Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T00:57:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:45:17Z : No. of bitstreams: 1 175583.pdf: 4921886 bytes, checksum: 19e557491c48c94effd0a8378a50b756 (MD5) / Análise do controle jurisdicional da atividade discricionária administrativa a partir da jurisprudência de valores e, dentro desta corrente maior, destacando a teoria garantista visando uma análise da atuação estatal vinculada, juridicamente, aos valores decorrentes dos direitos fundamentais constitucionais. Este tipo de abordagem, ao mesmo tempo em que evita uma retomada jusnaturalista do Direito, mantém a racionalidade do discurso jurídico positivista somando a ele uma dimensão axiológica igualmente racional.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T03:46:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T20:48:31Z : No. of bitstreams: 1 181508.pdf: 4039106 bytes, checksum: 6debd574113b60f99e11c3ff1d7fe0f6 (MD5)

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-16T21:36:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T14:09:21Z : No. of bitstreams: 1 152719.pdf: 2156096 bytes, checksum: 114f5d17b6c4b8588b394bd691ed7cc0 (MD5)

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T03:57:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T00:55:42Z : No. of bitstreams: 1 137749.pdf: 2740234 bytes, checksum: ad657dca3cbc9db85146568faed7b6b4 (MD5)

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T06:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T23:39:59Z : No. of bitstreams: 1 142684.pdf: 3880266 bytes, checksum: 70532f540a938c1cd3ad4c7c4670336a (MD5)

Tese (Doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T12:58:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T19:35:45Z : No. of bitstreams: 1 153136.pdf: 9551945 bytes, checksum: fbfb91d780509eec859a3ce7bf9158ef (MD5) / O contexto político-normativo brasileiro concernente à representação político-partidária é o objeto de análise desta pesquisa, uma vez que permite diagnosticar as deficiências teóricas e legais em que foram concebidos os Partidos Políticos desde o Império até o texto consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, a experiência partidária brasileira é examinada em sua dimensão jurídico-política, privilegiando a evolução constitucional e o regime jurídico dos Partidos Políticos nos limites do ordenamento brasileiro, tendo como pano de fundo a história política do país. Com isso, pretende-se investigar as causas da fragilidade dos Partidos Políticos no Brasil e suas conseqüências para todo o sistema político. A partir do paradigma referencial do Estado de Partidos, avalia-se a crise de representatividade dos Partidos Políticos no Brasil como parte de uma crise maior, do próprio modelo de representação política adotado.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T15:02:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:23:49Z : No. of bitstreams: 1 177230.pdf: 6097384 bytes, checksum: e5d3deff8279a276fa222ee995e3fcbe (MD5) / Análise das questões jurídicas que as Constituições nacionais, e em específico a Constituição alemã, enfrentam no âmbito da integração européia. Discute-se até que ponto houve uma efetiva ruptura entre os dispositivos jurídicos utilizados no Direito Internacional com aqueles destinados a ordenar as relações interestatais comunitárias, de característica eminentemente supranacional, com vista a compreender os limites que as Constituições nacionais podem impor aos processos de integração regional.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-22T17:42:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 231347.pdf: 737364 bytes, checksum: 47e41bee257dc366c27c8878511a3a7d (MD5) / A teoria geral do garantismo jurídico elaborada por Luigi Ferrajoli pretende ser uma possível solução para crise do Direito. O garantismo pode ser entendido como um modelo normativo de Direito, uma teoria crítica do Direito, e uma filosofia do Direito e crítica da política. As constituições do século XX reconheceram outros direitos fundamentais e suas garantias, além dos direitos de liberdade inseridos no Estado de Direito pela tradição liberal. O garantismo redefine os conceitos do constitucionalismo, substancializando-os. A validade das leis infraconstitucionais tem como parâmetro material as normas constitucionais. Tutelar os direitos fundamentais é objetivo central do garantismo. Através da estrita legalidade, também o legislador está submetido à lei. Para aplicação da teoria garantista busca-se meios na argumentação jurídica de Robert Alexy. A argumentação prática geral racional serve de base à teoria da argumentação jurídica. O respeito às regras do discurso conduz a um resultado racional. Um enunciado jurídico deve ser racionalmente fundamentado dentro do próprio ordenamento jurídico. O discurso jurídico também apresenta limites. Para otimizar o procedimento discursivo Alexy estuda as normas de direitos fundamentais e elabora a teoria dos princípios. O ordenamento jurídico é composto por normas que se subdividem em regras e princípios. Os princípios são mandados de otimização que tem uma relação de prioridade prima facie. A teoria dos valores oferece critérios para a ponderação, que é a forma de aplicação dos princípios. As normas de direito fundamental influenciam todos os âmbitos do Direito. Procura-se uma aplicação correta da lei através dos procedimentos de argumentação. As teorias da argumentação buscam a correção dos argumentos. O garantismo é uma opção para concretização do modelo substancialista do Direito. Ferrajoli e Alexy formularam teorias voltadas ao Estado constitucional. O procedimento argumentativo é apoiado na razão prática. A relação entre Direito e Moral causa certo distanciamento teórico entre Ferrajoli e Alexy. A figura do juiz deve ser valorizada. A validade das normas pode ser aferida por meio do procedimento argumentativo. The general theory of the "legal garantism" elaborated by Luigi Ferrajoli intends to be a possible solution for Right crisis. The garantism can be understood as a normative model of Right, a critical theory of the Right, and a legal philosophy and critical of the politics. The constitutions of this century had recognized other basic rights and its guarantees, beyond the freedom rights inserted in the Rule of Law by the liberal tradition. The garantism redefines the concepts of the constitutionalism, imputing to it substance. The validity of the infraconstitutional laws has as material parameter the constitutional ruleses. Protect the basic rights is the central objective of the garantism. Through the strict legality, also the legislator is submitted to the law. To application of the garantist theory must be searched elements in the legal argument theory of Robert Alexy. The practical argument general rational serves of base to the theory of the legal argument. The respect to the rules of the speech leads to a rational result. A legal statement must rationally be based inside of the proper legal system. The legal speech also presents limits. To optimize the speech procedure Alexy studies the norms of basic rights and elaborates the theory of the principles. The legal system is composed for norms that if subdivide in rules and principles. The theory of the values offers criteria for the balance, that it is the application form of the principles. The norms of basic right influence all areas of the Right. A correct application of the law through the argument procedures is looked. The theories of the argument search the correction of the arguments. The garantism is an option for concretion of the substantial model of the Right. Ferrajoli and Alexy had formulated theories directed to the constitutional State. The argumentative procedure is supported in the practical reason. The relation between Right and Moral cause certain divergence between Ferrajoli and Alexy theories. The figure of the judge must be valorized. The validity of the norms can be surveyed by means of the argumentative procedure.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T03:50:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 240193.pdf: 1456408 bytes, checksum: 398f899eb9365f54fa87ddf391aa3b95 (MD5) / A presente dissertação trata das parcerias público-privadas dentro da perspectiva constitucional brasileira. Neste estudo busca-se examinar a adequação dos dispositivos inovadores da Lei de Parcerias Público-Privadas ao contexto constitucional brasileiro. Para tanto, investiga-se o panorama histórico do desenvolvimento das parcerias público-privadas, o sistema normativo na qual elas são concebidas, assim como se destacam peculiaridades e aspectos controvertidos desta nova disciplina jurídica para delegação de atividades relacionadas à satisfação de interesses públicos. Através da aplicação do método dedutivo, conclui-se pela refutação do discurso oficial para seu advento, elegendo a eficiência como a justificativa que melhor se coaduna à Constituição da República. Confirma-se, ainda, a existência de disposições controversas na Lei de Parcerias Público-Privadas, tais quais as espécies de atividades que se pretendem delegadas por este sistema, os fundos garantidores, algumas particularidades referentes à escolha dos contratados, o tratamento ambiental e a possibilidade de utilização de arbitragem; disposições que, entretanto, analisadas e interpretadas sob o prisma constitucional, podem adequar-se ao ordenamento jurídico vigente.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-16T03:40:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 265730.pdf: 3564883 bytes, checksum: 55ec4eb0b213e90e7be3592d93c9d938 (MD5) / A Constituição brasileira, promulgada em 05 de outubro de 1988, incluiu, de forma explícita, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro o direito à saúde como um direito fundamental. Nestes 20 anos, houve um intenso debate na sociedade, na doutrina jurídica e nos tribunais sobre os limites desse direito. Consolidou-se a idéia de que o Direito Constitucional à saúde representa um direito de eficácia imediata, embora não tenha sido possível fixar parâmetros para delimitá-lo. Esta indefinição tem gerado um número crescente de processos judiciais envolvendo o direito prestacional à saúde e a conseqüente procura de soluções mais uniformes para estas demandas. Dentre as propostas apresentadas, a idéia de uma lei, aprovada no Congresso Nacional, surge como a mais citada. Este estudo demonstra dedutivamente a dificuldade de qualquer lei alcançar este objetivo e partindo da análise do fornecimento estatal de medicamentos excepcionais, com enfoque no fornecimento do Interferon peguilado para tratamento da hepatite C, trabalha com a construção de um parâmetro alternativo, ou seja, a observação por parte do Poder Judiciário dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, editados pelo Ministério da Saúde, na forma de Portarias. As normas infralegais, editadas pelas autoridades de saúde, possuem validade dentro do ordenamento jurídico para formular Políticas Públicas e podem delimitar o Direito Constitucional à saúde, desde que não sirvam para restringi-lo. O princípio constitucional da proporcionalidade representa a base teórica para o reconhecimento da validade formal e ética destas normas. The Brazilian Constitution, promulgated in October 5th, 1988, includes explicitily for the first time in the history of the brazilian constitucionalism, the right to health as a fundamental right. In the last 20 years, there was an intense debate in the society, in the Jurisprudence about the limits of this kind of right. The idea that the constitutional right to health represents a right of immediate efficiency, is consolidated although it has not been possible to stablish parameters to delimitate it yet. This indefinition has generated an increasing number of judicial processes involving the right receive health care and a consequent search for more uniform solutions for such demands. Among the proposals that have presented concerning to these issues, the idea of a law, to be approved in the National Congress, has come up as the more mentioned one. The present study suggests, deductively, the difficulty of any form of law to achieve this goal, and takes into account the analysis of the supplying of exceptional drugs by the government, as the Peguinterferon to treat Hepatitis C. The present study works with the construction of an alternative parameter, that is, the observation, on the part of the Court of Justice, of The Clinical Protocols and Therapeutic Guidelines edited by the Ministery of Health, in form of Decrees. The infralegal norms, edited by the authorities of health, are valid within a juridical ordenament of formulate Public Policies and may delimitate the constitutional right to health, since they are not used to restrict it. The constitutional principle of proportionality represents a theoretical basis to recognize the formal and ethical validity of these norms.