102 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-02T12:13:42Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 924942 bytes, checksum: cdecde0828ec7c30a5189c29a5d45d1c (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-02T12:14:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 924942 bytes, checksum: cdecde0828ec7c30a5189c29a5d45d1c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-02T12:14:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 924942 bytes, checksum: cdecde0828ec7c30a5189c29a5d45d1c (MD5) Previous issue date: 2013 / Demonstrar como a manipulação discursiva da Constituição, e, suas diversas formas (ideológica, governativa, partidarista, narcisista, forense), faz com que o princípio da presunção de inocência, uma vez submetido a uma hermenêutica manipulativa, pode gerar inefetividade, desvios econômicos e sociais, impunidade e insegurança jurídica. Tem a finalidade de afirmar que o principio da presunção de inocência é garantia constitucional do acusado, cabe à doutrina e a jurisprudência estabelecer suas dimensões, fazendo uma interpretação contextualizada com outros princípios como o do interesse público e da razoabilidade, sopesando em cada caso concreto, qual deles deve prevalecer, evitando-se julgamentos políticos e ideológicos, bem como extinção de processos sem que a instrução probatória seja esgotada. / Salvador

142 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T20:06:18Z No. of bitstreams: 1 MARCOS YOUJI MINAMI.pdf: 693692 bytes, checksum: f846958ec21eeeeb91b7bbdf6ca25baf (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T20:06:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCOS YOUJI MINAMI.pdf: 693692 bytes, checksum: f846958ec21eeeeb91b7bbdf6ca25baf (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-24T20:06:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS YOUJI MINAMI.pdf: 693692 bytes, checksum: f846958ec21eeeeb91b7bbdf6ca25baf (MD5) Previous issue date: 2013 / Poder é a capacidade de um ente influenciar outro. Quando se fala em poder de uma pessoa influenciar outra temos o poder social. O poder social mais importante é o poder político, aquele relativo ao comando de um Estado. No Brasil, o poder político é titularizado pelo povo que o exerce por representantes eleitos. Esta pesquisa procurou conceituar o processo eleitoral brasileiro. É ele quem viabiliza o exercício do poder político pelo povo. Trata-se de uma das peças fundamentais de uma democracia. No Brasil, esse processo é conduzido pela Justiça Eleitoral. Várias são as atividades necessárias para a realização de uma eleição. A partir da análise delas, demonstrou-se que, para atingir seu objetivo, a Justiça Eleitoral precisa desempenhar atividades jurisdicionais, legislativas e administrativas. Partindo de uma análise bibliográfica, conceituou-se o fenômeno processo na seara jurídica. Em seguida, esta pesquisa aplicou o conceito de processo ao fenômeno eleitoral brasileiro. Utilizou-se pesquisa qualitativa e o método hipotético-dedutivo. Conclui-se a necessidade de repensar o estudo do processo eleitoral para atingir atividades esquecidas pelos pensadores desse ramo jurídico. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Inclui bibliografia / Hermenêutica jurídica cosmopolita tem por objetivo pensar na possibilidade de uma hermenêutica jurídica mais plena de sentido, a partir do conceito de mentalidade alargada (do pôr-se no lugar do outro a partir da sensação de dor ou das conseqüências por e

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 / Bibliografia: f. 156-167 / Este trabalho se propõe analisar a teoria da "cláusula da reserva do possível" em confronto ao direito à repetição do indébito tributário, nas hipóteses da modulação (ou calibração, manipulação) dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade / This paper intends to analyze the theory of the "clause of the reserve of possible" in confrontation to the right to the repetition of the undue tax, in the hypotheses of the modulation (or calibration, manipulation) of the effects of the declaratory deci

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2003 / Inclui bibliografias / Ações afirmativas são um dos meios adotados pelo Direito contemporâneo para a redução de desigualdades sociais reputadas injustas, como meio de alcançar os objetivos estabelecidos pela Constituição para a República, de redução das desigualdades sociais, d

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2003 / Inclui bibliografias / Ações afirmativas são um dos meios adotados pelo Direito contemporâneo para a redução de desigualdades sociais reputadas injustas, como meio de alcançar os objetivos estabelecidos pela Constituição para a República, de redução das desigualdades sociais, d

O presente estudo tem por objeto lançar uma perspectiva teleológica sobre os direitos sociais, concebidos como expressão do bem comum, valor informador que conduz a interpretação desses direitos à real consecução de suas finalidades sociais. Tendo por meta a análise da estrutura funcional dos direitos sociais em comparação com a eminentemente distinta dos direitos de liberdade, são apresentados os conceitos de dignidade da pessoa humana e de bem comum como fundamentos ontológico e teleológico do Estado Democrático de Direito nacional. Fixadas essas premissas, parte-se para a análise da questão envolvendo a eficácia dos direitos sociais como direitos da democracia e do direito conciliados e em equilíbrio, exigindo, para sua concretização na realidade social, o respeito dos atores constitucionais pelos papéis que cada um desempenha na realização desses direitos. Neste ponto, é conferido especial destaque ao nível da deliberação política, em virtude de sua quase asfixia, pelo direito, na realidade brasileira contemporânea dos direitos sociais. Como questão atinente à eficácia, é questionada a subsunção dos direitos sociais à fórmula tradicional dos direitos subjetivos, por incompatível com sua própria natureza e estrutura funcional, desembocando na análise crítica da chamada “judicialização” dos direitos sociais, enfocando o papel do Judiciário nesta concretização. Partindo-se das premissas assim estabelecidas, lança-se um olhar em direção ao direito social à saúde, em particular à tormentosa questão envolvendo o fornecimento de medicamentos pelos entes públicos e à intervenção judicial nesta seara, propondo-se a fixação de alguns parâmetros racionais hábeis a disciplinar a difícil convivência entre a satisfação do auto-interesse e os critérios de justiça social e de bem comum que informam a dispensação de fármacos pela Administração. / The present paper aims at looking into the social rights through a teleological perspective, conceived as expression of common good, informative value that takes to the interpreting of such rights to the actual fulfillment of their social purposes. Comparing the analysis of the functional structure of the social rights with the eminently distinct of the freedom rights, the concepts of human dignity of the individual and the common good as being the ontological and teleological fundaments of the national Democratic Constitutional State. Once established those premises, we embrace the analysis of the issue regarding the efficacy of the social rights as rights of the democracy and of the law, both intertwined and in balance, thus demanding, in order to come true in the social reality, the respect of the constitutional players and of the roles they have in the fulfillment of these such rights. At this point, we highlight the level of the political deliberation, due to its near asphyxia, by the law, in the current Brazilian social rights scenario. Concerning efficacy, we question the subsuming of the social rights against the traditional formula of the subjective rights, for being incompatible with its own nature and functional structure, resulting in the critical analysis of the so-called “judicialization” of the social rights, focusing on the role of the Judiciary in such accomplishment. Starting with the established premises, we look into the social right to health, specially regarding the treacherous issue that deals with the supplying of medication by public institutions and the judicial intervention in this field, proposing the establishment of some rational parameters, which would discipline the difficult interaction between the satisfaction of self-interest and the criteria of social justice and common good that inform the distribution of pharmacological drugs by the Administration.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015 / Made available in DSpace on 2015-05-12T04:07:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015Bitstream added on 2015-05-19T04:10:08Z : No. of bitstreams: 1 333238.pdf: 999405 bytes, checksum: 5789ea2f8c6533ae2e8ae0dd8963e3b1 (MD5) / Dentro do debate acerca do financiamento eleitoral, este trabalho objetiva investigar se o sistema de financiamento atual suplanta as garantias constitucionais dos Partidos Políticos e consequentemente, se a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4560/DF, mostra-se hábil para resolver os problemas advindos dos aportes por pessoas jurídicas de direito privado. Consequentemente, se existem formas alternativas de resolução e regulamentação, com a devida garantia do devido processo legal legiferante, para o sistema de financiamento eleitoral. Na tentativa de moralizar a política, o Judiciário utilizando-se do ativismo, deixa sua passividade institucional, e passa a legislar, desde normas gerais a abstratas, indo de encontro ao Estado Democrático de Direito, à representação política e as garantias constitucionais. Considerando que o propósito deste trabalho é apresentar uma crítica e uma construção especulativa à ilegítima afronta aos princípios democráticos e garantias constitucionais dos Partidos Políticos, será abordado o contexto em que se inserem os partidos, partindo-se de premissas constitucionais do sistema eleitoral, um resgate acerca dos Partidos Políticos propriamente ditos, para que se compreenda a dimensão da garantia constitucional trazida pela Carta de 1988.<br> / Within the debate on campaign finance, this study aims to investigate if the current financing system supplants the constitutional guarantees of the political parties and consequently, if the way of working of the STF in the unconstitutionality lawsuit n. 4560 / DF, is legitimate and able to solve the problems arising from contributions by legal entities of private law. Consequently, if there are alternative ways of resolution and regulations, with the due guarantee of the due legislating legal process for the campaign finance system. In an attempt to moralize politics, the judiciary using activism, leaves its institucional passivity, and starts to legislate, from general to abstract rules, going against the democratic state os law, the political representation and the constitutional guarantees. Considering that the purpose of this study is to present a review and a speculative construction to the illegitimate affront to the democratic principles and the constitutional guarantees of Political Parties, the context in which the parties are will be addressed, starting from constitutional premises of the electoral system, a rescue about the Political Parties themselves, in order to understand the size of the constitutional guarantee brought by the 1988 Constitution.

Submitted by Mario Mesquita (mbarroso@fiocruz.br) on 2014-11-05T17:47:40Z No. of bitstreams: 1 Fabia_Lemos_EPSJV_Mestrado_2012.pdf: 880950 bytes, checksum: 0bc959a0b83343df24d227a6fb3ec159 (MD5) / Approved for entry into archive by Mario Mesquita (mbarroso@fiocruz.br) on 2014-11-05T19:03:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Fabia_Lemos_EPSJV_Mestrado_2012.pdf: 880950 bytes, checksum: 0bc959a0b83343df24d227a6fb3ec159 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-05T19:03:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabia_Lemos_EPSJV_Mestrado_2012.pdf: 880950 bytes, checksum: 0bc959a0b83343df24d227a6fb3ec159 (MD5) Previous issue date: 2012 / Fundação Oswaldo Cruz. Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio. Programa de Pós-Graduação em Educação Profissional em Saúde. / A presente pesquisa teve por objetivo investigar a concepção atual do direito à saúde, e suas contradições com a previsão constitucional (1988) na sociedade brasileira, buscando a comparação entre os artigos 5º, o qual prevê a saúde como direito fundamental indissociável da vida, com o artigo 196, onde a saúde é prevista como direito social “garantido mediante políticas sociais e econômicas”, concepção a qual influencia na construção do modelo do direito à saúde, à medida que prioriza, de acordo com dimensões legais, a perspectiva da reserva do possível, associando sistematicamente a teoria da geração de direitos humanos (BOBBIO, 2004) co-relacionando as disposições dos artigos constitucionais que aportam o direito à saúde, com a Primeira e Segunda geração de direitos humanos, respectivamente, na tentativa de identificar o fundamento da hermenêutica que contempla a saúde, se é decorrência do direito fundamental à vida, ou garantido como direito social, a partir do estudo dos elementos sociais e políticos que foram determinantes para a previsão normativa do direito a saúde na Constituição Federal de 1988. O presente estudo baseou-se em método histórico e documental analisando os desdobramentos do Direito Fundamental a Saúde nas constituições brasileiras e em especial a CF/88. A análise demonstrou que atualmente, a saúde, no âmbito da assistência, vem se mostrando, por uma construção hermenêutica judiciária, fruto de um direito constitucional realizado sob a perspectiva do mínimo existencial, gerando uma simbiose na concepção do direito à saúde que resulta na redução na compreensão de seus sentidos, aportada intensivamente na prestação de serviço, demonstrando assim a vulnerabilidade que se encontra atualmente o direito fundamental a saúde, eis que a hermenêutica da saúde como direito fundamental indissociável à vida, está adstrita tão somente a uma construção interpretativa afeta ao judiciário. / This study aimed to investigate the current conception of the right to health, and its contradictions with the constitutional provision (1988) in Brazilian society, seeking to compare the Articles 5, which provides health as a fundamental right inseparable from life, with Article 196, where healthcare is provided as a social right "guaranteed by social and economic policies", which influences the design model construction of the right to health as priority, according to legal dimensions, the prospect of booking possible, systematically involving the theory of generation of human rights (BOBBIO, 2004) co-relating the provisions of the constitutional articles that bring the right to health, with the First and Second generation human rights, respectively, in an attempt to identify the basis of hermeneutics which includes health, whether it is due to the fundamental right to life, or guaranteed social rights, from the study of social and political elements that were crucial to the prediction of the right to health regulations in the Federal Constitution of 1988. The present study was based on historical method and documentary analyzing the developments of the Fundamental Right to Health in Brazilian constitutions and especially CF/88. The analysis shows that currently the health of the assistance, has been demonstrated by a judicial construction hermeneutics, as a constitutional right held under the perspective of existential minimum, creating a symbiosis in designing the right to health which results in reduction in understanding of their signs, aportada service delivery, thus demonstrating the vulnerability that is currently the fundamental right to health, behold, the hermeneutics of health as a fundamental right to life inseparable, as is bound to only one interpretive construction affects the judiciary.

ROCHA, João Gabriel Laprovitera. O imposto sobre serviços de qualquer natureza e os conflitos de competência tributária. 2012. 189 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-05T12:40:44Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_jglrocha.pdf: 804913 bytes, checksum: 80ce9783f757ec9d300e0e0255abdab5 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T13:25:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_jglrocha.pdf: 804913 bytes, checksum: 80ce9783f757ec9d300e0e0255abdab5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T13:25:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_jglrocha.pdf: 804913 bytes, checksum: 80ce9783f757ec9d300e0e0255abdab5 (MD5) Previous issue date: 2012 / The present dissertation focuses on the study of the causes and mechanisms for the prevention and solution of (apparent) conflicts of taxing power over Tax Services of any kind - ISS, which charge was constitutionally assigned to Municipalities. Therefore, it starts from the rescue of the very concept of State and the analysis of its federative form of politicaladministrative organization, comparing the model adopted by different countries. It emphasizes the Brazilian federative experience, highlighting the important issue of autonomy granted by the 1988 Federal Constitution to local government entities, especially in the tax and financial aspects. It also studies, though occasionally, the phenomenon of war tax, pointing its causes, consequences and alleged solutions. It enters specifically in the field of taxing power standards set by the 1988 Federal Constitution, which outlines each tax limits of incidence. Then the appropriate interpretative methods are studied, in order to extract the correct definition and scope of the concepts which appear in the text of the constitutional rules, fixing at the end some premises that will be extremely valuable to prevent or resolve any impasse regarding to the taxing power. Further, it promotes a study into the constitutional framework of ISS in order to scrutinize all the nuances of such tax and absorb the true meaning of signs present in its basic rule of incidence. Finally, it faces the more practical tortuous cases, related to conflicts of jurisdiction between the Municipality and Union,Municipality and State, and between the Municipalities themselves. Therefore, the author intends to contribute to lessen the possibility of disputes between federal agencies regarding to the exercise of their respective taxing powers granted by the Federal Constitution. / A presente dissertação tem como foco o estudo das causas e dos mecanismos de prevenção e solução dos (aparentes) conflitos de competência tributária em torno do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, cuja imposição foi constitucionalmente atribuída aos Municípios. Para tanto, parte-se do resgate do próprio conceito de Estado e da análise de sua forma federativa de organização político-administrativa, comparando o modelo adotado por diferentes países. Realça-se a experiência federativa brasileira, destacando a questão da relevante autonomia concedida pela Constituição de 1988 ao ente municipal, notadamente no aspecto tributário e financeiro. Estuda-se, ainda que pontualmente, o fenômeno da guerra fiscal, apontando suas causas, consequências e pretensas soluções. Adentra-se, especificamente, a esfera das normas de competência tributária estabelecidas pela Carta Política de 1988, as quais traçam os contornos limitadores da incidência de cada um dos tributos. Em seguida, estudam-se os métodos interpretativos adequados para extrair a correta definição e alcance dos conceitos presentes nos textos das normas constitucionais, arrematando-se com a fixação de algumas premissas que serão de extrema valia para prevenir ou solucionar eventuais impasses no tocante à competência tributária. Na sequência, promove-se uma incursão no âmbito constitucional do ISS, a fim de esmiuçar todas as nuanças desse imposto e absorver o verdadeiro sentido dos signos presentes na sua regra matriz de incidência. Enfrenta-se, por fim, os casos práticos mais tortuosos atinentes aos conflitos de competência entre Município e União, Município e Estado e entre os próprios Municípios. Dessa forma, pretende-se contribuir para que seja minorada a possibilidade de litígios entre os organismos federativos no que tange ao exercício das suas respectivas competências tributárias conferidas pela Constituição Federal.