade, informal e conciliativa. A judiciarização exacerbada dos direitos sociais previdenciários, no entanto, impactou de maneira prejudicial a funcionalidade do Juizado Especial Federal, cuja estrutura deficitária não consegue atender à demanda em prazo razoável e com a qualidade desejada. O Juizado Especial Federal tende, então, a ordinarizar o procedimento, abandonando os seus princípios estruturantes: sumariedade, oralidade e consensualidade. Distante, não consegue ser uma justiça informal, nem conciliativa. Sem uma teoria da administração do conflito típico do Juizado Especial Federal, que tem o poder público como parte e direitos de natureza patrimonial como objeto, a ideia fundamental de consensualidade resume-se ao voluntarismo e ao esforço pessoal de alguns de seus juízes. Sem incentivo, as procuradorias públicas nunca se engajaram totalmente na política judiciária de tratamento adequado de conflitos do Conselho Nacional de Justiça e, quando participam, é apenas com o propósito de economizar em prejuízo de direitos líquidos e certos que deveriam satisfazer na íntegra. O contributo mais relevante da tese é propor uma virada procedimental para que a audiência prévia de conciliação, momento e oportunidade por excelência da aproximação das partes e do diálogo entre estas, seja efetivamente designada pelos juízes, conforme dispõem os arts. 16 e 17 da Lei n° 9.099/95, 334 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) e 27 da Lei de Mediação e Conciliação, levando-se a sério o princípio constitucional da consensualidade nos Juizados Especiais (art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil - CR). / The thesis develops the theme of conciliation in Special Federal Court, a micro system of the Federal Justice. The research presupposes the intertwining of the ideas of conciliative justice, democratization, and the increase of the level of citizenship in Brazilian society. The crises of the State of Well Being – political, ideological, philosophical, financial, and demographic –, which drastically affect the level of the social services that are its essence, are analyzed in the context of the metamorphosis of the post-modern socio-juridical context and its consequences to the State monopoly of Law and justice, which was rewritten as from juridical pluralism and multi-contextualization. To the purposes of this thesis, the main negative externalities of the withdrawal of the State of Well Being are the limitation of social rights and their consequent bringing to courts. The Administration of Justice’s response to that, in Cappelletti’s and Garth’s third globalized wave of reforms on the accessibility to justice, came, in Brazil, with the Special Courts, conceived as an informal and conciliative proximity justice. The overwhelming volume of litigation on social security rights, however, has negatively impacted the functionality of Federal Special Court, whose deficient structure cannot answer to the demand on reasonable time and with the desired quality. These courts tend, then, to simplify their procedure, abandoning their structuring principles of summarization, orality, and consensuality. By being distant, they are unable to function as either an informal or a conciliation justice. Without a theory on the administration of the typical conflict of the Special Federal Courts, which has the State as a litigant and rights of patrimonial nature as object, the fundamental idea of consensuality resumes itself to the voluntarism and personal effort of some of their judges. With no encouragement, public attorneys have never fully engaged in Brazil’s National Council of Justice’s (Conselho Nacional de Justiça) judiciary policy of adequate treatment of conflicts, and, when they do join in the litigation, it is with the sole purpose of saving on financial damages that arise from unquestionable rights that should be fully satisfied. This thesis’ most relevant contribution is to propose a procedural turn so that the preliminary conciliation hearing, which is the ideal moment and opportunity to bringing the litigants together and establishing a dialogue between them, is effectively designated by judges, as is disposed by articles 16 and 17 of Law no. 9099/1995, 334 of NCPC, and 27 of the Law on Mediation and Conciliation (Law no. 13140/2015), taking the constitutional principle of consensuality on Special Courts seriously (article 98, I, of the Brazilian Constitution).

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marina Centurion Dardani.pdf: 1094751 bytes, checksum: 2e17c50d5e2d43d9982db3217bed204c (MD5) Previous issue date: 2014-09-09 / The scope of this dissertation was the study of the institutions of popular participation in the Public Administration of binding and non-binding character and the possible difficulties faced by citizens to take an active and conscious participation. Sought to both the analysis of the legal nature of these participatory institutions, as well as an understanding of the constitutional design excused by law to the principle of popular participation. It was also amounted a theoretical study of the principle of subsidiarity, the participatory democracy and citizenship, for, after, entering the classification of participatory institutions and the constitutional and infra predictions governing the principles of participation and popular sovereignty. Entering the examination of each of the institutes, the theories that delimit the scope of these institutes and the margin of citizen influence in shaping the administrative decision were analyzed. It was tried to demonstrate that the opening of the Public Administration to citizen participation in administrative procedure makes the most legitimate administrative decision and allows that, before making the decision, plural opinions, which create dissention for, might be, after, taken into account to achieve consensus / O escopo da presente dissertação foi o estudo dos institutos de participação popular na Administração Pública de caráter vinculante e de caráter não vinculante e as possíveis dificuldades enfrentadas pelos cidadãos para a efetivação de uma participação ativa e consciente. Buscou-se para tanto a análise da natureza jurídica desses institutos participativos, bem como a compreensão do delineamento constitucional dispensado pelo ordenamento jurídico ao princípio da participação popular. Perfez-se, ainda, um estudo teórico do princípio da subsidiariedade, da democracia participativa e da cidadania, para, após, adentrar na classificação dos institutos participativos e nas previsões constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam os princípios da participação e da soberania populares. Adentrando no exame de cada um dos institutos, foram analisadas as teorias que delimitam o alcance desses institutos e a margem de influência do cidadão na formação da decisão administrativa. Tentou-se demonstrar que a abertura da Administração Pública à participação cidadã no procedimento administrativo torna a decisão administrativa mais legítima e permite que antes da tomada da decisão sejam levadas em consideração as opiniões plurais, que criam o dissenso para, após, se atingir o consenso

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-15T14:16:31Z No. of bitstreams: 1 LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS.pdf: 4473953 bytes, checksum: 05876712952b4150158a8ca144527306 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-15T14:16:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS.pdf: 4473953 bytes, checksum: 05876712952b4150158a8ca144527306 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-15T14:16:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS.pdf: 4473953 bytes, checksum: 05876712952b4150158a8ca144527306 (MD5) / O objetivo central da presente tese consiste em demonstrar a existência de um regime jurídico específico a que se sujeita o Poder Público quando celebra convenções processuais, distinto daquele a que se submetem os particulares no exercício da mesma atividade. A pesquisa desenvolvida para o alcance desse escopo principia com a análise do fenômeno da consensualidade administrativa no Direito brasileiro, enquadrando-se a atuação administrativa consensual como alternativa à (e não excludente da) atuação imperativa. A consensualidade administrativa é conceituada e são examinadas a sua classificação e algumas de suas principais manifestações encontráveis não apenas no Direito Administrativo, mas, ainda, nos Direitos Penal, Processual Penal e Processual Civil. Essa análise propicia o estabelecimento da premissa a partir da qual se estrutura o trabalho, consistente no reconhecimento da Administração Pública como destinatária da regra estabelecida pelo art. 190 do CPC/2015 (cláusula geral de negociação processual). O foco do trabalho desloca-se, então, da consensualidade administrativa para a cláusula geral de negociação processual. Em um primeiro momento, são apresentadas as premissas históricas, ideológicas, lógico-conceituais e normativas destinadas à compreensão da cláusula, enfrentando-se, inclusive, a questão referente à sua constitucionalidade. À luz dessas premissas e tendo em vista o enquadramento do art. 190 do CPC/2015 no contexto de um microssistema de negociação processual estruturado no direito brasileiro, parte-se, então, para a construção dos sentido e alcance da cláusula geral de negociação processual. No desenvolvimento dessa atividade, são delineados os pressupostos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia dos negócios jurídicos processuais atípicos e as convenções processuais são analisadas em variados aspectos, tais como sua revogabilidade, sua interpretação e o próprio âmbito de incidência da cláusula geral de negociação processual. Ultrapassadas as questões referentes à consensualidade administrativa, por um lado, e à construção de sentido da cláusula geral de negociação processual, por outro, enfrenta-se, então, a questão cerne do trabalho. Passa-se à demonstração da existência de um regime jurídico diferenciado a que se submete o Poder Público quando celebra convenções processuais. Os contornos desse regime jurídico híbrido (que pressupõe a necessidade de consideração simultânea a normas processuais e administrativas) são apresentados, com destaque às temáticas concernentes à competência para celebração de negócios processuais em nome do Poder Público, os limites subjetivos, objetivos, formais e finalísticos a que a Administração Pública está sujeita quando se vale do instituto, os métodos destinados a garantir o respeito ao princípio da igualdade nessa atuação pública consensual e a adequação do tema aos processos administrativos.

Submitted by PAULO WUNDER DE ALENCAR (wunder.paulo@gmail.com) on 2016-04-07T14:41:11Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - versão final protocolada.pdf: 1568686 bytes, checksum: 114d88a6e9dbad0aefd059e793313b4b (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-04-25T18:44:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - versão final protocolada.pdf: 1568686 bytes, checksum: 114d88a6e9dbad0aefd059e793313b4b (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-04-27T17:29:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - versão final protocolada.pdf: 1568686 bytes, checksum: 114d88a6e9dbad0aefd059e793313b4b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-27T17:30:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - versão final protocolada.pdf: 1568686 bytes, checksum: 114d88a6e9dbad0aefd059e793313b4b (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / This paper seeks to analyse the applicability of criminal justice negotiation in the Brazilian legal system from the role played by the parties in criminal proceedings. Therefore, in relation to the Prosecutor activity, will be studied the functions carried out by its members, as well as the main institutional features, in order to interpret the nature of the criminal action, especially the dilemma between the obligation or discretion in the performance of his duties. Moreover, in regard with the accused, will be examined the possibility of legal restrictions on his fundamental rights and the waiver of the performance of his individual procedural guarantees. Finally, from the evolution of the current panorama of the criminal agreements existing in the Brazilian legislation, it is expected to be verified if there is a trend of strengthening the role of the parties and defocusing of the figure of the judge as the regulator of the criminal procedures, with the Prosecutor negotiating directly with the accused the effects of his criminals conducts. / O presente trabalho busca analisar a aplicabilidade da Justiça Penal Negociada no ordenamento jurídico brasileiro a partir do papel desempenhado pelas partes no processo penal. Nesse sentido, quanto ao Ministério Público, serão estudadas as funções exercidas pelos seus membros, bem como as principais características institucionais, a fim de se interpretar a natureza da sua atividade na promoção da ação penal pública, especialmente o dilema entre a possibilidade de atuação discricionária ou a sua vinculação à obrigatoriedade. Em relação ao imputado, serão examinadas a possibilidade jurídica de limitação infraconstitucional aos seus direitos fundamentais e de renúncia ao exercício das suas garantias processuais individuais. Por fim, a partir do atual panorama evolutivo dos acordos criminais existentes na nossa legislação, espera-se verificar se de fato há uma tendência de fortalecimento do papel das partes e de desfocalização da figura do juiz, passando para o Ministério Público a tarefa de regulador do processo penal, ao negociar com o imputado as repercussões penais de suas condutas.