Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Olivia Brandao Melo Campelo.pdf: 254350 bytes, checksum: 5c20227d7411e7fb814e6aa1f3e0f96a (MD5) Previous issue date: 2010-05-13 / Introduction: Phrônesis, word that comes from the Greek, meaning the exercise of a capacity to apply truths about what is good for a certain type of person, people in general, in certain situations, for themselves in particular occasions. This term can be brought by prudence in which is a virtue that when applied to the concrete case has a human character by being contingent and variable depending on individuals and circumstances. Phrônesis was used by Aristotle during the construction of his theory of justice. In the Aristotelian prudence, all theoretical significance is removed in order to avoid more than one type of moral being, capable of orienting the action in the path which is considered fair. Aristoteles insisted on the vocation practice of this term and concerned himself in the direction which the human actions considered fair and virtuous should be guided with prudence General Objective: Analyze the Aristotelian prudence as a determinant factor of obtaining justice. Specific Objectives: Identify the direction of the Aristotelian justice; analyze the Aristotelian prudence present in the Ethics to Nicomacus; and verify in what way the prudence is a determinant in justice practice. Methodology: bibliographic and qualitative research. Expected Results: The demonstration that the prudence is not only an important criterion of justice, since is considered a sort of moral sense, presumes that all decisions that have as the end justice should observe the practical intelligence, under penalty of commit the effectiveness of the real justice / capacidade de aplicar verdades sobre o que é bom para tal tipo de pessoa ou pessoas fazerem em geral e, em certos tipos de situação, a si mesmas em ocasiões particulares. Este termo pode ser traduzido por prudência, que é uma virtude que, aplicada ao caso concreto, tem um caráter humano por ser contingente e variável segundo indivíduos e circunstâncias. Phrônesis foi usada por Aristóteles durante a construção da sua teoria de justiça. Na prudência aristotélica, toda significação teórica é retirada para que nela haja apenas uma espécie de senso moral, capaz de orientar a ação no caminho daquilo que é considerado justo. Aristóteles insistiu na vocação prática deste termo e na preocupação no sentido de que as ações humanas consideradas justas e virtuosas deveriam ser pautadas na prudência. Objetivo Geral: Analisar a prudência aristotélica como fator determinante de obtenção da Justiça. Objetivos Específicos: Identificar os sentidos da justiça aristotélica; analisar a prudência aristotélica trazida na obra Ética à Nicômaco e verificar de que forma a prudência é determinante na prática da justiça. Metodologia: pesquisa bibliográfica e qualitativa. Resultado Esperado: a demonstração de que a prudência, além de ser um importante critério de aferição de justiça, uma vez que é considerada uma espécie de senso moral, pressupõe que toda decisão que tenha como fim a justiça deve observar a inteligência prática, sob pena de comprometer a efetividade da justiça real

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarcosSouza.pdf: 655430 bytes, checksum: e055e7be18403a7c89773325a82e1fc8 (MD5) Previous issue date: 2005-08-17 / Estuda a evolução histórica da seguridade social, seu financiamento indireto e sua natureza, sob a perspectiva da relação jurídica que se estabelece entre o gestor e os beneficiários do sistema. Através de um estudo analítico, aprofunda a temática da seguridade social e sua estrutura constitucional. Inicialmente, enfoca a visão constitucional essencial dos princípios da seguridade social e, a seguir, aborda as colisões a direitos fundamentais e os mecanismos para a neutralização jurídica do financiamento indireto da seguridade social, que passam pelo desinteresse do Estado em cumprir sua obrigação constitucional. Para melhor entender o financiamento da seguridade social, discute a efetividade constitucional e conclui pela necessidade de uma eficaz ação do Poder Executivo que coadune os princípios da seguridade social com o financiamento indireto. Verifica se a expectativa de um melhor financiamento ocorreu no pós-Carta Magna de 1988, com as novas diretrizes traçadas pelo legislador pátrio no campo da seguridade social. Nesse sentido, analisa o Poder Público em relação às regras jurídicas do regime previdenciário e como o ambiente digital que está difundido nas organizações exige dos seus gestores eficácia nas decisões, que permita o cumprimento de sua parte no financiamento da seguridade social

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.pdf: 798687 bytes, checksum: 06cd2ee0abb96c43331b9218f422e93d (MD5) Previous issue date: 2010-06-15 / This work treats about the constitutional limitations and presuppositions applied to the cumulative, non-cumulative and monophasic schemes of PIS and Cofins, from a review of the constitutional criteria pertaining to each scheme and the compatibility of the ordinary legislation with the standard of tax competence. To this end it was analyzed the concept of "revenue", of "non-cumulative" and of "section of the economical activity " adopted by the Constitution, that conflict with the used by the ordinary legislator, then pointing the main unconstitutionalities of each schemes in this work / O presente trabalho trata dos limites e pressupostos constitucionais aplicados aos regimes cumulativo, não cumulativo e monofásico do PIS e da Cofins, partindo de uma análise dos critérios constitucionais inerentes a cada um desses regimes e a compatibilidade da legislação ordinária com a norma de competência tributária. Para tanto, analisou-se o conceito de faturamento , de não cumulatividade e de setor da atividade econômica adotado pela Constituição, conflitando com o empregado pelo legislador ordinário, apontando em seguida as principais inconstitucionalidades de cada um dos regimes abordados neste trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - FERNANDO CASTELLANI.pdf: 960242 bytes, checksum: 8f3cf0b840814d8af547742af7f4f586 (MD5) Previous issue date: 2006-11-06 / The scope of the present paper is the study of constitutional and legal precepts related to the taxing kind called special contributions, particularly regarding the destination of taxation. The study of a taxing kind presupposes the definition of distinguishing criteria and of the applicable legal system. As normally expected, these criteria are established by the Constitution, via introduction of a rule of taxing competence. Special contributions demand classification based on its specific destination. Such classification will influence, in a decisive way, the allowable destination to be given to the funds collected by taxation. Destination of public revenues must be described and contained in the budgetary rule of the tax entity, imposing to the own tax entity the utilization of the resources. This association, for its structural and specific character of special contribution, must not be disregarded or changed, under pain of implying in the legal possibility of repetition of the amounts paid by the debtor / O presente trabalho tem por escopo o estudo dos preceitos constitucionais e legais relacionados às espécies tributárias designadas contribuições especiais, particularmente no que tange à destinação das receitas tributárias auferidas. O estudo das espécies tributárias pressupõe a definição dos critérios diferenciadores e do regime jurídico aplicável. Como não poderia deixar de ser, estes critérios são definidos pela Constituição, por intermédio da introdução de uma norma de competência tributária. As contribuições especiais comportam uma classificação, baseada em sua destinação específica. Tal classificação acaba por influenciar, de maneira decisiva, na possível destinação dada aos recursos auferidos pela atividade tributária. Esta destinação, por tratar de receitas públicas, estará descrita e definida na norma orçamentária do ente tributante, impondo ao próprio ente tributante a utilização dos recursos. Esta vinculação, por seu caráter estrutural e específico para a espécie contribuição especial, não poderá ser desrespeitada ou alterada, sob pena de implicar na possibilidade jurídica de repetição dos valores pagos pelo sujeito passivo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roseli Silma Scheffel.pdf: 858642 bytes, checksum: f0ce236deca194a3a11679fa75961aee (MD5) Previous issue date: 2006-12-14 / The present achievement had as purpose to inquire the jurisprudential and doctrinarian comprehension established in a way that the destination of the gathered product in the quality of assessment doesn t matter to the tributary law, only to the financial law, by the way of the affection to a specific destination not being part of the obligative structure either to a master-rule of tributary incidence. This has contributed to the reiterated inobservance by the Union, of the gathered product destination that had tried the institution of assessment, confronting in this way, either the constitutional pretext of tributary normatization or once it has been considered later, quitting of applying the gathered product in this quality of assessment for the traced purpose in the respective established laws. On this way, it has been studied the tributary constitutional principles, identifying the most suitable meaning referent to the assessment and it has been analyzed the doctrinarian and jurisprudential building arouse several tribute types, concluding that the assessment for it being legitimately instituted owe strict observance to the constitutional aims that tries its creation, always conditioned to a previous affectation of the gathered product, under penality of subverting the respect to the citizens rights in the reasonable distribution of the custom income and admit that for oblique via, Union disrespects the transference constitutionally assured from tributary income to other political people, that ends by implying in an affront to federative principle where for the harmonical acquaintanceship of the juridical orders it is necessary to observe the constitutional discrimination of competences included on itself the tributary incomes, that regards the tributary income of superior level entity. As a way to assure the law constitutionally consecrated, from State embarrassment over the person inheritance, via assessment, only if it is present and agreeably observed specific penality, the contributor can oppose himself to such charge if the same one has not been affected to the constitutionally accepted ends choosing for the discussion in administrative instance, through the correct tributary administrative process or resigning to the tributary administrative contentious, opting by the access to Judiciary Power, using among other actions a warrant of protection of declaratory action, annulatory action or the indebt repetition action, in this hypotheses of existing legal forecast of income affection to specific constitutionally authorized waste, having verified the deviation in the application of the gathered resources, not allowing the justificative that the extinguishments of tributary credit, due the payment, the resources applicability is merely concerned to financial law, disrespecting in this way the most expensive constitutional aim, letting the citizen contributor in the edge of jurisdictional tutelage, even due the most flagrant unconstitutionalities resulting from evidence about the confrontation of the established laws of several assessment disguising the constitutional principles put by the legislative constitutor in complete affront to Law Democratic State, quoted in the 1st article of Brazilian Federative Republican Constitution / O presente trabalho objetivou perscrutar o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado no sentido que a destinação da receita arrecadada a título de contribuição não interessa ao direito tributário, mas apenas ao direito financeiro, pelo fato da afetação a uma destinação específica não integrar a estrutura da obrigação e nem a regra-matriz de incidência tributária. Isto tem contribuído significativamente na reiterada inobservância, pela União, da destinação da receita que ensejou a instituição da contribuição, afrontando assim, ora o pressuposto constitucional de normatização tributária ou, atendido este, em momento posterior, deixando de destinar a receita obtida a título de contribuição para as finalidades tracejadas nas respectivas leis instituidoras. Neste sentido, estudou-se os princípios constitucionais tributários, identificando o mais adequado significado atinente às contribuições e analisou-se a construção doutrinária e jurisprudencial acerca das diversas espécies de tributo, concluindo que as contribuições para serem legitimamente instituídas, devem fiel observância ao desígnio constitucional que enseja sua criação, condicionada sempre a uma prévia afetação do produto arrecadado, sob pena de subverter o respeito aos direitos dos cidadãos na eqüitativa distribuição dos encargos fiscais e admitir-se, que por via oblíqua, a União desrespeite a transferência constitucionalmente assegurada de receita tributária às demais pessoas políticas, que acaba por implicar em afronta ao princípio federativo, onde para a harmoniosa convivência das ordens jurídicas é necessário observar a discriminação constitucional de competências, nela incluída a das rendas tributárias, que contempla o sistema de participação no produto da receita de entidade de nível superior. Como forma de garantir o direito constitucionalmente consagrado, do constrangimento do Estado sobre o patrimônio do particular, via contribuição, somente se presente e condignamente observada uma específica finalidade, pode o contribuinte opor-se a sua cobrança se não estiver afetada aos fins constitucionalmente admitidos, optando pela discussão em instância administrativa, através do devido processo administrativo tributário ou, renunciando ao contencioso tributário administrativo, optar pelo acesso ao Poder Judiciário, valendo-se, dentre outras ações, do mandado de segurança, da ação declaratória, da ação anulatória, ou da ação de repetição de indébito, na hipótese de haver previsão legal de afetação da receita a determinados gastos constitucionalmente autorizados, mas tenha se verificado o desvio na aplicação dos recursos arrecadados, não se admitindo mais a justificativa de que com a extinção do crédito tributário, mediante o pagamento, a aplicação dos recursos é matéria meramente de direito financeiro, desprestigiando assim os mais caros desígnios constitucionais, deixando os cidadãos contribuintes a mercê da tutela jurisdicional, mesmo diante das mais flagrantes inconstitucionalidades decorrentes da constatação do confronto das leis instituidoras das diversas contribuições desfigurarem os preceitos constitucionais colocados pelo legislador constituinte, em total desrespeito ao Estado Democrático de Direito, acolhido no artigo 1o da Constituição da República Federativa do Brasil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Rodrigo Antonio da R Frota.pdf: 325777 bytes, checksum: 7c527e30db88322adf508c9844f225e3 (MD5) Previous issue date: 2006-11-06 / The present paper aims at the analysis of the country positive law, focusing in its base structure: the rules of law, as of its structure. This paper deals with the syntactic homogeneous feature of the positive law system and its relation to legal principles. Seeking, therefore, to verify the identity of such institutes, in order to, afterwards, concentrate efforts more specifically at the principle of contributive capacity and the relation to contributions. In this sense, the perspective by which the legal norm shall be analyzed corresponds to the Analytic-Constructivism theory, from Lourival Vilanova, taking into consideration the structure of rules and their order. To this angle of law study, we deem necessary to add a view from the perspective of Phenomenology, by the Value Theory, inherent to the law, due to its inseparable cultural characteristic. We conclude, finally, that the Contributive Capacity is a value of huge relevancy for the society that implanted it, ordering as in the form of rules, originating what we call Contributive Capacity Principle. The foregoing will be applied to nonobligatory tributes, among which are the Special Contributions, producing legal effects / O presente trabalho visa analisar o direito positivo pátrio, tendo sua estrutura basilar como enfoque: a norma jurídica, a partir de sua estrutura. Trabalha com a homogeneidade sintática do sistema jurídico positivo e sua relação com os princípios jurídicos. Buscando, assim, verificar a identidade destes institutos para, depois, com mais especificidade, concentrar os esforços no princípio da capacidade contributiva e sua relação com as contribuições. A perspectiva pela qual se analisará a norma jurídica será a da teoria do Contructivismo-Analítico de Lourival Vilanova, considerando a estrutura da norma e do ordenamento. A este ângulo de estudo do direito, julgamos necessário somar um olhar da Fenomenologia, através da Teoria do Valor, intrínseca ao direito, devido a seu inafastável caráter cultural. Concluímos, por fim, que a Capacidade Contributiva é um valor de grande relevância para a sociedade, a qual a inseriu no ordenamento, sob a forma de norma, dando origem ao que chamamos Princípio da Capacidade Contributiva. Este se aplicará aos tributos não vinculados, entre os quais as Contribuições Especiais, produzindo efeitos jurídicos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raquel Mercedes Motta Xavier.pdf: 1361658 bytes, checksum: 7a233f45be2040f6beb13f502d1869d8 (MD5) Previous issue date: 2008-04-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The main of this paper was to analyze the non-cumulativeness of social contributions taxes PIS and COFINS, in a pragmatic perspective way. An interpretation for the noncumulativeness system based on these taxes context, and which available the effectiveness of this system was sugested. First, the paper defined cumulativenesses term, and presented the existing methods that can be used to avoid the occurrence of its effects. Then, PIS and COFINS non-cumulativeness normative structure was presented, opportunity that the constitutional norm and the norm which effects non-cumulativeness, also called credit right norm , were analyzed. Finally, the main statements that belong to the non-cumulativeness law system were interpreted based on the aim of non-cumulativeness and the social contributions context / O objetivo do presente trabalho foi analisar a não-cumulatividade das contribuições sociais PIS e COFINS sob uma perspectiva pragmática, propondo interpretação para o regime jurídico não-cumulativo de acordo com seu contexto, e que viabilize a efetivação da finalidade determinante da introdução dessa sistemática para as contribuições sociais. Para tanto, tratou-se primeiramente da cumulatividade, apresentando-se uma definição estipulativa para o termo e demonstrando os métodos existentes que podem ser utilizados para impedir a ocorrência de seus efeitos. Após, apresentou-se a estrutura normativa não-cumulatividade do PIS e da COFINS, oportunidade que foi analisada a norma constitucional, para logo em seguida, analisar a norma que efetiva a não-cumulativadade, chamada de norma do direito ao crédito . Por fim, apresentou-se construção de sentido dos principais enunciados que compõem o regime jurídico não-cumulativo com base na finalidade da não-cumulatividade e no contexto das contribuições sociais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Evany Aparecida Leitao de Oliveira Pace.pdf: 601689 bytes, checksum: 08c89d4af61589757e7ac77962d357d4 (MD5) Previous issue date: 2008-06-10 / To be a tax consultant in Brazil has never been an easy task. In order to do it safely, one must be able to handle the legislation produced by the Federal Government, by the 26 States, by the Federal District and also by more than 5 thousand Municipalities. The Federal Government, who has always focused on the income taxes, has been using a new tax approach lately, aiming to reach another kind of wealth expression, the revenue and billing taxation instead of the profit taxation. In such context, the non-cumulative regime of PIS and COFINS was born, and soon after that, has been deeply modified over and over again, by so many laws, ruled by other many decrees, interpreted by numerous normative instructions and other acts issued by the tax authorities. This scenario only brings up insecurity for our tax system. This subject was carefully chosen through our professional experience in order to compose the theme of this work, whose purpose is to analyze through science the legal regime of non-cumulativity of the social contribution to PIS and of COFINS. It is a theoretical work, but also presents a pragmatic view, which is an adjective of its author, who, in her daily activities, has to face various practical cases that are brought up from such new tax regime application, that impacts in almost ten per cent the revenues of the corporations / Exercer a consultoria tributária no Brasil nunca foi tarefa fácil, uma vez que, para praticá-la com segurança, temos que manejar a legislação produzida pela União, por vinte e seis Estados, pelo Distrito Federal e por mais de cinco mil Municípios. A União, que tradicionalmente buscou a tributação sobre o lucro das pessoas jurídicas, de uns tempos para cá, redirecionou sua cunha fiscal para atingir novo nicho de expressão de riqueza, qual seja, a receita e o faturamento. Dentro desse cenário, foi instituído o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, o qual, depois de sua instituição, já foi alterado profundamente por mais de uma dezena de leis, e disciplinado por outra dezena de decretos e de atos interpretativos emitidos pelas autoridades fiscais, gerando insegurança jurídica para os contribuintes. Da nossa experiência profissional surgiu o tema desta dissertação, que visa analisar cientificamente o regime jurídico da não-cumulatividade da contribuição devida ao PIS e da COFINS. O trabalho é teórico, mas também tem viés pragmático, característica de sua autora, que tem, em seu dia-a-dia, se debruçado na análise de inúmeras questões práticas emergentes da aplicação desse novo regime tributário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isabella Costa Moyses.pdf: 1172929 bytes, checksum: 9adf8266ab8d3012698d035501d0d4ff (MD5) Previous issue date: 2009-10-07 / The aim of the present dissertation consists in analyzing the finalistic criteria of the intervention contribution in the economic domain and shows the legal effects in case the purpose is not observed by the legislator in the process of positivation of norms. Therefore, positive law was delimited as object of study. Once the methodological cut was defined, language was set as the condition of knowledge. In the case of positive law, juridical reality is constituted by prescriptive language. Indispensable for the analysis of the criteria purpose of interventive contribution, the concepts of utterance, norm and its subspecies, giving highlight to the norm of normative production were developed. Once the Brazilian Tax Constitutional System was analyzed, tax classification and, consequently, the study of the pertinence relation between intervention contribution and taxation system was possible. After establishing the contribution of the intervention in the economic domain as tax sub specie, we started the interpretation of the article 149 of the Federal Constitution and the building of the tributary incidence matrix-rule. The criteria were described with the objective of enabling the study of the relation of coordination between incidence pattern norm and purpose norm. The applicable principles of taxation to the interventive contribution were highlighted as well as the principles related to the economic order. It was noticed that once the interventive contribution was made, the legislator should use the proceeds of collection to finance the intervention of the state in the economic domain, being it private activities. The State acts in the field of private activities and, even if it is with the objective of encourage, it must act only for the time lapse needed to establish the sector that is being intervened. It was found that it is not enough for the agent to set the criteria of the matrix-rule for the interventive contribution to be established validly. It is also necessary to respect the purpose criteria. The contribution of the intervention in the economic domain must be established, if necessary, to the development of a determined private sector and if it is characterized as the best way of doing it. It was shown that the simple purpose of collecting does not authorizes the creation of the tax. This is the reason why the proceeds of collection must be totally destined to the cost of the public regulation. The misapplication of the purpose in the process of positivation of norms invalidates the interventive contribution, and if properly set up in the system, but with an effective deviation of the amount collect, constitutes illicit that authorizes the punishment of the agent. Based on the study, some intervention contributions in the economic domain provided in the system were made / O objetivo da presente dissertação consiste em analisar o critério finalístico da contribuição de intervenção no domínio econômico e demonstrar os efeitos jurídicos no caso de a finalidade não ser observada pelo legislador no processo de positivação das normas. Para tanto, foi delimitado o direito positivo como objeto de estudo. Realizado o corte metodológico, fixou-se a linguagem como própria condição do conhecimento. No caso do direito positivo, a realidade jurídica é constituída pela linguagem prescritiva. Imprescindível para a análise do critério da finalidade da contribuição interventiva, os conceitos de enunciado, norma, e suas subespécies, dando destaque à norma de produção normativa, foram desenvolvidos. Analisado o sistema constitucional tributário brasileiro, tornou-se possível a classificação dos tributos e conseqüentemente o estudo da relação de pertinência entre a contribuição de intervenção e o sistema tributário. Estabelecida a contribuição de intervenção no domínio econômico como subespécie tributária, partiu-se para a interpretação do artigo 149 da Constituição Federal e a construção da regra-matriz de incidência tributária. Descreveram-se seus critérios com o fim de possibilitar o estudo da relação de coordenação entre a norma padrão de incidência e a norma da finalidade. Foram destacados os princípios tributários aplicáveis à contribuição interventiva bem como os princípios relativos à ordem econômica. Verificou-se que, instituída a contribuição interventiva, deve o legislador utilizar seu produto de arrecadação para o financiamento da intervenção estatal no domínio econômico, sendo este esfera própria de atividades do particular. O Estado age no campo das atividades privadas e, ainda que com o fim de incentivo, deve atuar apenas por lapso temporal necessário à estabilidade do setor objeto da intervenção. Constatou-se que não basta o agente competente estabelecer os critérios da regra-matriz para que a contribuição interventiva seja instituída validamente. Necessário o respeito ao critério da finalidade. A contribuição de intervenção no domínio econômico deve ser instituída se necessária para o desenvolvimento de determinado setor privado e se ficar caracterizada como o meio adequado para tanto. Descreveu-se que a simples finalidade de arrecadar não autoriza a criação do tributo. Razão pela qual o seu produto de arrecadação deve ser destinado integralmente para o custeio da atuação estatal. O desvio de finalidade no processo de positivação da norma invalida a contribuição interventiva e se instituída validamente no sistema, mas ocorrendo o desvio efetivo do valor arrecadado constitui ilícito que autoriza a punição do agente. Com base no estudo elaborado foram analisadas algumas contribuições de intervenção no domínio econômico previstas no sistema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Rodrigo Ribeiro Antunes Acquisti.pdf: 4544683 bytes, checksum: 1d3a28c13e54bc66a24c2e3729846df6 (MD5) Previous issue date: 2009-11-09 / This paper has the objective of analyzing the incidence of Social Integration Program Contribution (PIS) and Social Security Financing Social Contribution (COFINS) , in free translation, over part of the income of the Brazilian families that is designated to consumption. It will evidence if the non-cumulative incidence of these contributions is regressive or progressive - if the families with a lower income have a higher tax load than the families with a higher income, or the opposite. The data used were extracted from the Research of Family Budget 2002-2003, in free translation, from IBGE. Discussions in both law and economic fields point out evidences that the Brazilian Tributary System is inefficient, mainly because of the Constitutional principles of equity and contributive capacity of the parts involved, resulting in reform projects of the tributary system. This study also brings to discussion the best way to evaluate the tax payer capacity - income, wealth or consumption and compares the results with studies done prior to this one. The main conclusions were that the noncumulative incidence of PIS and COFINS over the Brazilian families did not shown the same results for the distinctive parameters that were used in the analysis consumption spending or total income. When the total income is used as the basis of comparison, those contributions have a regressive profile the lower income population gives a higher portion of their income to taxes if compared to the higher income population. When the consumption spending is the parameter of analysis, the incidence of PIS and COFINS shows a low progressivity. Given the raise of importance of indirect taxing in the last years, the efforts now should be directed to the concession of exemptions and reduction of aliquot parts of indirect taxes to basic goods and those goods with a larger presence in the Brazilian families budget / Este trabalho tem o objetivo de analisar a incidência da tributação da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre a parcela da renda das famílias brasileiras que é destinada ao consumo, com a finalidade de evidenciar se a sistemática de incidência não-cumulativa destas contribuições possui caráter regressivo ou progressivo, isto é, se as famílias menos abastadas arcam, relativamente, com um ônus tributário maior do que as famílias de renda mais elevada, ou o contrário. Os dados utilizados foram extraídos da Pesquisa de Orçamentos Familiares 2002-2003 do IBGE. As atuais discussões no cenário nacional, tanto no campo jurídico, quanto no âmbito econômico, apontam evidências de ineficiência do Sistema Tributário Brasileiro, principalmente com relação ao respeito aos princípios constitucionais da equidade e da capacidade de contribuição dos entes envolvidos no processo, implicando inclusive em projetos de reforma do sistema tributário. O presente estudo traz à tona a discussão sobre o melhor parâmetro de avaliação da capacidade de pagamento dos contribuintes renda, riqueza ou consumo além da abordagem dos resultados dos estudos anteriores a este. As principais conclusões foram que a incidência não-cumulativa das contribuições ao PIS e COFINS não apresentam resultados uniformes para os diferentes parâmetros utilizados na análise gastos de consumo ou renda total das famílias brasileiras. Quando a renda total é usada como base de comparação, a tributação destas contribuições apresenta caráter regressivo, ou seja, as classes mais pobres destinam uma parcela maior de sua renda comparativamente aos estratos situados no topo da pirâmide social. Se o parâmetro usado for o consumo, a incidência do PIS e da COFINS apresenta pequena progressividade, porém distante do ideal. Haja vista o significativo aumento da importância da tributação indireta na arrecadação brasileira dos últimos anos, os esforços agora devem ser direcionados para a concessão de isenções e redução das alíquotas dos tributos indiretos para os chamados bens básicos e de alta representatividade no orçamento das famílias de baixa renda