Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-31T17:41:16Z No. of bitstreams: 1 ANNA PAULA MASIERO RIGO NASS.pdf: 883951 bytes, checksum: 1b556e4f61387d57b1d9933e4667fe20 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-03T20:26:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANNA PAULA MASIERO RIGO NASS.pdf: 883951 bytes, checksum: 1b556e4f61387d57b1d9933e4667fe20 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-03T20:26:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANNA PAULA MASIERO RIGO NASS.pdf: 883951 bytes, checksum: 1b556e4f61387d57b1d9933e4667fe20 (MD5) Previous issue date: 2014-03-13 / Propõe-se uma análise da nova concepção proposta nos votos do Ministro Relator Gilmar Mendes e do Ministro Eros Grau, os quais visam a equiparar os efeitos do controle difuso aos do controle concentrado de constitucionalidade, dispensando a participação do Senado Federal, a quem, nos termos do artigo 52, X1, da Constituição Federal, compete dar publicidade à suspensão da execução de lei declarada inconstitucional, incidentalmente, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, oportuno citar que os votos dos Ministros Sepúlveda Pertence (aposentado), Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski se contrapõem ao argumento da equiparação dos efeitos, tendo os mesmos se posicionado pela manutenção literal do disposto no artigo 52, X, da Constituição Federal. Questiona-se, portanto, se seria possível atribuir efeitos erga omnes e vinculantes às decisões proferidas em controle difuso, emanadas do Supremo Tribunal Federal, por meio da mutação constitucional proposta na Reclamação n. 4335/AC, no contexto do Estado Democrático de Direito. / An analysis is proposed of the new concept proposed in the Minister Gilmar Mendes and Minister Eros Grau, which aim to equate the effects of diffuse control with the concentrated control of constitutionality, without the participation of the Federal Senate, who, under the terms of Article 52, X1, of the Federal Constitution, is responsible give publicity to the suspension of the execution of law declared unconstitutional, incidentally, by final decision of the Federal Supreme Court. On the other hand, it is worth mentioning that the votes of the Ministers Sepúlveda Pertence (retired), Joaquim Barbosa and Ricardo Lewandowski are opposed to the argument of the equalization of effects, having been positioned by the literal maintenance of the provisions of Article 52, X, of the Federal Constitution . It is therefore questioned whether it would be possible to attribute erga omnes and binding effects to the decisions handed down in diffuse control, emanating from the Federal Supreme Court, through the constitutional change proposed in Complaint no. 4335 / AC, in the context of the Democratic State of Law.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:17:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 23 / Nenhuma / A presente dissertação busca identificar, em julgamentos que versam sobre o assunto ‘meio ambiente’, a existência de uma pré-compreensão inautêntica dos operadores do Direito. Implementada a Jurisdição Constitucional e colocada à disposição diversos instrumentos jurídicos de tutela dos direitos fundamentais, advindos com o Estado Democrático de Direito, com a Constituição Brasileira e com os elementos do constitucionalismo contemporâneo, possui o Poder Judiciário um novo papel, o de efetivar a substancialidade da Constituição. Entretanto, se o intérprete não compreende o compromisso constitucional, nem mesmo a questão do equilíbrio ecológico, colabora na sua inefetividade e, por conseqüência, no aumento da degradação ambiental. Tal problema consegue ser constatado mediante o estudo do próprio processo de compreensão. De matriz Gadameriana, trabalha com diversos elementos que fazem parte desta experiência ontológica, a saber: a antecipação de sentido, a tradição, a distância temporal, a consciência histórico-e / The present dissertation searchs to identify, in judicial judgments that turn on the subject `environment', the existence of a inautentic pre-understanding of the operators of the Right.Implemented the Constitutional Jurisdiction and placed to the disposal legal instruments of guardianship of the basic rights, happened with the Democratic State of Right, the Brazilian Constitution and the elements of the contemporary constitutionalism, it possesss the Judiciary Power a new paper, to accomplish the substantiality of the Constitution. However, if the interpreter does not understand the constitutional commitment, not even the question of the ecological balance, collaborates in its inefetivity and, for consequence, in the increase of the ambient degradation. Such problem obtains to be evidenced by means of the study of the proper process of understanding. Of Gadameriana matrix, it works namely with diverse elements that are part of this ontological experience: the anticipation of sense, the tradition, the tempora

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:38:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 26 / Nenhuma / O ser humano convive e compartilha nos mundos genético, afetivo e ontológico, mundos diferentes, mas que condicionam uns aos outros, modos simultâneos de conviver e compartilhar em família, porque: a) genético é o mundo dos objetos a nossa volta, o mundo natural dos vivos, abrangendo as necessidades biológicas, impulsos, instintos, das leis e dos ciclos naturais, do dormir, do acordar, do nascer, do morrer, do desejo, do alívio, um modo de ser-no-mundo-genético; b) (des)afetivo é mundo dos inter-relacionamentos entre os humanos, principalmente em família, é o ser-com-os-outros, da linguagem, da compreensão, do diálogo, do entendimento, do desafeto, da solidariedade, em que a afetividade é uma condição de possibilidade de o ser humano ser humano e compreender o seu próprio mundo (ontológico), em que o humano é um modo de ser-no-mundo-(des)afetivo; c) ontológico é o mundo da percepção de si mesmo, do auto-relacionamento, do diálogo não somente em sociedade ou em família, e sim uma autoconversação, um vir-à-fala

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:46:16Z No. of bitstreams: 1 61000858.pdf: 1316316 bytes, checksum: ea27586e68d4ccb724fc6d985d0e3db0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:46:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000858.pdf: 1316316 bytes, checksum: ea27586e68d4ccb724fc6d985d0e3db0 (MD5) / A presente dissertação tem como objeto de estudo os julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que apreciaram a validade jurídico-constitucional da Lei Complementar n. 135, de 04/06/2010, também conhecida como “Lei da Ficha Limpa”. Os julgados são criticados à luz de alguns autores das teorias juspositivista e jusmoralista. O estudo aponta para a construção de votos no Supremo Tribunal Federal, observando os preceitos normativistas da corrente positivista, ou seja, tendem a efetuar um raciocínio lógicodedutivo para solucionar as divergências. Não obstante, os fundamentos apresentam características inerentes ao posicionamento moralista, pois invariavelmente apela-se para aos elementos justiça e moral como resultados esperados no campo jurídico. Desta maneira, os ministros atestam a validade jurídico-constitucional à luz das duas teorias ao aproximarem soluções juspositivistas e jusmoralistas. As questões subjetivas, impostas pelos fundamentos moralistas são resolvidas pela aderência angariada por meio dos votos proferidos nos julgamentos. Considera-se, para efeitos futuros de aprofundamento teórico, a análise conjunta das teorias, com a finalidade de se alcançar melhores resultados a título de aceitabilidade, coerência e pacificação do meio social por meio dos instrumentos jurídicos vigentes.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:13:32Z No. of bitstreams: 1 61000139.pdf: 989952 bytes, checksum: 0f0391dd5aab8272ae0fc905fcc9ff8b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:13:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000139.pdf: 989952 bytes, checksum: 0f0391dd5aab8272ae0fc905fcc9ff8b (MD5) / Esta dissertação tem por objeto a análise do julgamento da ADI n. 4167. Como metodologia, o relato desta análise, em três capítulos, lida com pressupostos que fundamentam o compromisso com os valores e a coerência, deixando implícito que todo conhecimento crítico indaga e questiona suas possibilidades e seus limites. Portanto, é no campo da hermenêutica que se desenvolve a pesquisa. Discutem-se as decorrências e os parâmetros atuais do debate, a respeito das distinções envolvendo regras, princípios e postulados. Uma discussão histórica e conceitual sobre o Estado Federal Brasileiro, presente no primeiro capítulo, concentra as discussões na dinâmica federativa recente, iniciada com a Constituição de 1988, embasada nos teóricos: Silva (2009), Bonavides (2008), Ferreira Filho (2010) e Bernardes (2010), entre outros. Objetiva apresentar os principais textos normativos que tratam do federalismo educacional, no Brasil, e verificar as condições gerais que delimitaram a atividade interpretativa dos magistrados, ao proferir a decisão na ADI 4167. No segundo capítulo, Kelsen (2009) e Ross (2007) argumentam que, a despeito de haver critérios ou não, a decisão final seria tão somente a expressão de um ato político e de vontade, embasados em processos cognoscitivos. E o ordenamento jurídico seria apenas um pretexto. Coelho (2011), Larenz (1997) e Perelman (2004) mantêm o foco na observância ao devido processo legal, na consciência jurídica geral, e no respeito aos precedentes e à Constituição. Foram contemplados ainda os teóricos Dworkin (2007), Alexy (2008), Ávila (2004) e Neves (2013). No terceiro capítulo, um estudo anatômico do processo e julgamento da ADI analisada aponta as principais consequências políticas e normativas, para descobrir se a decisão está em conformidade com o texto constitucional, ou este foi suplantado em prol da melhoria da qualidade da educação. O tema proposto permite enriquecer o diálogo sobre os magistrados e suas decisões. Será que o ordenamento jurídico tem sido priorizado?

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:26:05Z No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:31:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:31:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2062230 bytes, checksum: bc54ceca0da28efdefc6c3ec7df1a16a (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / A presente dissertação tem como objeto central a análise da construção da Súmula Vinculante n. 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 21.8.2008, a fim de obstar o nepotismo no âmbito das três esferas do Poder Público de todos os entes da Federação, tendo como referência legislativa o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou seja, nos princípios basilares da Administração Pública, especialmente nos da moralidade, impessoalidade e eficiência. Diante disso e tendo em vista que o seu efeito vinculante atingiu a todos os Poderes de cada um dos Entes Federados do País, causando impacto na realidade jurídica e administrativa brasileira, faz-se relevante o estudo do tema, do qual se extraem pontos polêmicos que circundam tanto sua construção procedimental, quanto o seu conteúdo jurídico material. Daí a necessidade de se analisar se o texto da súmula expôs o que deveria expor - nos termos das normas constitucionais e legais, que regem o verbete vinculante em concordância com seus próprios precedentes e, ainda, quais foram as suas consequências. A partir disto, se verifica se o STF, ao realizar a construção judicial e reconstruir a normativa da vedação do nepotismo por meio da Súmula Vinculante n. 13, exorbitou a normatividade do próprio instituto, a partir da apreciação das argumentações expostas pelos Ministros do STF, tanto nos seus quatro precedentes, quanto nos dois debates que a antecederam e que constituem as balizas de sua edição, com vistas a esclarecer o seu sentido, na forma que foi ementada. Ainda, se observa a ligação da noção político-administrativa de nepotismo com a sua noção jurídica e a exposta pela SV n.13, bem como sua relação com a moralidade no âmbito constitucional, tendo em vista o sentido e alcance desta e, se enfoca a dinâmica de decidir dos Ministros do STF, sob a ótica da hermenêutica jurídica, analisando a maneira como eles decidem e a forma como deveriam decidir, especialmente quanto à interpretação dos princípios, de acordo com a norma constitucional e, enfim, se trata do procedimento de elaboração da Súmula Vinculante, a fim de se analisar como deve ser construído o seu processo editorial, qual o seu sentido e efetivo alcance. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22904/61000338.pdf

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:40:26Z No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:40:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:40:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000338.pdf: 2128754 bytes, checksum: daf72dc76331a9c8468da550346f5ec9 (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente dissertação tem como objeto central a análise da construção da Súmula Vinculante n. 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 21.8.2008, a fim de obstar o nepotismo no âmbito das três esferas do Poder Público de todos os entes da Federação, tendo como referência legislativa o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou seja, nos princípios basilares da Administração Pública, especialmente nos da moralidade, impessoalidade e eficiência. Diante disso e tendo em vista que o seu efeito vinculante atingiu a todos os Poderes de cada um dos Entes Federados do País, causando impacto na realidade jurídica e administrativa brasileira, faz-se relevante o estudo do tema, do qual se extraem pontos polêmicos que circundam tanto sua construção procedimental, quanto o seu conteúdo jurídico material. Daí a necessidade de se analisar se o texto da súmula expôs o que deveria expor - nos termos das normas constitucionais e legais, que regem o verbete vinculante em concordância com seus próprios precedentes e, ainda, quais foram as suas consequências. A partir disto, se verifica se o STF, ao realizar a construção judicial e reconstruir a normativa da vedação do nepotismo por meio da Súmula Vinculante n. 13, exorbitou a normatividade do próprio instituto, a partir da apreciação das argumentações expostas pelos Ministros do STF, tanto nos seus quatro precedentes, quanto nos dois debates que a antecederam e que constituem as balizas de sua edição, com vistas a esclarecer o seu sentido, na forma que foi ementada. Ainda, se observa a ligação da noção político-administrativa de nepotismo com a sua noção jurídica e a exposta pela SV n.13, bem como sua relação com a moralidade no âmbito constitucional, tendo em vista o sentido e alcance desta e, se enfoca a dinâmica de decidir dos Ministros do STF, sob a ótica da hermenêutica jurídica, analisando a maneira como eles decidem e a forma como deveriam decidir, especialmente quanto à interpretação dos princípios, de acordo com a norma constitucional e, enfim, se trata do procedimento de elaboração da Súmula Vinculante, a fim de se analisar como deve ser construído o seu processo editorial, qual o seu sentido e efetivo alcance.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-16 / This thesis addresses the real estate registration system as an instrument of realization of private property, with criticisms of the current system, as well as suggestions for improvement, developing an analysis of the reflection of the real estate registration in Brazilian economic development in the XXI Century, based in an economic constitution. To that end, it is an evolutionary-historical study about the concept of private property, distinguishing the philosophical position of private property as a fundamental right and its relationship to human dignity, on the other hand, focuses on the placement of State and the Brazilian legal system in order to discern the limits and legal references to the adoption of the social function of private property as well as the religious function that prevented the circulation of wealth; similarly investigates the relationship of the state function with the order the country's economy and the need for strengthening of the judiciary to achieve the fundamental right to property based on economic planning and programmatic constitutional order. Therefore, we analyze the current system of property registration; analyzing the regulation of notarial activity and registral, the administrative procedure, the principles that guide the real estate register; advertising erga omnes of private property and their way of movement through certificates issued rounds off the land registry, as well as the legal certainty of collateral and its reflection in the economy. Knowing the registral system, it becomes possible to identify the obstacles to its effective functioning, establish critical and offer suggestions for a greater range of their social and economic benefits. In light of the above, based on the guidelines of the economic constitution, the fundamental right to property ownership and social function, it is believed that the Brazilian real estate registration system is an important mechanism for economic development. However, it is concluded that to achieve the full effectiveness of the system is prominent Brazilian registral adopt the Principle of Concentration of information relating to property in their enrollment. Owing to this, there is a joint effort of public and private entities in order to eliminate the omissions and discrepancies in data on the properties and rights holders on it. Regarding the methodology used for the preparation of the thesis, based on a literature review and documental, exploratory, descriptive and qualitative approach the topic in question. Didactically, the work was divided into five chapters and includes 17 annexes that illustrate and corroborate the arguments presented. Keywords: Property Private Property. Fundamental Rights. Property Registration System. Advertising Registry. Economic Order. / A presente tese aborda o sistema de registro imobiliário como instrumento de efetivação da propriedade privada, apresentando críticas ao sistema vigente, bem como sugestões de aprimoramento, desenvolvendo uma análise do reflexo do registro imobiliário no desenvolvimento econômico brasileiro no Século XXI, com base na ordem econômica constitucional. Nesse intuito, faz-se um estudo histórico-evolutivo sobre a concepção da propriedade privada, distinguindo-se no posicionamento filosófico a propriedade privada como um direito fundamental e seu relacionamento com a dignidade humana; por outro lado, debruça-se sobre o posicionamento do Estado e do ordenamento jurídico brasileiro no sentido de discernir os limites e referências legais da adoção da função social da propriedade privada, assim como também a função religiosa que impedia a circulação de riquezas; de forma semelhante, investiga-se a relação da função estatal com a ordem econômica do país e a necessidade de fortalecimento do Judiciário para a concretização do direito fundamental de propriedade com base no planejamento econômico e ordem programática constitucional. Diante disso, analisa-se a atual sistemática do registro imobiliário; analisando a regulação da atividade notarial e registral; o procedimento administrativo; os princípios que orientam o registro de imóveis; a publicidade erga omnes da propriedade privada e sua forma de circulação por meio das certidões emitidas nas serventias de registro de imóveis, bem como a segurança jurídica das garantias reais e seu reflexo na economia. Conhecendo o sistema registral, torna-se possível identificar os obstáculos ao seu eficaz funcionamento, estabelecer críticas e apresentar sugestões para um maior alcance de seus benefícios sociais e econômicos. À luz do exposto, com base nas diretrizes da ordem econômica constitucional, no direito fundamental de propriedade imóvel e da função social, acredita-se que o sistema de registro imobiliário brasileiro é um importante mecanismo de desenvolvimento econômico. Todavia, conclui-se, que para atingir a plena eficácia do sistema registral brasileiro é proeminente adotar o Princípio da Concentração das informações relativas ao imóvel em sua matrícula. Devendo, para tanto, existir uma ação conjunta dos entes públicos e privados, no intuito de eliminar as omissões e discrepâncias de dados relativos aos imóveis e aos titulares de direito sobre os mesmos. No que tange à metodologia utilizada para a elaboração da tese, baseia-se numa revisão bibliográfica e documental, de caráter exploratório, descritivo e qualitativo do tema em questão. Didaticamente, o trabalho foi dividido em 5 capítulos e conta com 17 anexos que ilustram e ratificam os argumentos apresentados. Palavras-chave: Propriedade Privada Imóvel. Direitos Fundamentais. Sistema de Registro de Imóveis. Registros Públicos. Ordem Econômica.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:40:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-02-17 / The present study have for object to analyze the performance of the Public Defender s in defense of legally disadvantaged accused, in the criminal procedure under the perspective of the essential law and individual guarantee. From of the consolidation of the democratic state of law and of the Brazilian constitutionalism, news paradigms proposing to the effectuation of the law of defense of the people in situation of vulnerability in the system of criminal justice. In this specific scenario the appointment of aid lawyers for providing assistance for legally disadvantaged accused represent threat for human liberty, because does not provide the full development of the adversary system and full defense. Dative advocacy does not combine with the institutional principles of the Public Defender s, because is a remnant of the old model of judicial assistance, through which the State provided for accused judicial follow-up like act of generosity without any regard with the effectiveness by defense and with promotion of the human rights. The Federal Constitution of 1988 designed Public Defender s in order to correct historical social at the judiciary level, contributes to the concretion of the access to justice parting from this proposals, the reception of the dative advocacy for current order constitutional is analyzed. With the objective of becomes effective the participated of the accused in the construction of the proving and in the final decision of the process, a statement of the value in the system of criminal justice enables the construction of fair and democratic process. Is proposal, so, new model, structured to ensure the realized of the right of defence of the legally disadvantaged accused, from of the performance of the Public Defender s, with a view to contributing for the reduction of the crisis of the criminal justice, and, especially for the democratize of the right of defence. Keywords: Public Defender s. Right of defence. Constitutional criminal procedure. / O presente estudo tem por objetivo analisar a atuação da Defensoria Pública em defesa dos acusados juridicamente necessitados no processo penal sob a perspectiva dos direitos e garantias individuais fundamentais. A partir da consolidação do Estado Democrático de Direito e do constitucionalismo brasileiro, novos paradigmas são propostos para a efetivação do direito de defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade no sistema de justiça penal. Neste cenário, a nomeação de advogados dativos para prestar assistência aos acusados juridicamente necessitados constitui séria ameaça à liberdade humana, porque não possibilita o pleno desenvolvimento do contraditório e da ampla defesa. A advocacia dativa não se compatibiliza com os princípios institucionais da Defensoria Pública, porque constitui resquício do antigo modelo de assistência judiciária, por meio do qual o Estado disponibilizava ao acusado acompanhamento judicial como ato de generosidade, sem a devida preocupação com a efetividade da defesa e com a promoção dos direitos humanos. A Constituição Federal de 1988 concebeu a Defensoria Pública com o fim de corrigir desigualdades sociais históricas no plano jurídico, contribuindo para a concreção do acesso à justiça. Partindo destas premissas, a recepção da advocacia dativa pela atual ordem constitucional é analisada. Com o objetivo de tornar efetiva a participação do acusado na construção das provas e na decisão final do processo, a afirmação do valor igualdade no sistema de justiça penal possibilita a construção do processo justo e democrático. Propõe-se, então, novo modelo, estruturado para garantir a concretização do direito de defesa dos acusados juridicamente necessitados, a partir da atuação da Defensoria Pública, com o fito de contribuir para a diminuição da crise da justiça penal e, especialmente, para a democratização do direito de defesa. Palavras-chave: Defensoria Pública. Direito de defesa. Processo penal constitucional.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 458562.pdf: 556285 bytes, checksum: 2d7be353465a2ea3580d2c65a880ea21 (MD5) Previous issue date: 2014-04-28 / Si cerca di comprendere il fenomeno dell inesistenza della cosa giudicata nel controllo astratto di costituzionalit?, come il processo obiettivo che segue regole speciali e proprie. In questo modello di controllo s intende che le decisioni del Supremo Tribunale Federale sono vincolanti in relazione agli altri organi del Potere Giudiziario e della Pubblica Amministrazione, ma non al proprio Supremo. Oltre ci?, altro importante fattore ? la constatazione del fatto che realmente non si forma la cosa giudicata nel controllo astratto, nonostante si formi nel controllo diffuso, visto che al Supremo ? dato sempre, dal momento che ? provocato da un azione, di conoscere e giudicare l azione nel controllo astratto, per quanto gi? abbia deciso sul tema. Ci? si da per mancanza di connessione, come detto, cos? come per non essere, le decisioni del Supremo, nel controllo astratto, immutabili e conseguentemente indiscutibili. A parte ci?, interessa sapere che la cosa giudicata per formarsi ha bisogno di alcuni elementi di base, che sono predisposti nella detta teoria della triplice identit? (trea eadem). Questa teoria identifica le azioni e determina come si former? la cosa giudicata. Cos?, affinch? l azione sia passibile di ricevere la cosa giudicata come stabilizzante delle istanze, devono esserci: parti, causa della richiesta e petizioni. Si osservi, diversamente, che nel controllo astratto non esistono parti divergenti e la causa della richiesta non ? totalmente implementata nei modelli classici. Oltre queste ragioni ce ne sono molte altre. Questi fenomeni fanno nascere la fatidica constatazione che nel controllo astratto di costituzionalit? non esiste la cosa giudicata. Oltre ci?, s informa che ? importante la non occorrenza della res iudicata, in quanto si mantiene cos? la possibilit? di un costante perfezionamento giuriprudenziale normativo che ? effettuato dal Supremo Tribunale Federale evitando che le decisioni della Corte diventino intoccabili e conseguentemente non attuali, il che occorrerebbe se la cosa giudicata si formasse in questo modello di processo obiettivo. / Busca-se compreender o fen?meno da inexist?ncia da coisa julgada no controle abstrato de constitucionalidade, pois processo objetivo que segue regras especiais e pr?prias. Nesse modelo de controle, percebe-se que as decis?es do Supremo Tribunal Federal s?o vinculativas aos demais ?rg?os do Poder Judici?rio e da Administra??o P?blica, mas n?o ao pr?prio Supremo. Ademais, outro importante fator ? a constata??o de que realmente n?o se forma a coisa julgada no controle abstrato, muito embora se forme no controle difuso, visto que ao Supremo ? dado sempre, desde que provocado por a??o, conhecer e julgar a??o no controle abstrato, por mais que sobre o tema j? tenha decidido. Isso se d? pela aus?ncia da vincula??o, conforme j? enfatizado, bem como por n?o serem as decis?es do Supremo, no controle abstrato, imut?veis e, consequentemente, indiscut?veis. Fora isso, importa saber que a coisa julgada para ser formada necessita de alguns elementos b?sicos, os quais est?o dispostos na chamada teoria da tr?plice identidade (trea eadem). Essa teoria identifica as a??es e determina como se formar? a coisa julgada. Assim, para que a a??o seja pass?vel de receber a coisa julgada como estabilizador das demandas, devem existir partes, causa de pedir e pedidos. Nota-se, diversamente, que no controle abstrato n?o existem partes, lide, e a causa de pedir n?o ? totalmente implementada nos moldes cl?ssicos. Al?m dessas raz?es, outras tantas h?. Esses fen?menos fazem nascer a fat?ca constata??o de que no controle abstrato de constitucionalidade n?o existe coisa julgada. Ademais, informe-se que ? importante a inocorr?ncia da res iudicata, pois assim se mant?m a possibilidade de constante aperfei?oamento jurisprudencial-normativo que ? exercido pelo Supremo Tribunal Federal, evitando que as decis?es da Corte se tornassem intoc?veis e, consequentemente, desatualizadas, o que ocorreria se a coisa julgada se formasse neste modelo de processo objetivo.