No contexto constitucional pós-88, o princípio da separação de poderes ocupa posição de destaque, especialmente a partir dos avanços do Poder Judiciário na solução de conflitos envolvendo arenas antes reservadas ao Legislativo ou ao Executivo. Temas como o ativismo do STF, o (ab)uso das medidas provisórias pelo Presidente da República, a apatia do Legislativo, o controle judicial de políticas públicas, dentre tantos outros, são recorrentes na bibliografia jurídico-brasileira. Entretanto, de forma frequente, a recente produção científico-jurídica que se dedica ao tema no Brasil, observa-o a partir de substratos que já se encontravam presentes na teoria moderna do princípio da separação de poderes, edificada no final do século XVIII, não apresentando inovações. É nesse cenário que a presente pesquisa busca revisitar, à luz da teoria do diálogo institucional, a teoria do princípio da separação de poderes, explorando fundamentos que permitam uma interpretação adequada das complexas interações travadas pelos poderes instituídos e pela esfera pública no constitucionalismo brasileiro contemporâneo.Trata-se de pesquisa jurídico-bibliográfica que, além da revisão da literatura, analisou quatro cenários de interação: Legislativo-STF; Legislativo-Executivo; Executivo-STF e STF-sociedade civil. Ao final, faz-se algumas incursões de como esse novo sentido interage com a compreensão de identidade constitcional esboçada por Michael Rosenfeld. / In 1988 post-constitutional context, the separation of powers principle occupies a prominent position, especially since the advances of the judiciary in resolving conflicts involving spaces previously reserved to the Legislature or the Executive. Themes as the STFs activism, the (ab)use of provisory acts by the President, the apathy of the Legislature, the judicial control of public policies, among many others, are recurrent in the Brazilian legal literature. Nevertheless, frequently, the recent scientific-legal production that is dedicated to the theme in Brazil, watches it from substrates that were already present in the modern separation of powers principle theory, built in the late eighteenth century, not presenting innovations. It is in this scenario that this research seeks to revisit, in the light of the institutional dialogue theory, the separation of powers principle theory, by exploring foundations that allow an appropriate interpretation of complexes interactions fought by the powers and by the public sphere in the contemporary Brazilian constitutionalism. It is a legal bibliographic research which, beyond the literature review, examined four interaction scenarios: Legislative- TF; Legislative-Executive, Executive-STF and STF-civil society. At the end, some inroads of how this new sense interacts with the constitutional identity outlined by Michael Rosenfeld are made.

O poder constituinte, tal como entendido pela teoria constitucionalista clássica, é definido como poder bruto, original, ilimitado e incondicionado, a partir do qual nasce o Estado e, por consequência, a ordem jurídica. Esse poder, definido como supraestatal, não encontra limites no direito e, nas concepções democráticas, é titularizado pelo povo soberano. Essa concepção teórica passa por uma releitura no trabalho, a fim de se definir o poder constituinte como poder comunicativo criador da norma constitucional, de aparição episódica, por meio do qual é possível filtrar os argumentos morais, ético-políticos e estratégicos expostos pelos cidadãos na esfera pública democrática, representativos de um modo de vida compartilhado que se impõe politicamente. De acordo com a releitura apresentada, os postulados da ilimitação material e da incondicionalidade do poder constituinte não se sustentam em face do paradigma da racionalidade comunicativa e dialogal. Na qualidade de momento de fundação e fundamentação da ordem constitucional, o poder constituinte precisa respeitar direitos pressupostos, garantidores da autonomia individual, e institucionalizar os procedimentos discursivos que viabilizam a reprodução do direito legítimo. Entendido como processo extraordinário, no qual os interesses e os valores permanecem latentes na sociedade, o exercício do poder constituinte representa um momento único para análise do discurso de fundamentação normativa, objeto central da tese. Associando-se fundamentação normativa com legitimidade política, nos termos da teoria democrática exposta por Jürgen Habermas, conclui-se que o cerne da legitimidade das ordens estatais organizadas democraticamente é a institucionalização de uma ordem jurídica fundamentada discursivamente por intermédio de um procedimento de deliberação pública, no qual todos os potenciais atingidos pela norma possam exprimir o seu assentimento. O poder constituinte, ao estruturar o estado, garante que o processo de formação da vontade e da opinião pública se estabilize e o consenso seja alcançado. / Constituent power, based on classical constitutional theory, is defined as raw, original, limitless and unconditional power, from which the state and, consequently, legal order are born. Such power, defined as supranational, knows no boundaries in the law and according to democratic notions it is held by the sovereign people. This thesis reexamines that theoretical conception in order to define constituent power as a communicative power which creates constitutional norm; it appears occasionally and it allows for a selection of moral, ethical-political and strategic arguments introduced by citizens in the public democratic sphere which represent a shared way of life that imposes itself politically. According to this reexamination, postulates of constituent powers material illimitation and unconditionality cannot resist to the paradigm of communicative and dialogical rationality. As the founding moment and grounds of constitutional order, constituent power must respect presupposed rights which guarantee individual autonomy and institutionalize discursive procedures which enable the reproduction of legitimate law. Understood as an extraordinary process in which interests and values remain latent in society, exercise of constituent power represents a unique moment to analyze the normative grounds discourse, the core issue of this thesis. Combining normative grounds and political legitimacy, in the terms of the democratic theory introduced by Jürgen Habermas, the conclusion is that the essence of legitimacy of democratically-organized state orders is the institutionalization of a legal order based discursively through a process of public deliberation, where all individuals potentially affected by the norm may express their consent. By structuring the state, constituting power ensures that the public will and opinion formation process will become stable and consensus will be reached.

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-04-26T14:41:03Z No. of bitstreams: 1 Denisson Gonçalves.pdf: 2137540 bytes, checksum: 6d45b85c224614c1d0ac06f3d7d37728 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-26T14:41:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denisson Gonçalves.pdf: 2137540 bytes, checksum: 6d45b85c224614c1d0ac06f3d7d37728 (MD5) Previous issue date: 2017-02-09 / Nowadays, the deficiency is a multidimensional thematic, approached by the most various areas of the Science, from the spheres of health, like medicine, to Social Sciences, such as Law and Politics. However, this plurivision is something recent, so that until the middle of the 21st century a purely biomedical perspective of the phenomenon of disability prevailed in a hegemonic way, considering it as pathology. The social model of disability emerges as an innovative paradigm, defining disability as the livingness in bodies with impairments in environments with barriers. In these terms, it becomes part of human diversity, not a stigma. In spite of this interpretative revolution, the deficiency is still governed by common standards, by charitable attitudes or even relegated to social invisibility. The Brazilian Law contains a vast number of protective norms for people with disabilities, however, they need enforcement. This misfortune is due in part to the lack of studies on this topic from a legal perspective. Furthermore, even within the sociology of health, the social model is still poorly diffused. Therefore, the objective of this work is to analyze the social model of disability from a Law perspective, showing "if" and "how" the internal legal system is adopting such archetype. The methodology used was the analysis of the content of national and international decisions and legislations, as well as the bibliographic review about the disability. The results found in this study show that the Brazilian State has a mechanism to enforce the rights of people with functional diversity, though, obstacles, such as invisibility, prejudice and socioinstitutional disengagement represent environmental barriers that generate and promote the exclusion of the disabled. / Hodiernamente, a deficiência é uma temática multidimensional, podendo ser abordada pelas mais variadas áreas da Ciência, desde as esferas da saúde, como a medicina, até as Ciências Sociais, como o Direito e Política. Entretanto, esta plurivisão é algo recente, de maneira que até meados do século XXI prevalecia de modo hegemônico uma perspectiva puramente biomédica do fenômeno da deficiência, considerando-a como uma patologia. O modelo social da deficiência surge como um paradigma inovador, definindo deficiência como a vivência em corpos com impedimentos em ambientes com barreiras. Neste sentido, ela se torna parte da diversidade humana e não um estigma. Apesar dessa revolução interpretativa, a deficiência ainda é governada pelos ditames do senso comum, por posturas caritativas ou mesmo relegada à invisibilidade social. O Direito brasileiro contém um amplo rol de normas protetivas das pessoas com deficiência, que contudo, carecem de densificação. Essa mazela deve-se em parte a carência de estudos sobre a temática pela ótica jurídica. Ademais, mesmo no âmbito da sociologia da saúde, o modelo social ainda é pouco difundido. Portanto, o objetivo deste trabalho é analisar o modelo social da deficiência pela perspectiva do Direito, demonstrando “se” e “como” o ordenamento jurídico interno está adotando tal arquétipo. A metodologia utilizada foi a análise de conteúdo de decisões e legislações nacionais e internacionais, bem como a revisão bibliográfica sobre a deficiência. Os resultados encontrados demonstram que o Estado brasileiro dispõe de mecanismo de efetivação dos direitos das pessoas com diversidade funcional, todavia, óbices, como a invisibilidade, preconceito e descomprometimento socioinstitucional representam barreiras ambientais que geram e promovem a exclusão dos deficientes.

O presente estudo tem por objeto lançar uma perspectiva teleológica sobre os direitos sociais, concebidos como expressão do bem comum, valor informador que conduz a interpretação desses direitos à real consecução de suas finalidades sociais. Tendo por meta a análise da estrutura funcional dos direitos sociais em comparação com a eminentemente distinta dos direitos de liberdade, são apresentados os conceitos de dignidade da pessoa humana e de bem comum como fundamentos ontológico e teleológico do Estado Democrático de Direito nacional. Fixadas essas premissas, parte-se para a análise da questão envolvendo a eficácia dos direitos sociais como direitos da democracia e do direito conciliados e em equilíbrio, exigindo, para sua concretização na realidade social, o respeito dos atores constitucionais pelos papéis que cada um desempenha na realização desses direitos. Neste ponto, é conferido especial destaque ao nível da deliberação política, em virtude de sua quase asfixia, pelo direito, na realidade brasileira contemporânea dos direitos sociais. Como questão atinente à eficácia, é questionada a subsunção dos direitos sociais à fórmula tradicional dos direitos subjetivos, por incompatível com sua própria natureza e estrutura funcional, desembocando na análise crítica da chamada “judicialização” dos direitos sociais, enfocando o papel do Judiciário nesta concretização. Partindo-se das premissas assim estabelecidas, lança-se um olhar em direção ao direito social à saúde, em particular à tormentosa questão envolvendo o fornecimento de medicamentos pelos entes públicos e à intervenção judicial nesta seara, propondo-se a fixação de alguns parâmetros racionais hábeis a disciplinar a difícil convivência entre a satisfação do auto-interesse e os critérios de justiça social e de bem comum que informam a dispensação de fármacos pela Administração. / The present paper aims at looking into the social rights through a teleological perspective, conceived as expression of common good, informative value that takes to the interpreting of such rights to the actual fulfillment of their social purposes. Comparing the analysis of the functional structure of the social rights with the eminently distinct of the freedom rights, the concepts of human dignity of the individual and the common good as being the ontological and teleological fundaments of the national Democratic Constitutional State. Once established those premises, we embrace the analysis of the issue regarding the efficacy of the social rights as rights of the democracy and of the law, both intertwined and in balance, thus demanding, in order to come true in the social reality, the respect of the constitutional players and of the roles they have in the fulfillment of these such rights. At this point, we highlight the level of the political deliberation, due to its near asphyxia, by the law, in the current Brazilian social rights scenario. Concerning efficacy, we question the subsuming of the social rights against the traditional formula of the subjective rights, for being incompatible with its own nature and functional structure, resulting in the critical analysis of the so-called “judicialization” of the social rights, focusing on the role of the Judiciary in such accomplishment. Starting with the established premises, we look into the social right to health, specially regarding the treacherous issue that deals with the supplying of medication by public institutions and the judicial intervention in this field, proposing the establishment of some rational parameters, which would discipline the difficult interaction between the satisfaction of self-interest and the criteria of social justice and common good that inform the distribution of pharmacological drugs by the Administration.

O objetivo central desta tese é formular propostas normativas de delineamento do instituto da responsabilidade do poder político de forma a que este sirva como mecanismo de conformação de um paradigma de democracia qualificada (democratic responsiveness), cujo atributo fundamental é favorecer a correlação entre a atividade política e as expectativas e interesses da sociedade. Sob as premissas de que a qualificação democrática deve ser um objetivo fundamental no Estado Constitucional contemporâneo e de que a agregação de responsiveness ao processo político é, sem dúvida, um expediente necessário para tanto, defendemos em nossa tese a adoção de um modelo normativo em que as três facetas do instituto da responsabilidade responsibility, accountability e liability favoreçam a aproximação entre poder político e sociedade, o que é coerente com uma conformação mais substancial do princípio da soberania popular na experiência democrática, atenuando o déficit que as teorias procedimentais de democracia e a representação política independente causaram nesse campo. Valorizando o papel que a Constituição e o direito exercem em relação ao fenômeno político, apresentamos, como uma primeira proposta para um delineamento do instituto da responsabilidade do poder político que cumpra os objetivos acima colimados, a preferência por um ordenamento legal responsivo (responsive law), em que as normas priorizem o elemento finalístico e se torne possível a responsabilização da atividade política a partir dos resultados por ela alcançados. Outra proposta que apresentamos é a de enaltecer e readequar o papel do judicial review como mecanismo essencial à efetividade da responsabilidade do poder político, especialmente no sentido de assegurar a integridade e efetividade das instituições e procedimentos desenvolvidos no escopo de aperfeiçoar a responsiveness no processo político. Sem implicar a invasão da seara típica dos demais Poderes do Estado, defendemos uma atuação do Judiciário compromissada com a concretização dos requisitos necessários à implementação da democratic responsiveness. Como proposta final, defendemos que a atividade governamental assuma um caráter programático, valorizando o papel que os programas de governo podem assumir na aproximação entre a atividade política e os interesses e expectativas sociais mais prementes, especialmente quando se preveem mecanismos de influência popular na construção de aludidos programas. Esse último aspecto é essencialmente importante para o instituto da responsabilidade em razão de tornar possível a accountability prospectiva, isto é, permitir que a sociedade participe diretamente na fixação das prioridades da atividade governamental a ser desenvolvida, o que, a nosso ver, é uma perspectiva muito interessante para o alcance do modelo de democracia qualificada que defendemos nesta pesquisa. Em sede final, deixamos claro que as propostas apresentadas são apenas linhas indicativas para o alcance de um objetivo que entendemos prioritário na realidade estatal e social contemporânea: o de qualificar nossos institutos e instituições. A nosso ver, a busca do aperfeiçoamento contínuo do Estado Constitucional, da democracia e da responsabilidade do poder político, mediante a fixação de parâmetros e paradigmas de qualidade, deve ser uma tarefa permanente do cientista social, e foi nesse escopo que desenvolvemos a presente tese. / The central goal of this thesis is to devise normative proposals for defining political accountability that can be used as a mechanism to shape democratic responsiveness, whose fundamental attribute is, in turn, to promote the link between political activity and societys expectations and interests. Based on the premises that democratic responsiveness should be a fundamental goal of todays Constitutional State and that adding responsiveness to the political process is, unquestionably, a necessary measure, this study argues for the adoption of a normative model in which the three prongs of political accountability responsibility, accountability and liability promote an approximation between political authority and society, and this is coherent with a more substantial shaping of the principle of the sovereignty of the people in a democracy, thus mitigating the deficiencies caused by procedural democracy theories and independent political representation in this field. Stressing the importance of the role of the Constitution and the Law over politics, our first proposal for defining political accountability that fulfills the goals described above is to adopt a responsive legal system, in which the norms prioritize the final result, and by so doing, accountability attached to political activity takes place based on the results attained by such political activity. Our next proposal is to value and redefine the role of judicial review as an essential tool to promote the effectiveness of political accountability; especially in the sense of ensuring the integrity and effectiveness of the institutions and procedures developed within the scope of improving responsiveness in the political process. Without necessarily invading traditional fields under the other Branches of power, this study advocates a more committed Judiciary in terms of achieving the necessary requisites to implement democratic responsiveness. As our third and last proposal, we argue that government activity should play a programmatic role, valuing the role government programs can play in bringing together political activity and the more urgent interests and expectations of society, especially when there are mechanisms for the people to participate in developing said programs. This latter aspect is of utmost importance for accountability because it renders prospective accountability possible, that is, it enables societys direct participation in establishing the priorities of government activity, which, in our point of view, is a very significant perspective for the achievement of the democratic responsiveness advocated herein. Finally, this study emphasizes that the proposals presented are only general guidelines to achieve a goal that we consider urgent in todays social and government scenarios, which is to qualify our institutes and institutions. In our view, the quest to continuously improve the Constitutional State, democracy and political accountability, by setting quality parameters and paradigms, must be a permanent effort on the part of social scientists; and it was within this scope that this study was developed.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 431169.pdf: 82313 bytes, checksum: 1ec23ba60a358997924d819038d61481 (MD5) Previous issue date: 2011-03-30 / O processo civil ? pensado no Estado Constitucional sob a perspectiva dos direitos fundamentais, dotados de fun??o principiol?gica e efic?cia irradiante. Justifica-se, pois, a identifica??o de um direito processual de princ?pios albergado na Constitui??o. Os direitos fundamentais ? efetividade e seguran?a, sob permanente tens?o do processo, desdobram-se em garantias processuais e encontram sua s?ntese no devido processo constitucional. O direito fundamental ? tutela efetiva e adequada ?, ademais, pressuposto metodol?gico apropriado para explicitar o v?nculo entre direito material e processo. Esses e outros conflitos jusfundamentais relativos ? interpreta??o do direito processual podem ser solucionados por meio dos crit?rios de proporcionalidade. As tutelas cautelar e antecipat?ria instrumentos de uma tutela efetiva e tempestiva formam no processo uma unidade funcional, estrutural e valorativa. Ao refor?ar os mecanismos de tutela urgente e espec?fica (artigo 461), as reformas do CPC quebraram os paradigmas da ordinariza??o e da inespecificidade da tutela dos deveres de fazer e de n?o fazer, permitindo ao sistema tratar as tutelas materiais abstratas para retornar tutelas jurisdicionais efetivas, informadas pelos valores do processo. As antecipa??es previstas nos artigos 461 e 273 do CPC passaram a formar um sistema org?nico, sob regime jur?dico comum, impondo-se uma leitura constitucional do procedimento da tutela antecipat?ria como forma de harmonizar as exig?ncias de efetividade e seguran?a. Nesse contexto, a pondera??o dos interesses materiais e a valora??o de sua relev?ncia constitucional tornam-se momentos importantes dos ju?zos antecipat?rios. Em decorr?ncia do modelo constitucional proposto, a decis?o antecipat?ria merece ser precedida, como regra, da cientifica??o do r?u; afirma-se a variabilidade da tutela pelo juiz, fruto da relativiza??o do princ?pio da adstri??o ao pedido; a constru??o da tutela adequada ao caso passa a observar os crit?rios de proporcionalidade; por fim, a efetiva??o da medida reclama o regime da execu??o provis?ria, adaptando-se a defesa do r?u ? complexidade das quest?es suscitadas.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 432294.pdf: 10237922 bytes, checksum: 7f9b1985867b288b82e299964f1e97f2 (MD5) Previous issue date: 2011-03-21 / Reconhecer ? dar visibilidade a cada sujeito social. Concretiza-se na conviv?ncia com a diferen?a, em intera??o e condi??o de igualdade. Materializa-se por meio da indiferen?a aos preconceitos sociais que impedem a identifica??o de uns com os outros, em patamar de igualdade. Requer deslocamento constante, por meio do di?logo e do respeito ? diversidade. A efetividade dos Direitos Fundamentais ? instrumental ao reconhecimento das pessoas e de sua dignidade. Todavia, os direitos tornam-se abstratos se n?o consideram as pessoas concretas ou suas respectivas realidades culturais e normativas. O Direito estatal precisa dialogar com a realidade, entender sua racionalidade como fonte normativa para os comportamentos das pessoas. A tese aqui apresentada enquadra-se na ?rea de concentra??o do Curso de Doutorado: Fundamentos Constitucionais do Direito P?blico e Privado ; com ades?o principal ? linha de pesquisa Efic?cia e Efetividade da Constitui??o e dos Direitos Fundamentais no Direito P?blico e no Direito Privado. Desde tal perspectiva, analisa as dificuldades de reconhecimento dos adolescentes, em sua especificidade e peculiaridade, a partir de distintas dimens?es, concluindo-se que esses sujeitos t?m respeitada sua dignidade quando s?o reconhecidos na sua especificidade geracional e cultural e quando sua diferen?a n?o tem o significado de inferioriza??o ou de discrimina??o. Portanto, o reconhecimento da dignidade requer a supera??o do lugar essereotipado social e de invisibilidade, sendo condi??o para a defini??o de patamares adequados de conviv?ncia social. De outra parte, a desconsidera??o social das peculiaridades relaciona-se com a aus?ncia de reconhecimento dos sujeitos por parte do Estado, corporificada na possibilidade de interven??o em suas vidas e na desconsidera??o de seus direitos. Nessa dire??o, o Estado atua atrav?s de estrat?gias de controle social, especialmente quando se trata da interven??o familiar e da limita??o da liberdade dos adolescentes por meio de processos judiciais. Assim, apresentam-se estrat?gias a serem adotadas com o objetivo de propiciar maior reconhecimento dos adolescentes, especialmente no que se refere ao fortalecimento do Direito Fundamental ? conviv?ncia familiar e comunit?ria e da qualifica??o do Direito Fundamental ? defesa nos processos judiciais de apura??o de atos infracionais, tendo como crit?rio balizador da interven??o do Estado o princ?pio da autodetermina??o progressiva.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437308.pdf: 121895 bytes, checksum: d6a15045b1efb2ffa681b34f691273fc (MD5) Previous issue date: 2012-01-26 / This work studies the question of the cooperation and the joint liability among the Federal Members (Federal, State and Municipal Government) in right to health and it aims to answer what is the connection between the cooperation and the joint liability s jurisprudence and what the Federal Members must look for in this context. This study includes a review of the literature and of the researches and also a quantitative study of Supremo Tribunal Federal s decisions. This quantitative study is linked with a qualitative perspective that includes jurisprudence of Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justi?a, Tribunal Regional Federal da 4? Regi?o and Tribunal de Justi?a do Rio Grande do Sul. This work also includes a review of general and specific rules which regulate this area and of budget data of Twenty- ninth Constitutional Amendment. The results of this study suggest that the new rules have increased the demand for cooperation and this growth can to be seen as an answer to a problem. Other important find is that the joint action is a basis for cooperation. It makes the cooperation possible and makes the cooperation to produce better results. On the other hand, it is also needed a solid performance of the state. This performance includes the cooperation, and for cooperation is required, in addition to political will, good management of the resources and of the health care. The divergences related to the application of the minimum resources in health, and data audits, suggest problems in these fields. For that reason, the joint liability reaffirms the law. If the Federal Members do not have a joint and solid performance, this premise becomes visible at the time of litigation as the joint liability. / O presente estudo aborda a tem?tica da coopera??o e da responsabilidade solid?ria entre os entes federados (Uni?o, Estados, Munic?pios e Distrito Federal) no direito ? sa?de e busca responder qual a rela??o entre a coopera??o e o reconhecimento jurisprudencial da responsabilidade solid?ria entre eles e qual ? a postura devida por parte dos entes. Al?m de revis?o de literatura e de pesquisas, contempla estudo quantitativo acerca da jurisprud?ncia do Supremo Tribunal Federal, o qual ? enriquecido com abordagem qualitativa que abarcou tamb?m decis?es do Superior Tribunal de Justi?a, do Tribunal Regional Federal da 4? Regi?o e do Tribunal de Justi?a do Rio Grande do Sul. Contempla igualmente revis?o de normas jur?dicas gerais e espec?ficas que regulam o tema e estudo de dados or?ament?rios relativos ? Emenda Constitucional 29. Os resultados dessa pesquisa sugerem que a evolu??o normativa tem robustecido a exig?ncia de coopera??o entre os entes federados, o que, inclusive, pode ser visto como resposta a um problema. Outro achado importante ? o de que um aspecto base da coopera??o ? a necessidade de atua??o solid?ria para que seja poss?vel a sua real concretiza??o e a extra??o dos melhores resultados poss?veis. Por outro lado, tamb?m ? necess?ria uma atua??o s?lida do estado. Esta atua??o abarca a coopera??o, que ser? poss?vel n?o apenas com boa vontade pol?tica, mas tamb?m com uma boa gest?o dos recursos t?cnicos, financeiros, humanos e tamb?m dos tratamentos e dos atendimentos prestados. As diverg?ncias sobre a aplica??o dos recursos m?nimos em sa?de, bem como os dados de auditorias estudadas, sugerem problemas nesses campos. A tese da responsabilidade solid?ria aparece, ent?o, como um efeito necess?rio do direito vigente frente ao d?ficit de observ?ncia de uma premissa b?sica. Se os entes federados n?o atuam de forma solid?ria (e s?lida), essa premissa aparece, no momento do lit?gio sob a forma de responsabilidade (solid?ria).

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 444706.pdf: 571637 bytes, checksum: 4b17eb98cdb8a1d56fa292bffa3ebee0 (MD5) Previous issue date: 2012-09-27 / The employment relationship is particularly favorable for the development of conflicts related to the manifestation of religious phenomena. At the root of all conflict situations with religious bias that arise in the context of the employment relationship, what prevails is a misunderstanding of the configuration of the fundamental right to religious freedom, coupled with sometimes a clumsy interpretation of principles that inform the labor law. The present investigation is an attempt to find appropriate legal responses from the Brazilian constitutional dogmatics, to the problems related to the exercise of religious freedom in the formation, development and termination of employment. It begins with the assumption that religion does not dissociate the religious identity of the individual and that his statement in the workplace translates unequivocal expression of the free development of personality, which is why the sacrifice of religious freedom in favor of creating a religiously neutral workplace goes against the principle of human dignity. In the specific case of Brazil, antagonizing with the Constitution of 1988, either by countering the ideology assumed by a constituent in dealing with the religious phenomenon, is to disregard the reading of the constitutional role of the company. Advocates are therefore a model for accommodation of religious expression to the employment contract that reflects the ideological conception of the Brazilian constitutional text and does not ignore the fundamental right to religious freedom that can be exercised either by the employee and the employer. / A rela??o de emprego constitui um campo particularmente prop?cio para o desenvolvimento de conflitos relacionados com a manifesta??o do fen?meno religioso. A tentativa de resolv?-los esbarra por vezes numa compreens?o inadequada da configura??o constitucional do direito fundamental ? liberdade religiosa e, eventualmente, na interpreta??o canhestra de princ?pios que informam o direito laboral. A presente investiga??o ? uma tentativa de encontrar respostas jur?dicas adequadas, a partir da dogm?tica constitucional brasileira, para os problemas relacionados com o exerc?cio da liberdade religiosa na forma??o, desenvolvimento e extin??o do contrato de trabalho. Parte-se aqui do pressuposto de que a religi?o n?o se dissocia da identidade do individuo religioso e de que a sua afirma??o no ambiente de trabalho traduz inequ?voca express?o do livre desenvolvimento da personalidade, da? por que o sacrif?cio da liberdade religiosa em prol da cria??o de um ambiente religiosamente neutro vai de encontro ao princ?pio da dignidade da pessoa humana e, no caso espec?fico brasileiro, antagoniza-se com a Constitui??o da Rep?blica de 1988, seja por contrariar a ideologia assumida pelo constituinte no trato com o fen?meno religioso, seja por desconsiderar a leitura constitucional da fun??o social da empresa. Propugna-se, assim, por um modelo de acomoda??o da express?o religiosa ao contrato de trabalho que reflita a concep??o ideol?gica do texto constitucional brasileiro e n?o ignore que o direito fundamental ? liberdade religiosa tanto pode ser exercido pelo empregado quanto pelo empregador.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 449235.pdf: 243095 bytes, checksum: a8dbdb697bdb2051082f55a002257fc7 (MD5) Previous issue date: 2013-01-17 / The analysis of the State of Law and their respective principles, embodied in some of the paradigms of international constitutional density, such as the Rule of Law, Bill of Rights, ?tat L?gal and Rechsstaat, and highlighted the method of constitutional interpretation and constitutional considering guaranteeism neoconstitutionalism, will be the subject of the first part of the study of the present work. The development of this dissertation also involves examining the Brazilian constitutional system, from a historical perspective, relating to federalism and public administration with emphasis also in the fundamental right to good government and the constitutional principle of efficiency.Established these assumptions, the study effectively with the approach of administrative decentralization through delegation, advocated by Decree-law n. 200, February 25, 1967, and thus established these premises, and through the harvest of the public administration, passed the examination of the case of autarchy Inmetro, its historical and legal context, and also will be the examination of identification of its panorama of activity and its decentralized management model. Noting the practical approach of the federal regulatory system constitutional, and the final analysis will include an assessment of the delegation of powers and compatibility with the administration, according to the fundamental right to good administration pegged the greatest contribution to the constitutional principle of observance efficiency in public governance / A presente disserta??o de mestrado tem por objeto a an?lise do Estado de Direito e dos seus respectivos princ?pios, consubstanciados em alguns dos paradigmas constitucionais internacionais de densidade, tais como o Rule of Law, Bill of Rights, ?tat L?gal e o Rechsstaat, bem como o destaque ao m?todo de interpreta??o constitucional, considerando o garantismo constitucional e o neoconstitucionalismo. O desenvolvimento do trabalho tamb?m envolve o exame do sistema constitucional brasileiro, a partir de uma perspectiva hist?rica, relacionando-se ao federalismo e ? administra??o p?blica com destaque, ainda, ao direito fundamental ? boa administra??o p?blica e ao princ?pio constitucional da efici?ncia.Estabelecidos tais pressupostos, o estudo efetiva-se com a abordagem da descentraliza??o administrativa, por meio da delega??o de compet?ncias, preconizada pelo Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e, dessa forma, fixadas tais premissas, e atrav?s da seara da administra??o p?blica, passa-se ? an?lise de caso da Autarquia Inmetro, sua contextualiza??o hist?rico-legal. E igualmente ser? realizado o exame da identifica??o do seu panorama de atua??o e do seu modelo de gest?o descentralizada. A partir da constata??o da aproxima??o da pr?tica federativa do sistema normativo constitucional, a an?lise derradeira englobar? a aprecia??o da delega??o de atribui??es e a compatibilidade com a gest?o administrativa, de acordo com o direito fundamental ? boa administra??o p?blica atrelado ? contribui??o para maior observ?ncia ao princ?pio constitucional da efici?ncia na governan?a p?blica