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A cidadania participativa nas ouvidorias do Ministério Público Estadual e a efetivação dos direitos fundamentaisOliveira, Milson Lopes de 22 December 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-12-22 / Passadas duas décadas da promulgação da Constituição Federal, que de forma
ambiciosa foi intitulada Constituição cidadã, ainda são bastante incipientes no Brasil
as ações advindas da cidadania participativa. Argumenta-se que o comportamento
passivo da sociedade decorre de motivos de ordem cultural, devido ao modesto
histórico de conquistas sociais fruto da manifestação popular; de ordem educacional,
decorrente do baixo nível de ensino da população; e de ordem política, em virtude
do desconhecimento dos direitos e deveres fundamentais do cidadão. Atendendo ao
novo paradigma advindo da constitucionalização do Estado Democrático de Direito,
foram instituídas ouvidorias públicas em nível federal, estadual e municipal. Tais
institutos, além de possibilitar o incremento do exercício da cidadania representam o
principal canal de comunicação entre a sociedade civil e o Estado, merecendo
destaque as Ouvidorias do Ministério Público Estadual (MPE), criadas pela Emenda
Constitucional no 45/2004, que se propõem a atuar como uma ponte entre o cidadão
e o poder estatal, propiciando um modelo de gestão mais democrático. Em regra, a
ouvidoria tende a limitar suas ações no sentido de ouvir e examinar as reclamações,
denúncias e sugestões dos cidadãos sobre os procedimentos e ações de servidores
e entidades públicas, mas sua atuação deve ser aprimorada visando uma gradual
construção da cidadania e a redução das desigualdades sociais. Esta pesquisa
objetivou investigar o desempenho da Ouvidoria do MPE nas regiões sul e sudeste
do Brasil, como espaço de exercício da cidadania participativa. Para tanto, foram
pesquisadas as atividades desenvolvidas nesses órgãos e levantados os
instrumentos normativos que regem sua atuação nas relações com o cidadão. O
estudo foi pautado no método dedutivo e compreendeu a pesquisa bibliográfica e
documental. Os resultados demonstram a importância da ouvidoria como ponte entre
o cidadão e o poder público, no entanto, o Relatório da Ouvidoria/MPES aponta
limitações que têm dificultado sua atuação. Ainda assim é possível concluir que a
Ouvidoria do MPE tem aprimorado sua atuação como locus potencial para o
exercício da cidadania participativa visando a efetivação dos direitos fundamentais. / After two decades of the Federal Constitution, which was ambitiously titled Citizen
Constitution, are still incipient in Brazil, the actions arising from participatory
citizenship. Argued that the passive conduct of the society stems from cultural
reasons, due to historic modest of social gains arising from the popular
demonstration; educational order, due to the low level of education of the population
and political order, because of lack of rights and duties of the citizen. Given this new
paradigm situation due at constitutionalization of the democratic state, has been
recently established public ombudsman at the federal, state and municipal level.
Such institutes, besides facilitating the increment of the exercise of citizenship,
represent the main channel of communication between civil society and the state, we
highlight the Ombudsman of the State Public Ministry (SPM) created by
Constitutional Amendment no 45/2004 that intends to act as a bridge between citizen
and state power, propitiating a more democratic model of governance. In general, the
ombudsman tends to limit its actions in the sense of hear and to examine the
complaints, accusations and suggestions from citizens about procedures and actions
of servers and public entities, but its performance must be improved in order to a
gradual construction of the citizenship and the reduction of the social inequalities.
This study investigated the performance of the Ombudsman of the SPM on the south
and southeast regions of Brazil, as a locus for the exercise of participatory
citizenship. To do so, were investigated the activities developed in these bodies and
raised the normative instruments that govern its performance in the relationship with
the citizen. This study was guided by the deductive method and involved
bibliographical and documental research. The results demonstrate the importance of
the Ombudsman as a link between the citizen and the government, however, the
Ombudsman/MPES Report showed limitations which have hindering its performance.
Even so it is possible to conclude that the Ombudsman of the SPM have improved its
performance as a potential locus for the exercise of participatory citizenship aimed at
enforcement of fundamental rights.
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O controle democrático do governo e a ação punitiva do Tribunal Contas da UniãoSilva, Ruy Gomes da January 1981 (has links)
Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-11-01T12:48:32Z
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Previous issue date: 1981
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POLÍTICAS DE ATENÇÃOAO IDOSO E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CIDADANIA SOCIAL: a experiência de Goiânia 2003-2010Melo, Wanessa Batista 28 May 2011 (has links)
Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-10-04T19:38:33Z
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Previous issue date: 2011-05-28 / This thesis aims to investigate and analyze the implications produced by the policies
to the elderly in Goiânia-GO, after the implementation process of the Elderly, in view
of universal access to social goods and services, such as citizenship rights. The unit
of analysis used were two support groups, located in neighborhoods that have the
highest number of elderly among its residents, Jardim America (central district) and
the New World Garden (suburb). The criterion set for the calculation of the research
sample was based on data gathered by the Brazilian Institute of Geography and
Statistics (IBGE, 2000) and the Department of Planning Seplan (GOIAS, 2005) on the
elderly population goianiense. In the context of research subjects were older than the
employees, managers of policies for the elderly in Goiânia. He took up Marx's
dialectical method as a reference for understanding the specific social reality
experienced by this segment. Based on Netto (2009), it is understood that the
"theoretical knowledge is knowledge of the object as it is itself, in its real existence
and effective, regardless of the wishes, aspirations and representations of the
researcher" (p .673). Adopted as the legal and juridical horizon-formal, Law No.
8.842/94, which regulates the National Elderly Policy (NCP) and Law No.
10.741/2003, that provides for the Elderly (EI). The bibliographic and documentary
showed studies on population growth, reduction in the age structure and fertility rates
in Goiania in Brazil and its implications for the everyday life of the elderly population.
Also revealed that despite social and legal advances in recent years, the elderly
resident in the city of Goiania not feel adequately protected legally. There are
weaknesses in the system of social protection to the elderly in the county, which are
due mainly to the inefficiency of public policy, the disagreements between different
governmental and non governmental organizations in protecting the rights of the
elderly population, as well as the low effectiveness of the exercise of democratic
control by way of direct participation. / Esta dissertação objetiva investigar e analisar as implicações produzidas pelas
políticas de atenção ao idoso no município de Goiânia-GO, após o processo de
implantação do Estatuto do Idoso, na perspectiva de universalização do acesso aos
bens e serviços sociais, como direitos de cidadania. A unidade de análise utilizada
foram dois grupos de convivência, localizados em bairros que possuem o maior
número de idosos dentre seus moradores, o Jardim América (bairro central) e o
Jardim Novo Mundo (bairro periférico). O critério definido como parâmetro para o
cálculo amostral da pesquisa foi fundamentado nos dados levantados pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE,2000) e pela Secretaria de Planejamento
Seplan (GOIAS, 2005) sobre a população idosa goianiense. No contexto da
pesquisa foram sujeitos colaboradores além dos idosos, os gestores das políticas de
atenção ao idoso no município de Goiânia. Tomou-se o método dialético de Marx
como referência para a compreensão da realidade social concreta vivenciada por
esse segmento. Adotou-se como horizonte legal e jurídico-formal, a Lei nº 8.842/94,
que regulamenta a Política Nacional do Idoso (PNI) e a Lei nº 10.741/2003, que
dispõe sobre o Estatuto do Idoso (EI). A pesquisa bibliográfica e documental
apresentou estudos sobre o aumento demográfico, a redução na pirâmide etária e
das taxas de fecundidade no Brasil e em Goiânia e suas implicações para o
cotidiano da a população idosa. Revelou, ainda, que apesar dos avanços sociais e
legais ocorridos nos últimos anos, o idoso morador na cidade de Goiânia não se
sente protegido legalmente de forma satisfatória. Há fragilidades no sistema de
proteção social ao idoso no município, as quais são resultantes, sobretudo, da
ineficiência das políticas públicas, da desarticulação entre as instituições
governamentais e não governamentais na defesa dos direitos da população idosa,
como também da ausência do controle democrático por meio da participação direta.
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Poderes do juiz e as relações entre direito material e processo: perspectivas para um processo qualitativa e hermeneuticamente efetivo e democráticoCosta, Miguel do Nascimento January 2011 (has links)
Submitted by Nara Lays Domingues Viana Oliveira (naradv) on 2015-06-16T13:26:12Z
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Previous issue date: 2011 / Nenhuma / Il controllo della efficienza e della costituzionalità della tutela giurisdizionale, costituisce attualmente uno dei temi più rilevanti nello studio della procedura civile.Lo sviluppo di questo tema, tuttavia, richiede domande sotto il punto di vista storico e emerneutico, il come, da cui premesse e in quali approci sono stati stabiliti i rapporti tra diritto sostanziale e diritto processuale. Così, da questi contributi e dello studio delle diverse forme di Stato moderno (liberale, Sociale e Democratico) sarà possibile capire che la procedura civile è senza dubbio influenzata e guidata dalla Costituzione Reppublicana. Il processo deve essere inteso come uno strumento proprio dello Stato democratico di diritto disponibili per la sicurezza e l'efficacia di tutti i diritti stabiliti dalla Costituzione. Lo Stato democratico, questa volta, dando un ampio accesso alla giustizia (e quindi un aumento nei poteri del giudice), richiede un adeguato controllo e una organizzazione delle istituzioni, qui compresi il giudice e la giurisdizione. La tutela giurisdizionale, in questo modo, sarà adatta per la Costituzione solo se è rispettata in misura maggiore, l'autonomia del diritto, evitata la discrezione e assegurata la coerenza e l'integrità della legge per una giustificazione dettagliata. E' da queste prospettive che si potrà attuare un legittimo controllo (democratico) delle decisioni giudiziarie, e, quindi, dei poteri del giudice, e che il processo, così, non sarà solo uno strumento a disposizione delle parti nel rapporto giuridico, ma un elemento di Stato girato a garanzia e tutela dei diritti fondamentali stabiliti dalla Costituzione. / O controle da efetividade e da constitucionalidade da tutela jurisdicional, atualmente, constitui-se em um dos temas de maior relevância no estudo do direito processual civil. O desenvolvimento desta temática, todavia, exige que se perquira, sob os pontos de vista histórico e hemernêutico, como, a partir de que premissas e sob que enfoques se estabeleceram as relações entre direito material e processo. Assim, a partir destes aportes e do estudo das diferentes formas do Estado Moderno (Liberal, Social e Democrático) será possível compreender-se que o processo civil é inquestionavelmente orientado e influenciado pela Constituição da República. O processo deve ser compreendido como um instrumento próprio do Estado Democrático de Direito colocado à disposição da garantia e da efetividade de todos os direitos estabelecidos na Constituição. O Estado Democrático de Direito, desta feita, ao mesmo tempo que confere amplo acesso à justiça (e por conseguinte, um aumento dos poderes do juiz), exige um controle e uma adequada organização das instituições, estando aí compreendidos o juiz e a jurisdição. A tutela jurisdicional, nesta senda, somente estará adequada à Constituição se for respeitada, em maior grau, a autonomia do direito, evitada a discricionariedade judicial e respeitada a coerência e a integridade do direito a partir de uma detalhada fundamentação. É a partir destas perspectivas que se poderá implementar verdadeiro controle (democrático) das decisões judiciais e, portanto, dos poderes do juiz, fazendo com o que o processo não seja mero instrumento colocado à disposição das partes da relação jurídica, mas sim um elemento de Estado voltado à garantia e à tutela dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição.
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O jogo regulatório brasileiro: a estabilidade contratual para além da autonomia das agênciasPó, Marcos Vinicius 04 March 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-03-04T00:00:00Z / A presente tese estuda a dinâmica do jogo regulatório brasileiro e como ela é capaz de proporcionar estabilidade de regras e contratos, apesar da pouca autonomia das agências reguladoras brasileiras em relação aos poderes políticos, contrariando a literatura que deu origem ao modelo regulatório recentemente instalado no Brasil. Buscou-se trazer de volta à discussão das agências o papel da política, negligenciado nos modelos teóricos tradicionalmente aplicados à regulação. Para tanto foram incluídas no modelo analítico abordagens teóricas relacionadas ao controle da burocracia e à teoria principal-agente. Assim, por meio do estudo de três agências reguladoras – Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – identificamos que a interação entre os diversos atores e instituições envolvidos em cada setor, incluindo os representantes políticos, o Judiciário, os atores setoriais e as regras procedimentais das agências acaba fornecendo ao sistema condições de estabilidade e de garantia dos contratos.
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Administração pública e poder discricionário no Brasil: contribuição para uma nova teoria do poder discricionário sob uma perspectiva responsiva / Public administration and discretionary power in Brazil: a theoretical renewal towards a responsive approachEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes 02 December 2011 (has links)
O presente trabalho busca examinar, em perspectiva histórica, aspectos sociopolíticos e jurídicos relacionados à formação da Administração Pública no Brasil e às suas
características, notadamente no que concerne ao processo de legitimação do exercício do poder pelo aparelho burocrático e ao seu potencial controle pelos cidadãos. Argumenta-se
que, se por um lado tais características revelam a resistência de um modelo associado ao legado ibérico, de outro evidenciam uma peculiar e progressiva abertura ao controle
democrático, especialmente após a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988. Adotando o exercício do poder administrativo discricionário como categoria de análise, os aspectos inerentes ao processo de transformação daquele modelo são examinadas a partir de quatro eixos, a saber: a singular tensão entre Iberismo e Americanismo no Brasil; a renovação teórica acerca da democracia representativa e das perspectivas sobre o controle
democrático; o pós-positivismo e sua potencial conexão com uma concepção responsiva do direito e, finalmente, a queda de velhos paradigmas de legitimação do exercício do poder
discricionário estatal, em âmbito mundial, a partir dos anos 1980, o que teria dado ensejo ao crescimento e fortalecimento de um escrutínio pragmático e consequencialista das decisões discricionárias da administração pública também no Brasil. / This work intents to analyze, in a historical perspective, some sociopolitical and juridical traits of the Brazilian public administration formation and its associated characteristics, particularly those related to the legitimization process of the bureaucratic power exercise and its accountability by citizens. We shall argue that, if at the one side those
characteristics testify the resilience of an original bureaucratic model, by the other they open some ways to a peculiar and progressive democratic accountability, specifically after the return of the democracy and the few years later adoption of a new Constitution in 1988.
Taking the discretionary power as an analytical frame, the main traits related to the progressive transformation of the Iberian original administrative model are here analyzed
under four major axes: the peculiar tension between Iberism and Americanism along Brazilian history; the theoretical renovation of the representative democracy and of the perspectives over democratic accountability; the post-positivism and its links with the transition toward responsive law and, finally, the fall down of the old paradigms that used to legitimate the exercise of discretionary powers, all over the occidental world, until the early 1980s, what brought and made grow up new promising kinds of pragmatic and democratic scrutiny over some States traditionally discretionary decisions in Brazil.
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Administração pública e poder discricionário no Brasil: contribuição para uma nova teoria do poder discricionário sob uma perspectiva responsiva / Public administration and discretionary power in Brazil: a theoretical renewal towards a responsive approachEmiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes 02 December 2011 (has links)
O presente trabalho busca examinar, em perspectiva histórica, aspectos sociopolíticos e jurídicos relacionados à formação da Administração Pública no Brasil e às suas
características, notadamente no que concerne ao processo de legitimação do exercício do poder pelo aparelho burocrático e ao seu potencial controle pelos cidadãos. Argumenta-se
que, se por um lado tais características revelam a resistência de um modelo associado ao legado ibérico, de outro evidenciam uma peculiar e progressiva abertura ao controle
democrático, especialmente após a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988. Adotando o exercício do poder administrativo discricionário como categoria de análise, os aspectos inerentes ao processo de transformação daquele modelo são examinadas a partir de quatro eixos, a saber: a singular tensão entre Iberismo e Americanismo no Brasil; a renovação teórica acerca da democracia representativa e das perspectivas sobre o controle
democrático; o pós-positivismo e sua potencial conexão com uma concepção responsiva do direito e, finalmente, a queda de velhos paradigmas de legitimação do exercício do poder
discricionário estatal, em âmbito mundial, a partir dos anos 1980, o que teria dado ensejo ao crescimento e fortalecimento de um escrutínio pragmático e consequencialista das decisões discricionárias da administração pública também no Brasil. / This work intents to analyze, in a historical perspective, some sociopolitical and juridical traits of the Brazilian public administration formation and its associated characteristics, particularly those related to the legitimization process of the bureaucratic power exercise and its accountability by citizens. We shall argue that, if at the one side those
characteristics testify the resilience of an original bureaucratic model, by the other they open some ways to a peculiar and progressive democratic accountability, specifically after the return of the democracy and the few years later adoption of a new Constitution in 1988.
Taking the discretionary power as an analytical frame, the main traits related to the progressive transformation of the Iberian original administrative model are here analyzed
under four major axes: the peculiar tension between Iberism and Americanism along Brazilian history; the theoretical renovation of the representative democracy and of the perspectives over democratic accountability; the post-positivism and its links with the transition toward responsive law and, finally, the fall down of the old paradigms that used to legitimate the exercise of discretionary powers, all over the occidental world, until the early 1980s, what brought and made grow up new promising kinds of pragmatic and democratic scrutiny over some States traditionally discretionary decisions in Brazil.
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A accountability como mecanismo de controle social da atividade judicialPrado, Izabel Cristina Navarro 31 January 2018 (has links)
Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2018-02-28T20:21:00Z
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Previous issue date: 2018-01-31 / Accountability is a means of controlling of acts of the Public Power that presents two main modalities: vertical accountability and horizontal accountability. The vertical accountability refers to the control carried out through the elections, where the voters express their judgment regarding the performance of the politician during the electoral mandate. The horizontal accountability deals with the relationship of reciprocal control between state agencies or powers or checks and balances. The application of accountability to the Judiciary is necessary not only due to the great independence of this Power, but also because, unlike the other powers, this power is not affected by vertical controls, since it is not an elected power. Before the creation of the CNJ, the Judiciary did not have an effective control over its performance. The CNJ is an administrative and disciplinary control body of the Judiciary. It is discussed in the research if the CNJ exercises a horizontal accountability role and if with its creation the Judiciary reached an adequate degree of accountability. / A accountability constitui um mecanismo de controle dos atos do Poder Público que apresenta duas modalidades principais: accountability vertical e accountability horizontal. A accountability vertical refere-se ao controle realizado através das eleições, onde os eleitores manifestam seu julgamento em relação à atuação do político durante o mandato eleitoral. A accountability horizontal trata da relação de controle recíproco entre os poderes ou agências estatais. A aplicação da accountability ao Poder Judiciário torna-se necessária não apenas pela grande independência desse Poder, como também pelo fato de que, ao contrário dos outros poderes, não sofre a incidência dos controles verticais, por não ser um poder eleito. Antes da criação do CNJ o Poder Judiciário não dispunha de um efetivo controle sobre sua atuação. O CNJ é um órgão de controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário. Discute-se na pesquisa se o CNJ exerce um papel de accountability horizontal do Poder Judiciário e se com sua criação este Poder alcançou um grau adequado de accountability.
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