Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2012. / Submitted by Elna Araújo (elna@bce.unb.br) on 2012-07-05T21:24:47Z No. of bitstreams: 1 2012_LarissaCaetanoMizutani.pdf: 1534487 bytes, checksum: 020ffaa03a8eab443a44e09d22852eb2 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-07-09T11:35:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_LarissaCaetanoMizutani.pdf: 1534487 bytes, checksum: 020ffaa03a8eab443a44e09d22852eb2 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-09T11:35:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_LarissaCaetanoMizutani.pdf: 1534487 bytes, checksum: 020ffaa03a8eab443a44e09d22852eb2 (MD5) / O presente trabalho tem como objetivo o estudo da categoria minoria a partir das decisões do Poder Judiciário brasileiro e sua contribuição para o reconhecimento de direitos fundamentais. O ambiente multicultural ou intercultural em que o debate emerge é apresentado, em diversas variações tal como é tratado pelos teóricos do tema. A categoria minoria, como as demais categorias, pertence a uma forma de construir o pensamento e, a partir dele, atuar e modificar a realidade. Nesse sentido, a proposta de análise baseia-se no potencial constitutivo da realidade pela linguagem, e admite o Direito como um veículo desse potencial transformador. As chamadas minorias não são dadas, mas constituídas como tal em determinado contexto e a partir de uma situação relacional de construção de identidade. A construção da identidade, que é relacional, é resultado do encontro dinâmico entre o eu e o outro, em que são estabelecidos os critérios de qual identidade prevalecerá em determinado contexto. Assim, não se é minoria necessariamente, mas se está minoria em dada relação contextual. A apresentação de casos apresentados por meio das decisões, provenientes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais das cinco regiões e os Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios provocam as reflexões acerca de como a categoria minoria é construída a partir das interpretações e argumentações, por vezes tendentes a utilizarem pré-concepções, estereótipos e naturalizações que reproduzem a marginalização das pessoas e grupos “minoritários”. Ao final, busca-se apresentar o debate sobre o reconhecimento e como o reconhecimento jurídico é necessário para o exercício de direitos. A igualdade em dignidade e como direito à diferença demonstra-se, apesar das críticas, como o fundamento a que se recorre para lidar com a diversidade em um Estado plural e democrático de Direito. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present work aims to study the minority category from the decisions of the Brazilian Judiciary and its contribution to the recognition of fundamental rights. The intercultural and multicultural environment in wich the debate emerges is presented in several variations as is treated by theorist of the subject. The minority category, as the other categories, belongs to a form of thinking and its way of constructing that affects and changes reality. Accordingly, this analysis is based on the potential constituent of reality through language, and admits the law as a vehicle of this transformative potential. The so-called minorities are not given, but constituted as such in a particular context and from a relational situation of identity construction. The relational construction of identity is the result of the dynamic encounter between “me” and “the other”, that establishes the criteria of wich identity prevail in a given context. Thus, the minority is not necessarily permanent, but one can be a minority in a given contextual relationship. The presentations of the cases by decisions from the Supreme Court, the Superior Court of Justice, The Federal Regional Courts of the five regions and the courts of each federal state and the Federal District provoke reflections about how the minority category is built from the interpretation and the arguments, that sometimes tending to use preconceptions, stereotypes and naturalizations that reproduce the marginalization of individuals and “minority”groups. At the end, we seek to present the debate on the recognition and how the legal recognition is necessary for the exercise of rights. The equality in dignity and rights of difference shows up, despite criticism, as the foundation to deal with diversity in a pluralistic and democratic rule of law.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007. / Submitted by Kelly Marques (pereira.kelly@gmail.com) on 2009-11-25T17:54:11Z No. of bitstreams: 1 2009_Cristiane Branco Macedo.pdf: 668781 bytes, checksum: dfd1ec6ad923344f273c88d6283311f0 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2009-11-26T14:21:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_Cristiane Branco Macedo.pdf: 668781 bytes, checksum: dfd1ec6ad923344f273c88d6283311f0 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-11-26T14:21:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_Cristiane Branco Macedo.pdf: 668781 bytes, checksum: dfd1ec6ad923344f273c88d6283311f0 (MD5) Previous issue date: 2007-04-25 / A presente investigação teve por objetivo verificar a consonância do entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de controle dos atos do processo legislativo, com os postulados teóricos do Estado democrático de direito. Os parâmetros do controle judicial aplicados pelo Supremo Tribunal Federal têm se restringido à inobservância de regras constitucionais referentes ao processo legislativo, restando excluídas as normas regimentais e a sua interpretação pela Casa Legislativa - consideradas matéria interna corporis -, imunes ao controle judicial; bem como à verificação de existência de lesão a direito subjetivo. O estudo reconstrói a semântica das teorias que conformam esferas de poder imunes ao controle judicial, como o dogma da soberania do Parlamento, a doutrina das questões políticas e teoria dos atos interna corporis, para confrontá-las com o constitucionalismo democrático e a afirmação do princípio da supremacia da Constituição. A pesquisa adota as contribuições do sociólogo alemão Jürgen Habermas e seu modelo de democracia discursiva e procedimental, que atribui aos processos de gênese e de aplicação do direito destacado significado diante dos desafios de obtenção de legitimidade que se apresentam às sociedades democráticas e pluralistas contemporâneas. O processo legislativo deve permitir a formação democrática da vontade política, razão pela qual se faz necessária a intervenção judicial que vise assegurar as condições de correção e regularidade da deliberação legislativa, para permitir a participação e expressão política, plural e democrática, inclusive das minorias parlamentares. São analisadas as normas do direito parlamentar no Brasil, bem como a evolução do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Com base nos trabalhos de Paloma Biglino Campos, avaliam-se as normas do direito parlamentar brasileiro segundo sua importância para efetividade do princípio democrático. Ao final, conclui-se pela legitimidade da ampliação dos parâmetros judiciais de controle sobre os atos do processo legislativo - afastando a justificativa da autolimitação fundada na anacrônica doutrina dos atos interna corporis -, para dar plena conseqüência ao princípio da supremacia da Constituição; e ainda, para propor o balizamento da apreciação judicial segundo a análise da relevância das normas regimentais em função do princípio democrático; e a admissibilidade do juízo de sopesamento dos vícios de procedimento segundo sua gravidade e eventual possibilidade de convalidação, desde que não se caracterize a repercussão negativa sobre o processo de formação da vontade democrática no Parlamento. _____________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present research’s goal was to check the adjustment of Brazilian Judiciary consolidated understanding about judicial control on the internal proceedings of Parliament, alongside the democratic states’ theoretical postulates. The parameters of the judicial review applied by Supremo Tribunal Federal have been restricted to the non-observancy of the constitucional rules concerning to the legislative procedures, excluding the standing orders and their interpretation by the Assembly - that is considered an interna corporis matter -; as well as verifing the existence of damage to subjective rights. The study rebuilds the semantic of the theories which comprise spheres of power which are imune to judicial control, as the Parliament sovereignty dogma, the political questions doctrine, and the interna corporis acta theory, to confront them with the democratic constitucionalism, and the assertion of Constitution supremacy principle. The research has German sociologist Jürgen Habermas’ works as theoretical paradigma, which prescribes a model of discursive and procedury democracy, consistent with the paradigm of the democratic state, and attributes to the processes of creation and application of norms an outstanding meaning, considering the challenges of attainning legitimacy in democratic and pluralistic societies. The legislative deliberation must allow democratic will-formation. That will demand Judiciary to play an active role in reassuring the conditions for appropriateness and regularity of legislative deliberation, to allow political, plural and democratic participation and expression, including the representative minorities. Then, it analises Brazilian standing orders, as well as the evolution of the doctrinary and judicial comprehension of the theme. Based on Paloma Biglino Campos’ works, it values standing orders according to its bond to democratic principle’s effectiveness. At the end, it concludes for the legitimacy of judicial control over the acts of the legislative process, rejecting the justification to self-restraint based on the anacronyc of the interna corporis doctrine - , in order to recognize plenty consequence to the principle of supremacy of the Constitucion; and also, to propose democratic principle as parameter for judicial appreciation on standing orders; and the admissibility of considering convalidated procedure errors, as long as no negative implications on the deliberation process in Parliament occurries.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Larissa Ferreira dos Angelos (ferreirangelos@gmail.com) on 2010-03-02T19:25:08Z No. of bitstreams: 1 2009_AlineLisboaNavesGuimaraes.pdf: 1281676 bytes, checksum: cacea34d5c7703c5b5140d0127adfa34 (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-03-05T21:23:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_AlineLisboaNavesGuimaraes.pdf: 1281676 bytes, checksum: cacea34d5c7703c5b5140d0127adfa34 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-03-05T21:23:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_AlineLisboaNavesGuimaraes.pdf: 1281676 bytes, checksum: cacea34d5c7703c5b5140d0127adfa34 (MD5) Previous issue date: 2009-05-26 / Este trabalho é um estudo da participação social no controle de constitucionalidade a partir da investigação de decisões do Supremo Tribunal Federal que enfrentaram o tema. Trata-se de uma análise do discurso do STF, cujo objetivo é perceber conceitos e mentalidades que permeiam as decisões e pronunciamentos do Tribunal. A legitimação de entidades representativas da sociedade civil para a propositura de ações diretas significou uma mudança radical no contexto participativo do controle de constitucionalidade brasileiro. Até então, entidades de direito privado não tinham acesso direto ao Tribunal, dependiam da intermediação e do convencimento do Procurador-Geral da República. Essa mudança prevista constitucionalmente vem sendo acentuada rumo a uma maior inclusão de representantes sociais, seja por meio da criação de normas que passaram a admitir a abertura da discussão a manifestações externas às partes processuais, seja pela utilização crescente dessas possibilidades participativas. Ocorre que a implementação da participação da sociedade em um ambiente antes restrito ao Estado implica na discussão de diversas categorias envolvidas e, nesses momentos, o Tribunal expõe as suas percepções, razão pela qual as decisões que trataram do tema se mostraram uma documentação muito produtiva para identificar rastros da interpretação adotada pelos ministros. O trabalho está dividido em dois capítulos. No primeiro, foram analisadas decisões relacionadas à legitimação de confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional para a propositura de ações diretas – artigo 103, inciso IX, da CF/88. O segundo capítulo investigou a participação da sociedade no controle de constitucionalidade por meio dos institutos do amicus curiae e da audiência pública. A pesquisa permitiu identificar que, a despeito de os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal exaltarem a sua aproximação da sociedade, há muita dificuldade em se desvencilhar do modelo restritivo anterior, de modo que o Tribunal busca referências e aplica concepções advindas de outros contextos para sustentar interpretações que excluem as entidades da sociedade civil. Essas leituras afastam parcelas da sociedade dos debates constitucionais travados no STF, restringindo a mudança prevista pela Constituição de 1988. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The presented dissertation is a study of social participation on constitutionality control based on analysis of Supremo Tribunal Federal (Brazilian Supreme Court) decisions that discussed that theme. It is a discourse analysis of STF, which aims to apprehend concepts and preconceptions infused on that court decisions and speeches. The civil society representative entities legitimacy to propose abstract control of constitutionality actions mean a radical change on ways to participate of the Brazilian constitutionality control system. Until then, entities that were created under private law rules had no direct access to the Court, having to rely on intermediation of the Procurador-Geral da República (Brazilian General Prosecutor). This change, which was foreseen on Constitution, is becoming wider by the creation of rules that allows external manifestation in constitutionality control actions and by the increasing use of those possibilities of participation. The implementation of society participation in a environment that was restricted to the State, however, implies on the debate of the various involved categories. At those moments, the Court show its perceptions, and that is the reason that the decisions related to that theme shown themselves a very productive documentation to expose Brazilian Ministros (Justices) interpretations. The dissertation is divided into two chapters. On chapter one, decisions related to legitimacy of nationwide unions confederation to propose direct constitutionality control actions (as foreseen on article 103, IX, of the Brazilian Constitution) are analyzed. Chapter two investigated society participation on constitutionality control by public hearings and amicus curiae. The research allowed to identify the difficulty related to bury the previous model of participation, despite STF speeches stating its increasing approach of civil society. This difficulty show itself by Court‟s search for previous references and conceptions arising from other contexts to justify interpretations that may exclude civil society entities participation. Those interpretations keep off determined portions of civil society from constitutional debates on STF, narrowing the change foreseen on 1988‟s Constitution.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-04-08T12:46:22Z No. of bitstreams: 1 2009_RamiroNobregaSantana.pdf: 1014850 bytes, checksum: 11e0b84d3905e6b3df7c60fdbff1afb4 (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-04-09T23:26:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_RamiroNobregaSantana.pdf: 1014850 bytes, checksum: 11e0b84d3905e6b3df7c60fdbff1afb4 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-09T23:26:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_RamiroNobregaSantana.pdf: 1014850 bytes, checksum: 11e0b84d3905e6b3df7c60fdbff1afb4 (MD5) Previous issue date: 2009 / O direito à saúde tem sido amplamente debatido no Judiciário. A chamada judicialização das políticas públicas de saúde alcança todo o País, pois os diversos ramos do Judiciário recebem demandas relacionadas à saúde pública. A dimensão do debate aumenta de forma exponencial e repercute nos três níveis da Federação. Paralelamente, também aumentam as críticas à postura assumida pelos magistrados e as consequências decorrentes desse movimento. Este trabalho estuda a judicialização da saúde no Distrito Federal, com foco nas decisões dos magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e na repercussão de tais decisões. No primeiro capítulo, o estudo volta-se para o sistema de saúde brasileiro e a concepção do direito à saúde na Constituição de 1988, com foco na exclusão social e no importante papel da participação social. No segundo, há descrição: i) do contexto no qual se insere a judicialização; ii) da pesquisa da Jurisprudência do TJDFT; e iii) da repercussão da intervenção judicial na gestão da assistência farmacêutica no DF. Por fim, com base em iniciativas já existentes no TJDFT e na valorização do controle e da participação social na gestão da saúde, propõem-se alternativas para que a judicialização da saúde contribua para o desenvolvimento do sistema de saúde no Distrito Federal. As propostas dirigem-se à criação de critérios claros para o julgamento das demandas judiciais individuais e à valorização das ações coletivas como forma mais legítima e eficaz de intervenção judicial na saúde. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The right of health has been widely debated within the Judiciary. The so called judicialization of health public policies reaches the whole country since the many branches of the Judiciary are demanded with public health issues. The debates dimension expands exponentially and has repercussions throughout the three levels of the Federation. In parallel, there is also an increase of criticism regarding the magistrates posture and the consequences of this positioning. This work studies the judicialization of health in the Federal District, specifically the decisions of the magistrates from the Federal District and Territories Court TJDFT and the repercussions of these decisions. In the first chapter, the study turns itself to the Brazilian health system and the conception of the right to health in the 1988 Constitution, focusing upon social exclusion and the important role of social participation. In the second, there is a description: i) of the context of the judicializations phenomenon; ii) the research of the TJDFTs jurisprudence or precedents; and iii) the repercussion of the judicial intervention in the pharmaceutical assistances management. Finally, based on initiatives that already exists within TJDFT and the acknowledgment of the benefits of social participation and control this work proposes alternatives so that the judicialization of health contributes to the development of the health system in the Federal District. These alternatives aim the creation of clear criteria for the judgment of individual judicial demands and the recognition of collective actions as a more effective and legitimate form of judicial intervention concerning health issues.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2006. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-05-25T18:28:11Z No. of bitstreams: 1 DissertaMestradoDireito-UnB.pdf: 843573 bytes, checksum: 9f9aa1338c8b916be1fe86d34d5c7c45 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-05-25T21:22:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissertaMestradoDireito-UnB.pdf: 843573 bytes, checksum: 9f9aa1338c8b916be1fe86d34d5c7c45 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-25T21:22:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissertaMestradoDireito-UnB.pdf: 843573 bytes, checksum: 9f9aa1338c8b916be1fe86d34d5c7c45 (MD5) Previous issue date: 2006-02 / A idéia desse trabalho, a partir da análise do caso específico, a luta dos moradores de um assentamento humano na Cidade de Brasília-DF para permanecerem na terra e conquistarem o direito à moradia digna - a chamada “Ocupação da Estrutural” - é estudar a aplicação do princípio da função social da propriedade às políticas de regularização fundiária desenvolvidas pelo Estado e governos do Brasil, diante dos graves problemas representando pela insegurança jurídica da posse e pela precariedade de milhões de moradias nas periferias das cidades brasileiras. Para tanto, examina-se criticamente o desenvolvimento da dogmática legal da propriedade da terra nas Constituições e na legislação brasileira ao longo da formação do sistema fundiário nacional, assim como o planejamento e construção de Brasília e a forma como foi distribuído o solo urbano na nova Capital do Brasil. Tudo, a partir do novo tratamento dado à política habitacional na Constituição Federal de 1988, que trouxe um capítulo específico sobre desenvolvimento urbano, reafirmando o princípio da função social da propriedade, a ser lido a partir de um novo paradigma: o “Estado Democrático de Direito”. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The idea of this work starts from specific case, the fight of citizens of a urban ghetto, in the city of Brasília – DF. To stay in their land, and conquest his rights to live in that place – the Occupation of Estrutural - is to study the application of the social functions principles in politics of land regularization development by the State and Government of Brazil. We begins in the path of the construction of the modern knowledge and of the illuminated ideals that helped to base politics and ideology the State and the Modern right, is made the exam of the "theoretical" creation of the property right. For so much the transformation of the property right is analyzed along the transformations of the Modern Constitutional State in the center and in Brazil, along his/her development, whose mark of the slavery and of the great properties, they cannot be inconsiderate. Data for analysis are looked for an area of urban occupation close to in Federal district, area this known as Structural. A dogmatic one legal of the property of the earth in the Brazilian Constitutions of 1988 it is identified and the beginning of the social function of the urban property is analyzed being emphasized the paper of the State in the resignation of the urban space.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-05-26T17:55:42Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Vitor Pinto Chaves.pdf: 1041788 bytes, checksum: 66754db3ce74971c250100b5f2d8878f (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-05-27T20:08:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Vitor Pinto Chaves.pdf: 1041788 bytes, checksum: 66754db3ce74971c250100b5f2d8878f (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-27T20:08:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Vitor Pinto Chaves.pdf: 1041788 bytes, checksum: 66754db3ce74971c250100b5f2d8878f (MD5) Previous issue date: 2008-11 / O inciso II do artigo 204 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as ações governamentais na área de assistência social devem seguir as diretrizes de participação popular na gestão e do controle social. Entretanto, duas décadas depois, essas diretrizes ainda não possuem um claro significado prático, o que limita a concretização do direito à assistência social no Brasil. Este trabalho busca avançar, no âmbito da teoria constitucional, na (re)construção desse significado em nível conceitual e institucional. Na primeira parte, propomos uma nova leitura do direito à assistência social, com um discurso de justificação constitucional pautado pela idéia de justiça social, entendida como reconhecimento intersubjetivo da cidadania. Tal idéia possibilitou a fundamentação do caráter imprescindível das diretrizes em foco, na perspectiva da legitimação das políticas de assistência social num cenário pós Estado Social e pós-constitucionalismo dirigente. Na segunda parte, buscamos desenvolver um significado institucional que propiciasse a construção de alternativas democráticas de concretização do direito à assistência social. Nesse sentido, a idéia de democracia deliberativa forneceu o instrumental para a crítica de um conjunto de políticas ilegítimas, como as exemplificadas a partir da realidade do Distrito Federal, e para um significado pragmático do direito à assistência social que abre caminho para alternativas institucionais de concretização desse direito. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Article 204, Sec. II of the 1988 Brazilian Constitution states that the initiatives of the government in the field of social assistance should follow, as directives, the ideas of popular participation and social control. However, 20 years after the promulgation of the Brazilian Constitution, these ideals do not have a practical meaning yet, and the right to social assistance is still an abstraction. This dissertation seeks to advance a re(construction) of the idea of social assistance in the Brazilian post-Welfare and post-Directive constitutionalism. This task is undertaken on two levels: conceptual and institutional. Firstly, the research presents a new interpretation of the right to social assistance, which could be constitutionally justified from the standpoint of social justice. It is argued that the idea of social justice, understood as the intersubjective recognition of citizenship, demands popular participation and social control as essential components of the legitimacy of social assistance policies in the Brazilian post-Welfare State and post-Directive constitutionalism. In the second part, the research presents a new institutional meaning of the right to social assistance, which would stimulate the imagination and construction of alternatives to implement such right in Brazil. It is finally argued that deliberative democracy is the best theoretical framework to evaluate unfruitful experiences (as Brazilian Federal District policies exemplify) and to offer a pragmatic meaning to the right to social assistance which could effectively open the way for the construction of institutional alternatives to realize such right.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-06-21T16:00:28Z No. of bitstreams: 1 2010_MarceloDalmasTorelly.pdf: 2421331 bytes, checksum: 0a633cf1466610fb941ee97306996154 (MD5) / Approved for entry into archive by Guilherme Lourenço Machado(gui.admin@gmail.com) on 2011-06-22T14:20:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_MarceloDalmasTorelly.pdf: 2421331 bytes, checksum: 0a633cf1466610fb941ee97306996154 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-22T14:20:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_MarceloDalmasTorelly.pdf: 2421331 bytes, checksum: 0a633cf1466610fb941ee97306996154 (MD5) / Esta pesquisa pretende formular um teoria abrangente da justiça de transição desde uma abordagem constitucionalista para então descrever e analisar o modelo constituído pela justiça de transição brasileira. Para tanto, o estudo divide-se em duas partes: a primeira parte analisa a literatura sobre os processos de democratização, com especial ênfase nos casos espanhol e da América Latina das décadas de 1970 e 1980 e, valendo-se do conceito de “ondas de democratização”, foca-se nas transições por transformação da terceira onda. Esse tipo de transição caracteriza-se pelo controle do regime sobre o processo e pelo frequente uso de dois mecanismos antes ou durante a democratização: anistias e eleições. Além desta revisão da literatura, a primeira metade do estudo também descreve a genealogia do conceito de justiça de transição e o conecta com a abordagem constitucionalista como forma de obter um conceito substancial de “Estado de Direito” que possa ser aplicado prospectiva mas também retrospectivamente nos processos transicionais. A segunda parte do estudo aplica a teoria formulada na primeira parte ao caso da transição brasileira no entento de construir um “modelo transicional brasileiro”. Inicia apresentando o modo como o regime militar conduziu a transição “lenta, segura e gradual” introduzindo uma anistia em 1979 e promovendo eleições que gradualmente tornaram-se mais justas, para então analisar o papel da sociedade civil no processo de democratização, dividindo o processo em três períodos temporais: 1970-79; 1980-88; 1980 até os dias atuais. Após esta ampla contextualização foca-se na aplicação das quatro dimensões principais da justiça de transição no Brasil: reformas institucionais; memória e verdade; reparação e; justiça e devido processo. Nesta última seção sobre a dimensão da justiça, analisa e critica a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a extensão da lei de anistia de 1979 e apresenta o “modelo transicional brasileiro”, caracterizado pela assunção da responsabilidade estatal pelos crimes do regime militar e com as políticas transicionais estruturadas desde o eixo-condutor da reparação, que desenvolve-se fortemente no final da década 1990 e na década de 2000, gradualmente abrindo espaço para o surgimento de políticas de memória e verdade e para a renovação da demanda por justiça, naquilo que foi definido como um processo de “justiça tardia”. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This investigation aims at formulating a comprehensive transitional justice theory under a constitutional approach in order to describe and analyze the Brazilian transitional justice model. In order to do so, it is divided in two parts: The first part analyzes the literature about democratization, with emphasis given to the Spanish and Latin American cases of the 1970’s and 1980’s, and using the concept of “waves of democratization”, it focuses on transition through transformation that occurred during the third wave. This type of transition is mainly characterized by the regime's control over the process and it frequently uses two different mechanisms before or during democratization: amnesties and elections. Besides this review over democratization literature, the first half of the study also describes the transitional justice genealogy and interconnects it with the constitutionalist approach in a way to formulate a substantial concept of “rule of law” that might by applied prospectively but also retrospectively during transitional processes. The second part of the study applied the theory formulated in the first part to the Brazilian transitional case, and it aims at describing and analyzing the “Brazilian transitional model”. It begins presenting the way the military regime held the “slow, safe and gradual” transition introducing an amnesty law in 1979 while promoting elections that gradually became fairer and fairer. Then, it analyzes the role of the civil society in the democratization process, dividing it in three periods of time: 1970-79; 1980-88 and; 1989 to nowadays. After this broader contextualization, it focuses in the application of the four main transitional justice dimensions in Brazil: institutional reforms; truth and memory; reparations and; justice and due process. In this last section, about the justice dimension, it analyzes and criticizes the Brazilian Supreme Court decision over the 1979’s amnesty law extension and it also presents a definition of the “Brazilian transitional model”, characterized by the assumption of State responsibility over the past regime crimes and with a transitional justice process mainly guided by the reparatory measures that have had a strong development during the second half of the 1990’s and the decade of 2000, gradually opening space to the memory and truth policies and to renewed claims for justice during the so called Brazilian late transitional justice process.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-10-13T19:09:52Z No. of bitstreams: 1 2011_MarusaVasconcelosFreire.pdf: 2280370 bytes, checksum: 3d571508532d8f6e39ec0dd73f76aceb (MD5) / Approved for entry into archive by Leila Fernandes (leilabiblio@yahoo.com.br) on 2011-10-19T10:11:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_MarusaVasconcelosFreire.pdf: 2280370 bytes, checksum: 3d571508532d8f6e39ec0dd73f76aceb (MD5) / Made available in DSpace on 2011-10-19T10:11:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_MarusaVasconcelosFreire.pdf: 2280370 bytes, checksum: 3d571508532d8f6e39ec0dd73f76aceb (MD5) / As moedas sociais podem representar uma inovação tecnológica com potencial para enfrentar algumas deficiências estruturais dos sistemas monetários que ganharam evidência com a crise financeira global. No Brasil, são utilizadas principalmente em programas de finanças solidárias direcionados ao fortalecimento da economia local em territórios de baixo índice de desenvolvimento humano. Por meio de uma abordagem interdisciplinar este estudo responde às seguintes questões: O que são as moedas sociais? Como funcionam? Qual o regime legal e regulatório aplicável? Conforme demonstram os resultados do estudo, as moedas sociais são instrumentos ou sistemas de pagamentos, criados e administrados pelos próprios usuários por meio de associações sem fins lucrativos, a partir de relações econômicas baseadas na cooperação e solidariedade dos participantes de determinadas comunidades. O adequado funcionamento das moedas sociais depende de várias circunstâncias de fato e de direito encontradas nas realidades sociais em que serão implantadas, especialmente da maneira pela qual a população local obtém sua subsistência. Por se apresentarem com diferentes denominações e formas jurídicas, de acordo com propósitos especiais para os quais tenham sido criadas, diversos aspectos legais e regulatórios continuam abertos e em discussão em quase todas as jurisdições. No entanto, sendo fundadas na liberdade de associação e na liberdade de contratar, as moedas sociais podem ser convenientemente organizadas sob as categorias do direito das obrigações e do direito dos contratos (Lei 10.406, de 2002) e podem ser estruturadas de formas simultaneamente compatíveis com a política monetária sob a responsabilidade do Banco Central (art. 164 da CRFB), a regulamentação bancária (art. 192 da CRFB; Lei 4.595, de 1964), as normas do sistema de pagamentos brasileiro (Lei 10.214, de 2001) e as políticas públicas direcionadas à concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3° da CRFB). _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Social currencies may represent a set of technological innovations with the potential of being used to confront some structural weaknesses which are present in monetary systems and have become more acute with the onset of the recent global financial crisis. In Brazil, social currencies are used primarily in solidarity finance programs aimed at strengthening the local economy in areas with low human development index. Using an interdisciplinary approach, this study addresses the following questions: What are social currencies? How do they work? What is the legal and regulatory framework applicable to them? As our study has shown, social currencies are instruments or payment systems created and administered by end-users with the help of nonprofit organizations in economic relationships based on cooperation and solidarity of the participants of certain communities. The adequate functioning of social currencies depends on various circumstances ranging from facts and legal structures present in the social realities in which such currencies are implemented, and especially on the way in which local residents organize their livelihoods. Since social currencies have different names and legal forms, depending on the special purposes for which they are created, several legal and regulatory aspects remain to be defined and are under discussion in almost all jurisdictions. However, since they are grounded on broad principles of freedom of association and freedom of contract, social currencies may be organized under the Law of Obligations and the (Brazilian) Law of Contracts (Law 10.406, of 2002), and may also be structured in ways compatible with appropriate policies and legal norms, namely, the monetary policy conducted by the Central Bank of Brazil (art. 164, Constitution of the Federal Republic of Brazil - CRFB), banking regulation (art. 192, Constitution of the Federal Republic of Brazil; Law 4.595, of 1964), the law of the Brazilian payments system (Law 10.214, of 2001) and the public policies directed at achieving the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil (art. 3°, CRFB). _______________________________________________________________________________ RÉSUMÉ / Les monnaies sociales peuvent représenter une innovation technologique avec un potentiel pour affronter quelques déficiences structurelles des systèmes monétaires, qui ont été mises en évidence avec la crise financière globale. Au Brésil, elles sont utilisées surtout dans des programmes de finances solidaires destinés à renforcer l‟économie locale dans des territoires ayant un bas indice de développement humain. À l‟aide d‟une approche interdisciplinaire, cette étude répond aux questions suivantes: Qu‟est-ce qu‟une monnaie sociale? Comment fonctionnent les monnaies sociales? Quel est le régime légal et réglementaire applicable ? Les monnaies sociales sont des instruments ou des systèmes de paiement créés et administrés par les propres usagers par l‟intermédiaire d‟associations sans buts lucratifs, à partir de relations économiques fondées sur la coopération et la solidarité des membres de certaines communautés. Le fonctionnement adéquat des monnaies sociales dépend de plusieurs circonstances, de fait et de droit, qui se trouvent dans les réalités sociales où les monnaies seront implantées, et dépend spécialement de la manière comment la population locale obtient sa subsistance. Du fait que les monnaies sociales se présentent sous différentes dénominations et formes juridiques, selon les propos spéciaux pour lesquels elles ont été créées, plusieurs aspects juridiques et réglementaires restent ouverts et en discussion dans presque toutes les juridictions. Fondées sur la liberté d‟association et sur la liberté de contracter, les monnaies sociales sont soumises au droit des obligations et au droit des contrats (Loi 10.406, 2002) et il est possible d‟organiser des systèmes de monnaies sociales et autres instruments de finances solidaires de différentes manières, qui sont simultanément compatibles avec la politique monétaire sous la responsabilité de la Banque Centrale (art. 164 de la CRFB - Constitution de la République Fédérative du Brésil), avec la réglementation bancaire (art. 192 de la CRFB; Loi 4.595, de 1964), avec les normes du système de paiements brésilien (Loi 10.214, de 2001) et avec les politiques publiques orientées vers la concrétisation des objectifs fondamentaux de la République Fédérative du Brésil (art. 3ème de la CRFB). _______________________________________________________________________________ RESUMEN / Las monedas sociales pueden representar una innovación tecnológica con potencial para enfrentar algunas deficiencias estructurales de los sistemas monetarios que se tornaron evidentes con la crisis financiera global. En Brasil, son utilizadas principalmente en programas de finanzas solidarias destinados al fortalecimiento de la economía local en territorios con un bajo índice de desarrollo humano. Utilizando un abordaje interdisciplinario, este estudio responde a las siguientes cuestiones: ¿Qué son las monedas sociales? ¿Cómo funcionan? ¿Cuál es el régimen legal y regulador aplicable? Las monedas sociales son instrumentos o sistemas de pago, creados y administrados por los propios usuarios por medio de asociaciones sin fines lucrativos, a partir de relaciones económicas basadas en la cooperación y la solidaridad de los participantes de determinadas comunidades. El adecuado funcionamiento de las monedas sociales depende de diversas circunstancias de hecho y de derecho encontradas en las realidades sociales en que serán implantadas, especialmente de la manera en que la población local obtiene su subsistencia. Como se presentan con diferentes denominaciones y formas jurídicas, según los propósitos especiales para los que hayan sido creadas, diversos aspectos legales y regulatorios continúan abiertos y en discusión en casi todas las jurisdicciones. Fundadas en la libertad de asociación y en la libertad para contratar, las monedas sociales pueden ser organizadas de acuerdo con el derecho de obligaciones y el derecho de los contratos (Ley 10.406, de 2002) y pueden ser estructuradas de formas simultáneamente compatibles con la política monetaria bajo la responsabilidad del Banco Central (art. 164 de la CRFB), con la reglamentación bancaria (art. 192 de la CRFB; Ley 4.595, de 1964), con las normas del sistema de pagos brasileño (Ley 10.214, de 2001) y con las políticas públicas dirigidas a la concreción de los objetivos fundamentales de la República Federativa de Brasil (art. 3º de la CRFB).

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-10-28T17:51:49Z No. of bitstreams: 1 2011_JanainaLimaPenalvadaSilva.pdf: 1895847 bytes, checksum: b29de098cca2f97fd864abcab9a9a220 (MD5) / Approved for entry into archive by Leila Fernandes (leilabiblio@yahoo.com.br) on 2011-12-20T10:47:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_JanainaLimaPenalvadaSilva.pdf: 1895847 bytes, checksum: b29de098cca2f97fd864abcab9a9a220 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-20T10:47:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_JanainaLimaPenalvadaSilva.pdf: 1895847 bytes, checksum: b29de098cca2f97fd864abcab9a9a220 (MD5) / Esta tese é sobre a aplicação dos direitos sociais em uma comunidade política que aceita a igualdade como virtude soberana. A pesquisa tem como tema central o direito à assistência social, e a principal hipótese que se buscou comprovar é a de que a igualdade, como direito a igual respeito e consideração, exige mais que a garantia de direitos, recursos ou prestações mínimas. Adotou-se como ponto de partida uma pesquisa empírica, lastreada na técnica do estudo de caso, em que se buscou reconstruir o percurso dos julgados acerca do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Supremo Tribunal Federal, nas últimas décadas. Constante do art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o BPC consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao idoso e ao deficiente pobre e incapaz para o trabalho. A tese está dividida em três partes. Na primeira parte, o estudo dos casos permitiu a observação de uma mudança na aplicação do direito realizada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da superação de um modelo convencionalista ou positivista e da adoção de uma abordagem principiológica do sistema jurídico. Entretanto, a análise profunda das decisões demonstrou certa tensão entre a correção do teor do decidido e os equívocos presentes na descrição e na fundamentação em termos axiológicos do caso. Tais equívocos, conquanto não maculem a correção da decisão naquele caso, abrem campo para decisões menos sensíveis às pretensões a direito efetivamente em jogo e que, portanto, tendem a colocar em risco a integridade do direito em casos futuros. A partir dessa reflexão sobre a aplicação dos direitos sociais e a interpretação da Constituição como uma comunidade de princípios, a segunda parte da tese demonstra que não há fundamento constitucional para o direito ao mínimo existencial, no sentido de um padrão geral e abstrato fixado para a assistência social. A importação do mínimo existencial da jurisprudência alemã não encontra amparo nos princípios da CF/88, na medida em que ameaça o princípio mais fundamental de que todos têm direito à garantia individual dos direitos sociais que a CF/88 estatui, na medida de suas necessidades e não conforme padrões ditos razoáveis, pré-definidos. A igual consideração de todos os indivíduos exige mais que uma simples atenuação padronizada e generalizante da desigualdade. Nessa segunda parte também se demonstra que a garantia judicial dos direitos sociais não ameaça, mas enriquece a democracia, ao garantir à comunidade política um fórum de princípio que atua em nome da justiça, assegurando não apenas o bem público ou o interesse coletivo, mas os direitos de cada indivíduo. A terceira parte analisa a política pública relativa ao Benefício de Prestação Continuada e lança luz a outra dimensão da igualdade: o igual respeito e a dignidade humana. A última hipótese confirmada é de que o igual respeito depende de políticas públicas formuladas com base no princípio da autenticidade, uma das dimensões da dignidade humana, conforme Dworkin, e não em formas de solidariedade excessivas ou pré-políticas. Além disso, a partir de uma interpretação principiológica da Constituição, demonstra-se que a avaliação das necessidades básicas é um critério melhor que a adoção do mínimo social ou de direitos mínimos, no sentido de padrões pré-definidos. Assim, parte do trabalho enfrenta o desafio dos discursos de aplicação, em uma análise das possibilidades de uma decisão judicial correta envolvendo direitos sociais, e parte reflete sobre a concepção das políticas que dispõem sobre esse direito. As principais questões constitucionais tratadas são a aplicação do §1º e §2º do art. 5º da CF/88, a relação entre democracia, justiça e Constituição e o papel do Poder Judiciário na garantia de direitos de cunho redistributivo. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis is about the implementation of social rights in a political community that accepts equality as a sovereign virtue. The research was carried out from a case study on the right to social assistance, and the main hypothesis was that equality, as a right to equal respect and consideration, requires more than the guarantee of rights, resources or minimum benefits. A case study was adopted as a starting point and sought to historically retrieve the decisions of the Brazilian Supreme Court in recent decades about the Continuous Cash Benefits Programme (BPC), settled in article 203, V, of the Federal Constitution of 1988. BPC is the monthly guarantee of a minimum wage for the elderly and the disabled considered poor and unable to work. This thesis is divided into three chapters. In the first chapter, the case studied allowed the observation of a change in law enforcement made by the Supreme Court, in order to overcome a positivist or conventionalist model and to adopt a principlebased approach to the legal system. However, a close analysis of the decisions revealed some tension between the correctness of the contents of the decisions and the misconceptions in the description and reasoning in axiological terms of the case. Though such misconceptions did not taint the decision of the cases, they open the way for decisions less sensitive to the claims for rights actually in play on the case and therefore tend to jeopardize the integrity of the law in future cases. From this reflection on the implementation of social rights and the interpretation of the Constitution as a set of principles, the second chapter of this thesis demonstrates that there is no constitutional basis for the entitlement to an existential minimum in the sense of a general and abstract pattern of social assistance. The import of the existential minimum of the German jurisprudence finds no support in the principles of the Brazilian Constitution, because it threatens the most fundamental principle that every individual has the right to the social rights that the Constitution of 1988 stipulates, tailored to their needs and not according to pre-defined standards said as reasonable. Equal consideration of all individuals requires more than a standardized and generalized attenuation of inequality. In this second chapter it is also demonstrated that the judicial guarantee of rights does not threaten, but rather enriches democracy by providing the political community with a forum of principle that acts on behalf of justice, ensuring not only the public good or the collective interest, but also the rights of each individual. The third chapter analyzes the public policy related to BPC and brings to light another dimension of equality: equal respect and dignity. The latter hypothesis is confirmed that equal respect depends on public policies based on the principle of authenticity, one dimension of human dignity, as Dworkin proposes, and not on excessive or pre-political forms of solidarity. Moreover, from a principle-based interpretation of the Constitution, it is demonstrated that the assessment of basic needs is a better criterion than the adoption of pre-defined social minimum or minimum rights. Thus, part of the work faces the challenge of the discourses of application, in an analysis of the possibilities of a correct court decision involving social rights, and part reflects on the design of the policies that deal with this right. The main constitutional issues addressed are the application of the § 1st and § 2nd of the Brazilian Constitution, the relationship between democracy and the Constitution, and the role of the Judiciary in ensuring the rights of redistributive nature.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2014-01-22T09:39:49Z No. of bitstreams: 1 2013_RicardoVieiradeCarvalhoFernandes.pdf: 2408028 bytes, checksum: faa78f5bd53f6c0f6c183ab5bb224b63 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2014-02-12T16:32:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_RicardoVieiradeCarvalhoFernandes.pdf: 2408028 bytes, checksum: faa78f5bd53f6c0f6c183ab5bb224b63 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-02-12T16:32:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_RicardoVieiradeCarvalhoFernandes.pdf: 2408028 bytes, checksum: faa78f5bd53f6c0f6c183ab5bb224b63 (MD5) / A presente tese de doutorado tem como objeto imediato a decisão judicial em relação ao processo de escolha decisória; não sob o enfoque unicamente teórico, mas sob a ótica do que realmente ocorre quando da tomada de decisão judicial. Com esse desiderato, foram identificadas as influências extrajurídicas sobre as decisões judiciais como sendo o conjunto de percepções, considerações ou fatores não pertencentes ao direito que, tomados pelo magistrado, consciente ou inconscientemente, são capazes de influir, de forma decisiva ou não, no julgamento da demanda, independentemente de terem sido expressamente, ou não, lançadas na fundamentação da decisão judicial. Antes de adentrar nesta análise, encontrou-se apoio em correntes teóricas que valorizam os aspectos empíricos da prática judicial, como o Realismo Jurídico de Oliver Holmes, Félix Cohen, Jerome Frank e Alf Ross, o Pragmatismo Jurídico de Richard Posner e a Teoria Estruturante do direito de Friedrich Müller. Com esse olhar, foram observadas as influências das pré-compreensões, pré-conceitos e ideologia do julgador, da mídia e da opinião pública, das relações pessoais e da política em sentido lato sobre a decisão judicial. Após considerar demonstrada a existência de tais influências extrajurídicas, buscou-se identificar se o cenário apresentado é ou não compatível com os ideais de determinação, previsibilidade e objetividade do direito. Determinação jurídica diz respeito à completude qualitativa do conjunto de razões jurídicas para o direcionamento da decisão judicial para um resultado. É dizer, haverá determinação sempre que o conjunto de razões jurídicas (fontes, cânones hermenêuticos, metanormas etc.) vincular o julgador de maneira forte o suficiente a direcionar a escolha judicial. Ao contrário, a indeterminação ocorre quando este conjunto de razões vincula fracamente o resultado, cabendo ao próprio magistrado buscar em fontes não-jurídicas as razões de suas escolhas. Sobre este aspecto, foi possível chegar à conclusão de que há situações de indeterminação no direito brasileiro e, ao mesmo tempo, de que existe importante determinação jurídica no cenário pátrio. Ou seja, apesar de existirem importantes situações em que se vislumbra indeterminação jurídica, o direito brasileiro mostra-se, em regra, determinado pelo conjunto de razões jurídicas que vinculam o julgador. Já previsibilidade jurídica liga-se à ideia de segurança jurídica, notadamente no que se refere à cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade do direito. Defende-se que o direito será previsível quanto mais for determinado pelo conjunto de razões jurídicas disponíveis. Isto é, existe uma relação convergente entre previsibilidade e determinação. A pacificação da jurisprudência e a utilização de precedentes vinculantes favorece a previsibilidade jurídica enquanto as viradas de jurisprudência sem modulação dos efeitos para o futuro tem o efeito contrário. A objetividade, por sua vez, diz respeito à veracidade das proposições jurídicas: se uma dada interpretação é correta independente da vontade do observador. Tema que necessitou de maior verticalização teórica com vistas à explorar seus aspectos essenciais com o escopo de apresentar um novo conceito de objetividade, no qual se conjugou objetividade mínima (o direito é correto na medida em que a maioria das pessoas acredita que ele é) com autoridade (decisões jurídicas emanadas de órgãos competentes) e aceitação social (aceitação generalizada dos conceitos determinados pela autoridade detentora do poder). Ao final foram apresentados aspectos concernentes à contenção (intrínseca ao processo decisório) e ao controle (posterior à publicação decisória) da decisão judicial, ora de forma prescritiva ora descritiva, com o escopo de demonstrar os meios jurídico-sociais de administração da realidade demonstrada. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This doctoral thesis has as its object the immediate judgment on the process of choice decisions, not only in the theoretical approach, but from the perspective of what really happens when the judicial decision-making. With this aim, we identified the extralegal influences on judicial decisions as the set of perceptions, considerations or factors outside the law which, taken by the magistrate, consciously or unconsciously, are able to influence, in a decisive way or not, in the judgment demand, irrespective of whether explicitly or not released in the reasons for judgment. Before embarking on this analysis, we found support at current theoretical value the empirical aspects of judicial practice, as the legal realism of Oliver Holmes, Felix Cohen, Jerome Frank and Alf Ross, Pragmatism of Richard Posner and Legal Theory Structuring the right Friedrich Müller. With this view, we observed the influence of pre-understandings, preconceptions and ideology of the judge, the media and public opinion, personal relations and politics in the broadest sense of the court decision. After considering demonstrated the existence of such extralegal influences, we sought to identify if the scenario presented is compatible with the ideals of determination, predictability and objectivity of law. Legal determination concerning the completeness of the set of qualitative legal reasons for targeting the ruling for a result. That is, there will always determine the set of legal reasons (sources hermeneutical canons, metanormas etc.). Bind the judge so strong enough to direct judicial choice. In contrast, indeterminacy occurs when these reasons weakly binds the result, leaving the magistrate himself seeking non-legal sources on the reasons for their choices. On this point, it was possible to conclude that there are situations of uncertainty in Brazilian law and at the same time, there is important in determining legal parental scenario. That is, although there are important situations in which one sees legal indeterminacy, Brazilian law shows up, as a rule, determined by the set of legal reasons bind the judge. Already legal predictability binds to the idea of legal certainty, especially in relation to knowability, reliability, and accountability of law. It is argued that the right will be more predictable as it is determined by the set of available legal reasons. That is, there is a predictable relationship between convergent and determination. The pacification of the case law and the use of binding precedent favors legal predictability while the face of jurisprudence without modulation effects for the future has the opposite effect. Objectivity, in turn, relates to the truth of legal propositions: whether a given interpretation is correct regardless of the will of the observer. Issue that needed more theoretical vertical aiming at exploring its essential with the aim of presenting a new concept of objectivity, which was coupled minimal objectivity (the right is correct in that most people believe that it is) with authority (legal decisions issued by government entities) and social acceptance (general acceptance of certain concepts by the detaining authority's power). At the end were presented aspects concerning the containment (intrinsic to the decision-making process) and control (after publication decisions) of the court decision, sometimes prescriptively descriptive either, with the aim of demonstrating the means legal and social administration from reality demonstrated.