The fiscal practicity in tributaries presumptions and limitations for the rights of taxpayers, despite the non-existence a broad theoretical discipline, has been used progressively by various federal, state and local laws. This shows the need for systematic Public Administration create machanism to make easier the application of the tax laws, efficient and therefore equal. This perceived need by the ineffectiveness of the taxing power to impose the tax rules on the range of taxable and many achieved taxpayers situations. Therefore, the use of such instruments, through the use of tributaries presumptions, is a normative reality increasingly found in tax legal relations. Advocates the use of this tax presumptions giving fiscal practicity, since limits are obseved to prevent the arbitrary and indiscriminate use of such a mechanism. Under this, the study seeks to equate the practice with values set in the current legal order to preserve the rights of taxpayers and thus avoid excesses that may be committed by the Government. It is in this step that the dissertation is concerned to point out how it should be done the control of any invalid presumptions and that are inserted in the context of fiscal practicity. / A praticidade fiscal nas presunções tributárias, não obstante inexistir um plano disciplinamento teórico, vem sendo utilizada de forma progressiva pelas mais diversas legislações federais, estaduais municipais. Tal sistemática revela a necessidade de a Administração Pública criar mecanismo que torne a aplicação da legislação tributária mais simples, eficiente e, por conseqüência, igualitária. Necessidade esta decorrente da ineficácia do poder tributante de aplicar a norma tributária diante da amplitude de situações tributadas e do grande número de contribuintes alcançados. A utilização de tais instrumentos, mediante o emprego de presunções fiscais, é uma realidade normativa cada vez mais encontrada nas relações jurídicas tributárias. Defende-se a utilização das presunções fiscais conferindo praticidade fiscal, desde que sejam observados limites que impeçam o uso arbitrário e indiscriminado de tal mecanismo. Este estudo busca equacionar tal prática com valores fixados no ordenamento jurídico vigente a fim de preservar direitos dos contribuintes e, assim, evitar excessos por parte da Administração Pública. É nesse passo que a dissertação intenta apontar como deve ser realizado o controle de eventuais presunções inválidas que se encontram inseridas no contexto da prática fiscal.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T20:05:28Z No. of bitstreams: 1 Souza.pdf: 1936123 bytes, checksum: 0a640fce015fa0ed3bfb7ba212113281 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:20:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Souza.pdf: 1936123 bytes, checksum: 0a640fce015fa0ed3bfb7ba212113281 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:20:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Souza.pdf: 1936123 bytes, checksum: 0a640fce015fa0ed3bfb7ba212113281 (MD5) Previous issue date: 2008 / No âmbito federal o Processo Administrativo fiscal é regulamentado pelo Decreto nº 70.235/72 e tem por finalidade proporcionar um aperfeiçoamento do lançamento tributário definindo com maior segurança e precisão o credito tributário que o fisco entende ser devido. O julgamento de processos fiscais é feito por órgãos integrantes do Ministério da Fazenda que são as Delegacias de julgamento os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais ficando evidente que o processo administrativo fiscal se constitui em procedimento interno de controle da legalidade dos atos da Administração Pública Federal. Sendo assim apesar das divergências doutrinárias o entendimento majoritário sempre foi o de que as decisões definitivas dele decorrentes e que fossem favoráveis ao contribuinte o desoneravam da obrigação tributária em discussão tendo em vista que a própria Administração Pública teria reconhecido a ilegalidade de seu ato consubstanciado através do Auto de Infração ou da Notificação Fiscal de Lançamento. Entretanto este pensamento foi questionado através do Parecer nº 1.087 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de 23 de agosto de 2004 que entendeu ser possível juridicamente que uma decisão final favorável ao contribuinte proferida em Processo Administrativo fiscal fosse questionada no Poder Judiciário através da Procuradoria Geral Fiscal Nacional (PGFN). Em 25 de outubro de 2004 foi publicada a Portaria nº 820, que definiu as circunstâncias em que a PGFN poderia impetrar a hipotética ação. Tal situação reacendeu a discussão sobre o tema e tem suscitado grandes debates na área jurídica questionando-se inclusive, a constitucionalidade tanto do Parecer quanto da Portaria e originando o estudo a que se propõe o presente trabalho que ao final visa responder se é legalmente possível o Estado buscar a revisão de decisões administrativas em caráter definitivo na área tributária que lhe sejam desfavoráveis através do Poder Judiciário. / Salvador

This paper aims to discuss, in the academic field, a subject forgotten in the Brazilian constitutional debate, namely, the fundamental duties. With support in the European doctrine, especially the Portuguese headed by Professor José Casalta Nabais, seeks to demonstrate the evolution and importance of the constitutional debate about the fundamental duties in the current legal scenario. In an inter relational perspective, the fundamental duties are understood not as restrictions on fundamental rights, but as an autonomous legal category, relating them to a greater or lesser degree, with fundamental rights. In this context, it addressed the fundamental duty to pay taxes, highlighting the importance of tax in the democratic rule of law, building up a new vision of legal tax relationship. The tribute is no longer seen as a rule of social rejection, seeing as a fundamental duty inherent to citizenship and resulting solidarity, serving as an appropriate and necessary instrument for the much desired social change. They are also investigated the ethical and moral issues related to taxation, identifying the acts committed by both the state and taxpayers. Within this perspective is an analysis of the need to update the generic plant property tax values as embodiment of the contributory capacity principle, demonstrating the close relationship of that principle with the principle of social solidarity in order to demonstrate that such update reveals itself as an imperative constitutional. / O presente trabalho objetiva discutir, no âmbito acadêmico, um tema esquecido no debate constitucional brasileiro, qual seja, os deveres fundamentais. Com suporte na doutrina europeia, em especial a portuguesa capitaneada pelo professor José Casalta Nabais, procura-se demonstrar a evolução e a importância do debate constitucional acerca dos deveres fundamentais no cenário jurídico atual. Em uma perspectiva inter relacional, os deveres fundamentais são compreendidos não como restrições aos direitos fundamentais, mas sim como categoria jurídica autônoma, relacionando-os, em maior ou menor grau, com os direitos fundamentais. Neste contexto, é abordado o dever fundamental de pagar tributos, destacando-se a sua importância no Estado Democrático de Direito, construindo-se uma nova visão da relação jurídica tributária. O tributo deixa de ser encarado como uma norma de rejeição social, afeiçoando-se como um dever fundamental inerente à cidadania e decorrente da solidariedade, servindo como instrumento adequado e necessário para a tão almejada transformação social. São investigados também os aspectos éticos e morais relacionados à tributação, identificando as condutas praticadas tanto pelo Estado quanto pelos contribuintes. Dentro desta perspectiva é feita uma análise acerca da necessidade de atualização da Planta Genérica de Valores do IPTU como forma de realização do Princípio da Capacidade Contributiva, demonstrando-se a íntima relação do referido princípio com o Princípio da Solidariedade Social a fim de demonstrar que referida atualização revela-se como um imperativo de índole constitucional. Palavras-Chave: Direitos Fundamentais

Made available in DSpace on 2016-08-17T14:53:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Lobato.pdf: 458668 bytes, checksum: 75a9d282a32041701f8142bf12ebb12c (MD5) Previous issue date: 2006-11-29 / In this work, a generic user model, obtained from historical data from actions of the users and inference functions of belief is proposed. The functions of belief are obtained through forecasting techniques. This model was tested with its utilization in taxpayers. Two forecasting techniques had been used: statistical Holt model and neural networks. The results obtained from tests in Government of Maranhão, in Brazil, are also reported. / Neste trabalho, um modelo genérico utilizador, obtido a partir de dados históricos e a partir de ações dos usuários, com suas inferências e funções de crença é proposto. As funções de crença são obtidas através de Previsão técnicas. Este modelo foi testado com a sua utilização nos contribuintes. Duas Previsão técnicas tinham sido utilizados: Holt modelo estatística e redes neurais. O Resultados obtidos a partir de testes de Governo do Maranhão, no Brasil, também são relatados.