O presente estudo tem por objetivo identificar de que forma o direito de liberdade de associação vem sendo aplicado com relação às organizações da sociedade civil no Brasil. A partir da análise das diferentes dimensões da liberdade de associação e das normas que tratam das organizações da sociedade civil no Brasil pós Constituição Federal de 1988, apresentamos os principais desafios a serem superados para que as organizações da sociedade civil sejam tratadas de forma a melhor garantir o direito de liberdade de associação e um marco regulatório mais adequado ao seu desenvolvimento. / The present study aims to identify how the right to freedom of association has been applied with respect to civil society organizations in Brazil. From the analysis of the different dimensions of freedom of association and rules dealing with civil society organizations in Brazil, after the Federal Constitution of 1988, we present the main challenges to be overcome so that civil society organizations can be treated to ensure right to freedom of association and a legal framework best suited to their development.

O trabalho envolve o estudo do convênio administrativo colaborativo para transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, incluídas ou não no conceito de terceiro setor, no âmbito da atividade estatal de fomento. O tema foi tratado a partir da identificação do contexto no qual a utilização dos convênios administrativos intensificouse, de suas diferentes espécies e natureza jurídica. Foram estudados o fomento público, seus diversos mecanismos e instrumentos jurídicos existentes para formalizar parcerias entre entidades privadas sem fins lucrativos e poder público, visando à realização de certas atividades de interesse público e coletivo. Também integraram a análise os requisitos e características dos convênios administrativos colaborativos; seu tratamento normativo na legislação federal; mecanismos de controle; utilização no âmbito do fomento público; bem como a jurisprudência acerca de sua aplicação a esta atividade estatal, especialmente precedentes do Tribunal de Contas da União / This dissertation comprises the study of the collaborative administrative agreement for the transfer of public funds to non profit private entities, with or without their inclusion in the concept of third sector, in the scope of governmental incentives. The subject was approached taking into consideration the identification of the increase in the utilization of administrative agreements, as well as the different species and legal nature of such agreements. Governmental incentives, their diverse mechanisms and the existing legal means to constitute partnerships by and between non profit private entities and the government to perform certain activities of public and collective interests were studied. Amalgamated to analysis are the prerequisites and characteristics of collaborative administrative agreements; their legal regime in the federal legislation; use in the scope of governmental incentives; as well as case law regarding their application to such state activity, mainly precedents from the Brazilian Court of Audits.

O presente estudo tem por objetivo identificar de que forma o direito de liberdade de associação vem sendo aplicado com relação às organizações da sociedade civil no Brasil. A partir da análise das diferentes dimensões da liberdade de associação e das normas que tratam das organizações da sociedade civil no Brasil pós Constituição Federal de 1988, apresentamos os principais desafios a serem superados para que as organizações da sociedade civil sejam tratadas de forma a melhor garantir o direito de liberdade de associação e um marco regulatório mais adequado ao seu desenvolvimento. / The present study aims to identify how the right to freedom of association has been applied with respect to civil society organizations in Brazil. From the analysis of the different dimensions of freedom of association and rules dealing with civil society organizations in Brazil, after the Federal Constitution of 1988, we present the main challenges to be overcome so that civil society organizations can be treated to ensure right to freedom of association and a legal framework best suited to their development.

Submitted by Geandra Rodrigues (geandrar@gmail.com) on 2018-06-18T12:24:38Z No. of bitstreams: 1 alinecristinalaier.pdf: 2654107 bytes, checksum: 70d41f793d23b069a88714a3b7724649 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-06-27T12:13:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 alinecristinalaier.pdf: 2654107 bytes, checksum: 70d41f793d23b069a88714a3b7724649 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-27T12:13:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 alinecristinalaier.pdf: 2654107 bytes, checksum: 70d41f793d23b069a88714a3b7724649 (MD5) Previous issue date: 2014-03-10 / A presente pesquisa tem por objetivo apreender as trajetórias e travessias dos estudantes africanos que migram para a cidade de Juiz de Fora para cursarem o ensino superior, notadamente os estudantes atrelados ao Programa estudante convênio graduação – PEC-G. Partindo do pressuposto de que a migração estudantil, para além do deslocamento espacial, traz em seu cerne transformações acerca das identidades dos indivíduos e se realiza por intermédio das redes sociais estabelecidas entre o país de origem e o país de destino, busca-se refletir como estudantes africanos se inserem no seio do universo estudantil da sociedade brasileira e de que forma a interação dentro desta nova realidade social contribui para que indivíduos e os grupos por eles formados acionem novas categorias identitárias, operando transformações no plano individual e social. “Ser africano” no contexto da vivência da sociabilidade de uma juventude universitária, é uma faceta identitária que se (re)afirma cotidianamente. Esta faceta também é celebrada através de eventos organizados por estes estudantes; através dos discursos do que é ser africano no contexto migratório, forma pela qual alguns elementos simbólicos são acionados. Também se pretende refletir acerca do projeto da migração estudantil, da decisão de migrar para cursar o ensino superior, a chegada e as experiências vivenciadas, assim como os planos para depois da formação. Como método, utilizou-se a etnografia, através da observação participante e de entrevistas abertas. E para um entendimento maior do universo social do qual estes estudantes são oriundos e sobre as origens e implicações das migrações estudantis, fez-se necessário uma pesquisa acerca da história das relações Brasil-África; sobre a (re)configuração de uma identidade negra à partir do século XX; a questão dos PALOP e a língua portuguesa como um patrimônio cultural em comum; assim como os acordos governamentais empreendidos pelo governo brasileiro e os países africanos de modo a fomentar as migrações / The current research aims at gathering the path and crossings of African students migrating to the city of Juiz de Fora to take a college degree, notoriously students related to the ProgramaEstudanteConvênioGraduação – PEC-G. Assuming that student migration, beyond spatial displacement, brings in its core shifts regarding individual identity and carries itself out through social networking established between home country and destination country, we aim to think over on how African students settle at the bosom of schooling universe of the Brazilian society and in what ways the interaction amongst this new social reality contributes for individuals and groups formed by them to activate new identity categories, operating changes individually and socially-wise. “Being African” in the context of sociability living of a college youth, is an identity facet reassured daily. This facet is also celebrated through events which are organized by those students; through speeches of what is being African in the migration setting, a way by which some symbolic elements are triggered. We also intend to reflect on the project of student migration, the choice of migration to take a college degree, the arrival and experiences lived, as much as plans after graduation. For a method, ethnography was used, through the observation of participants and open interviews. Also, for a better understanding of those students’ original student universe and about the origins and implications of student migration, a research about the Brazilian-African relation was necessary; about the (re)setting of a black identity at the 20th century; the question of Portuguese-speaking African countries and Portuguese language as a common cultural inheritance; as well as governmental agreements moved by the Brazilian government and African countries in order to encourage migrations.

Submitted by BKAB Setor Proc. Técnicos FGV-SP (biblioteca.sp.cat@fgv.br) on 2013-03-22T20:02:27Z No. of bitstreams: 1 1198401115.pdf: 3951831 bytes, checksum: 71fefb4c7ec2d66086220542d4eaaefb (MD5) / O trabalho mostra a evolução do sistema de saúde previdenciário analisando historicamente suas deficiências e o surgimento consequente do sistema privado com suas vantagens e desvantagens são relacionados alguns sistemas privados de maneira sucinta, apenas para orientação e conhecimento dos interessados pela área. Procura mostrar quais são esses problemas, suas origens históricas e os esforços que estão sendo feitos no sentido de se emprestar aos sistemas um caráter racional, apontando-se as consequências da falta de análise lógica da matéria. O trabalho pretende igualmente apresentar algumas idéias para a estruturação racional do Sistema Nacional de saúde, que é Lei, mas cuja regulamentação e estruturação esta a depender de uma conciliação geral de fatores até agora conflitivos.

Submitted by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2017-05-29T15:02:31Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_RelacoesCotidianasAmbiente.pdf: 2444159 bytes, checksum: d8381a4c21e5bf783f31badc06dae52f (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2017-05-29T15:03:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_RelacoesCotidianasAmbiente.pdf: 2444159 bytes, checksum: d8381a4c21e5bf783f31badc06dae52f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-29T15:03:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_RelacoesCotidianasAmbiente.pdf: 2444159 bytes, checksum: d8381a4c21e5bf783f31badc06dae52f (MD5) Previous issue date: 2015-06-30 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este estudo tem por objeto o cotidiano vivido por estudantes de países africanos vinculados ao Programa Estudante-Convênio Graduação, o PEC-G, que realizam a experiência acadêmica em uma IES nacional. A problemática se orientou com o foco na influência deste ambiente instituído nas relações cotidianas estabelecidas pelos estudantes de países africanos. O local da pesquisa foi a Universidade Federal do Pará – UFPA, na Casa de Estudos Brasil-África, CBA. Os objetivos do estudo foram: a) analisar o perfil socioeconômico, acadêmico e cultural dos estudantes de países africanos matriculados na instituição; b) descrever as interações estabelecidas pelos estudantes de países africanos no interior da IES; e c) compreender em que condições são estabelecidas as relações entre estes e o grupo do ambiente instituído responsável em orientar/auxiliar em sua vivência acadêmica. A metodologia seguiu a abordagem qualitativa e o referencial teórico centrou-se na Teoria do Cotidiano de Agnes Heller (2008), e dos estudos contemporâneos sobre as relações raciais e Ensino Superior. Atrelado a estes conceitos, a análise do discurso bakhtiniana proposta por Brait (1997); Barros e Fiorin (1994); Bezerra (2008) e Faraco (1996) foi utilizada envolvendo três etapas. A primeira compreendeu a análise dos documentos oficiais e institucionais a fim de se conhecer os discursos que se materializam nas orientações acerca do cotidiano vivido em espaços públicos por pessoas que apresentam diferentes características estéticas, culturais, sociais, etc. A segunda refere-se à observação do cotidiano vivido pelos interlocutores deste estudo na instituição selecionada, com registro em diário de campo. A terceira refere-se à análise dos documentos orais, constituídos dos discursos dos estudantes de países africanos acerca do cotidiano acadêmico. Os resultados revelam que o cotidiano dos estudantes de países africanos foi influenciado por tensões e conflitos vivenciados no ambiente instituído que por sua vez contribui para o distanciamento à instituição que deveria auxiliar em sua experiência acadêmica na IES. / This study 's purpose is the daily lived by students from African countries linked to the Student - Graduate Program Agreement , the PEC- G, conducting academic experience in a national HEI . The problem was oriented with a focus on the influence that the environment has instituted in everyday relationships established by students from African countries. The locus of the research was the Federal University of Pará - UFPA , in the House of Brazil - Africa Studies CBA . The objectives of the study were : a) raise the socioeconomic profile , academic and cultural development of students of African countries enrolled in the institution; b ) describe the interactions established by students of African countries within the HEI ; c ) verify that conditions are established relations between them and the environmental group established responsible to advise / assist in their academic experience.The methodology followed the qualitative approach and the theoretical framework focused on Everyday Theory of Agnes Heller (2008 ) , and contemporary studies on race relations and Higher Education. Coupled to these concepts , discourse analysis Bakhtin proposed by Brait (1997 ) ; Barros and Fiorin (1994); Bezerra (2008) Faraco (1996 ) was used involving three steps . The first involved the analysis of official and institutional documents in order to meet the speeches that materialize the guidelines about the daily life lived in public spaces for people with different aesthetic, cultural , social, etc. The Second refers to the on-site observation and journaling of everyday field experienced by the partners of this study . The third refers to the analysis of oral documents , made up of speeches by students from African countries about the daily academic . The results show that the daily lives of students of African countries is influenced by tensions and conflicts experienced in the set environment which in turn contributes to the distance to the institution that should assist in their academic experience at IES.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vivian de Almeida Gregori Torres.pdf: 786296 bytes, checksum: fc6dcca18d50fc0c76e823b6580fe14c (MD5) Previous issue date: 2007-09-20 / In Brazil, a quite expressive number of people - as a matter of fact all the population between the socioeconomic elite, which is able to pay the charges of competent lawyers with its own resources, and a huge popular bulk which relies on the public judicial assistance does not have access to judicial support. It happens because of their monthly income (around three minimum salaries); due to their income they do not have the right for public assistance and on the other side no money enough for a private service. However, the admittance to justice is a guaranteed right in the Constitution of 1988. First, we emphasize the access to a lawyer as sine qua non condition to make possible that all Brazilians would have a satisfactory customer support (and consequently, to fulfill the constitutional guarantee), we propose the resource socalled third sector under the supervision or regulation of the Public Defender itself. We then understand that the inclusion of all Brazilian people in the range of the judicial support, which is made possible by the association between the State and the third sector, fulfilling the constitutional right, will turn individuals into citizens and will establish a real democratization of justice. / No Brasil, um grande contingente de brasileiros, na verdade toda a população entre uma extremamente minoritária elite sócio-econômica, a qual pode custear com recursos próprios eficientes serviços advocatícios, e uma majoritária e colossal massa popular, que pode recorrer à assistência judiciária pública, está excluído do acesso à justiça, pois se, por um lado, não dispõe do recurso ao amparo judiciário da Defensoria Pública (por ter renda mensal que atinge em torno de três salários mínimos), por outro, mediante a renda com que conta fica impossibilitado de arcar particularmente com o amparo do Judiciário de que venha a necessitar. Entretanto, o acesso à justiça constitui direito assegurado pela Constituição Federal de 1988. Enfatizamos aqui primeiramente o acesso ao advogado como condição sine qua non para o efetivo acesso à justiça e, para viabilizar o satisfatório atendimento desse enorme número de brasileiros que se acha à margem do amparo da justiça (e, conseqüentemente, o cumprimento da garantia constitucional), propomos o recurso ao chamado terceiro setor sob a supervisão ou regulamentação da própria Defensoria Pública. Entendemos, nesse espírito, que a devida inclusão da totalidade dos brasileiros na esfera do amparo judiciário possibilitada pela associação do Estado com o terceiro setor, atendendo de fato a um direito constitucional, converterá indivíduos em cidadãos e concretizará a real democratização da Justiça.