Orientador: Leila Maria Ferreira Salles / Banca: Debora Cristina Fonseca / Banca: Irandi Pereira / Banca: Augusto Caccia Bava Junior / Banca: Fabiana Aparecida de Carvalho / Resumo: Defendemos nesta pesquisa que o ECA apresenta diversos pontos de ruptura em relação aos antigos códigos de menores que o antecederam. Estes, em linhas gerais, constituíam-se como um arcabouço legal de caráter punitivo, fundamentado em práticas de vigilância e disciplina, destinadas, sobremaneira, a crianças e adolescentes pobres, concebidos como objetos de medidas judiciais e seres com propensão à imoralidade, à mendicância e ao crime (seja qualificando-os de abandonados, delinquentes, imorais ou em situação irregular). O ECA, ao contrário: afirma a criança e o adolescente como sujeitos peculiares, em processo de formação, que possuem diversos direitos; atribui, primariamente ao Estado, mas também à família e à sociedade, o dever de efetivar, com absoluta prioridade, os direitos consagrados a estes indivíduos; estabelece instrumentos de exigibilidade judicial e administrativa de direitos (ação mandamental e o Conselho Tutelar); e institui mecanismos de participação e de controle social (Conselho de Direitos e Conselho Tutelar), por meio dos quais, é possibilitado à sociedade interferir na elaboração, na execução e na avaliação das políticas públicas. Dentre estes quatro elementos, um nos pareceu o mais importante, ou seja, o grande ponto de ruptura introduzido pelo ECA: o Conselho de Direitos, a quem foi atribuída a responsabilidade de fazer com que as concepções e as ações propostas pela lei sejam colocadas em movimento e se materializem. Entretanto, com bases nos dados cole... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: We stand in this research that the CAS has several points of break with ancient laws of children and adolescents that preceded it. These, in general, is constituted as a legal framework punitive, based on surveillance and discipline practices designed, excessively, the poor children and adolescents, conceived as objects of judicial measures and being prone to immorality, to beggary and crime (is calling them abandoned, delinquent, immoral or undocumented). The CAS, in turn: states the child and adolescent as a unique subject in the training process, which have various rights; attributed primarily to the State, but also to the family and society, the duty to carry out, with absolute priority, the rights granted to these individuals; establishes instruments for judicial and administrative liability rights (writ action and the Guardianship Council); and establishing mechanisms for participation and social control (Rights Council and Guardianship Council), through which it is made possible to society interfere in the development, implementation and evaluation of public policies. Among these four elements, one seemed to us the most important: Rights Council, who was given the responsibility to make the ideas and actions proposed by the law are placed in movement and materialize. However, with bases on the collected data (from resolutions/decisions made by the CONANDA at CONDECA/SP and the CMDCA/ Rio Claro), we believe that this body does not play fully and satisfactorily its controller role of public policy in the area of childhood and adolescents in the country, has neither promoted effectively a joint effort between the Union, states and municipalities for the establishment, improvement and reordering services for the benefit of children and adolescents. Still, we conclude that, on the one hand, the Rights Council has not materialized the various ruptures (Complete abstract click electronic access below) / Doutor

Orientador: Marcos Simão Figueiras / Banca: Jete Jane Fiorati / Banca: Dirceu Pereira Siqueira / Resumo: As imunidades tributárias, ao que todos sabem, encontram-se previstas no inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal brasileira. Entretanto, o que muitos desconhecem e/ou não correlacionam, são os motivos pelos quais as imunidades tributárias foram criadas. O desconhecimento das causas de criação deste instituto de Direito Constitucional Tributário gera inúmeras imprecisões em sua aplicação prática, o que coloca em risco a própria proteção que o legislador constituinte buscou oferecer a determinados Direitos e Garantias fundamentais dos cidadãos. O objeto central do presente trabalho será a análise das imunidades tributárias previstas na alínea "d" e "e" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, que garante que livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão e outros materiais devidamente previstos não serão atingidos pelo fenômeno da tributação. A relevância das alíneas mencionadas consiste nas diversas interpretações jurídicas dadas a sua redação, o que pode colocar em risco alguns dos Direitos e Garantias Fundamentais consagrados pela Constituição Federal brasileira, como por exemplo, o acesso à informação, liberdade de pensamento etc, a depender da posição que se adote, e é justamente para prevenir equívocos prejudiciais a estas prerrogativas constitucionais que se presta este trabalho. / Abstract: The tax immunities, as everyone knows, are found at the section VI of article 150 of the Brazilian Federal Constitution. However, what many people do not know or do not correlate are the reasons whereby the tax immunities have been created. The ignorance of the creation causes of this Constitutional and Tributary institute generates several inaccuracies on it‟s practical application, what can take in risk the protection that the constituent tried to offer to some Fundamental Rights of the citizens. The task central goal will be the analysis of the tax immunities brought by the article 150, section VI, subsections "d" and "e" of the Federal Constitution, what ensure that books, newspapers, journals, the print paper and some other objects provided in constitutional text will not be reached by the any tax. The relevance of the mentioned subsection consists of several juridical interpretations on it‟s wording, what can take in risk some Fundamental Rights brought by the Brazilian Federal Constitution, as example, the information access, freedom of thought etc, all about the adopted interpretation, and this is exactly to avoid damaging mistakes to these constitutional rights that this task is made. / Mestre

Orientador: Regina Claudia Laisner / Banca: Alexandre Walmott Borges / Banca: Jose Blanes Sala / Resumo: Paralelamente ao processo de urbanização que se inicia nos anos de 1950 no país e se estende até os dias atuais, ocorre um processo de aumento do reconhecimento dos municípios enquanto entes federados, a partir da atribuição formal de novas competências, o que os torna importantes agentes indutores de políticas públicas, além de conferir-lhes autonomia na área política, administrativa e financeira. E a Constituição Federal de 1988 deve ser considerada documento inovador neste aspecto. Ocorre que a assunção de novas responsabilidades pelos municípios não foi acompanhada de recursos suficientes para que estes atendessem de modo satisfatório às demandas públicas. Assim, este novo panorama fez com que as cidades buscassem novas formas de atender suas demandas, surgindo como alternativa a atuação internacional. No Brasil esta atuação internacional se dá de diversas formas, entre elas, a organização de Secretarias Municipais de Relações Internacionais. Porém, historicamente sempre coube à União o monopólio da atividade internacional, ocasionando, em princípio, obstáculos jurídicos a esta atuação, tradição mantida mesmo na Constituição Federal de 1988. Todavia, a compreensão do texto constitucional não deve ser feita partindo-se do pressuposto de que a Carta de 1988 configura um mero instrumento definidor de competências (Constituição Garantia), mas sim um documento político-jurídico definidor de fins e programas de ação futura no sentido de melhorias das condições sociais e econômicas da população (Constituição Dirigente). Nesse sentido, toda atuação pública deve ter por norte os objetivos da República Federativa do Brasil elencados especialmente no artigo 3º do texto constitucional vigente. A pesquisa proposta visa investigar, a partir de uma leitura da Constituição Dirigente se há, compatibilidade entre a atuação internacional dos municípios... / Abstract: In parallel to the urbanization process that begins in the 1950s in the country and extends to the present day, there is a process of increasing recognition of municipalities as federal entities, from the formal assignment of new skills, which makes them important agents public policy inductors, and give them autonomy in the political, administrative and financial. And the Federal Constitution of 1988 should be considered innovative document in this regard. It turns out that the assumption of new responsibilities by the municipalities was not accompanied by sufficient resources so that they satisfactorily heeding the public demands. Thus, this new panorama caused the cities to seek new ways to meet their demands, emerging as alternative to international operations. In Brazil this international action takes place in several ways, including the organization of Municipal Departments of International Relations. But historically it fell to the Union the monopoly of international activity, resulting in principle legal obstacles to this action, tradition maintained even in the Constitution of 1988. However, understanding the Constitution should not be made starting from the assumption that the 1988 Constitution sets up a mere instrument defining skills (Constitution warranty), but rather a political-legal document defining the purpose and future action programs in order to improve social and economic conditions of the population (Constitution Manager). In this sense, all public action should be to the north the objectives of the Federative Republic of Brazil listed specifically in Article 3 of the current Constitution. The proposed research aims to investigate, from a ruling establishment reading if there is compatibility between the international operations of Brazilian municipalities through the Municipal Departments of International Relations and the Constitution interpreted in this way, specifically... / Mestre

Orientador: Nelson Nery Júnior / Banca: Camilo Zufelato / Banca: Antonio Alberto Machado / Resumo: Nosso mundo, acostumado com o fluxo constante de mudanças vigentes diuturnamente em pleno século XXI - sob a perspectiva de uma sociedade dinâmica e multitecnológica, aliada a avanços em diversos setores do saber científico humano interferindo diretamente na vida de todos globalmente - ainda apresenta disparidades até hoje insuperáveis, refletidas no abismo social que separa o indivíduo como sujeito de direito e o grande percentual de marginalizados da realidade social. Tendo em vista uma nova proposta de auxílio à diminuição desse problema o presente trabalho tem por objeto de estudo o direito social à alimentação e os meios processuais hábeis a justiciabilizá-lo. Nosso objetivo é através do estudo dos direitos sociais como direitos fundamentais reivindicáveis processualmente para combater a fome e a pobreza comprovar a possibilidade de tutelar judicialmente o direito à alimentação de modo a tornar factível a eficácia jurídica e social do comando constitucional. Isto porque a Constituição Federal, como principal documento garantidor dos direitos fundamentais recentemente teve incluído em seu rol de direitos fundamentais o reconhecimento do direito à alimentação como direito social, mediante expressa positivação na norma jurídica fundamental. Todavia, problema mais complexo se materializa agora; afinal, para não se tornar um comando vazio e carente de eficácia é preciso a conjugação de determinadas medidas públicas visando à realização da prescrição fundamental. Ocorre que, a inércia do Estado e a insuficiência de ações que resguardem o direito a alimentação tornam por infimar este direito fundamental social, onde muitas vezes a saída última é a busca da tutela jurisdicional, recorrendo ao judiciário para fazer valor o direito negligenciado e que por este feito ainda possibilita a vivência de muitos em meio... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Riassunto: Il nostro mondo, abituati al flusso costante di cambiamento nel giorno vigenti e notte nel secolo XXI - dal punto de vista di una societá dinamica e multitecnológica, insieme con i progressi in molti settori della umana conoscenza scientifica direttamente interferire nella vitta di tutti insieme - fino ad oggi há ancora lacune insormontabili, che si riflette nel abisso sociale che separa l'individuo come soggetto di diritto e l'alta percentuale di emarginati realtá sociale. Data una proposta di nuovo aiuto per ridurre questo problema, il presente lavoro è oggetto di studio il diritto sociale al cibo e gli strumenti procedurali per qualificata di cui há justiciabilizá. Il nostro obiettivo è attraverso lo studio dei diritto sociali come diritti fondamentali che possono essere richiesti procedurale per combattere la famee la povertá dimostrare la possibilitá di tutore legale del diritto al cibo, al fine di rendere fattibile l'efficacia del comando giuridico e sociale costituzionale. Questo perché la Costituzione Federale, come il garante principale del documento di diritti fondamentali è stato recentemente inserito nel suo elenco di diritti fondamentali, il riconoscimento del diritto al cibo come um diritto sociale, positivazzione espresso dalla norma di legge essenziale. Tuttavia, il problema più complesso si materializza ora, dopo tutto, non per fare uma dichiarazione vuota e priva di efficacia hai bisogn di uma combinazzione di interventi pubblici per la realizzazione del requisito fondamentale. Succede che l'inerzia dello stato e la mancaza di azioni a tutela dl diritto al cibo infirmar rendere questo diritto sociale fondamentale, dove spesso l'ultima uscita è quella di un ricorso giuridizionale, con la magistratura per rendere il giusto valore e trascurato da Ciò há reso possibile l'esperienza di molti nel mezzo della mancanza di cosa mangiare... (Riassunto completo, acesso eletronico clicca Qui Sotto) / Mestre

Made available in DSpace on 2013-12-28T01:01:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000453002-Texto+Parcial-0.pdf: 149381 bytes, checksum: 1504c55ca23ca1daf01f75b6c2a9b471 (MD5) Previous issue date: 2013 / The interpretation and application of corporate law has undergone major change because of constitutional provisions relating to national economic order, as well as the adoption by the jurisprudence and doctrine specialized theory of direct effectiveness of fundamental rights to private law and private relationships. The economic order enumerate constitutional precepts as cornerstones free enterprise and the enhancement of human labor already denotes the dual character of economic activity: the pursuit of profit and economic development and their social role. It is precisely in this context that enters the study of the performance of management directors of the Company. All of them should pay attention to the economic aspect together with the social aspect and being a concretizing character of fundamental rights. The social responsibility of the company, as well as the duties to stakeholders, more precisely: consumers, workers, the environment and suppliers, limiting the role of boards of corporations. Interestingly, such a reality to be experienced currently envisioned in the decision making of administrative organs of Stock Action Company, there is no need for direct application of the theory of fundamental rights neither constitutional interpretation is made of their duties, although such practices have a high degree of responsibility of such entities. The legislation applicable to the Company is enough, and analyzed as it is already against the bias of the company exercised by the Company, which currently has important social role and solidarity, is indispensable subject in achieving a better social reality. / A interpretação e aplicação do direito empresarial vem sofrendo grande modificação em virtude dos preceitos constitucionais referentes à ordem econômica nacional, assim como pela adoção por parte da jurisprudência e doutrina especializada da teoria da eficácia direta dos direitos fundamentais ao direito privado e às relações privadas. A ordem econômica constitucional enumerar como preceitos basilares a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano já denota o caráter duplo da atividade econômica: a busca pelo lucro e desenvolvimento econômico e o seu papel social. É justamente nesse contexto que entra o estudo da atuação dos órgãos de administração das Companhias. Tanto assembleia geral, quanto diretoria e conselho de administração, nas tomadas de decisão, devem atentar-se ao aspecto econômico conjuntamente com o aspecto social e de ente concretizador dos direitos fundamentais. A função social, a responsabilidade social da empresa, assim como os deveres com beneficiários externos, mais precisamente: consumidores, trabalhadores, meio ambiente, fornecedores, limitam a atuação dos órgãos de administração das sociedades anônimas. O interessante é que, para ser vislumbrada tal realidade vivenciada atualmente nas tomadas de decisão dos órgãos administrativos das S/A. s, não há necessidade de aplicação da teoria direta dos direitos fundamentais, ou mesmo seja feita interpretação constitucional de seus deveres, apesar de tais práticas terem elevado o grau de responsabilidade de tais entes. Basta que a legislação aplicável à Companhia seja analisada, pois nela já se contra o viés social da empresa exercida pela Companhia, que atualmente possui papel social e solidário importante, sendo imprescindível sujeito na concretização de uma ordem social mais igualitária e justa.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-03-10T00:10:29Z No. of bitstreams: 1 CassioCarvalhoCorreiaDeAndrade_DISSERT.pdf: 1173970 bytes, checksum: eda927f9597cc7d8191748c599364428 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-03-16T20:46:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CassioCarvalhoCorreiaDeAndrade_DISSERT.pdf: 1173970 bytes, checksum: eda927f9597cc7d8191748c599364428 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-16T20:46:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CassioCarvalhoCorreiaDeAndrade_DISSERT.pdf: 1173970 bytes, checksum: eda927f9597cc7d8191748c599364428 (MD5) Previous issue date: 2015-06-15 / Este trabalho tem por objetivo trazer ? reflex?o a crise de legitimidade da democracia representativa brasileira, da qual decorre o desatendimento a direitos fundamentais, tecendo considera??es sobre fatos jur?dicos e sociais ? luz do ordenamento constitucional em vigor e buscando solu??es em procedimentos mais democr?ticos e em uma forma mais humana, cr?tica, democr?tica e solid?ria de ensino. N?o ? de hoje o entendimento de que os poderes p?blicos n?o atendem ?s necessidades b?sicas dos cidad?os brasileiros - ?nica maneira de torn?-los aut?nomos e suficientemente capacitados para a condu??o de suas vidas em um mercado de trabalho competitivo e globalizado; tal situa??o somente se agravou, como revelam os movimentos sociais ocorridos em meados de 2013, quando o povo foi ?s ruas, apresentando uma flagrante insatisfa??o com os servi?os p?blicos, de uma maneira geral, al?m de alguns grupos terem apresentado pautas espec?ficas nos referidos eventos. Para se buscar solu??es ou, pelo menos, sugest?es para a reflex?o do problema encontrado, fez-se necess?ria uma abordagem atual sobre os poderes p?blicos, buscando revelar como a ordem constitucional autoriza o funcionamento dos mesmos e como, de fato, eles atuam. Nesse intento, foi debatida a legitimidade do poder, englobando a an?lise de sua origem, a quem pertence e as situa??es de d?ficit de legitimidade, com a conclus?o de que ele somente se justifica quanto mais recebe influ?ncia democr?tica, com uma maior participa??o do povo em suas delibera??es e decis?es, com sua pluralidade e complexidade. Fez-se necess?ria a comprova??o, atrav?s de pesquisas realizadas por institui??es oficiais, do baixo n?vel de desenvolvimento social do pa?s e do desatendimento a direitos fundamentais m?nimos, assim como a exposi??o de diversos atos e omiss?es que evidenciam que todos os poderes p?blicos n?o representam, legitimamente, os interesses do povo. A compet?ncia do Supremo Tribunal Federal, para fixar a pol?tica remunerat?ria de car?ter mais abrangente no servi?o p?blico, recebeu o destaque merecido, apresentando-se como um meio eficaz para promover a redu??o da desigualdade remunerat?ria e estrutural no servi?o p?blico e contribuindo para um melhor atendimento dos direitos fundamentais. Foram feitas, tamb?m, considera??es sobre o decreto 8243/2014, que instituiu a Pol?tica Nacional de Participa??o Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participa??o Social (SNPS) e deu outras provid?ncias, com a sugest?o de sua expans?o para os poderes legislativo e judici?rio, como forma de legitimar a democracia brasileira, considerando o seu est?gio atual. Apresenta-se, em conclus?o, a ideia manifestada pelas correntes pedag?gicas mais influentes e modernas pela cria??o de uma cultura participativa, solid?ria, n?o hierarquizada e cr?tica, desde o est?gio infantil, voltada para a resolu??o das quest?es dirigidas ao bem-comum, que considere a complexidade e o pluralismo existentes na sociedade. Com isso, objetiva-se a constante atualiza??o do conhecimento, que ? din?mico e exige essa atua??o, incutindo a ideia, nas gera??es vindouras, de que ? necess?ria a cria??o de uma democracia mais participativa e solid?ria, que promova a redu??o das desigualdades sociais, como forma de legitim?-la e de promover o bem-estar social, com a consecu??o de uma pol?tica voltada para o atendimento dos direitos fundamentais m?nimos, que confiram dignidade ? popula??o. / This study aims to bring reflection on the legitimacy crisis of the Brazilian representative democracy, which results in non-attendance of fundamental rights, regarding legal and social facts in light of the existing constitutional order and seeking solutions in more democratic procedures and in a more humane, critical, democratic and collaborative education. It has been an issue for some time the understanding that the authorities do not meet the basic needs of Brazilian citizens - the only way to make them autonomous and sufficiently able to conduct their lives in a competitive and globalized labor market. Such situation only worsened - as illustrated by the social movements in mid-2013 - when people took to the streets, showing a noticeable dissatisfaction with public services in general, and some other groups presenting specific complaints in those events. To find solutions or at least suggestions for the reflection of the problem found, a current approach to public authorities was necessary attempting to reveal how the constitutional order authorizes their operation and how - in fact - they act. In this endeavour, the legitimacy of power was discussed, involving the analysis of its origin, to whom it belongs and the legitimacy of deficit situations, concluding that it is only justified as it gets more democratic influence, with greater participation of people in its deliberations and decisions, with its plurality and complexity. Research carried out by official institutions was necessary to have evidence of the low level of social development of the country and the nonattendance of minimum basic rights, as well as exposure to various acts and omissions which show that all public authorities do not legitimately represent the people's interests. The competence of the Supreme Court to establish the broader scope of the remuneration policy in the public service received proper attention, presenting itself as an effective means to promote the reduction of the remuneration and structural inequality in public service and contributing to better care of fundamental rights. Also, considerations were made about the Decree 8243/2014, which established the National Policy for Social Participation (NPSP) and the National System of Social Participation (NSSP) and took other measures with the suggestion of its expansion into the legislative and judiciary powers as a way to legitimize the Brazilian democracy, considering its current stage. In conclusion, it is presented the idea expressed by the most influential and modern pedagogical trends for the creation of a participatory, solidary, non-hierarchical and critical culture since the childhood stage. This idea focuses on the resolution of questions addressed to the common good, which considers the complexity and the existing pluralism in society with a view to constant knowledge update. Knowledge update is in turn dynamic and requires such action, instilling - for the future generations - the idea that the creation of a more participatory and collaborative democracy is needed to reduce social inequality as a way to legitimize and promote social welfare, with the implementation of a policy devoted to meet the minimum fundamental rights to ensure dignity to the population.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-04-25T23:18:51Z No. of bitstreams: 1 CarmenSylviaAlvesDeVasconcelos_DISSERT.pdf: 1357187 bytes, checksum: 38a11f58bea2e31976a8b91e8261c9da (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-04-28T00:13:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CarmenSylviaAlvesDeVasconcelos_DISSERT.pdf: 1357187 bytes, checksum: 38a11f58bea2e31976a8b91e8261c9da (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-28T00:13:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CarmenSylviaAlvesDeVasconcelos_DISSERT.pdf: 1357187 bytes, checksum: 38a11f58bea2e31976a8b91e8261c9da (MD5) Previous issue date: 2015-08-26 / Esta disserta??o analisa a decis?o proferida pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro na A??o de Descumprimento de Preceito Fundamental 132/RJ e na A??o Direta de Inconstitucionalidade 4277/DF, que criou, no pa?s, a uni?o est?vel entre pessoas do mesmo sexo. Nessa decis?o, o STF interpretou conforme a Constitui??o o art. 1.723, do C?digo Civil, invocando v?rios direitos fundamentais positivados na Carta Maior. De todos esses direitos invocados pela Suprema Corte para basear a cria??o pretoriana, o conte?do do direito constitucional ? igualdade ? o ?nico que corresponde, e ? suficiente, para evidenciar a necessidade da cria??o pela via legislativa do referido instituto de direito civil, em raz?o da proibi??o constitucional de qualquer distin??o que n?o seja expressamente prevista na pr?pria Constitui??o (art. 3?, IV da CF). Nesse sentido, o art. 226, ? 3?, n?o se apresenta como exce??o capaz de atender a essa condi??o de previs?o constitucional, pois, embora proteja segundo seu teor t?o somente a uni?o est?vel ?entre o homem e a mulher?, n?o tem cond?o de proibir a cria??o pelo legislador de outros tipos de entidades familiares, incluindo a uni?o est?vel entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, tal racioc?nio, embora leg?timo do ponto de vista do legislador, n?o sustenta a cria??o do instituto pela Corte Constitucional, a quem cabe aplicar o direito criado, interpretando-o nos limites permitidos pelo texto legal e de sua constitucionalidade. No caso da uni?o est?vel entre pessoas do mesmo sexo, n?o poderia a Corte deduzir que ela estivesse impl?cita na lei, como na interpreta??o conforme a Constitui??o que foi dada pelos julgadores, em raz?o dos limites sem?nticos das palavras homem e mulher, presentes em ambos os dispositivos. Tampouco poderia a Corte cri?-la, ultrapassando o papel constitucionalmente destinado ao Poder Judici?rio. Criando o instituto, o STF ultrapassou, pois, dois limites: o da interpreta??o e o da aplica??o do direito. / This dissertation analyses the Brazilian Supreme Court?s judgement in the Non-compliance Action of the Fundamental Precept 132/RJ and in the Direct Action of Unconstitutionality 4277/DF, which created in the country the same-sex civil union. In This decision, the STF interpreted according to the constitution Article 1.723 of the Civil Code, invoking several fundamentals reaffirmed in the Constitution. From all these laws invoked by the Supreme Court to support the pretorian creation, the content of consitutional Law regarding equality is the only that corresponds, and it is sufficient to evidence the necessity of the creation, by legislator, of the institute for civil rights, since the Constitution forbids distinctions that is not expressly provided for in the Constitution (Art. 3?, IV, of Federal Constitution). In this way, Article 226, ? 3? is not an exception capable of satisfying the condition of the consitutional foresight because although it protect, according its content only the civil union ?between the man and the woman?, it is not able to forbid the creation, by legislator, of another kinds of families, including the same-sex civil union. As such, the reasoning, now legitimate according to the legislator, is not support the creation of institute by Constitutional Court, because the Court may enforce the Law, interpreting in the purviews allowed by the legal text and its constitutionality. In regard to the civil union of individuos of the same sex, the Court could not deduce that such union was implied by Law, like the interpretation according to the Constitution given by judges, on grounds of semantic purviews of the words man and woman, existents in both articles. The Court could not created it either, exceeding the legal system role. So, upon the institute creation, the STF, exceeded two limits: the interpretation and Law enforcement.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000383739-Texto+Completo-0.pdf: 885756 bytes, checksum: ab703c5919c69f12e4f776b9a7dc6fc5 (MD5) Previous issue date: 2006 / The main focus of this study is to analyze the lack of respect to human being and the right to die with dignity in an interdisciplinary discussion, which will culminate in the approach of the framing in the criminal sphere of the action or omission of the agent who practices euthanasia. As known for all, current medical technologies allow us to maintain a person alive in a vast number of situations that formally would have resulted in patient death. There has been a change in the process of dying. The way we see, reflect upon and face death in hospitals today, highly equipped with sophisticated technology and powerful drugs, are all part of what lead us to safe guard life at all costs. Today, a patient can be kept alive indefinitly, but can we reduce life to a series of biological sighs? What is being discussed is whether artificial life support systems should always take first place over human dignity, even when it involves suffering for the patient, their next of kin and would affect the due respect to the human being. This research presents euthanasia - understood as sweet death - and similar situations, with the objective of analyzing which cases would warrant the withholding and withdrawing of medical treatment and in which the same became unnecessary or inefficient, leading to mere life-prolonging treatment. In this sense after study the pertinent concepts to the many types of euthanasia, with the intention of situating the reader in the matters being presented, the text deals with the principals of Bioethics that should be taking into account in the patient-physician relationship, such as: Benefit, Justice and Respect of Patient Autonomy, all of which discuss in the light of human dignity. Afterwards, will be discussed the law effects which are a consequence of the attitude taken regarding the process of dying, taking into consideration the conflict between the right to life and the right to life with dignity. Finally, based on the position adopted in face of the human dignity, we will analyze the consequence in criminal law of the behavior carried throught for the author of the euthanasia in the modalities that configure the "good death","sweet death","soft death", this means without pains and sufferings. / O presente estudo tem por escopo analisar a problemática do desrespeito à pessoa humana e o direito de morrer com dignidade, através de uma discussão interdisciplinar, que culminará com a abordagem do enquadramento na esfera criminal da ação ou omissão perpetrada pelo agente que pratica a eutanásia. Consoante é cediço os recursos tecnológicos da medicina atual permitem o prolongamento da vida em muitas situações que, até um passado não muito distante, determinavam a morte do paciente. Houve uma mudança no processo de morrer. As leituras, as reflexões e os confrontos com a morte nos hospitais de hoje, altamente equipados com tecnologia sofisticada e fármacos poderosos, são parte de um todo que procura resgatar a vida a qualquer custo. Atualmente, pode-se manter indeterminadamente um paciente biologicamente vivo, mas será que a vida se resume aos sinais biológicos? O que se vislumbra discutir é se o prolongamento artificial da vida humana deve se sobrepor à dignidade humana compulsoriamente, mesmo quando envolve sofrimento para o doente, para os que lhe são próximos e comprometimento do respeito devido ao ser humano. O trabalho apresenta a eutanásia - compreendida como a boa morte - e modalidades análogas, buscando aferir em quais situações comporta o prosseguimento ou implantação de tratamentos médicos e em quais eles se tornam desnecessários e ineficazes, consubstanciando-se em obstinações terapêuticas. Nesse diapasão, após expor os conceitos pertinentes às diversas acepções de eutanásia, objetivando contextualizar o leitor nas questões que serão apresentadas, abordar-se-á os princípios de bioética que, deverão ser analisados na relação médico-paciente, tais como: beneficência, não maleficência, Justiça e respeito à autonomia do paciente; todos discutidos a luz da dignidade da pessoa humana. Posteriormente, serão perquiridos os efeitos jurídicos decorrentes da postura a ser adotada em face da tensão existente entre o direito à vida e o respeito devido à dignidade da pessoa humana. Por derradeiro, com fulcro na postura adotada em face da dignidade da pessoa humana analisar-se-á o reflexo jurídico penal da conduta realizada pelo autor da eutanásia nas modalidades que configuram a "boa morte", "morte doce", "morte suave", isto é, sem dores e sofrimentos.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000396637-Texto+Parcial-0.pdf: 281203 bytes, checksum: 28d4e8eea9ccef6afafb1114c89ff90e (MD5) Previous issue date: 2007 / Concern regarding violence against children and teenagers is inserted in the context of the Democratic Bill of Rights, aimed at confronting the violence that affects the family home, especially when the use of a repressor system is required to defeat it. This concern is increased, since it is evident that children and teenagers are vulnerable and are doubly affected: first by the crime (primary victimizing) and second by the violence of the repressive apparatus of the state (secondary victimizing); invariably an inadequate use of power as means of social control. Studying the victim as an object of Criminology and the processes of primary and secondary victimizing to which children and teenagers are submitted as passive subjects of intrafamilial sexual abuse; the following questions must be faced: secondary victimizing, resulting from the criminal process established in relation to the crime of sexual abuse is a fact inherent to penal prosecution and, given this is the case, is the development of strategies for legal proceedings that tend to contain or reduce this damage possible? Moreover, in this context, what strategies consistent with constitutional warranties for the accused could be adopted by the Brazilian penal processual system to minimize the effects of secondary victimizing?The investigation of criminal policies for damage reduction and the methods of handling victims/witnesses were an essential part of the empirical research, in which an attempt to explain the inquisitorial probatory means inherent to Brazilian legal proceedings that insult not only the rights of the accused, in accordance with current arguments of warranted theses, but also fundamentally insult the rights of the victims, as the object and not as the subject of rights. The deconstitutionalized approach of the operators of law to investigate the crime hypothesis maintains the act of inquisitorialism, whose effectiveness in Brazilian criminal justice permits the amplification of violence against those who do not occupy the space of power in the penal process. Thus, parallel to secondary criminalization, widely investigated by critical criminology, secondary victimizing lawsuits were verified, in which the victim acted as a mere collaborating object in the criminal investigation, while having their fundamental rights ignored, as foreseen in the Brazilian Federal Constitution. / A preocupação com a violência contra crianças e adolescentes interesse no contexto do Estados Democráticos de Direito direcionados a enfrentar a violência que atinge o seio familiar, especialmente quando, para combatê-la, necessita utilizar o sistema repressivo. Essa preocupação aumenta quando se constata que crianças e adolescentes são vulneráveis e duplamente atingidos: pelo crime (vitimização primária) e pela violência do aparato repressivo estatal (vitimização secundária), quando do uso, invariavelmente inadequado dos meios de controle social. A partir vítima como objeto da Criminologia, e dos processos de vitimização primária e secundária a que é submetida à criança e o adolescentes, sujeitos passivos de abuso sexual intrafamiliar, enfrentamos as seguintes questões: a vitimização secundária, resultante do processo penal instaurado em relação ao crime de abuso sexual é fator inerente à persecução penal, e, nesse caso, há possibilidade de desenvolvimento de estratégias processuais penais tendentes à contenção/redução desses danos? Nesse sentido, quais estratégias poderiam ser adotadas pelo sistema processual-penal brasileiro, compatíveis com garantias constitucionais aos acusados, para minimizar os efeitos da vitimização secundária? A investigação das políticas criminais de redução de danos e os métodos de abordagens às vítimas-testemunhas fizeram parte essencial da pesquisa empírica, na qual se buscou esclarecer acerca dos meios probatórios inquisitórios inerentes ao processo penal brasileiro, que ofendem não apenas os direitos dos acusados - discurso corrente das teses garantistas - mas, fundamentalmente, os direitos das vítimas, visto entendê-las como objeto e não sujeito de direitos.A desconstitucionalizada abordagem dos operadores do direito para investigar a hipótese de crime é a manutenção do inquisitorialismo, cuja efetividade na justiça criminal brasileira permite a ampliação da violência contra quem não ocupa espaço de poder do processo penal. Assim, paralelo à criminalização secundária, amplamente investigada pela criminologia crítica, verificou-se processos de vitimização secundária no qual a vítima atua como mero objeto colaborador da investigação judicial, ignorando-se seus direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal brasileira.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000425646-Texto+Parcial-0.pdf: 60020 bytes, checksum: ed60bffcd034623d4a4b89e2a1e83a09 (MD5) Previous issue date: 2010 / The objective of this study is to present the big doctrinal discussion about the possibility or not of bankruptcy of state and joint state and private companies. In short, the Law No. 11. 101/95 (Bankruptcy Act), set forth in its art. 2, item I, the impossibility of the bankruptcy of said state companies. However, contrary to this infra-constitutional act, there is hermeneutic support based on the constitutional provision of the art. 173 of the Constitution, which would allow the bankruptcy of said indirectly managed state companies. In effect, it is an attempt to highlight the most relevant aspects of this subject since the legal issue under discussion is very complex, and few have ventured to look into it. It is therefore an issue insufficiently considered by the doctrine and jurisprudence. / O presente estudo tem a finalidade de apresentar a grande discussão doutrinária acerca da possibilidade ou não da falência das Empresas Públicas e das sociedades de economia mista. A Lei n. º 11. 101/95 (Lei de Falências), trouxe em seu art. 2º, inciso I, a impossibilidade da falência dessas paraestatais. Todavia, na contramão dessa Lei infraconstitucional, existe sustentação hermenêutica baseada em dispositivo constitucional, no art. 173 da CF, que possibilitaria a falência dessas empresas públicas da administração indireta. É uma tentativa, com efeito, de destacar os aspectos mais relevantes desse assunto, uma vez que a discussão jurídica em comento é muito complexa, e poucos se aventuraram a debruçar-se sobre o tema. Trata-se, assim, uma questão insuficientemente apreciada pela doutrina e pela jurisprudência.