Esta dissertação se vincula à “Linha de Pesquisa 2” (Instrumentos de Jurisdição, Acesso à Justiça e Direitos Humanos) do Programa de Mestrado Profissional e Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos – MPIPJDH, concentrando-se a pesquisa na análise da efetividade desses direitos no contexto da tutela ofertada pelos instrumentos de jurisdição. O objetivo geral é entender o processo de juridicização do direito humano à educação e seu descompasso em relação à afirmação substantiva desse direito, o que se desdobra em quatro objetivos específicos: identificar a conjuntura geradora da crescente juridicização do direito à educação no Brasil; verificar os efeitos da juridicização no que se refere a esse direito; aferir em que medida o excesso de produção legislativa e o ativismo judicial prejudicam o enfrentamento sistêmico dos problemas educacionais; demonstrar que os espaços de representação e o controle social já instituídos, se forem apropriados para o exercício da soberania popular, são alternativas preferíveis à juridicização. Quanto ao referencial teórico, a pesquisa se consubstancia na Teoria Crítica dos Direitos Humanos, moldada na Escola de Frankfurt, que fornece uma visão pluridimensional do direito à educação, atestando que a concretização desse direito deve decorrer via empoderamento social, pois a tutela juridicizada comporta riscos ideológicos e inibe a efetivação plena dos direitos sociocoletivos. Na sequência, são explicitados os caminhos metodológicos, enfatizando tratar-se de uma pesquisa documental, do tipo qualitativa e exploratória, voltada à análise do conteúdo explícito e implícito dos projetos de lei e decisões judiciais sintomáticas do processo de juridicização. Já na aproximação empírica ao problema, a partir da sistematização das impressões captadas, as questões norteadoras da pesquisa encontram respostas que permitem apontar, conclusivamente, rotas alternativas à juridicização para que o direito à educação se efetive no Brasil de modo plural e democrático, tornando o País um espaço privilegiado da expressão livre de seus cidadãos. / This dissertation is linked to "research line 2" (jurisdictional Instruments, access to justice and human rights) of the Professional and Interdisciplinary Master's Program in Human Rights and Jurisdictional Provision-MPIPJDH, focusing research on the analysis of the effectiveness of these rights in the context of guardianship offered by jurisdictional instruments. The general objective is to understand the process of juridicização of the human right to education and its drift in relation to substantive claim that right, what unfolds in four specific objectives: Identify the generating situation of the growing juridicização of the right to education in Brazil; Check the effects of the juridicização with regard to this law; Assess to what extent the legislative overproduction and the judicial activism harm facing systemic educational problems; Demonstrate that the spaces of representation and social control already in place, if they are appropriate for the exercise of popular sovereignty, are alternatives preferable to juridicização. About the theoretical framework, the Coupe research on critical theory of human rights, molded into the Frankfurt School, which provides a multi-dimensional view of the right to education, stating that the implementation of that right should take place via social empowerment, because the juridicizada carries risks and ideological tutelage inhibits effective full collective's rights. As a result, are explained the methodological path, emphasizing that this is a desk research, qualitative and exploratory type, focused on analysis of explicit and implicit content of bills and symptomatic of the process of court decisions juridicização. In the empirical approach to the problem, from the systematization of the impressions collected, the guiding questions of the survey are responses that allow point, conclusively, alternative routes to the juridicização so that the right to education is effective in Brazil of plural and democratic mode, making the country a privileged space of free expression of its citizens.

Este trabalho foi realizado com o objetivo de investigar como foi desenvolvida a política de educação infantil no município de São Luís, capital do estado do Maranhão, no período de 1996 a 2006. Para tanto, necessário se fez partir da análise da política educacional para essa etapa da educação básica no Brasil. Em seguida a caracterização histórica e política do Maranhão é utilizada para aclarar o cenário no qual está inserida a educação para as crianças pequenas no Estado. Da mesma forma as origens sociais e econômicas do município de São Luís e as composições dos quadros políticos locais, marcados pelo clientelismo e a política implementada pelos representantes do poder executivo municipal, esclarecem as condições históricas nas quais foi constituída a educação infantil nesse tempo e lugar. Apresenta-se a configuração da política de educação infantil na rede municipal coordenada pela Secretaria Municipal de Educação de São Luís (SEMED), incluindo a contratação da empresa de consultoria educacional Abaporu e suas principais ações realizadas na SEMED. A pesquisa utilizou-se de metodologia qualitativa, e também de pesquisa bibliográfica e documental, nas quais foram utilizadas fontes primárias e secundárias. Na fundamentação teórica recorreu-se a Kuhlmann Jr. (1998), Faria (2000), Campos (2001), Vasconcellos (2005) enquanto pesquisadores da história e da política da educação infantil no Brasil e às legislações brasileiras e documentos relativos à área da educação infantil. Recorremos a Gonçalves (2000, 2006), Lima (2007), Lopes (2007), Martins (2000), para analisar a história e a política do Maranhão e de São Luís. Foram também analisadas as legislações municipais referentes à educação estudada no período em questão e os documentos produzidos pela Secretaria Municipal de Educação. A pesquisa mostrou que a educação infantil tem sido o nível de ensino mais negligenciado pelo poder público no país, no estado do Maranhão e no município de São Luís, o que nos permite afirmar que somente uma reunião de esforços das três esferas administrativas e a efetivação do regime de colaboração entre essas esferas poderá qualificar ainda mais a educação das crianças nessa faixa etária. / This paper aims at examining how the policy for early childhood education was developed in the city of São Luís, capital of the Brazilian state of Maranhão, in the period from 1996 to 2006. It starts with the analysis of the educational policy for this stage of basic education in Brazil. Then, the historical and political characterization of Maranhão is used to explain the scenario in which early childhood education is placed in the state. Similarly, the economic and social origins of the city of São Luís, and its political frameworks compositions, marked by the Brazilian phenomenon known as rule of clientelism as well as the political process implemented by representatives of the municipal executive, explain the historical conditions in which early childhood education was formed at that time and place. It presents the general set up of the policy for children education in the municipal network coordinated by the Municipal Bureau of Education of São Luís (Secretaria Municipal de Educação de São Luís - SEMED), including the hiring of the educational consulting firm Abaporu and the main actions it has performed in SEMED at that time. This study has utilized qualitative methodology, as well as biographical and documental research, where primary and secondary sources were used. The theoretical foundation was prepared with grounds on Kuhlmann Jr. (1998), Faria (2000), Campos (2001), Vasconcellos (2005) in their capacity as researchers of history and policies for early childhood education in Brazil, as well as the Brazilian laws and documents relating to the area of children education. Gonçalves (2000, 2006), Lima (2007), Lopes (2007), and Martins (2000) were used to examine history and politics in Maranhão and São Luís. Municipal laws of São Luís and the documents produced by the Municipal Department of Education were also analyzed with regards to children education in the specified period. The study showed that early childhood education has been the level of education most neglected by the public administration in the country, in the state of Maranhão, as well as in the municipality of São Luís itself, which leads to the conclusion that only the reunion of efforts from the three federative spheres of power combined with and an effective regime of cooperation among these areas may qualify further the education of children in this age group.

O Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar seus Sistemas de Ensino, inclusive cuidando da gestão dos respectivos insumos financeiros para a Educação. Não há discussão, portanto, que o cidadão brasileiro tem direito subjetivo público de acesso e permanência na escola, isso na esteira de que a \"Educação\" é \"direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. E para alcançar essa Educação prevista no artigo 205 da Constituição Federal, a necessidade da Qualidade parece inarredável; na condição de serviço público, o gestor busca lucro social, consubstanciado esse na formação do cidadão. Assim, não há quaisquer incompatibilidades com a teoria da Qualidade Total e o Direito à Educação, pois é certo que a criação, verbi gratia, de uma rotina de avaliação regular do nível de satisfação do educando e da família é destino da boa governança pública. Nessa linha, o esforço deve ser no sentido mesmo da Qualidade Total. Todos os profissionais envolvidos na formação do ser humano devem possuir visão clara de suas competências para cumprimento da missão. Nesse diapasão, a busca será por identificar com clareza os processos e as atividades necessárias que permitem conduzir a um resultado efetivo na Educação; e, nessa linha, os parâmetros e índices internacionais podem contribuir para a aferição da evolução do trabalho realizado. Aqui se verifica a maior contribuição da Qualidade Total. Identificar, compreender e gerir processos interdependentes para um objetivo os Sistemas de Educação - permite melhorar a eficácia e a eficiência desse objeto. Por final, é necessário dizer que o Congresso Nacional aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), sendo que a proposta de lege ferenda é no sentido da criação de uma comissão que trabalhe para a implantação dos padrões da Qualidade Total na execução do PNE. / The Federal Government, States, Federal District and municipalities should organize their Educational Systems, including looking after the management of their financial inputs for Education. Brazilian citizens have the right to access and stay in school, so this is a universal right and duty of the State and the family, and that will be promoted and encouraged in collaboration with society, aiming at full development of the person, the preparation for the exercise of citizenship and the qualification for the job market.\" In order to achieve this education under Article 205 of the Federal Constitution, the need for Quality seems immovable; provided public service, the manager depends on your clientele and search \"social profit\", that embodied in the formation of the citizen. Thus, there are no incompatibilities with the theory of \"Total Quality\" and the Right to Education, it is certain that creating a routine of regular assessment of the level of satisfaction of the student and the family\'s destination of good public governance. In this line, the effort should be towards Total Quality itself. All professionals involved in the formation of the human being must have a clear view of their abilities to accomplish the mission. In this vein, the search will be to identify clearly the processes and activities required to allow a lead to a successful outcome in Education, and in this line, and the parameters can contribute to international indices measuring the progress of work done. Here is the contribution of Total Quality. Identifying, understanding and managing a system of interrelated processes for a goal - education systems - improves the effectiveness and efficiency of education. By the end, it is necessary to say that the National Congress approved the National Education Plan, and the proposed lege ferenda is towards the creation of a commission to work on the implementation of Total Quality standards in implementing the NEP.

A presente tese tem como objetivo analisar os princípios e fundamentos do ensino em casa, bem como sua possível normatização no Brasil. É crescente o número de famílias brasileiras que optam por ensinar seus filhos em casa ao invés de enviá-los para as escolas, apesar da interpretação vigente de que a legislação federal não admite tal prática de ensino, apresentando como compulsória a matrícula em instituição escolar. Tal fenômeno tem suscitado a ação do Poder Judiciário, a apresentação de Projetos de Lei pela sua regulamentação e o interesse da sociedade sobre uma forma alternativa de ensinar os filhos, além do debate e de reflexões sobre o tema. Seguindo tendências internacionais em prol da normatização do homeschooling, os favoráveis ao ensino em casa no país têm reivindicado o uso dos Documentos Internacionais de proteção aos Direitos Humanos para exigir a primazia dos pais na escolha da educação dos filhos e se organizado por meio de associações para exercer influência sobre o Poder Legislativo e divulgar o tema na sociedade. Acresce-se ao debate jurídico questionamentos como: Os argumentos utilizados pelos pais ao rejeitarem a instituição escolar como espaço de formação acadêmica e social revelam-se válidos? Quais os fundamentos filosóficos e políticos presentes na contestação do Estado em relação à compulsoriedade da educação escolar? É possível compreender o ensino em casa como uma alternativa à escolarização de crianças e adolescentes no Brasil e rejeitar a idéia de que a escola detém o monopólio nas questões de socialização e formação para a cidadania? Seria essa modalidade de ensino viável para todos ou esta representaria apenas o descompromisso de poucos com a educação enquanto um bem público? O que a normatização do ensino em casa no país acarretaria para o debate sobre a ação e a formação docente? Estas e outras questões sobre o tema são objeto de análise da presente tese, que, com base em pesquisa bibliográfica e entrevistas com famílias que ensinam os filhos em casa, traça um panorama do ensino em casa, questionando-o como um possível caminho em busca de uma educação que englobe o alcance de resultados acadêmicos e o cumprimento de objetivos constitucionais para a educação como o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania. Destaca-se que todo o debate decorrente do tema em análise visa à contribuição para os enfrentamentos necessários dentro de um contexto de luta em prol de uma educação pública de qualidade para todos. / The current thesis aims at analysing the tenets and the basis of homeschooling, as well as its possible regularisation in Brazil. The number of families that decide to teach their children at home has been increasing, besides understanding that the present federal legislation does not permit such brand of education and makes compulsory the enrollment of infants in an educational institution. This phenomenon has incited specific actions of the Judiciary, the presentation of Bills for its regulation and the interest of society in an alternative way of teaching their kids, not to mention the debates and reflections on the subject. Following international tendencies in favor of the regularization of homeschooling, people who defend teaching at home in the country have reclaimed the use of international documents of Human Rights Protection to require the priority of parents over their childrens education and organised associations to exert influence over the Legislature and advertise the topic for the society. In addition to judiciary debate some questions have risen, such as: Are valid the arguments presented by parents to reject the school as a place to academic and social education? Which are the philosophical and political principals behind States refuse in relation of the compulsion to school education? Is it possible to see homeschooling as an alternative to school education of children and adolescents in Brazil and reject the idea that educational institutions have the monopoly over socialization and citizen formation issues? Would this type of education be viable to everyone or it would just represent the disengagement of a few ones with public education? What would the regulation of homeschooling bring on for the debate on teacher practices and teacher training? These and other questions about this subject are the focus of the thesis presented here, which is based on bibliographical research and interviews with families that teach their kids at home. It reveals the panorama of homeschooling and investigates it as a possible way to an education that is able to encompass academic results and the achievement of constitutional goals to the full development of the individual and their capacity to exercise citizenship. It is important to emphasize that all the discussion over the topic in question intends to contribute to the necessary confrontations for a high-quality public education for everyone.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-23T23:09:59Z No. of bitstreams: 1 Jackelline Fraga Pessanha.pdf: 1184566 bytes, checksum: 4f3d0e813cc8c666e681c0f71f3c8543 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T13:42:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Jackelline Fraga Pessanha.pdf: 1184566 bytes, checksum: 4f3d0e813cc8c666e681c0f71f3c8543 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T13:42:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jackelline Fraga Pessanha.pdf: 1184566 bytes, checksum: 4f3d0e813cc8c666e681c0f71f3c8543 (MD5) Previous issue date: 2011-12-09 / O presente estudo busca analisar formas de se estruturar currículos multiculturais, ancorados na diversidade sexual, para resguardar direitos fundamentais como a igualdade, respeito às diferenças, a liberdade de orientação sexual e a educação, respondendo à seguinte questão: tendo em vista a presença cada vez maior de famílias homoafetivas com filhos, como estruturar um currículo multicultural na escola que envolva a diversidade e proporcione a efetivação do direito fundamental à igualdade e ao reconhecimento da diferença entre os estudantes? No interior da escola, os filhos das famílias homoafetivas estão cada vez mais presentes, devendo ser ela um ambiente democratizado, com um aprendizado independentemente de preconceitos e diferenças, para que haja um diálogo entre todos os estudantes com a entrada dos filhos de família homoafetiva, na pretensão de uma efetiva construção de meios e/ou formas curriculares estruturadas, uma vez que o currículo é um dos elementos que compõe a chave mestra do programa educativo da escola, que é o projeto político pedagógico. É por meio de currículos multiculturais que tenham o objetivo de promover a igualdade e eliminar quaisquer discriminações, quer individuais ou institucionais, que devem ser estruturadas as atividades pedagógicas, pois tais práticas são importantes para a inclusão escolar de todos os estudantes. O fascínio pelo tema é proveniente da busca pelos direitos fundamentais que a Constituição Federal propõe a todos os cidadãos, como o direito à igualdade, respeito às diferenças, liberdade de orientação sexual e, principalmente, o direito à educação, sendo de grande importância social e jurídica. O método a ser utilizado é o dialético, pois busca analisar os fenômenos por intermédio de ações recíprocas, ancorado na contradição, nas mudanças dialéticas que ocorrem na sociedade, o que afetam todo o contexto do currículo multicultural. O presente trabalho se divide em três capítulos, que versam sobre os direitos fundamentais da família homoafetiva, educação e diversidade e os currículos multiculturais. Na concepção multicultural da escola, o sistema de ensino tem que ser amplamente aberto a todas as minorias da sociedade, sejam negros, índios, mulheres, famílias homoafetivas, socioafetivas ou monoparentais, pois é necessária a valorização da diversidade social e étnica, pelos diferentes tipos de vidas, culturas, identidades e experiências sociais para haver a efetivação de oportunidades educativas, haja vista a legislação ter alargado os elementos a serem contemplados pelos currículos, para que sejam mais amplos e aceitos por todos os alunos e educadores. / The present study examines the means of structuring multicultural curricula grounded on sexual diversity, to protect the fundamental right to equality, the respect for differences, the freedom of sexual orientation and education, targeting the question: Given the increasing presence of children of homosexual parents, how to design a multicultural curriculum which involves diversity and ensues simultaneously the realization of the fundamental right to equality and the recognition of difference among students? Since children of homosexual families are a growing number, the school must be a democratic environment, with education free of prejudice and differentiation, in order to allow for a dialogue among all students. When enforcing the proposal to build effective means and / or forms of a structured curriculum, the school program must not disregard children from same-sex families, especially in view of the fact that curriculum is the chief element in a political-pedagogical project. Multicultural curricula must promote equality and eliminate discrimination, whether it be individual or institutionalized, and support structured educational activities, as such practices are most important for educational inclusion of all students. The relevance of this theme arises from the search for fundamental rights embedded in the Constitution, which guarantees to all citizens the right to equality, respect for differences, freedom of sexual orientation, and especially, the right to education, being of great social and legal value. The method used in this inquiry is dialectical, for it analyzes the phenomena by means of reciprocal actions, rooted in the contradiction, and in the dialectical changes occurring in society, which affect the entire context of the multicultural curriculum. This paper is divided into three chapters, which focus on fundamental rights of homosexual families, education and diversity, and multicultural curricula. In the effort of designing a multicultural school, education system must be widely open to all minorities of society, be blacks, Indians, women, and homosexual or single-parent or socio-affectionate parent families. It is necessary to appreciate social and ethnic diversity, with different lifestyles, cultures, identities and social experiences to assure educational opportunities, considering that legislation has extended the elements to be covered by the curriculum, in order for it to be broader and accepted by all students and educators.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Douglas Predo Mateus.pdf: 468261 bytes, checksum: cc7a73ef5a67adc94df447fcfc0df41b (MD5) Previous issue date: 2008-05-31 / O presente estudo pretendeu investigar se o Mercosul pode contribuir para a efetividade do direito à educação básica, nos países signatários do Tratado de Assunção. A partir da consideração do direito à educação como um direito humano, dentre os direitos sociais, garantido especialmente pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, buscou-se analisar o comprometimento desses Estados com a garantia do direito à educação. Para tanto, estudou-se o ordenamento jurídico interno desses países, analisando-se dados estatísticos, e as Organizações Internacionais, em especial o Mercosul, sob o enfoque da manutenção e desenvolvimento da educação básica. Considerando a edição de leis específicas para o financiamento da educação básica no Brasil e na Argentina, a pesquisa abrangeu o estudo comparativo da legislação desses países do Bloco que criaram mecanismos para a efetividade do direito à educação, no ordenamento jurídico interno. A pesquisa permitiu demonstrar a necessidade da destinação específica de recursos financeiros pelos Estados para o acesso ao direito à educação básica. O tema é de fundamental importância, por refletir a promoção do direito fundamental à educação no plano internacional, consubstanciado nos acordos firmados pelos Estados soberanos e, no direito interno, na prática do federalismo.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-22T12:50:46Z No. of bitstreams: 1 Maria Cristina Teixeira.pdf: 1742608 bytes, checksum: f5f3bbf6f0d171f7327ae9b6ba73a866 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T12:50:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Cristina Teixeira.pdf: 1742608 bytes, checksum: f5f3bbf6f0d171f7327ae9b6ba73a866 (MD5) Previous issue date: 2017-03-10 / This research focuses on the analysis of important themes in the study of Law, particularly in the development of the Brazilian State: education, citizenship and The Democratic Rule of Law. Education, a fundamental social right, is the pillar of all rights in society and traces a path towards human dignity. Once education as a right is not strongly promoted, an individual’s personal, social and political needs cannot be catered for. Citizenship, viewed as a possible intervention in the State decisions, was outlined in the Constitution of 1988 with active courses of action, namely the plebiscite, the referendum, the popular legislative initiative and popular action. The Democratic Rule of Law is the key principle in Brazil, which sharpens the focus of this research. It is virtually impossible to put citizenship into practice and, subsequently, endeavor The Democratic Rule of Law to take root without quality education, as stated in the constitutional text, which is based on the full development of the individual, citizenship awareness and qualification for the labor market. In order to address the question raised in this investigation, a documentary and bibliographical research was done. In the light of the premises found in the study, as far as education, democracy and The Democratic Rule of Law are concerned, aligned with the citizen’s active participation, it seems non-viable to consider citizenship on the grounds of the aforementioned democratic rule except for education which paves the way for full citizenship / Este estudo tem como objetivo analisar temas importantes para o estudo do Direito e, especialmente, para o desenvolvimento do Estado Brasileiro: a educação, a cidadania e o Estado Democrático de Direito. A educação, direito fundamental social, é requisito para a realização de outros direitos e a obtenção dos bens necessários a uma vida digna. Sem o exercício adequado desse direito não é possível a realização em nível pessoal, social e político da pessoa. A cidadania, aqui considerada como a possibilidade de intervir e participar das decisões do Estado, na Constituição de 1988 foi qualificada com a possibilidade da utilização de instrumentos diretos de atuação, entre os quais destacamos o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular legislativa e a ação popular. É princípio fundamental de nosso País o Estado Democrático de Direito e é aqui que se coloca a questão objeto dessa pesquisa: é impossível exercer a cidadania e, em consequência, realizar o Estado Democrático de Direito, sem uma educação adequada, aqui entendida como aquela preconizada no Texto Constitucional, com as finalidades de desenvolvimento integral da pessoa, preparação para o exercício da cidadania e qualificação para o mercado de trabalho. Para responder à questão proposta, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental que embasou as análises elaboradas sobre os temas, objetos desta pesquisa. A partir das premissas estabelecidas, a respeito da educação, da democracia e do Estado Democrático de Direito, bem como dos mecanismos de participação direta dos cidadãos, não é possível falar-se em cidadania como fundamento do Estado Democrático de Direito sem uma educação que prepare as pessoas para o exercício da cidadania

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isa Gabriela de Almeida Stefano.pdf: 1549578 bytes, checksum: 00aecebfd366f89522c09d32efe13a08 (MD5) Previous issue date: 2015-09-03 / This study aims to establish the principle of solidarity within the educational sphere in order to ensure that poor people do not find themselves excluded from access to education. Justified their study because education is the foundation of society, because only through it people are able to evolve, live in community and develop their physical, moral and intellectual. Because of its social relevance the Constitution establishes education is a fundamental right to be provided by the State with the participation of family and society. By allowing private institutions act in the educational sphere is born respect for free enterprise in that particular will exercise its lucrative activity but at the same time, it should be noted the limitations resulting from the constitutional provisions, the observance of which lies the principle of solidarity. Solidarity requires that that all those who are better off will contribute unselfishly for those who are excluded from certain rights have access to them, so there arises the duty of private institutions teaching grant scholarships in limits to be imposed by law, to one who is unable to afford the education costs / O presente trabalho tem por finalidade estabelecer a aplicação do princípio da solidariedade no âmbito da esfera educacional com vistas a garantir que as pessoas carentes não se vejam excluídas do acesso à educação. Justifica-se o seu estudo em razão da educação ser a base da sociedade, pois somente através dela as pessoas são capazes de evoluir, conviver em comunidade e desenvolver sua capacidade física, moral e intelectual. Em razão de sua relevância social a Constituição estabelece ser a educação um direito fundamental a ser prestado pelo Estado com a participação da família e da sociedade. Ao permitir que as instituições privadas atuem na esfera educacional nasce o respeito à livre iniciativa em que o particular irá exercer sua atividade lucrativa mas, ao mesmo tempo, deve-se observar as limitações decorrentes dos preceitos constitucionais, dentre os quais se encontra a observância do princípio da solidariedade. A solidariedade impõe que aquele todos aqueles que se encontram em melhor situação venham a contribuir, desinteressadamente, para aqueles que se encontrem excluídos de certos direitos tenham acesso aos mesmos, assim, nasce o dever de as instituições particulares de ensino conceder bolsas de estudos, nos limites a serem impostos pela lei, para que aquele que não tenha condições de arcar com os custos da educação

Este estudo propõe-se a examinar as formas pelas quais uma escola pública do município de São Paulo lida com a indisciplina e a violência. Procura investigar como essas manifestações são concebidas entre os diversos segmentos que compõem a unidade escolar: alunos, pais, professores e demais profissionais; como se expressam no cotidiano da escola e interferem na prática docente e nas interações com os alunos, bem como procura perceber que tipos de intervenções práticas sofrem os conflitos, a violência e a indisciplina no dia a dia da escola, particularmente aqueles ligados à implementação do currículo. Busca verificar em que medida a forma de organização e as práticas institucionais interferem na aprendizagem dos alunos, geram, intensificam ou amenizam os casos de violência e indisciplina na escola. O estudo de caso valeu-se de observações sistemáticas, entrevistas, análise documental, ao longo de 17 meses, do cotidiano escolar. Concluiu que a escola, assegurando a participação democrática dos diferentes segmentos sociais e a condução compartilhada das ações pedagógicas, conseguiu reverter um quadro de indisciplina e violência sem utilizar medidas disciplinadoras, logrando assegurar a aprendizagem de todos os alunos. / This study aims to examine how a public school, in the city of São Paulo, struggles against indiscipline and violence, and also to better understand the perceived reasons of existence of those phenomenon by its different actors. It tries to investigate how the manifestations of indiscipline and violence are conceived between the diverse segments that compose the scholar unity: students, parents, teachers and other professionals; how indiscipline and violence appear in the everyday school life and interfere in the teaching practice and in the interactions with the students; as well it intends to realize which types of practical interventions are applied to solve the conflicts, the violence and the indiscipline in the everyday school life, especially the ones connected to the curriculum development. It is designed to show how institutional organization and its practices interfere in the learning of the students, besides to intensify or to appease the cases of violence and indiscipline in the school. During 17 months, the case study availed of systematic observations, interviews and documental analysis of the everyday school life. It concludes that school, assuring the democratic participation of its different social segments and the shared conduction of the pedagogical actions, succeeded in reverting the indiscipline and violence situations without using disciplinarian measures, achieving to guarantee the learning of all.

Essa pesquisa teve como objetivo analisar o funcionamento do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA, cuja finalidade é prestar assistência técnica e financeira aos municípios para a construção de creches e pré-escolas. O Programa foi criado no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) instituído pelo Decreto 6.094/2007 como uma de suas ações. Sendo um programa de assistência financeira voluntária, os municípios receberiam recursos financeiros do programa por adesão, desde que preenchessem no Plano de Ações Articuladas (PAR) suas necessidades educacionais, incluindo as de construção de unidades escolares de educação infantil. Em 2011 o programa foi inserido na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2), tendo em vista a ampliação da capacidade de construção. Como fundamentação teórica foram utilizados os estudos e pesquisas da história e da política de educação infantil, tomando por base autores como Kramer (1982), Kishimoto (1988), Kuhlmann Jr. (1998), Correa (2002), Arelaro (2005), Faria (2005), Nascimento (2008), Campos (2013) e Rosemberg (2014, 2015) além de autores que analisaram as relações entre os entes federados na educação, Farenzena (2000), Pinto (2007, 2014), Cury (2008), Oliveira (2010), dentre outros. Com uma abordagem qualiquantitativa, foram coletados dados sobre o desenvolvimento do programa em seus dez anos de existência, 2007 a 2017, junto ao FNDE e nos relatórios de órgãos de controle como a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Relatórios da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Organização Não Governamental Transparência Brasil também foram consultados. No levantamento bibliográfico de trabalhos científicos sobre o programa para situar o objeto de estudo em face das pesquisas concluídas, os aspectos mais relevantes foram destacados em oito eixos de análise: implementação do programa; estrutura física; expansão de matrículas; recursos financeiros; organização pedagógica das escolas; formação de professores; assessoramento pedagógico; monitoramento e avaliação. Foram realizadas entrevistas com a Coordenadora da Educação Infantil que esteve no Ministério da Educação (MEC) no período de 2007 a 2016, com o Coordenador de Infraestrutura do FNDE que está no cargo desde 2012, com a representante da Transparência Brasil que é responsável pela gestão do aplicativo Tá de Pé, concebido para a fiscalização das obras do PROINFÂNCIA por meio do controle social, com a consultora dos estudos propositivos sobre a organização dos espaços do PROINFÂNCIA encomendado pelo MEC e com a professora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) que coordenou uma pesquisa sobre o programa no Estado do Rio de Janeiro de 2010 a 2014. Concluiu-se que seria necessário fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização do programa para aumentar a execução e sanar os problemas encontrados nas construções das unidades educacionais de educação infantil, reconhecendo a importância de manter a assistência técnica, financeira e pedagógica aos municípios para que as crianças tenham o direito a espaços educacionais pensados, planejados e construídos para elas. / The purpose of this research was to analyze the functioning of the National Program for the Restructuring and Acquisition of Equipment for the Public School Network for Children Education - PROINFÂNCIA, whose purpose is to provide technical and financial assistance to the municipalities for the construction of nurseries and preschools. The Program was created under the Education Development Plan (PDE) established by Decree 6.094 / 2007 as one of its actions. As a voluntary financial assistance program, municipalities would receive financial resources from the program for membership, provided that they fulfilled their educational needs in the Articulated Action Plan (PAR), including the construction of child education units. In 2011, the program was included in the second phase of the Growth Acceleration Program (PAC2), with a view to expanding the construction capacity. As a theoretical basis, studies and research on the history and politics of early childhood education were used, based on authors such as Kramer (1982), Kishimoto (1988), Kuhlmann Jr. (1998), Correa (2002), Arelaro (2008), Campos (2013), Rosemberg (2014, 2015) as well as authors who analyzed relations between federated entities in education, Farenzena (2000), Pinto (2007, 2014), Cury (2008) ), Oliveira (2010), among others. With a qualitative approach, data were collected on the development of the program in its ten years of existence, 2007 to 2017, with the FNDE and in the reports of control bodies such as the General Comptroller of the Union (CGU) and the Federal Court of Audit (TCU). Reports from the National Confederation of Municipalities (CNM) and the Non-Governmental Organization Transparency Brazil were also consulted. A bibliographic survey of scientific work was carried out on the program to locate the object of study in face of the researches previously concluded and the most relevant aspects were highlighted in eight axes of analysis: program implementation; physical structure; expansion of enrollments; financial resources; pedagogical organization of schools; teacher training; pedagogical advice; monitoring and evaluation. Interviews were conducted with the Child Education Coordinator who was in the Ministry of Education (MEC) from 2007 to 2016, with the Infrastructure Coordinator of FNDE who has been in charge since 2012, with the representative of Transparência Brasil who is responsible for the management of the Tá de Pé application, designed for the supervision of PROINFÂNCIA works through social control, with the consultant of the proposed studies on the organization of PROINFÂNCIA spaces commissioned by the MEC and with the professor and researcher of the Federal University of the State of Rio de January (UNIRIO) who coordinated a research on the program in the State of Rio de Janeiro. It was concluded that it would be necessary to strengthen the control and monitoring mechanisms of the program to increase the execution and to solve the problems encountered in the construction of the educational units for children, recognizing the importance of maintaining the technical, financial and pedagogical assistance to the municipalities so that the children have the right to educational spaces designed, designed and built for them.