Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-25T17:46:58Z No. of bitstreams: 1 JOSEANE SUZART LOPES DA SILVA.pdf: 5854136 bytes, checksum: 53ad884741cc73ecccec51b2ce932224 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-07-25T17:47:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JOSEANE SUZART LOPES DA SILVA.pdf: 5854136 bytes, checksum: 53ad884741cc73ecccec51b2ce932224 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-25T17:47:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOSEANE SUZART LOPES DA SILVA.pdf: 5854136 bytes, checksum: 53ad884741cc73ecccec51b2ce932224 (MD5) / Trata a presente tese do problema referente à ausência de efetividade do direito do consumidor à informação e à educação sobre a garantia legal dos produtos e serviços diante dos vícios que podem acometê-los. Arregimentou-se, como hipótese central, se os princípios previstos na Lei n. 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor- seriam suficientes para exigir do fornecedor que informe ao consumidor sobre a existência da proteção legal ao conceder a garantia contratual, porquanto, não existe norma que determine expressamente esse dever e, no campo concreto, aquele vem se omitindo; ou se as normas legais existentes seriam suficientes para solucionar a questão, desde que submetidas à hermenêutica crítica das disposições constitucionais que erigiram o direito consumidor ao patamar de fundamental. Objetivou-se, assim, examinar, de forma crítica, o deficitário direito do consumidor à informação e à educação acerca da proteção legal deferida e as providências concretas que podem contribuir para a sua implementação. Utilizaram-se, para tanto, os métodos hipotético-dedutivo, dialético, argumentativo, hermenêutico, histórico e monográfico, visto que o tratamento do tema não se concretizou apenas sob a ótica dogmática, transpondo-se para o âmbito zetético e interdisciplinar, envolvendo o Direito das Relações de Consumo e o Direito Constitucional e, ainda, aspectos filosóficos e sociológicos relevantes, além das pesquisas exploratória, bibliográfica, documental e de campo, valendo-se das técnicas da documentação indireta e direta intensivas (entrevistas e formulários). Realizou-se, em quatro capítulos, a análise das origens históricas da relação jurídica de consumo, dos sujeitos participantes, dos produtos e serviços e dos vícios que podem afetá-los, da responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento, à luz das disposições legais e constitucionais. O direito à informação e à educação do consumidor foi examinado sob a ótica constitucional e legal no quinto capítulo, destinando-se o sétimo e o oitavo a tratar da necessária hermenêutica constitucional e da promoção da efetividade do direito do consumidor. Concluiu-se, através da pesquisa de campo realizada, que o problema existe no plano concreto e que a solução não se encontra atrelada à modificação das normas jurídicas existentes nem tampouco na utilização dos discursos exegético-positivista ou discursivo-procedimental, mas, sim, na adoção da “Hermenêutica Crítica Constitucional”, não com base na ponderação entre o direito fundamental do consumidor e a livre iniciativa, já que se encontram em planos constitucionais distintos, devendo o primeiro predominar equilibradamente em face da segunda. Assim, os entes que integram o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor podem, através de medidas extrajudiciais e judiciais, convocar os fornecedores para agirem de modo lídimo, bem como promoverem a educação da população

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-13T17:23:44Z No. of bitstreams: 1 MATEUS BARBOSA GOMES ABREU.pdf: 2075369 bytes, checksum: 3150109e714f97deef04e78c8f5c9cfa (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2014-11-13T17:23:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MATEUS BARBOSA GOMES ABREU.pdf: 2075369 bytes, checksum: 3150109e714f97deef04e78c8f5c9cfa (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-13T17:23:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MATEUS BARBOSA GOMES ABREU.pdf: 2075369 bytes, checksum: 3150109e714f97deef04e78c8f5c9cfa (MD5) / A Constituição Federal de 1988, sob a marca do neoconstitucionalismo, em seu art. 5º, X e XII, estabelece, dentre outros direitos, a proteção à vida privada, intimidade e sigilo de dados. Ocorre que a espionagem internacional, atividade que extrapola os limites dos territórios dos Estados e que é hoje uma realidade no Brasil, tem implicado devassa desses referidos direitos, tanto em relação a autoridades públicas quanto às pessoas comuns. Nesse sentido, a presente dissertação, tendo como base a proteção constitucional já existente nos incisos X e XII, do art. 5º, e a sistemática dos seus parágrafos 1º (aplicabilidade imediata de direitos e garantias fundamentais), 2º (cláusula de abertura material ou de inesgotabilidade dos direitos fundamentais) e 3º (recepção de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no Brasil), visa discutir como a autotutela e as normas internacionais sobre direitos humanos relacionadas à privacidade poderiam, de forma complementar, dentro da perspectiva do Princípio constitucional da máxima efetividade, amplificar ou reforçar o espectro de proteção à vida privada, intimidade e sigilo de dados já presente na Carta de 1988, diante das violações a esses direitos, decorrentes da espionagem internacional, que ao invés de estar com os dias contados, se fortalece cada vez mais com a evolução tecnológica.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-06-26T01:12:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 316505.pdf: 1518041 bytes, checksum: 332f0330e2ce8aeac4596e5b7a671965 (MD5) / O Estado tem o dever-poder de promover medidas em simetria com o interesse público, estando a administração pública investida de privilégios e prerrogativas capazes de concretizar a tarefa de gerir os recursos materiais para aquela finalidade. Porém, a administração pública é limitada e, não raras vezes, vê-se incapaz de atender suas finalidades por seus próprios meios, tornando necessária sua interação com terceiros através de contratações públicas. As contratações públicas geram significativos benefícios aos particulares e, reflexamente, a realização do interesse público depende da correta contratação. A licitação pública é o procedimento pelo qual, como regra, a administração desenvolve o processo de contratação e, portanto, é pelo processo licitatório que o Estado visa à obtenção dos meios para a satisfação do interesse público. Falhas ou irregularidades no processo licitatório fatalmente comprometerão a satisfação dos anseios coletivos. Com efeito, os instrumentos de controle da função administrativa têm a finalidade de evitar que irregularidades no procedimento frustrem o interesse público. O controle é atividade de vigilância, orientação e correção da atuação administrativa e, como tal, situa-se em dois planos: o controle interno, exercido intimamente pela própria administração; e, o controle externo, exercido pelas pessoas legalmente investidas de função controladora. Por sua vez, a atividade precípua do Poder Judiciário é resguardar a plena vigência do ordenamento jurídico, desempenhando seu papel com poder típico de controle. O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre as licitações públicas envolve investigação sobre os aspectos da legalidade e legitimidade do processo. De um lado, o confronto do enunciado administrativo com a redação explícita da lei marca o controle sobre a legalidade da atuação. Por sua vez, a apuração acerca do grau de atendimento aos postulados principiológicos baliza o controle da legitimidade do exercício funcional.<br> / Abstract : The State has the obligation to promote actions in symmetry with the public interest, so public administration is vested with rights and privileges that maker her capable of completing the task of managing the material resources for that purpose. But the State is limited and, often, sees himself incapable to meet their goals by his own means, requiring interaction with others via public contracting. Public hiring generate significant benefits to contractors and, reflexively, the realization of the public interest depends on the correct hiring. The public bidding is the procedure by which, mostly, the public administration develops the hiring process and therefore is by the bidding process that the State seeks to obtain the means to satisfy the public interest. Flaws or irregularities in the bidding process fatally compromise the satisfaction of collective aspirations. Indeed, the tools to control the administrative function are intended to prevent that irregularities in the procedure frustrate the public interest. The control is activity designated to observe, guide and correct the administrative action and, as such, is located on two levels: the internal control exercised intimately by the own administration; and, the external control exercised by the persons legally vested with controlling function. In turn, the core activity of the judiciary is to protect the full force of the law, playing his role with typical powers of control. The control exercised by the judiciary on public procurement involves research on aspects of the legality and legitimacy of the process. On one hand, the comparison of the process with the law marks the control over the legality of the action. In turn, the determination of the extent of compliance with the juridical principles marks the control the legitimacy of functional exercise.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-21T19:02:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 208502.pdf: 3081315 bytes, checksum: da3624517f818c63cab9342bac3d6b82 (MD5) / A tese trata das relações entre a atividade judicial e a democracia no Brasil contemporâneo, numa perspectiva do direito constitucional. Neste sentido, aborda-se o controle judicial das políticas públicas no país, uma vez que os juízes brasileiros têm desenvolvido atividades tradicionalmente exercidas pelos membros dos demais poderes. Pode-se falar, portanto, do exercício de atividades legislativas e administrativas dos juízes brasileiros. Uma vez que a democracia, historicamente, tem sido associada à representação popular, a tese sustenta que, quando se considera o caráter normativo da Constituição brasileira de 1988, o argumento contra-majoritário não pode constituir-se em obstáculo da intervenção judicial em sede de políticas públicas. O equilíbrio entre as concepções substancial e procedimental da democracia revela-se possível a partir de uma análise das construções teóricas que têm sido desenvolvidas nos últimos anos na Europa e nos Estados Unidos, conquanto este discurso seja compreendido numa perspectiva periférica. Autores como Habermas, Ronald Dworkin e John Hart Ely argumentam sobre os limites da intervenção judicial no Estado Democrático de Direito, uma vez que há muitos anos a relação entre a intervenção judicial e a democracia tem sido objeto de profícuos debates. Por fim, conclui-se que o controle judicial da formulação de políticas públicas dependerá de uma concepção procedimental, para a qual as instâncias de democracia participativa contribuem decisivamente. No que respeita ao controle judicial da execução de políticas públicas já existentes, impende considerar a observância do princípio da isonomia, no que resulta a necessidade de adoção de uma perspectiva substancial da democracia e da Constituição.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T16:46:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:44:14Z : No. of bitstreams: 1 184872.pdf: 3314164 bytes, checksum: 2937b236a15782f968f6a2209aee8f2d (MD5) / O objetivo do presente estudo é investigar o alcance da proposição normativa contida no art. 5o, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no que respeita à vida privada, indagando da possibilidade de restrição desses direitos fundamentais para a produção da prova penal.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T08:29:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:19:43Z : No. of bitstreams: 1 176455.pdf: 3413950 bytes, checksum: 1c3c39a7b397a78b934aee54aef508f9 (MD5) / Análise da efetividade do acesso à Justiça em caso de comprovação da paternidade, por via do exame de ácido desoxirribonucléico (ADN ou DNA), em tempo satisfatório, envolvendo a população carente e o poder público. A título exemplificativo, será analisado o direito exercido pelos cidadãos do estado de Minas Gerais. Críticas e possíveis soluções para o exercício de direitos fundamentais são expostas.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T17:21:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T03:43:27Z : No. of bitstreams: 1 150585.pdf: 3782630 bytes, checksum: be07ea502106a6843de32bd9045e038b (MD5)

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T19:38:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T03:12:24Z : No. of bitstreams: 1 147047.pdf: 2611143 bytes, checksum: 548767ba3ad66c7778ee0c974d998d6f (MD5)

Made available in DSpace on 2015-10-06T13:02:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-03-13. Added 1 bitstream(s) on 2015-10-06T13:19:33Z : No. of bitstreams: 1 000850747.pdf: 1281976 bytes, checksum: d2122272b4e70227ef9c737f3ea49f77 (MD5) / A política pública da tarifa social, combinada com o subsídio cruzado é, sem dúvida, um dos mais importantes temas abordados na atualidade quando se fala na concretização do direito à universalidade do transporte público às pessoas de baixa renda, uma vez que consiste na uma alternativa utilizada pelo Poder Público para auxiliar e/ou beneficiar grupo específico de usuários carentes através do fator discriminatório baixa renda, ou seja, através da emanação de leis municipais concedendo benefícios tarifários às classes de usuários menos favorecidas economicamente, repassando o custo da operação aos demais usuários. Todavia, pesquisas recentes demonstram que a população carente ainda sofre com a exclusão social e incapacidade de pagar pelo preço das tarifas. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo investigar a real eficácia da política pública da tarifa social combinada com o subsídio cruzado no transporte público municipal brasileiro quando da análise de seu principal escopo: universalidade do serviço público em razão do alcance do princípio da igualdade material. A metodologia utilizada para tanto foi a teórico-dedutivo combinada com dados empíricos / The public policy of the social tariff, combined with the cross-subsidy is undoubtedly one of the most important topics covered in the news when speaking in the universal realization of the right of public transport to the poor, as it consists in an alternative used by the Government to assist and/or benefit specific group of underprivileged users through discriminatory low-income factor, through the emanation of municipal laws granting tariff benefits to classes of economically disadvantaged users, transferring the cost of operation to the other users. However, recent studies show that the poor still suffer from social exclusion and inability to pay the price of fares. Thus, this study aims to investigate the real effectiveness of the combined social tariff policy with cross-subsidy in the Brazilian municipal public transport when analyzing your main scope: universal public service in terms of the scope of the principle of substantive equality. Therefore, the methodology used is basically inductive-deductive combined with empirical research

Made available in DSpace on 2015-10-06T13:03:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-10-22. Added 1 bitstream(s) on 2015-10-06T13:18:59Z : No. of bitstreams: 1 000850214_20161022.pdf: 201827 bytes, checksum: 2f3e619bb167c5b945b93d3d5f2692fa (MD5) Bitstreams deleted on 2016-10-24T12:11:19Z: 000850214_20161022.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2016-10-24T12:11:50Z : No. of bitstreams: 1 000850214.pdf: 2530893 bytes, checksum: 8d072ddf9afd8168fc84bb3a723cb4b4 (MD5) / Este trabalho aborda o tema tráfico internacional de pessoas em sua relação com o controle dos fluxos migratórios, a partir do recorte das políticas migratórias restritivas, das políticas criminais expansionistas e dos direitos humanos dos migrantes internacionais. No atual cenário global, novos riscos passam a conviver com antigos problemas sociais, em um contexto caracterizado por transformações rápidas, intensas e contraditórias. O tráfico internacional de pessoas ressurge na sociedade contemporânea como um fenômeno hipercomplexo, intrinsecamente relacionado aos processos migratórios, resultante da combinação de diversos fatores, dentre eles, econômico, político, cultural e jurídico. O afluxo de imigrantes econômicos pobres e de prostitutas gera medo e insegurança nos lugares de destino, provocando ruídos no subsistema penal, que reage ao estímulo provocado pelo ambiente, por meio de políticas criminais expansionistas, centradas na prevenção geral positiva, na antecipação de riscos e no controle dos grupos criadores desses riscos, através do recrudescimento de barreiras à migração. Ocorre que tais políticas têm se mostrado ineficazes para combater o tráfico de pessoas, com a agravante de vilipendiar os direitos humanos dos migrantes internacionais. A antecipação demasiada dos riscos afeta negativamente o próprio campo social regulado, produzindo uma disfuncionalidade no subsistema jurídico-penal. A dissertação objetiva demonstrar essa disfuncionalidade, a partir de uma abordagem funcional sistêmica, com aportes na teoria autopoiética de Niklas Luhmann. Para tanto, valer-se-á de pesquisa bibliográfica e empírica. Ao final, intenta-se sensibilizar os formuladores de políticas públicas, a fim de que elaborem políticas efetivamente voltadas à proteção dos direitos humanos dos mais vulneráveis / This work addresses the topic international trafficking in persons in their relation to the control of migration flows from the clipping of the restrictive migration policies, the criminal expansionist policies and human rights of international migrants. In the current global scenario, new risks go to live with old social problems in a context characterized by rapid, intense and contradictory transformations. The international trafficking resurfaces in contemporary society as a hypercomplex phenomenon, intrinsically related to migration processes, resulting from the combination of several factors, including economic, political, cultural and legal. The influx of poor economic migrants and prostitutes generates fear and insecurity in places of destination and make a noise in the criminal subsystem, which reacts to the stimulus caused by the environment through criminal expansionist policies, focusing on positive general prevention, anticipation of risks and in control groups of the creators of these risks, through the intensification of migration barriers. However, these policies have proven ineffective in combating trafficking in persons, with the aggravating circumstance that vilify the human rights of international migrants. The anticipation too much the risks affects negatively the social field itself regulated, producing a dysfunctional in the criminal system. The dissertation aims to demonstrate this dysfunctionality, from a systemic functional approach, based in autopoietic theory of Niklas Luhmann. For this dissertation, bibliographic and empirical research will draw on. Finally, an attempt is made to sensitize policy makers in order to develop public policies that effectively geared to protecting the human rights of the most vulnerables