Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-07-16T21:02:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 317562.pdf: 1244477 bytes, checksum: a121e9e98d2857ac69d9a6dace43a7d3 (MD5) / A intervenção federal, prevista no artigo 6 da Constituição Federal de 1891, tornou-se, a longo da Primeira República, um dos principais instrumentos jurídicos utilizados para resolução de conflitos políticos envolvendo os estados da federação e seus respectivos grupos oligárquicos. Os políticos vinculados à interpretação constitucional hegemônica, conservadora, apesar de manifestarem um discurso anti-intervencionista, se utilizavam do instrumento em crises de maior gravidade e recebiam, por isso, críticas dos mais liberais. Já na década de 1920, o regime político passa a sofrer críticas oriundas de outras vertentes, com destaque para o lançamento da candidatura de oposição nas eleições presidenciais de 1922 cuja chapa era denominada Reação Republicana. As respostas do governo aos movimentos de oposição desse período são bastante rigorosas. A presente pesquisa contém a análise de uma dessas reações, que foi a intervenção do governo federal no estado do Rio de Janeiro com o intuito de exterminar a influência política de Nilo Peçanha na região. A aplicação da intervenção federal de forma diferente dos moldes como ela vinha sendo utilizada anteriormente contribuiu para evidenciar a contradição do governo, que embasava sua interpretação constitucional essencialmente no princípio da autonomia estadual. A nova forma de utilização da intervenção federal, portanto, não seria capaz de conter os movimentos de contestação. Muito pelo contrário, tornaria ainda mais latente a crise e a insustentabilidade daquela ordem constitucional.<br> / Abstract : The federal intervention, under Article 6 of the Constitution of 1891, became one of the main legal instruments applied to solve political conflicts between the states of the federation and their oligarchic groups. Politicians who had an hegemonic and conservative constitutional interpretation, despite an anti-interventionist speech, supported the federal intervention in more severe crises and therefore were criticized by the liberals. In the 1920s, the political system started to suffer more criticism, especially during the campaign of the opposition candidate Nilo Peçanha in the presidential elections of 1922. This study contains the analysis one of the government#s reaction to the opposition movements. This research investigates the intervention of the federal government in the state of Rio de Janeiro in order to exterminate the political influence of Nilo Peçanha in the region. The application of federal intervention differently from how it had been used previously contributed to highlight the contradictions of the government. A new way of using federal intervention, therefore, would not be able to contain the protest movements. On the contrary, the crisis became even more intense, demonstrating the unsustainability of that constitutional order.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:21:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1994Bitstream added on 2016-01-08T18:59:35Z : No. of bitstreams: 1 95944.pdf: 11434330 bytes, checksum: 4863b292ad802e87387b82ab852a5120 (MD5) / O presente trabalho versa sobre as igualdades jurídica e política entre os sexos, no direito constitucional brasileiro. Buscou-se, através de pesquisa bibliográfica, ter acesso às considerações elaboradas por doutrinadores sobre o assunto. As Constituições Brasileiras agasalharam, em seu interior, a máxima todos são iguais perante a lei, sendo que a quase totalidade delas proibiu, expressamente, qualquer distinção em razão, dentre outros, de critérios baseados no sexo. Não obstante foram avaliadas e criadas inúmeras leis elaboradas de diferenças, contrariando, assim, as disposições constitucionais.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-05T23:55:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 320455.pdf: 869343 bytes, checksum: e8593e46606d1e607e7f47f8a2d7d6c9 (MD5) Previous issue date: 2013 / Esta pesquisa investiga a relação entre direito e ditadura no último período autoritário brasileiro. Busca analisar como foi forjado o conceito de anistia nos textos técnico-jurídicos publicados na década de setenta. Desta forma, procura verificar ou refutar a hipótese de que juristas vinculados ao Regime Militar brasileiro incorporam os interesses do Governo Militar aos textos técnico-jurídicos publicados no período. Constitui-se a pesquisa a partir de uma abordagem plurimetodológica. Para responder a questão, serviu como principal referencial teórico a Escola de Cambridge de história do pensamento político, especificamente a perspectiva skinneriana. Auxiliou secundariamente na investigação o modelo de análise foucaultiano. O trabalho é divido em quatro capítulos. Inicialmente se faz a contextualização do recente período autoritário brasileiro (1964-1985). A principal preocupação enfrentada na contextualização consiste em compreender os motivos do Golpe de março de 1964 e os motivos que levaram o Governo Militar a deixar o poder. O segundo capítulo retoma a questão da transição e da anistia. A partir do momento que o Governo Militar assume o compromisso com a transição, iniciam-se as disputas políticas em torno da questão, especialmente em relação à anistia. Desta forma, procura-se compreender os interesses do Governo Militar com relação à transição ?lenta, gradual e segura?. O terceiro capítulo apresenta, de maneira bastante sumária, notas acerca dos conceitos que operacionalizam a pesquisa. Por fim, investiga-se a atuação de juristas vinculados a Ditadura Militar instaurada em 1964, dando especial atenção na batalha discursiva travada no campo jurídico em torno do dispositivo da anistia. Conclui-se que a hipótese proposta é verificada na obra do Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho. <br>

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T06:59:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:51:20Z : No. of bitstreams: 1 187611.pdf: 17221819 bytes, checksum: 44d9da7e3b205f8a982963bbd54a39c6 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-19T04:35:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:20:11Z : No. of bitstreams: 1 177315.pdf: 7074053 bytes, checksum: feb0cf6a3aafdd51c6873c97b1b1b7ef (MD5) / Estuda o fenômeno do direito de resistência, principalmente quanto a sua dimensão jurídica, tendo como fundamentos os teóricos modernos que justificam a sua existência (Locke e Hobbes). A tese parte dos modelos jurídico-políticos clássicos (jusnaturalismo e positivismo) e analisa o desdobramento do direito do direito de resistência na formação do Estado e a sua posterior institucionalização no constitucionalismo moderno. Dessa forma, enfatiza a temática da resistência não apenas como um problema político, mas também jurídico-constitucional. O direito de resistência também é analisado à luz das doutrinas contemporâneas que estruturam seu estatuto jurídico, sua natureza, forma e conteúdo. Por fim, a tese analisa a recepção desse instituto na Constituição Brasileira de 1988 e a pertinência de sua inclusão no ordenamento constitucional brasileiro.

Orientador : Profª. Drª. Eneida Desiree Salgado / Coorientador : Prof. Dr. Emerson Gabardo / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 16/12/2016 / Inclui referências : f. 217-234 / Resumo: O presente trabalho analisa o princípio constitucional da segurança jurídica nos setores de infraestrutura, sob a ótica de dever estatal e direito dos agentes econômicos. No primeiro capítulo, expõe, inicialmente, os conceitos de princípio jurídico e de segurança jurídica que serão abordados ao longo da dissertação. Destaca-se que o princípio em estudo, como disposição fundamental do sistema jurídico, é composto pelos ideais parciais de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade. Após, apresenta-se a noção de infraestrutura utilizada no trabalho e sua importância para o desenvolvimento socioeconômico do país, assim como é destacada a relação direta existente entre segurança jurídica e infraestrutura, especialmente a partir da relevância de investimentos oriundos de agentes econômicos privados. Em seguida, o trabalho analisa os modos de exploração da infraestrutura realizada por particulares, especialmente mediante os instrumentos contratuais da concessão, da permissão e da autorização. Após a exposição conceitual realizada no capítulo inicial, procura-se, no segundo capítulo, explicitar o cenário de elevada insegurança jurídica que advém da atuação dos três Poderes estatais nos setores de infraestrutura, mormente a partir da ofensa aos três ideais que integram o conteúdo do princípio em questão. Em um primeiro momento, analisa-se as alterações normativas regulatórias que causam impacto na infraestrutura, seja por intermédio das inovações legislativas realizadas pelo Parlamento, seja por meio da competência normativa das agências reguladoras. Na sequência, o trabalho discorre a respeito da insegurança jurídica no seio dos chamados contratos regulatórios, seja por meio da quebra de contratos e inadimplemento levados a cabo pela Administração Pública no âmbito dos contratos administrativos, seja pela incerteza no seio das ditas autorizações regulatórias. Após, explicita-se a insegurança jurídica advinda do Poder Judiciário, mediante a morosidade dos tribunais e o cenário de imprevisibilidade judicial. Finalmente, no capítulo derradeiro do trabalho, são apresentadas propostas de concretização da segurança jurídica, no âmbito dos três Poderes estatais (Legislativo, Executivo e Judiciário), a fim de que seja promovido um novo futuro para o princípio nos setores da infraestrutura. Afirma-se, ao final, que segurança jurídica deve ser encarada como um dever de todos os Poderes Públicos e como um direito de todos agentes econômicos que exploram a infraestrutura nacional, seja pública, seja privada. Palavras-chave: Princípio Constitucional; Segurança Jurídica, Infraestrutura; Poderes Públicos, Agentes Econômicos. / Abstract: The present paper analyzes the constitutional principle of legal certainty in the infrastructure sectors, under the vision of state duty and rights of economic agents. The first chapter exposes, initially, concepts of legal principle and legal certainty that will be approached throughout the dissertation. It is emphasized that the principle under study, as a fundamental provision of the legal system, it's composed of ideal partials of knowability, reliability and calculability. After, it presents the notion of infrastructure used at work and its importance for the socioeconomic development of the country, as is highlighted the existing direct connection between legal security and infrastructure, especially from the relevance of investments coming from private economic agents. Then, the paper analyzes the infrastructure exploitation modes carried out by individuals, especially through contractual instruments of the concession, permission and authorization. After the conceptual exhibition held in the initial chapter, the second chapter seeks to explain the high legal uncertainty scenario that arises from the three state power's actions in infrastructure sectors, especially from the offense to the ideals that integrate the content of the principle in question. At first, it analyzes the regulatory changes that impact the infrastructure, either through the legislative innovations made by Parliament, either through the regulatory normative power of regulatory agencies. Following, the work discusses about the legal uncertainty within the so-called regulatory contracts, either through breach of contract and default carried out by the Public Administration in administrative contracts, either by uncertainty within the said regulatory approvals. After, it explains the legal uncertainty arising from the Judiciary Branch, by the slowness of patriotic courts and judicial unpredictability scenario. Finally, in the last chapter, proposals are submitted to legal certainty accomplishment, under the three state powers (Legislative, Executive and Judicial), in order to promote a new future for the principle in the infrastructure sector. It is stated, at the end, that legal certainty should be seen as a duty of all Public Authorities and as a right of all economic agents which operate on the national infrastructure, whether public or private. Keywords: Constitutional Principle; Legal Certainty, Infrastructure; Public Authorities, Economic Agents.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2012. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-07-24T12:35:20Z No. of bitstreams: 1 2012_DimitriGracoLagesMachado.pdf: 863950 bytes, checksum: a0e8989d9d2da9b7d4373e6a0e162709 (MD5) / Approved for entry into archive by Leandro Silva Borges(leandroborges@bce.unb.br) on 2013-07-24T20:06:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_DimitriGracoLagesMachado.pdf: 863950 bytes, checksum: a0e8989d9d2da9b7d4373e6a0e162709 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-24T20:06:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_DimitriGracoLagesMachado.pdf: 863950 bytes, checksum: a0e8989d9d2da9b7d4373e6a0e162709 (MD5) / Este trabalho trata da questão da transgressão à lei e da resistência a outros mecanismos institucionais de estabilização das relações sociais. Pergunta-se qual o horizonte jurídico das ações políticas transgressoras. O trabalho analisará o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 2.213-0/DF, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), e da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.411-6/2001, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG). No capítulo 1, intitulado de “As vozes solenes do Supremo Tribunal Federal ou o acórdão proferido no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.213-0/DF e 2.411-6/2001” resgatar-se-á a discussão inscrita nos autos do processo, com a pretensão de delimitação dos argumentos, identificação dos discursos proferidos, enfim, a descrição do acontecimento discursivo, o que é o passo inicial da pesquisa. No capítulo 2, intitulado “O que não está nos autos está no mundo ou quando o redemoinho da história social campesinato tragou o Supremo Tribunal Federal”, empreender-se-á a tentativa de construir um esboço da conjuntura dos eventos que culminaram tanto na Medida Provisória nº. 2027-38, de 4 de maio de 2000, quanto na discussão judicial que deu origem às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.213-0/DF e nº. 2411-6/2001. A hipótese que sustenta as linhas deste capítulo é a de que a condensação de um litígio no discurso técnico-jurídico torna invisível a trajetória histórica das lutas camponesas brasileiras, suprimindo a relevância de sua discussão política e jurídica. O capítulo 3 centraliza as discussões em torno dos paradigmas da ação política transgressora. Intitulado de “Os vários nomes da multidão: paradigmas da ação política transgressora”, o capítulo pretende estabelecer uma discussão em torno dos temas do Direito de Resistência, da Desobediência Civil, enfim, da ação política realizada no mundo contra os mecanismos institucionais de estabilização das relações sociais, sobretudo, a lei. O capítulo 4 encerra uma discussão em torno do fenômeno jurídico e da experiência democrática, essenciais como fechamento teórico do tema da ação política transgressora, e da final análise do discurso encerrado no acórdão proferido na Medida Cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.213-0/DF e nº. 2.411-6/2001, que se desenvolverá em alguma medida na Conclusão. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research is about the issue of transgression of the law and resistance to other institutional mechanisms for stabilization of social relations in the Brazilian’s land conflicts. The grand question is about the legal horizon of the transgressive political actions. The work will examine the judgment of the Brazilian Supreme Court (STF) of the petition for unconstitutionality against Legal Measure nº. 2027-38/2000 (ADI) nº. 2.213-0/DF proposed by the Workers' Party (PT), and the petition for nconstitutionality against Legal Measure nº. 2027-38/2000 (ADI) nº. 2.411-6/2001 proposed by the National Confederation of Agricultural Workers (CONTAG). In Chapter 1, will be rescued the discussion in the trial with the intention to separate the arguments, to recognize the speeches, and finally, to describe the discursive event, which is the initial step of the research. In Chapter 2, will be constructed a rough draught of the events that culminated in both the Legal Measure nº. 2027-38/2000. The hypothesis is that the condensation of a dispute in the legal-technical discourse renders invisible the historical trajectory of Brazilian’s land conflicts, eliminating the relevance of its political and legal discussion. Chapter 3 focuses the discussion around the paradigms of transgressive political action. In this way, the discussion unfold the themes of the Right of Resistance, the Civil Disobedience, ant finally, the political action performed in the world against the institutional mechanisms for stabilization of social relations, especially, the law. At last, become manifest a discussion around the phenomenon of legal and democratic experience, and discoursive analysis of the final judgment contained in the petition for unconstitutionality against Legal Measure nº. 2027-38/2000 (ADI) nº. 2.213-0/DF proposed by the Workers' Party (PT), and the petition for unconstitutionality against Legal Measure nº. 2027-38/2000 (ADI) nº. 2.411- 6/2001 proposed by the National Confederation of Agricultural Workers (CONTAG), which will develop to some extent on the conclusion.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-05-11T20:52:28Z No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelMarcelinodeAlmeidaNunes.pdf: 1561653 bytes, checksum: 7c53eb14280faf57448510ede8aed6c9 (MD5) / Rejected by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br), reason: Boa noite, Por favor, adeque os campos título e referência bibliográfica. Atenciosamente, on 2017-05-25T21:50:40Z (GMT) / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-05-26T16:29:44Z No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelMarcelinodeAlmeidaNunes.pdf: 1561653 bytes, checksum: 7c53eb14280faf57448510ede8aed6c9 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-05-26T19:41:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelMarcelinodeAlmeidaNunes.pdf: 1561653 bytes, checksum: 7c53eb14280faf57448510ede8aed6c9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-26T19:41:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelMarcelinodeAlmeidaNunes.pdf: 1561653 bytes, checksum: 7c53eb14280faf57448510ede8aed6c9 (MD5) Previous issue date: 2017-05-26 / Este trabalho tem por objetivo traçar os parâmetros de um modelo democrático de propriedade no Brasil, sob a perspectiva do Direito Civil-Constitucional, no âmbito do Estado Democrático de Direito, sob a égide da Constituição Federal de 1988. Para alcançar o objetivo pretendido, o estudo explora os avanços e os limites da concepção de direito de propriedade desenvolvida pelos autores civilistas clássicos da doutrina brasileira. Com vistas a superar a concepção clássica, e com o intuito de delinear os parâmetros democráticos que devem nortear a concepção de direito de propriedade, examinam-se os argumentos elaborados pelo liberalismo clássico e seus principais expoentes. Em contraponto, são aventadas as contradições inerentes ao liberalismo clássico, expostas por autores como Comte, Durkheim e Marx. Nesse contexto, apresenta-se a formulação da concepção da função social da propriedade e os avanços proporcionados na conformação do conteúdo do direito de propriedade. Adicionalmente, são discutidas as possibilidades contributivas advindas com teorias consequencialistas, como utilitarismo e análise econômica do direito. Sob as perspectivas argumentativas apresentadas, é analisado o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, com enfoque na experiência constitucional brasileira, com vistas a examinar os aspectos valorativos consubstanciados no texto constitucional pátrio. Diante do arcabouço teórico fundamental, devidamente contextualizado na experiência constitucional brasileira, é proposta uma teoria de direito a respeito da propriedade, pela perspectiva de Jeremy Waldron, com os avanços desenvolvidos por Joseph William Singer. De tal análise resulta a proposição de um modelo democrático de propriedade, devidamente situado em nosso contexto jurídico-constitucional. / This research aims at drawing the parameters of a democratic model of property law in Brazil, from the perspective of a Constitutional Civil-Law, within the Democratic State of Right, under the Federal Constitution of 1988. In order to achieve the goals proposed, this study explores the advances and the limits of a property law conception developed by traditional Brazilian civil-law authors. The study examines the arguments developed by the classical liberalism and its main authors, with the purpose of overruling the traditional conception and outlining democratic parameters that must guide the conception of property law. In contrast, the contradictions of classic liberalism, as exposed by authors like Comte, Durkheim and Marx, are also presented. In this context, the paper explores the conception of the social function of private property and its advances toward the development of the content of the right to private property. In addition, it discusses the contributions provided by consequentialists theories, as utilitarism and law and economics. Based on the arguments presented, and in order to examine the values inscribed in the constitutional text, the Brazilian constitutional experience related to the Constitutional-Civil law is analyzed. Then, it is proposed a theory of right regarding the private property, as developed by Jeremy Waldron, associated with Joseph Willian Singer’s contributions, within the Brazilian constitutional experience. From this analysis it is outlined the democratic model of property right in Brazilian law context.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-08-01T21:32:42Z No. of bitstreams: 1 2017_AllanRibeirodeCastro.pdf: 1240868 bytes, checksum: 20da64f71dd045e27a84de41f1ff2151 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-29T19:35:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AllanRibeirodeCastro.pdf: 1240868 bytes, checksum: 20da64f71dd045e27a84de41f1ff2151 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-29T19:35:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AllanRibeirodeCastro.pdf: 1240868 bytes, checksum: 20da64f71dd045e27a84de41f1ff2151 (MD5) Previous issue date: 2017-08-29 / Na experiência constitucional brasileira, desde a Constituição de 1824, passando por todas as constituições subsequentes, até chegarmos à atual, de 1988, sempre foram previstas normas que instituíam incompatibilidades para os membros do Poder Legislativo, com a finalidade de proteger a representação político-parlamentar, assegurando a observância do princípio da separação dos poderes e, por via de consequência, garantindo a independência dos membros do Congresso Nacional frente ao Poder Executivo. A partir da Constituição de 1891, a questão do poder econômico e a da impessoalidade nas relações dos parlamentares com o Estado brasileiro também passou a orientar o rol de situações e posições na esfera privada proibidas ao congressista. Nesse contexto, o art. 54 da atual Constituição prevê hipóteses em que o parlamentar encontrar-se-ia impossibilitado de conservar o exercício do seu mandato em razão de desempenhar determinadas atividades, públicas ou privadas, tidas como incompatíveis e inconciliáveis com os pressupostos mínimos para uma atuação política eficiente, responsável, comprometida, independente e voltada para a consecução do bem público. Essas regras, pela sua importância, ao resguardar a noção de representação política em um regime democrático, deveriam ensejar um número significativo de casos em que a manutenção do mandato parlamentar seria questionada. Não é, porém, o que acontece. A observância e a eficácia dessas normas são inexistentes na prática. Em mais de 28 anos da promulgação da Constituição de 1988, nenhum parlamentar perdeu o mandato por essa razão. Não há notícia sequer da deflagração de representação nesse sentido, que depende da provocação de alguma das Mesas das Casas que compõem o Congresso Nacional ou de qualquer dos Partidos Políticos com representação nele. Como um dos piores resultados disso, após o advento da nova ordem constitucional, continuou-se o processo de livre formação de uma classe parlamentar que explora, mediante concessão, permissão e autorização, o serviço público de radiodifusão. Além de utilizar essa atividade, de interesse público, em proveito próprio, esse grupo político legisla e intervém no processo de outorga do serviço em causa própria. O problema gerado para a democracia se agrava, ainda mais, com o estabelecimento de uma aliança, política e econômica, dessa classe com os grandes conglomerados empresariais da mídia eletrônica, que atua no sentido de frustrar o projeto constitucional de democratização da comunicação social no país, mantendo privilégios, a ausência de regulação e de fiscalização e a extrema concentração observados nesse mercado. Nesse sentido, o presente trabalho, em seu primeiro capítulo, lança um olhar sobre a experiência constitucional brasileira, não só nos textos normativos, que se mantiveram quase inalterados, mas também no sentido prático e efetivo conferido a essas regras na dinâmica parlamentar, com a finalidade de tentar compreender melhor a função, os pressupostos, as consequências, os interesses e as dificuldades envolvidas na interpretação das normas de incompatibilidades. No segundo capítulo, são examinadas as consequências da negligência institucional do trato das incompatibilidades parlamentares na área específica do serviço público de radiodifusão. O foco será a dinâmica desenvolvida dentro do Parlamento e do Poder Executivo em suas relações com os grandes conglomerados da mídia eletrônica e seus interesses. Partindo do pressuposto de que a Constituição de 1988 previu um sistema de controle a ser exercido de forma democrática pelo poder político sobre as outorgas do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, será analisado se e como essa competência é desempenhada na prática. / According to the experience of the Brazilian Constitution, since the Constitution of 1824, going through all subsequent constitutions, until the current one, of 1988, there have always been standards posing incompatibility issues - parliamentary disqualifications - for members of the Legislative Branch in order to protect the political and parliamentary representation and preserve the principle concerning the separation of powers and, subsequently, assure that the members of the Brazilian Congress are independent in relation to the Executive Branch. The matter of the economic power and impersonality in the relationship among representatives and the Brazilian government, from the Constitution of 1891, has also guided a number of situations and positions in the private sphere representatives were not allowed to experience. In such an outlook, Article 54 of the current Constitution provides for hypotheses where representatives could not maintain their mandates because they perform certain activities, whether they are of public or private nature, deemed incompatible and irreconcilable with the minimum requisites for an efficient, responsible, dedicated, and independent political participation focused on the execution of the public welfare. Given their importance, such rules, by protecting the notion of political representation in a democratic system, should result in several cases where maintaining the parliamentary mandate would be challenged. That is not the case in question, though. In practice, such standards are not efficient or complied with. In over 28 years from the enactment of the Brazilian Constitution of 1988, no representative has ever lost his or her mandate due to such reason. It is unknown whether there has ever been a complaint in this regard either, which takes place only upon request of any Board of the Houses comprising the Brazilian Congress or of any Political Party represented therein. As one of the worst consequences thereof, following the advent of the new constitutional order, the independent formation of a parliamentary class that exploits, upon franchise, permission and authorization, the public utility of radio and television broadcasting has never stopped evolving. Besides utilizing such activity of public interest for their own personal gain, such political group legislates and intervenes in the process of franchise for utility services in their own interest. The problem for democracy worsens even more by virtue of an political and economic alliance among such class and the large electronic media groups, which is set to hold back the constitutional project of democratization of the social communication in the Country, keeping privileges, lack of regulation, and surveillance, as well as the huge concentration typical of this market. In this sense, the first chapter of this work sheds light on the experience of the Brazilian Constitution, not only on normative texts, which are almost unaltered, but also on the practical, effective sense granted to such rules inside the parliamentary dynamics, in order to grasp the function, premises, consequences, interests, and difficulties involved in the interpretation of the incompatibility standards - parliamentary disqualifications. In the second chapter, the institutional negligence as for the treatment of parliamentary incompatibilities in the specific area of public radio and television broadcasting is analyzed in its consequences, with focus on the dynamics developed inside the Brazilian Congress and the Executive Branch in their relationships with the large electronic media groups and their interests. Based on the assumption that the 1988 Constitution provided for a control system to be performed democratically by the political power with respect to franchises for sound broadcasting service and broadcasting service of sounds and images, this work aims to analyze if and how such competence is performed in practice.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-09-26T18:30:20Z No. of bitstreams: 1 2016_PauloEmílioDantasNazaré.pdf: 903573 bytes, checksum: bb1d6cb2e43ddd144625c9795f4b24c9 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-05T20:18:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_PauloEmílioDantasNazaré.pdf: 903573 bytes, checksum: bb1d6cb2e43ddd144625c9795f4b24c9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-05T20:18:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_PauloEmílioDantasNazaré.pdf: 903573 bytes, checksum: bb1d6cb2e43ddd144625c9795f4b24c9 (MD5) / Este trabalho analisa o direito de acesso à propriedade imobiliária na perspectiva do Direito Civil-Constitucional na medida em que essa abordagem jurídica tem remodelado o discurso do direito privado com base em um novo processo hermenêutico. Esse tem como ponto de partida a Constituição e a ordem de valores nela espelhada, estruturando-se em torno de conexões entre o Direito Civil e o Direito Constitucional. O objetivo da presente pesquisa é examinar se as novas modelagens da propriedade imobiliária no Brasil sob a ótica da constitucionalização do direito privado – quando comparadas com a concepção de propriedade formulada pela civilística tradicional – fomentam maiores discussões sobre o acesso a bens imóveis pelo maior número possível de pessoas. Nesse sentido, também é objeto de análise um novo discurso do Direito Civil-Constitucional, simbolizado na tese “Propriedade, Estado e Mercado” (2010), do civilista Frederico Henrique Viegas de Lima, na qual se percebe a introjeção, na narrativa do Direito Civil-Constitucional, de teorias da ciência econômica, em especial, as teorias da new institutional economics e da democratic model of property rights. Assim, a interdisciplinaridade inicialmente promovida entre o Direito Civil e o Direito Constitucional alarga-se em busca de mesclas entre o direito e a economia, sem prejuízo da carga axiológica veiculada pela constitucionalização do direito privado. Uma vez apresentadas essas construções teóricas, busca-se avaliar como elas fomentam o debate em torno do direito de acesso à propriedade mediante a agregação de novas problematizações ao discurso do Direito Civil-Constitucional no Brasil. ___________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work analyses the right of access to real estate property in the Civil-Constitutional Law perspective as far as this legal approach has remodeled the speech of the private law based on a new hermeneutic process. This process has as its starting-point the Constitution and the order of values in it; this process is based on the links between the Civil Law and the Constitutional Law. This study aims to examine if new models of real estate property in Brazil under the vision of the constitutionalisation of the private law – when compared to the conception of property formulated by the traditional civilistic – foster greater discussions on the access of real estate properties by as many people as possible. In this way, it is also being analyzed a new speech of Civil-Constitutional Law, symbolized in the thesis “Property, State and Market” (2010), from the civilist Frederico Henrique Viegas de Lima, in which introjection is detected, in the narrative of the Civil-Constitutional Law, of theories from economic science, particularly, the theories of the new institutional economics and the democratic model of property rights. Therefore, interdisciplinarity initially promoted between the Civil Law and the Constitutional Law widens towards a mix between law and economy, without prejudice to the axiological meaning of the private law constitutionalisation. Once presented these theoretical constructions, it is evaluated how they foster the debate on the right of access to property upon the aggregation of new discussions on the speech of the Civil-Constitutional Law in Brazil.