Orientador: Lílian Blanck de Oliveira. / Coorientador: Oklinger Mantovaneli Júnior. / Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional) - Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional, Centro de Ciências Humanas e da Comunicação, Universidade Regional de Blumenau, Blumenau.

In Brasile, da 1988, il principio della separazione dei poteri significa che il giudici sono competente per garantisce i diritti sociali contro la incostituzionalità per omissione del Potere Esecutivo. La separazione dei poteri è un principio di garanzia dei diritti sociali. Il Potere Giudiziario è in grado de esercitare la giurisdizione per garanzia di stessi diritti, in conformità con la Costituzione ed con il stesso principio. / No Brasil pós-1988, o princípio da separação dos Poderes não impede que o Poder Judiciário garanta direitos sociais contra omissões inconstitucionais do Poder Executivo. A Constituição, entendida como fruto da cultura dos povos, como documento político fundamental e como norma jurídica superior, permite que se conceba a separação de Poderes como um princípio de garantia aos direitos sociais. Consagra, também, um Judiciário independente e harmônico, entendido como um fator real de poder, capaz de, no exercício da sua competência político-constitucional, assegurar direitos sociais, em cumprimento à Constituição e ao próprio princípio da separação dos Poderes.

De importância central para o debate sobre a efetivação de princípios constitucionais, a distinção entre princípios e regras desenvolvida por Robert Alexy tem sido objeto de considerações opostas quanto à sua adequação e suas implicações práticas: por um lado é defendida como uma forma de garantir judicialmente a máxima realização das normas constitucionais, por outro, é criticada por levar ao acúmulo de poder nos órgãos judiciais e por comprometer a segurança jurídica. Essa polarização está diretamente relacionada à compreensão sobre o modo de solução do conflito entre um princípio e uma regra. Concebidos, quase que paradoxalmente, como normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro possibilidades fáticas e jurídicas existentes caso dos princípios e normas que contêm determinações no âmbito daquilo que é fática e juridicamente possível caso das regras , essas duas espécies normativas podem prescrever consequências jurídicas opostas a uma mesma situação, dando ensejo a um conflito cuja relevância não se limita ao âmbito metodológico, mas também tem implicações práticas diretas. Dependendo dos ônus argumentativos que forem impostos pelo método de solução deste conflito normativo, tem-se um cenário mais favorável à prevalência das regras ou, de modo oposto, à sua superação para a efetivação dos princípios colidentes, o que é extremamente relevante, uma vez que a positivação das regras tende a estabilizar as expectativas dos seus destinatários, fomentando a segurança jurídica, e a preservar a competência decisória de agentes estatais que, muitas vezes, são mais representativos ou tecnicamente mais capacitados para decidir sobre a melhor forma de concretizar os princípios constitucionais do que os órgãos judiciais. Para que essas funções possam ser cumpridas, o conflito entre um princípio e uma regra não pode ser resolvido por meio de um sopesamento entre princípios materiais, nem compreendido como uma relação de restrição à realização do princípio pela regra, que, diante de inevitáveis resultados indesejados, acaba sendo relativizada em situações indefinidas ou descritas por critérios excessivamente vagos. É necessário que as regras sejam mais resistentes à superação e vinculem o aplicador do direito em maior medida do que os princípios, o que pode ser observado em dois métodos de solução para o conflito entre um princípio e uma regra defendidos pelos adeptos da teoria dos princípios: o exame de proporcionalidade e o sopesamento envolvendo princípios materiais e formais. Orientados por parâmetros argumentativos distintos, que podem ser claros e bem definidos, no caso do exame de proporcionalidade, ou abstratos e complexos, no caso do sopesamento envolvendo princípios formais e materiais embora nesse caso tendam a ser mais adequados, pois que permitem a consideração de outros aspectos além do grau de realização dos princípios materiais , esses métodos levam a soluções mais equilibradas para o conflito entre um princípio e uma regra, atenuando a influência da teoria dos princípios tanto para a proteção de direitos por meio da adjudicação, como também para a concentração de competência decisória nos órgãos judiciais e para o casuísmo na aplicação do direito. / Central in the debate on constitutional principles, the distinction of legal norms into principles and rules developed by Robert Alexy has been either defended by most of its adepts as necessary means to ensure the realization of constitutional rights through adjudication or criticized for concentrating power in the judiciary branch and reducing legal stability and reliance. This polarization is directly related to the comprehension of the resolution of the conflict between principles and rules. Described almost paradoxically as norms requiring something to be realized to the greatest extent possible, given the factual and legal possibilities at hand case of the principles and norms that entail definitions in the realm of what is factual and legally possible case of the rules , norms of these two kinds can prescribe different consequences to the same situation, which leads to a normative conflict with not only methodological but also practical implications. Depending on the argumentative burdens imposed by the method applied to solve this normative conflict, the scenario can be more prone to rule-based decisions, or, adversely, to overruling and principle-based decision-making, which is extremely relevant given that rules tend to stabilize expectations, thus promoting legal stability, and to protect the decision-making competence of state branches that are often more representative and instrumentally more capable of taking better decisions on the realization of constitutional principles than the judiciary bodies. For these functions to be fulfilled, the conflict between a principle and a rule cannot be solved neither by means of a balance between material principles nor by assuming that the principles realization is always constrained by the rule, since this constraint, often resulting in unwanted effects, ends being overridden in situations either described in extremely vague terms or not at all. Rules impose stronger constraints in decision-making and must bind the decision-maker to a higher extent than principles, as presented in the two methods admitted by the principles theory to decide on the prevalence of a rule or an opposing principle: the proportionality test and the balancing between formal and substantive principles. Guided by distinct argumentative standards, which can be clear and well defined in the proportionality test or abstract and complex when balancing involves formal and substantive principles in this case the standards might be more suitable to decision-making by permitting the consideration of other elements in addition to the extent of the realization of substantive principles , these methods tend to lead to more balanced solutions to the conflict between a principle and a rule, thus lessening the influence of the principles theory on the realization of constitutional rights through adjudication, as well as on the concentration of power in the judiciary bodies and on the decrease of legal stability and reliance

sem resumo em português / Le teorie razziste costituirono la causa mediata della riduzione in schiavitù dei popoli no bianchi da parte degli europei. Teorie queste che, prive di fondamenti razionali, tentavano di giustificare il razzismo con miti assurdi ed antichissimi. L\'istituzione delle gerarchie razziali basate su queste teorie razziste ebbe como conseguenza la schiavitù e lo esterminio, principalmente di negri africani e di indiani d\'America. L\'espansione commerciale era vitale por il rafforzamento degli stati nazionali europei (XV, XVI Sec.), che a tale scopo invasero i Nuovi Mondi (Africa, Asia, America)a accumulando richezze sfruttando il lavoro forzato. E, questa politica mercantile fu la causa immediata della riduzione in schiavitù degli africani nelle Americhe. Tuttavia, data la forma in cui fu attuato, il sistema scjiavista, sfruttando ogni forza vitale del negro, oltrepassò gli interessi economici perchè guidato da una profonda convinzione da parte dell\'elemento bianco dell\'inferioritá\" delle altre razze. Soltanto così si può spiegare il sistema di torture messo in atto: il violentare la donna schiava, l\'impiego delle schiave nel meretricio, le mutilazioni e le violenti rappresaglie alle fughe e alle ribellioni dei prigionieri. Da non dimenticare inoltre la violenza morale che offendeva e addirittura distruggeva civilitá superiori in molti aspetti a quelle europee. Nel caso brasiliano, solo l\'irrazionalità, l\'immoralità delrazzimo poteva celare, come difatti accadeva, azioni individuali e collettive intraprese dagli schiavi alla ricerca della libertà, in modo da presentare il negro como \"schiavo felice\"e rassegnato e il bianco come um \"padrone comprensivo\". Mentre in realtà lê grandi proprietà schavistiche mantenevano veri e propri eserciti privati, a esempio delle fortezze feudali, destinati allá vigilanza degli schiavi. L\'illogicità del razismo si fa ancora piu palese in quanto ricorre a spiegazioni stravaganti per giustificare la dominazione e lo esterminio, chiacchè, malgrado contestato dalla realtà e dalla scienza, insiste nel distinguere gli uomini com base in fattori biologici (razza), constituendo quindi uma vera finte d\'inguistizia in qualsiasi società in cui s\'insedia. Le teorie razziste sono andate per secoli e com losviluppo della dottrina liberale, che vuol proteggere l\'uomo dallo Stato e dalla società stessa, gli schiavisti si servirono di legislazioni d\'impronta liberale al fine di proteggere il próprio diritto di ridurre altri in schiavitù. Tale situazione ebbe luogo tra noi a causa dell\'interpretazione data all\'articolo 179 della nostra Constituzione Imperiale, che propugnava la difesa dei diritti e delle garanzie individuali: gli schiavisti fecero uso di questo meccanismo legale per far valere il loro diritto di proprietà sullo schiavo. In Brasile, il liberalismo venne studiato da um numero ristretto di letterati e interpretato secondo gli interessi della società schiavista. Altri aspetti del liberalismo furono discussi e divulgati soltanto dopo la campagna inglese contro il traffico ideali schiavi e contro la disarticolazione del lavoro forzato, promosa daí negri che avevano lottato nella Guerra del Paraguai. Solo di deonte od uma situazione insostenibile per i proprietari incomincirano a sorgere voci abolizionistiche, in favore della liberta e dell\'uguaglianza.Gli abolizionisti lasciarono pagine memorevoli, però uma volta proclamata la Repubblica il negro fu dimenticato. Giuridicamente, lo schiavo era considerato semovente (animale) ed era mercê di compravendita, cio nonostante, el diritto penale lo responsabilizzava tanto quanto l\'uomo libero, peró puniva severamente lo schiavo ed estendeva anche al suo signore il diritto di punirlo. Il negro libero aveva i suoi diritti di cittadino limitati dalla Costituzione stessa ed era sfavorito come lavoratore: dopo l\'Abolizione del regime schiavista il datore di lavoro preferiva l\'immigrante europeo e il negro, bechè giuridicamente uguale al bianco, venne quase decimato dalla miseria. Trattandosi di um paese di razze incrociate, in Brasile era impossiblile praticarei l razzismo di origine, per cui il preconcetto razziale si fondamenta sulle caracteristiche negroidi. Trattasi de preconcetto del colore: quante più caratteristiche di razza negre presenti um individuo, maggiori difficoltà troverà per migliorare lê sue condizione di vita. Questa questione razziale viene negata e la discriminazione razziale, in Brasile, non constituisce um reato la Legge n 1.390 (1951), Legge Afonso Arinos, la include fra lê contravvenzioni penali e la punisce blandamente. La discriminazione dovrebbe essere definita legalmente come REATO CONTRO LA PERSONA, e come tale essere punito. Uma misura del genere essere complementata inoltre da une amplia riforma in tutti i settori dell\'insegnamento, poichè l\'educazione formale conserva gli stereotipo negativi nei confronti del negro. Sperra allo Stato, como fautore del bene comune, ricorrere al Diritto, che in altri tempi garantiva la proprietà schiava, per impiantare uma miglior convinvenza razziale.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-14T18:35:41Z No. of bitstreams: 1 A INTERVENCAO ESTATAL E A LIBERDADE CONTRATUAL UMA INVESTIGACAO ACERCA DA PONDERACAO DE PRINCIPIOS NA ORDEM ECONOMICA CONSTITUCIONAL.pdf: 1123050 bytes, checksum: 756665d62ea4dcedff5cd2337e5d3f99 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) Corrigir nome da Autora: Bruna Lyra Duque. b) Não repetir nome do orientador na descrição de membros da banca c) Não inserir referência Bibliográficas utilizadas on 2018-08-14T22:48:16Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T13:58:36Z No. of bitstreams: 1 A INTERVENCAO ESTATAL E A LIBERDADE CONTRATUAL UMA INVESTIGACAO ACERCA DA PONDERACAO DE PRINCIPIOS NA ORDEM ECONOMICA CONSTITUCIONAL.pdf: 1123050 bytes, checksum: 756665d62ea4dcedff5cd2337e5d3f99 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T18:56:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A INTERVENCAO ESTATAL E A LIBERDADE CONTRATUAL UMA INVESTIGACAO ACERCA DA PONDERACAO DE PRINCIPIOS NA ORDEM ECONOMICA CONSTITUCIONAL.pdf: 1123050 bytes, checksum: 756665d62ea4dcedff5cd2337e5d3f99 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T18:56:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A INTERVENCAO ESTATAL E A LIBERDADE CONTRATUAL UMA INVESTIGACAO ACERCA DA PONDERACAO DE PRINCIPIOS NA ORDEM ECONOMICA CONSTITUCIONAL.pdf: 1123050 bytes, checksum: 756665d62ea4dcedff5cd2337e5d3f99 (MD5) Previous issue date: 2004-08-14 / Visa o presente estudo a investigar o conflito de princípios que envolve a iniciativa privada e a atuação estatal nas atividades econômicas. Para compreender esse atrito de bens, será considerada a liberdade contratual alicerçada no princípio da autonomia da vontade como um direito fundamental, por isso, procura-se condensar a discussão por meio da atividade interpretativa das normas constitucionais. Buscando a socialização da teoria contratual, por meio do uso do intervencionismo do Estado, que assegura a justiça e o equilíbrio contratual na sociedade de consumo, passa-se também a dar à livre iniciativa um tratamento não só teórico, mas sobre tudo, prático, como um fundamento da República Federativa do Brasil e como expressão do interesse social. A investigação concentra-se, ainda, no fato de que a Constituição Federal brasileira não apresenta coexistência harmônica entre os interesses capitalistas e os interesses sociais. Destarte, comprovar-se-á inútil a interpretação usual de exclusão de um princípio para a prevalência de outro. O foco desta dissertação é justamente a ponderação de bens, ou seja, a liberdade contratual contrapesando com o interesse social. Ademais, nem sempre será possível compatibilizarmos princípios, às vezes, será imperativo sacrificar um bem para preservar o outro. Na atividade interpretativa, a base de sustentação da pesquisa encontrará também reforço na constitucionalização do direito privado, na supressão da dicotomia entre o direito público e o direito privado e, por fim, na ponderação dos princípios econômicos. A solução para toda a problemática levantada surgirá em cada caso concreto, ocorrendo, pois, restrições e balanceamento de princípios. Pretende-se, ainda, investigar o alicerce principiológico constitucional, mas a partir de seu caráter normativo; para tanto, será utilizada como base teórica a teoria de Robert Alexy, na qual os direitos fundamentais têm caráter de princípios. Ao serem consideradas as formas de interpretação dos direitos fundamentais, a proporcionalidade será apontada como instrumento da ponderação. A vinculação da proporcionalidade às normas constitucionais ocorrerá por intermédio dos direitos fundamentais, o que acabará fornecendo critérios de limitação à liberdade contratual. Por fim, a proporcionalidade exige para intervenção estatal nas liberdades econômicas a existência de um apontamento constitucional legítimo; logo deve-se optar por uma idoneidade de instrumentos menos prejudiciais, a fim de sobrepesarmos um equilíbrio entre a transcendência da intervenção e a utilidade obtida, isto é, uma proporcionalidade entre a relação de meios e fins. / The current study is aimed at investigating the conflict of principles involved in private initiative and State policies, in economy. The interpretation of constitucional rules will be used as method to express the contractual liberty based on the willingness autonomy as a fundamental right. By seeking a socialization of contractual theory through the use of State interventionism, which assures justice and contractual balancing in a consumption society, the free initiative is treated not only theoretically, but under a practical base as a fundamental principle from the Federative Republic of Brazil and as an expression of social interest. The inquiry focuses on the fact that Brazilian Federal Constitution does not present an harmonic coexistence between capitalistic and social interests. Thus, the common judicial interpretation that consists in exclusion of a principle for the benefit of another will be proved useless. The aim of this essay is strongly the goods balancing, which is the contractual liberty counterbalancing the social interest. Moreover, not always it will be possible to realize compatible principles; Sometimes, it will be imperative to sacrifice one good to preserve other. On this interpretative activity, the research sustainment base will also find reinforcement in the private law constitutionalism, in the suppression of the dichotomy between public law and private law and, finally, in the ponderation of economic principles. The answer to all the problematic demonstrated will appear in each case, leading to restricting and balancing of principles, all founded in the predomination of the human being dignity, which is our starting point. Still, the theory of Robert Alexy will be used as theoretical base to investigate the constitutional “principles foundation” from its normative character, where the basic rights have character of principles. By considering the interpretation forms of basic rights, the proportionality is pointed as an instrument of balancing. The proportionality entailing to the constitutional rules will occur by means of basic rights, what will offer limitation criteria to the contractual liberty. Finally, the proportionality demands an existence of a legitimate constitutional note for a state intervention in the economic liberty. Therefore, a harmless instrument suitability must be selected in order to keep a balance between intervention transcendence and acquired utility, that is, a proportionality between means and ends.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-14T18:36:32Z No. of bitstreams: 1 ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA.pdf: 1393335 bytes, checksum: 4d8bbac5b191823182b5a1bf8c822d19 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) Corrigir Sobrenome da autora que está em minúsculo b) não repetir nome do orientador como membro de banca c) não inserir referências bibliográficas utilizadas on 2018-08-14T22:54:47Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T14:02:26Z No. of bitstreams: 1 ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA.pdf: 1393335 bytes, checksum: 4d8bbac5b191823182b5a1bf8c822d19 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T18:57:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA.pdf: 1393335 bytes, checksum: 4d8bbac5b191823182b5a1bf8c822d19 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T18:57:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA.pdf: 1393335 bytes, checksum: 4d8bbac5b191823182b5a1bf8c822d19 (MD5) Previous issue date: 2006-06-22 / Trata-se de uma pesquisa desenvolvida no campo do Direito Constitucional e do Direito Constitucional Processual, na qual se ressalta a superioridade hierárquica das normas constitucionais no sistema normativo e se identificam dentre elas os princípios constitucionais fundamentais, em especial, aquele que garante o acesso à justiça. Como norma-princípio que se presta a garantir a realização de outros direitos, o acesso à justiça é identificado como garantia fundamental e que por isso deve atuar nos limites máximos de suas possibilidades, com vistas à garantia da concretização dos direitos, através do processo judicial justo, aquele que é útil e se presta a instrumentalizar a realização do direito material. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, de natureza histórico-documental, e resultou do trabalho a conclusão de que não basta o exercício da jurisdição efetiva e real para se concretizar a garantia do acesso à justiça, exigindo-se, para tanto, que a decisão jurisdicional que tutela o interesse da parte seja também eficaz no mundo dos fatos, capaz de transformar a realidade afetada pela lesão de direito e garantir ao vencedor da ação aquilo que teria se não tivesse ocorrido o descumprimento de um dever. Se tal não ocorre e enquanto não ocorre, assiste-se a uma negativa da norma constitucional garantidora do acesso à justiça, perpetrada pelos próprios magistrados, posto que são eles encarregados da função jurisdicional e da realização do direito no Estado de Direito Constitucional. / It is a research developed in the field of Constitutional Law and Constitutional Law Procedural law, in which the superiority hierarchy of constitutional norms in the normative and identify among them the principles fundamental constitutional principles, in particular those guarantees access to justice. As a rule-principle to ensure the realization of other rights, the access to justice is identified as a guarantee fundamental and must therefore act within the maximum of its possibilities, with a view to guaranteeing the realization of rights, through the judiciary, one that is useful and lends itself to instrumentalize the realization of material law. The methodology used was the bibliographical research, historical and documentary nature, and resulted from the conclusion that it is not enough to exercise jurisdiction effective and real to ensure the guarantee of access to justice, requiring, therefore, that the decision constitutional law protecting the interests of the also effective in the world of facts, capable of to transform the reality affected by the right and to guarantee to the winner of the action what would have noncompliance with a duty. If such does not occur and while it does not occur, there is a of the constitutional norm guaranteeing the access to justice, perpetrated by the magistrates, since they are in charge of the jurisdiction and the enforcement of the right in the Constitutional State of Law.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-15T16:01:02Z No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA.pdf: 1032508 bytes, checksum: f446f7bf6e2cac44e93ec54ad23a9b57 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T19:18:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA.pdf: 1032508 bytes, checksum: f446f7bf6e2cac44e93ec54ad23a9b57 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T19:18:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA.pdf: 1032508 bytes, checksum: f446f7bf6e2cac44e93ec54ad23a9b57 (MD5) Previous issue date: 2006-03-13 / O estudo refere-se à Argüição de Descumprimento Preceito Fundamental prevista no artigo 102, §1º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 9.822/99. O objetivo desta pesquisa é analisar o objeto da ADPF e os pressupostos de admissibilidade desta ação previstos na Lei nº 9.822/99. O método científico utilizado caracteriza-se por uma abordagem dialética e pela utilização de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O referencial teórico é a doutrina kelseniana e seus postulados. Serão analisados conceitos de teoria geral do direito, conceitos próprios de direito constitucional e institutos estrangeiros que inspiraram o legislador brasileiro na regulamentação da ADPF. O desconhecimento da comunidade jurídica e a interpretação atualmente prevalecente, inclusive perante a Corte Suprema, em relação a conceitos basilares da ADPF e seus pressupostos amesquinham a relevância desta ação constitucional. Esta pesquisa demonstra a necessidade de uma revisão dos conceitos, atualmente preponderantes na comunidade jurídica nacional, acerca do âmbito de impugnação e dos pressupostos da ADPF para que seja assegurada a efetiva utilização desta ação como principal instrumento de defesa dos preceitos constitucionais fundamentais. / The present work addresses the Challenge based on default of Fundamental Precept (ADPF) pursuant to article 102, first paragraph of the 1988 Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil and regulated by Law 9,822/99. The main goal of this research is to analyze the object of the ADPF and the right of action pursuant to Law 9,822/99. The scientific method used is characterized by a dialectic approach and by the use of bibliographical and documental research techniques. The theoretical reference is the doctrine of Hans Kelsen and its postulates. Concepts of the Theory of Law, concepts of Constitutional Law and foreign statutes that have inspired the Brazilian Lawmaker in the regulation of the ADPF will be analyzed. The lack of knowledge in the legal community and the current case law, including in the Brazilian Supreme Court, as to the basic concepts of the ADPF and its conjecture belittle the relevance of such constitutional remedy. This research demonstrates the need for a review of the current prevailing concepts among the national legal community regarding the means of impugnation and the conjecture of the ADPF in order to safeguard the effective use of such action as the main instrument of defense of the fundamental constitutional precepts.

Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-16T11:55:05Z No. of bitstreams: 1 BRUNO ÁVILA GUEDES KLIPPEL.pdf: 759238 bytes, checksum: 1a7c9a8d8bf870a3621e980ccc91e589 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T18:26:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BRUNO ÁVILA GUEDES KLIPPEL.pdf: 759238 bytes, checksum: 1a7c9a8d8bf870a3621e980ccc91e589 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T18:26:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNO ÁVILA GUEDES KLIPPEL.pdf: 759238 bytes, checksum: 1a7c9a8d8bf870a3621e980ccc91e589 (MD5) Previous issue date: 2006-03-22 / Trata o presente estudo de análise profunda acerca da funcionalidade dos Embargos Infringentes no sistema jurídico-constitucional. Busca-se enfocar, num primeiro momento, os conceitos de processo justo e a importância dos meios recursais para a realização daquele. Também se visualiza a funcionalidade dos embargos infringentes através de dados estatísticos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, de forma a confrontar determinadas idéias doutrinárias à real utilização da referida espécie recursal. Em um terceiro momento, passa-se à anàlise de uma teoria geral dos recursos cíveis, de modo a compreender o instituto, analisando seu histórico, conceito, interesses defendidos, pressupostos, além de outros institutos correlatos. Por fim, constituindo a parcela mais significativa da pesquisa, faz-se a análise de uma série de questionamentos surgidos desde o advento do Código de Processo Civil Brasileiro de 1939, passando-se pelas reformas do Código de 1973, assim como da Lei nº 10.352/01, que trouxeram significativas mudanças legislativas relacionadas ao tema. Com base nessas modificações, verifica-se o real cabimento do recurso, confrontandose os inúmeros arestos do STJ sobre o tema enfocado. Aduz-se posição doutrinária acerca do cabimento dos embargos infringentes em mandado de segurança, remessa necessária e agravos, por serem antigas, porém, vivas discussões. Tecem-se todos os posicionamentos doutrinários baseados em obras de juristas nacionais e estrangeiros, assim como em rica jurisprudência dos tribunais superiores. / It deals with the present study deep analysis concerning the functionality of the “Embargos Infringentes” in the legal-constitutional system. One searchs to focus, at a first moment, the concepts of process just and the importance of the ways to modificate judicial decisions for the accomplishment of that one. Also the functionality of the “embargos” is visualized offenders through statistical data disponibilizados by the “Conselho Nacional de Justiça”, of form to collate definitive doctrinal ideas to the real use of the related specie. At one third moment, it is transferred analyzes of a general theory of the resources civil court jurisdiction, to understand the institute, analyzing its description, concept, defended interests, beyond other correlated institutes. Finally, constituting the parcel most significant of the present study, it becomes analysis of a series of questionings appeared since the advent of the “Código de Processo Civil Brasileiro de 1939”, transferring itself for the reforms of the Code of 1973, as well as of the Law nº 10.352/01, that it brought significant related legislative changes to the subject. On the basis of these modifications, its real uses is verified, collating itself the innumerable judgements of the STJ on the focused subject. Doctrinal position concerning thes use of the “embargos! in “mandado de segurança”, “remessa necessária” and “agravos”, for being old, however, alive quarrels. All are weaveeed the based doctrinal positionings in workmanships of national and foreign jurists, as well as in rich jurisprudence of the superior courts.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-16T12:15:32Z No. of bitstreams: 1 MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN.pdf: 1441653 bytes, checksum: 94d47b3021cf0f9e38839d0aec4b89aa (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T18:35:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN.pdf: 1441653 bytes, checksum: 94d47b3021cf0f9e38839d0aec4b89aa (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T18:35:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN.pdf: 1441653 bytes, checksum: 94d47b3021cf0f9e38839d0aec4b89aa (MD5) Previous issue date: 2005-08-15 / Buscando evidenciar a importância que o conceito de liberdade ainda possui na dogmática jurídica, este trabalho se dirige à superação dos conceitos positivo e negativo de liberdade, uma vez que o primeiro se funda na consideração da liberdade como escolha e o segundo a concebe como agir desimpedido. Inicialmente, resgata-se o percurso político-filosófico responsável pela compreensão da liberdade no mundo jurídico, para, posteriormente, demonstrar a inadequação do conceito erigido sob as bases do liberalismo, mormente de sua dicotomização às categorias determinantes do conhecer no mundo jurídico. Neste mister, configura-se a opacidade gerada pela dicotomização do conceito de liberdade, principalmente quando se atribui a ela, enquanto contéudo de norma, uma dimensão negativa. A perplexidade é sensivelmente acentuada em virtude da exterioridade e da racionalidade que caracterizam o direito e que não permitem uma concepção de liberdade que separe o agir das escolhas. Primeiro, porque a conduta humana é uma atividade que qualifica as escolhas e se essas permanecem no recôndito interior não podem ser objeto de regulação de condutas. Segundo, porque a racionalidade, responsável pela determinação do querer-agir, é o atributo que distingue os homens dos demais seres vivos. Escolhas individuais e escolhas coletivas devem ser compatibilizadas pelo direito, pois elas são a verdadeira expressão da liberdade e quando tomadas de forma autônoma, com amplo número de opções, cuja concretização é assegurada com o afastamento de impedimentos, está-se diante da verdadeira realização da liberdade. Sendo assim, não há como se conceber a liberdade no âmbito de ações desvinculadas de quereres, principalmente porque os impedimentos e os obstáculos são identificados a partir de uma consideração valorativa tendente à tomada de posição em relação a fins, a escolhas, enfim, a juízos que são derivativos dos valores compartilhados na sociedade, os quais também dizem respeito do que concerne ao indivíduo, em sua esfera privada, e à comunidade, demonstrando ser fator de relevância acentuada na construção do conceito de liberdade e determinante na elucidação de conflitos entre liberdades e entre elas e os direitos de segunda e terceira gerações. / Trying to attest the importance that the liberty concept still have in the juridical dogmatic, this assignment is addressed to the overcome of the positive and negative concepts of liberty, since the first is founded in the consideration of liberty as a choice and the second conceives it like an unobstructed act. Initially, it’s brought off the political-philosophical route responsible for the comprehension of liberty in the juridical world, to later prove the inadequacy of the concept built under the basis of liberalism, chiefly of its dichotomization, to the determining categories of the knowledge in the juridical world. In this need, it’s configured the opacity produced by the dichotomization of the concept of liberty, mainly when attributed to it, such as norm’s contents, a negative dimension. The perplexity is touchy accentued by virtue of the exteriority and the rationality that characterize the right and don’t allow a concept of liberty that separates the act of the choices. First because the human conducts is an activity that qualifies the choices and if these remain in the inner place, they can’t be object of regulation of conducts. Second, because rationality, responsible by the determination of wanting-acting, is the attribute that distinguishes man from other beings. Individual and collective choices must be compatibilized by right because they’re the true expression of liberty and when taken in an autonomous form, with an ample number of options, whose making concrete is assured by the removal of impediments, you’re in front of the true realization of liberty. Therefore, there is no way how to conceive liberty in the ambit of disentailed actions of wantings, principally because the impediments and obstacles are identified from a valoured consideration tending to taking position in relation to purposes, choices, at last, of judgements that are determinative from valoures shared in society, which also say as regards of what concern the individual in his private sphere and to community, factor of accentued relevancy in the concept’s construction of liberty and determining in the conflict’s elucidation between liberties and between them and the second and third generation’s right.

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No. of bitstreams: 1 HORST VILMAR FUCHS.pdf: 1141423 bytes, checksum: e95bad94b9386467e5db397e34135fdd (MD5) Previous issue date: 2007-10-26 / A Constituição brasileira vigente garante o acesso da população aos sistemas de saúde, definindo-a como um serviço fundamental e garantido pelo Estado. Todavia, são comuns as omissões do Poder Executivo e, por conseqüência, demandam o Poder Judiciário para obter acesso a tratamentos, principalmente medicamentos de alto custo; este por sua vez, reiteradamente, tem concedido a tutela a pacientes que não conseguem arcar com a terapia. O Estado possui uma estrutura deficiente e insuficiente para atender as demandas, alegando falta de recursos; tal movimento provoca uma busca por sistemas privados de serviços à saúde. Este quadro nos conduz a uma análise do ambiente de saúde suplementar e respectiva legislação; também exige estudos dos sistemas orçamentários existentes em nosso ordenamento jurídico. Verificamos o tratamento legislativo pelo qual passam os orçamentos e o nível de acompanhamento da sociedade. Pertinente se mostrou, portanto, o estudo da origem do Estado e sua finalidade, fazendo uma breve abordagem de sua evolução, até chegar aos nossos dias, onde encontramos uma constituição que desenha um Estado sob uma vocação social, mas oferece uma estrutura precária. Sob a forma como se organiza e escolhe prioridades, analisamos o Estado Liberal e o Estado Social. A divisão das atribuições do Estado criou a base para, mais adiante, considerarmos o papel de cada um na efetivação do direito à saúde. Uma sondagem, embora superficial, nos sistemas jurídicos e físicos de saúde em Portugal e na OCDE também se mostrou oportuna e edificante, trazendo lições imprescindíveis para estabelecer um paradigma para o sistema brasileiro de saúde. Conclui-se que as políticas de saúde exigem uma reavaliação do processo orçamentário, o fortalecimento da estrutura física de saúde com melhores hospitais, clínicas e profissionais. Todavia, as políticas de saúde devem ser mais abrangentes: açambarcam toda a estrutura executiva do Estado, alcançando até mesmo as políticas econômicas e de educação, principalmente a básica e a fundamental. Concernente ao alcance das políticas de saúde, não há no ordenamento jurídico um esteio objetivo para gastos com pacientes em terapias e medicamentos, obrigando perscrutar um método juridicamente aceitável para o Poder Executivo saber como agir diante da demanda que pacientes lhe fazem, buscando no Código Civil Brasileiro, chegando à equação capacidade/necessidade. Verificamos, finalmente, que o sistema de saúde compreende todas as ações de todos os Ministérios; envolve, aliás, todas as atribuições do Estado. Saúde é o principal dos direitos fundamentais, pois conecta-se diretamente à dignidade da vida humana. / Brazilian constitution assures people access to health care systems, taking them as a fundamental service, granted by the State. Nevertheless, omissions by Executive Power and, in consequence, demanding the Judicial Power to obtain access to treatments and, primary, very expensive medicines; it has guaranteed the guardianship for the patients who can not effort the therapy. The State has a deficient and insufficient structure to take care of to the demands, alleging lack of resources; this movement provokes a search for private systems of services to the health. This picture leads to the analysis of the environment of private health care organizations and its pertinent legislation, also demands studies of the existing budgetary systems in our legal system. We verify the legislative treatment for which they pass the budgets and the level of accompaniment of the society. Circumstances above had led to analysis of origin of State and its purpose, making one brief boarding of its evolution, until to arrive at our days, where we find a constitution that draws a State under a social vocation, but offers a precarious structure. Under the form as if it organizes and it chooses priorities, we analyze the Liberal State and the Social State; the division of the attributions of the State created the base for, more ahead, to consider the paper of each one to bring those rights for a real life. A sounding, even so superficial, in the legal and physical systems of health in Portugal and the countries of the Cooperation for Economic Development Organization, also revealed opportune, bringing essential lessons to establish a paradigm for the Brazilian system of health. One concludes that the health politics involve and demand a reevaluation of the budgetary process, build a stronger structure of health care systems with better hospitals, clinics and professionals. However, the health politics must be more including: they involve all even though the practical structure of the State, reaching the economic policies and of basic and basic education. Concerning to the reach of the health politics, does not have in the legal system an objective basis for expenses with patients in therapies and medicines, compelling to look at a legally acceptable method it Executive to know as to act ahead of the demand that patient makes to it, searching in the Brazilian Civil Code, arriving at the equation capacity/necessity. We verify, finally, that the health system understands all the actions of all the Ministries; it involves, by the way, all the attributions of the State. Health is the main one of the basic rights, therefore human being connects itself directly to the dignity of the life.