Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Antonio Isidoro Piacentini.pdf: 1013287 bytes, checksum: c1d22101c3deb6e67a3faa4389282a1f (MD5) Previous issue date: 2006-10-25 / The work is presented hás as main focus the analysis of the Politics Rights in the Constitutions of the countries that are part of the Mercosul due to the International law of the Human Rights. The politics Rights are conquests of the people xho had demanded the right of, besides choosing its government, to intervene with the elaboration of the General Will of the State. The creation of the Rule of law propitiated the exercise of the public and individual freedom and the equality of the people as well. Even though, the law is the amanation of a general will, where people govern themselves. The Constitutionalization and internationalization of the human rights have initialized the legal national systems lapsings of guardianship and protection to the human beings. This acts have joined several politic administrations in many continents marked out with buoys in freedom and equalities, which will make them able to develop themselves and be part of democratic societies that will have added to this kind of administration. The democracy is, though, a supreme legal value, that demands a word-wide agenda. In this direction the Politics Rights became this libertarian model. Therefore, in this work the aim is to analyse the theoretical approach and analytical aspects o f the politic rights in the Constitutions of the countries that are part of the Mercosul towards to the International law of the Human Rights / O trabalho que ora apresentamos tem como principal foco a análise dos Direitos Políticos nas Constituições dos países do Mercosul à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Os Direitos Políticos são consquistas dos povos que reivindicaram o exercício de, além de escolher seus governantes, interferir na elaboração da vontade Geral do Estado. A criação do Estado de Direito propiciou o exercício das liberdades públicas e individuais, bem como da igualdade. Assim sendo, a lei é a emanação de uma vontade geral, onde o povo auto se governa. A Constitucionalização e internacionalização dos direitos humanos alavancaram nos ordenamentos jurídicos nacionais prescrições de tutela e proteção aos seres humanos. Consubstanciou em diversos continentes regimes políticos balizados nas liberdades e igualdades, as quais somente poderão se desenvolver e se efetivarem em sociedades que aderirem a regimes democráticos. A democracia é, assim, um valor jurídico supremo, posto que exige uma agenda ética mundial. Nesse sentido os Direitos Políticos torna-se cúmplice desse modelo libertário. Portanto, nesse trabalho procurou-se abordar aspectos teóricos e analíticos dos direitos políticos nas Constituições do Mercosul à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao Rodney.pdf: 1338940 bytes, checksum: 41b574b1b9416e01dffada81dbc9bc93 (MD5) Previous issue date: 2005-05-17 / ABSTRACT Currently, it is stated that the Constitutions have a principled profile, that is, the provisions due to the Constitutional Texts prioritze ends to be achieved by the state and society, and also tasks to be performed by the state. Nonetheless its importance for the study of Constitutional Law, it is certain that the legal nature of the constitutional is still a complex matter due to the fact that up to the present time, it is still common to quote them above the rule of law. Moreover, the constitutional principles are quite frequently contradictory, demanding the predominance of one of them in the concrete case, and this predominant choice of the constitutional principle must be regulated by a method that may avoid either discretion or abuse by the Judicial, Executive or Legislative Departments. Finally, the constitutional principles may generate advantageous situations for individuals in the face of State or of another individual. Therefore, the pleading of such subjective rights is not very often protected by the Judicial Department for as a rule, the constitutional principles enjoy limited force, that is, there is no political will from either Executive or Legislative Departments to implement the ends or tasks imposed by those principles. The present study aims at analyzing the constitutional principles to recognize them as a rule of law in the first place, trying to demystify them. Afterwards, it is intended to easen the effectiveness of the constitutional principles with the suggestion of different criteria to be followed in order to solve occasional conflicts and also by restricting their applicability to concrete cases. / Constata-se que, atualmente, as Constituições têm um perfil principiológico, ou seja, os dispositivos previstos nos Textos Constitucionais priorizam fins a serem alcançados pelo estado e pela sociedade e também tarefas a serem desempenhadas pelo estado. Não obstante sua importância para o estudo do direito constitucional, é certo que a natureza jurídica dos princípios constitucionais continua uma questão tormentosa porque, ainda hoje, é comum situá-los acima da norma jurídica. Ademais, os princípios constitucionais, não raras vezes, são contraditórios, a exigir a prevalência de um deles no caso concreto, e, essa escolha do princípio constitucional prevalecente, deve ser regulada por um método que evite o arbítrio ou abuso por parte do Poder Judiciário, Executivo ou Legislativo. Finalmente, os princípios constitucionais podem gerar situações de vantagem para os particulares em face do Estado ou de outro particular. Contudo, a postulação desses direitos subjetivos, muitas vezes, não é agasalhada pelo Poder Judiciário porque os princípios constitucionais, em regra, gozam de eficácia limitada, ou seja, não há por parte do Poder Executivo ou Legislativo uma vontade política em implementar os fins ou tarefas impostos por tais princípios. O presente trabalho almeja o estudo dos princípios constitucionais para, em primeiro lugar, reconhecê-los como uma espécie de norma jurídica, procurando desmistificá-los. Posteriormente, pretende-se facilitar a operacionalidade dos princípios constitucionais, sugerindo critérios a serem seguidos para solucionar eventuais conflitos, e, também, delimitando o campo de aplicação deles aos casos concretos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Hugo Lima Pessoa.pdf: 1735346 bytes, checksum: e652e12d5216b0205cf36a037874c4a4 (MD5) Previous issue date: 2008-04-28 / Constitutional law scholars often refer, in their jurisprudential writings, to the function (or functions) of the constitution. It is not always clear, however, what they actually mean with such language. This dissertation aims to contribute to the understanding of the functional analysis of the constitution, enabling the proper development and the critical analysis of legal jurisprudence on the <<functions of the constitution>>. For such purpose, based on specialized bibliography in the Science of Law, as well as in the Philosophy of Science and other Social Sciences, three possible <<comprehension models>> of the functional studies of the constitution are developed (constitution as artifact, constitution as integration mechanism, and constitution as garden of Justice), and their main scientific implications and challenges are indicated / Os cientistas do Direito Constitucional freqüentemente se referem, em seus trabalhos doutrinários, à função (ou às funções) da constituição. Nem sempre é claro, no entanto, o que eles de fato querem dizer com essa terminologia. A presente dissertação objetiva contribuir para a compreensão da análise funcional da constituição, habilitando o desenvolvimento adequado e a apreciação crítica de doutrinas sobre as <<funções da constituição>>. Para tanto, com base em bibliografia especializada tanto da Ciência do Direito, quanto da Filosofia da Ciência e de outras Ciências Sociais, são desenvolvidos três possíveis <<modelos de compreensão>> dos estudos funcionais da constituição (constituição como artefato, constituição como mecanismo de integração e constituição como jardim de Justiça), sendo apontados, para cada qual, suas principais implicações e desafios científicos

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-11-29T17:35:51Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnaliseInstrumentosNormativos.pdf: 1491880 bytes, checksum: 82841cc7f0f2c784194dae1607d79b21 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-11-29T18:12:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnaliseInstrumentosNormativos.pdf: 1491880 bytes, checksum: 82841cc7f0f2c784194dae1607d79b21 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-29T18:12:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnaliseInstrumentosNormativos.pdf: 1491880 bytes, checksum: 82841cc7f0f2c784194dae1607d79b21 (MD5) Previous issue date: 2018-08-08 / CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Tomando como referência a comprovação científica de que a alimentação inadequada resulta em variados problemas de saúde, bem como o fato de que a alimentação foi, a partir de 2010, alçada à categoria de direito social disposto na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 64, o presente estudo é voltado para a pesquisa acerca da efetiva observação desse direito em relação à população estudantil que recebe alimentação escolar no município de Belém a partir do ano de vigência da referida Emenda, delimitando o período de fevereiro/2010 a fevereiro/2018. Para tanto, assumiu como premissa que a plena efetivação do direito social à alimentação somente ocorre caso o alimento possua valor nutricional e que tal condição seja observada na elaboração dos instrumentos normativos (Editais de Licitação e Editais de Chamada Pública) que regem a aquisição dos alimentos destinados à alimentação escolar no município. O estudo enfocou a problemática acerca da baixa qualidade da alimentação escolar em alguns estabelecimentos de ensino em Belém, analisando os instrumentos normativos de aquisição pública municipal dos alimentos destinados à alimentação escolar à luz dos critérios de qualidade preconizados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e das disposições da legislação vigente, e propõe alternativas para a mitigação da problemática apontada. / Taking as a reference the scientific evidence that inadequate food results in a variety of health problems, as well as the fact that, from 2010, food has been elevated to the category of social law set forth in the Federal Constitution through Constitutional Amendment number 64, the present study is directed to the research about the effective observation of this right in relation to the student population that receives school meals in the city of Belém from the year of validity of said Amendment, delimiting the period from February 2010 to February 2018. Therefore, it assumed as a premise that the full realization of the social right to food only occurs if the food has nutritional value and that this condition is in the drafting of normative instruments (Bidding Documents and Public Call Records) governing the acquisition of food intended for school lunches in the municipality. The study focused on the poor quality of school meals in some schools in Belém, analyzing the normative instruments of municipal public acquisition of food for school meals in the light of the quality criteria recommended by the National School Feeding Program (PNAE) and of the dispositions of the current legislation, and proposes alternatives for the mitigation of the mentioned problem.

Submitted by Evania Silva (evania.silva@uniceub.br) on 2015-10-08T01:37:25Z No. of bitstreams: 1 TESE DOUTORADO.pdf: 4499389 bytes, checksum: 825d37675a73ed7af1d24653a7d28547 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-08T01:37:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE DOUTORADO.pdf: 4499389 bytes, checksum: 825d37675a73ed7af1d24653a7d28547 (MD5) Previous issue date: 2011

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-07-26T18:55:43Z No. of bitstreams: 1 A pesquisa jurídica no Brasil - Cristiano Quintela.pdf: 514031 bytes, checksum: 09c30bd147afa31d31cce5b8de64b092 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-08-17T15:47:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A pesquisa jurídica no Brasil - Cristiano Quintela.pdf: 514031 bytes, checksum: 09c30bd147afa31d31cce5b8de64b092 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-17T15:47:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A pesquisa jurídica no Brasil - Cristiano Quintela.pdf: 514031 bytes, checksum: 09c30bd147afa31d31cce5b8de64b092 (MD5) / O presente trabalho tem por objetivo analisar artigos científicos publicados nos periódicos da área de Direito Constitucional. Os procedimentos metodológicos utilizados consistiram na análise do conteúdo dos artigos selecionados, com base em critérios de cientificidade estabelecidos. Os resultados apontaram para a existência de problemas relacionados à cientificidade dos trabalhos analisados, notadamente em relação à coerência e à consistência das pesquisas. De outro lado, a amostra não apresentou problemas consideráveis no que se refere aos critérios de originalidade e objetivação. As conclusões do trabalho conduzem a uma reflexão mais atenta sobre os aspectos metodológicos envolvidos na pesquisa em Direito atualmente. / This study aims to analyze scientific articles published in journals in the area of Constitutional Law. The methodological procedures used consisted of content analysis of articles selected based on established scientificity criteria. The results showed the existence of problems related to the scientificity of studies reviewed, especially with respect to the coherence and consistency of research. On the other hand, the sample showed no considerable problems as regards the criteria of the originality and objectivity. The conclusions of this work lead to a more attentive reflection on the methodological aspects involved in research in Constitutional law today.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T14:25:50Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_EficaciaDecisoesControle.pdf: 1102434 bytes, checksum: 3a39bfd8e11b9e2328c7ad29b5d0539a (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T17:37:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_EficaciaDecisoesControle.pdf: 1102434 bytes, checksum: 3a39bfd8e11b9e2328c7ad29b5d0539a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-13T17:37:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_EficaciaDecisoesControle.pdf: 1102434 bytes, checksum: 3a39bfd8e11b9e2328c7ad29b5d0539a (MD5) Previous issue date: 2010 / The Italian´s and Spanish´s systems of concentrated control of constitutionality have features that distance them from the pure kelsen´s model and, at the same time, allow us to identify them with the North American´s model of constitutionality control. The assignment of binding effect, in horizontal and vertical planes, to the constitutional decisions, even if it is not an element used to identify, so immediately, the constitutional jurisdiction of the European countries, is, undoubtedly, one of its characteristic elements, and gives rise, in this context, to the figure of the previous binding. So for these precedents may be adopted in regard to the principle of equality in law enforcement, it is essential that requirements are defined in a reasonable and objective way, due to the Constitutional Courts gives effect binding to its decisions. / Os sistemas de controle concentrado de constitucionalidade italiano e espanhol têm características que os distanciam do modelo puro kelseniano e, ao mesmo tempo, permitem que se identifiquem com o modelo norte-americano de constitucionalidade de normas. A atribuição de eficácia vinculante nos planos horizontal e vertical às decisões constitucionais, ainda que não seja um elemento que identifique, de forma imediata, a jurisdição constitucional desses países europeus é, sem dúvida, um dos seus elementos caracterizadores, fazendo surgir, nesse contexto, a figura do precedente vinculante. Para que esses precedentes respeitem o princípio da igualdade na aplicação da lei torna-se imprescindível a definição de critérios objetivos e razoáveis para que as Cortes Constitucionais atribuam às suas decisões o efeito vinculante. / I sistemi di controllo accentrato di costituzionalità italiano e spagnolo hanno delle caratteristiche che li allontanano del modello puro kelseniano, ed allo stesso tempo, ci permettono di identificarli con il modello nordamericano di costituzionalità delle norme. L´ assegnazione della efficacia vincolante, in piani orizzontale e verticale, alle decisioni costituzionali, contuttoché non sia ancora un´elemento che li identifiche di forma immediata, è, senza dubbio, uno delle sue caratterische, facendo sorgere la figura del precedente vincolante. Ed, affinché, questi precedenti rispettano all´eguaglianza davanti alla legge, è imprescindibile che siano definiti i criteri obiettivi e ragionevoli perché le Corti Costituzionali attribuiscono alle sue decisioni l´effetto vincolante.

La recherche a comme objectif analyser les hypothèses du débat freiné dans le contexte de la théorie constitutionnelle brésilienne entre les chaînes du substantielisme et de le procédurisme, souvent préposées dans la doctrine constitutionnaliste brésilienne comme deux visions antagoniques du phénomène constitutionnel. L'analyse utilise les accostes théoriques, philosophiques et méthodologiques de le neoconstitucionnalisme, qui indiquent pour la complémentarité entre une dimension substantiel et autre procédural des constitutions dans le contexte de l'État Constitutionnel Démocratique contemporain, dont l'équilibre spécifique entre toutes les deux dépendra de la situation institutionnelle, sociale et politique spécifique en vigueur dans chaque pays. Le travail affronte, ainsi, quelques questions relatives aux éléments universels et contingents présentes dans théorie constitutionnelle et conclut par l'incongruité d'une théorie constitutionnelle générale avec prétension de validité dans des contextes sociales et politiques divers et par la nécessité d'élaboration d'une théorie de la Constitution appropriée aux particularités de la réalité brésilienne. Il réfute, de cette forme, l'unilateralité de la thèse procédural ou substantiel et, ensuite, en partant de postulats neoconstitucionalistes, il développe les éléments qui composent les dimensions substantiel et procédural de la Constitution sans, néanmoins, les dissocier. La dissertation cherche encore à confronter et à délimiter les éléments intégrants des les deux dimensions constitutionnelles en raison du modèle constitutionnel brésilien et des nécessités réelles d'organisation juridique, politique et sociale cadeaux dans notre réalité. Il conclut, ainsi, que l'élaboration d'une théorie constitutionnelle brésilienne ajustée ne pourra pas dispenser la nécessaire intégration entre la dimension substantiel de la Constitution de 1988, qui implique, parmi autres aspects, la validité de la thèse de la constitution dirigeante alliée à la théorie des principes et à la dogmatique des espaces de libre performance législative, et la dimension procédural, qui atteint l'exigence de mise en oeuvre des procédures démocratiques ils que viabilisent le développement de la citoyenneté active, de même dans le contexte des activités de l'État Social et de la juridiction constitutionnelle. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A dissertação tem como objetivo analisar os pressupostos do debate travado no âmbito da teoria constitucional brasileira entre as correntes do substancialismo e do procedimentalismo, freqüentemente antepostas na doutrina constitucionalista brasileira como visões antagônicas do fenômeno constitucional. A análise tem como pano de fundo os aportes teóricos, filosóficos e metodológicos do neoconstitucionalismo, os quais apontam para a complementaridade entre uma dimensão substancialista e outra procedimentalista das constituições no contexto do Estado Constitucional Democrático contemporâneo, cujo equilíbrio específico entre ambas dependerá da situação institucional e sócio-política vigente em cada país. O trabalho enfrenta, assim, algumas questões relativas aos elementos universais e contingenciais presentes em teoria constitucional e conclui pela incongruência de uma teoria constitucional geral com pretensa validade em contextos sócio-políticos diversos e pela necessidade de elaboração de uma teoria da Constituição adequada às particularidades da realidade brasileira. Refuta, dessa forma, a unilateralidade das teses procedimentalistas e substancialistas e, em seguida, partindo de postulados neoconstitucionalistas, desenvolve os elementos que compõem a dimensão substancial e procedimental da Constituição sem, contudo, dissociá-las. A presente investigação procura ainda confrontar e delimitar os elementos integrantes de ambas as dimensões constitucionais em face do modelo constitucional brasileiro e das necessidades reais de organização jurídico-política e social presentes em nossa realidade. Conclui, assim, que a elaboração de uma teoria constitucional brasileira adequada não poderá dispensar a necessária integração entre a dimensão substancialista da Constituição de 1988, que implica, dentre outros aspectos, a validade da tese da constituição dirigente aliada à teoria dos princípios e à dogmática dos espaços de livre atuação legislativa, e a dimensão procedimentalista, que alcança a exigência de implementação dos procedimentos democráticos que viabilizem o desenvolvimento da cidadania ativa, inclusive no âmbito das atividades do Estado Social e da jurisdição constitucional.

Submitted by Evania Silva (evania.silva@uniceub.br) on 2015-10-08T01:37:25Z No. of bitstreams: 1 TESE DOUTORADO.pdf: 4499389 bytes, checksum: 825d37675a73ed7af1d24653a7d28547 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-08T01:37:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE DOUTORADO.pdf: 4499389 bytes, checksum: 825d37675a73ed7af1d24653a7d28547 (MD5) Previous issue date: 2011

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Maurano.pdf: 1023978 bytes, checksum: 5425465a8d828890bf033626f5d37b95 (MD5) Previous issue date: 2007-10-02 / The Brazilian Federal Constitution, enacted in 1988, considers the Municipality as a federate entity, granting it political, administrative and financial autonomy. When granting municipal autonomy, the Federal Constitution has created two local government powers, the Executive and the Legislative; it also sets down the system of direct elections for mayor and representatives. As a parallel to the government powers, the Federal Constitution has empowered the people-elected Municipal House to pass and enact the Municipal Organic Law, a self-organizing legislation for the Municipality. Notwithstanding theses powers, the Municipal House still performs their duties inherent to the Legislative Power: representation, control and, especially, drafting legislation by means of the legislative procedures, to assure the Municipality the use of their constitutional competence. Based on the 1988 Constitution, the author of this study aims at describing the Municipal Legislative Power and elaborate on its structure, function and competences as emanating from the federative system, the democratic principles and the historical context of Municipalities in Brazil. / A Constituição Federal de 1988 elevou o Município à condição de ente federado, conferindo-lhe autonomia política, administrativa e financeira. Ao assegurar a autonomia municipal, a Constituição Federal instituiu dois poderes locais de governo, Executivo e Legislativo, e estabeleceu o sistema de eleição direta para prefeito e vereadores. Aplicando princípio simétrico dos poderes de governo, a Constituição Federal conferiu à Câmara Municipal, eleita pelo povo, a função de aprovar e promulgar a Lei Orgânica do Município, que é a Lei de autoorganização do Município, além das demais funções típicas do Poder Legislativo: de representação, de controle e, especialmente, a de elaborar as normas jurídicas, através de processo legislativo, assegurando ao Município o exercício de suas competências constitucionais. O presente estudo parte da origem do sistema federativo, dos princípios democráticos e do contexto histórico do Município no Brasil para caracterizar o Poder Legislativo Municipal e delinear a sua estrutura, funções e competências, a partir da Carta de 1988.