Submitted by DONALDO DE ASSIS BORGES null (donaldo.borges@gmail.com) on 2016-02-25T17:12:54Z No. of bitstreams: 1 Tese (1) - Final 20160222.pdf: 1919857 bytes, checksum: 715cc846d4546124279590732532332f (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Grisoto (grisotoana@reitoria.unesp.br) on 2016-02-26T16:39:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 borges_da_dr_fran.pdf: 1919857 bytes, checksum: 715cc846d4546124279590732532332f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-26T16:39:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 borges_da_dr_fran.pdf: 1919857 bytes, checksum: 715cc846d4546124279590732532332f (MD5) Previous issue date: 2016-02-18 / O presente trabalho descreve e analisa o pensamento teológico-político de D. Adauto Aurélio de Miranda Henriques (1855-1935), bispo da Paraíba (1894-1935), visando o entendimento da forma como operou o pensamento sociológico-organicista de Louis Gabriel Ambroise, visconde de Bonald, o providencialismo histórico de Joseph de Maistre e o organicismo jurídico de Friedrich Julius Stahl, a fim de fundamentar o seu discurso e a sua ação política no movimento de oposição católica à ordem jurídica instaurada pela Primeira República. A sua ação política teve por objetivo a volta de direitos de interesse da Igreja suprimidos pela Constituição brasileira de 1891 e, foi marcada, em tese, pela obsessão pela lei. A proposta de reformar a Constituição visava o balizamento simbólico da religião na maior referência legislativa da nação. A axiologia católica deveria adentrar ao plano positivo da lei por meio da inscrição do nome de Deus na Carta Magna brasileira. O aspecto simbólico do nome de Deus na Constituição vinculava diretamente o nome de uma Instituição – a Igreja católica –, sobretudo pelo fato da maioria dos brasileiros professarem o catolicismo. A lei constitucional passa a ser a mola mestra do interesse da Igreja, com o propósito de fazer convergir uma hegemonia católica no interior da sociedade brasileira. A hegemonia católica foi historicamente exercida diretamente sobre os governantes, em razão da prevalência do princípio da soberania divina, todavia na modernidade a lei passa a se constituir no limite do poder político, sob o fundamento democrático da soberania popular. A Igreja se arma de pessoas preparadas intelectualmente para enfrentar o desafio de lutar pela lei e mudar a Constituição pela via democrática. A obra teológico-política de D. Adauto tem no seu núcleo uma intensa argumentação de combate à modernidade, a fim de fornecer elementos discursivos para a formação de um capital sócio-político-religioso, no intuito de oferecer subsídios para direcionar o católico e o catolicismo para a luta por direitos constitucionais na Carta Política brasileira. / This doctoral thesis describes and analyzes the theological-political thought of D. Adauto Aurelio de Miranda Henriques (1855-1935), bishop of Paraíba (1894-1935), aimed at understanding the way it operated the sociological and organismic thought of Louis Gabriel Ambroise, Viscount de Bonald, the historic providentialism of Joseph de Maistre and legal organicism of Friedrich Julius Stahl in order to substantiate his speech and his political action in the movement of Catholic opposition to the law established by the First Republic. Its political action aimed at the return of Church interest rights suppressed by the Brazilian Constitution of 1891, and was marked, in theory, by the obsession by law. The proposal to reform the constitution aimed at the symbolic marking of religion in the nation's largest legislative reference. The Catholic axiology should come into the positive side of the law through the application of God's name in the Brazilian Constitution. The symbolic aspect of God's name in the Constitution directly linked the name of an institution - the Catholic Church - especially because most Brazilians profess Catholicism. The constitutional law becomes the mainspring of the Church's interest in order to converge a Catholic hegemony within the Brazilian society. The Catholic hegemony has historically exerted directly on the rulers because of the prevalence of the principle of divine sovereignty, but in modern times the law shall be constituted on the edge of political power under the democratic basis of popular sovereignty. The Church arming people intellectually prepared to face the challenge of fighting for law and change the constitution through democratic means. The theological-political work of D. Adauto has at its core a strong argument to fight modernity in order to provide discursive elements for the formation of a socio-religious-political capital in order to offer subsidies to target the Catholic and Catholicism in the struggle for constitutional rights in the Charter Brazilian Policy.

Made available in DSpace on 2016-03-07T19:20:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-09-11. Added 1 bitstream(s) on 2016-03-07T19:24:43Z : No. of bitstreams: 1 000858421.pdf: 696883 bytes, checksum: 88730d7c05a9ce0f50a0e792d2b71d0c (MD5) / O presente trabalho situa-se no imbricamento do direito humano à alimentação adequada e do direito à preservação das fontes de cultura e do patrimônio cultural brasileiro, considerando a cultura alimentar enquanto elemento de identidade presente nas escolhas sobre o que, como, quando, onde e com quem se come. Sendo a alimentação um componente da cultura de um povo, a efetivação do direito humano à alimentação adequada e o estado de segurança alimentar e nutricional de um país significa muito mais do que uma quantidade de refeições por dia, de modo que as políticas públicas devem levar em consideração a dimensão cultural da alimentação. Ainda que o Brasil tenha avançado na luta contra a fome, a concentração fundiária e o modelo de produção agrícola não criam um ambiente propício para a manutenção das tradições culturais no plantio e no consumo de alimentos, de modo que a alimentação do brasileiro está cada dia mais padronizada e, portanto, reflete cada vez menos a sua identidade cultural. Nesse cenário, luta-se pela soberania alimentar, que é o direito dos povos de decidirem sobre o que plantar e o que comer, o que só ocorrerá com uma reforma agrária efetiva e políticas públicas privilegiadoras da agricultura familiar. No seu dever de preservar as fontes de cultura e o patrimônio cultural alimentar, cabe ao Estado atuar de modo a criar condições de continuidade e permanência dos grupos detentores do conhecimento de um modo de fazer relacionado com a alimentação, onde está a cultura, a comida de verdade e a sustentabilidade no campo e na mesa dos brasileiros / This paper is located in the overlapping of the human right to adequate food and the right to preservation of the sources of culture and Brazilian cultural heritage, considering the food culture as identity element in the choices about what, how, when, where and with whom you eat. Being the food a component of a people culture, the implementation of the human right to adequate food and the state of food and nutritional security of a country means much more than a number of meals a day, so that public policies should take into account the cultural dimension of food. Although Brazil has advanced in the fight against hunger, land concentration and the model of agricultural production do not create an environment conducive to the maintenance of cultural traditions in planting and consumption of food, so that the Brazilian food is every day more standardized and therefore reflects less and less their cultural identity. In this scenario, the fight is for food sovereignty, which is the right of peoples to decide on what to plant and what to eat, which only occur with an effective agrarian reform and public policies that favor family farming. In its obligation to preserve the sources of culture and cultural heritage food, the State should act in order to create conditions of continuity and residence of groups that holds the knowledge of a way to make related to the food, where is the culture, the real food and sustainability in the field and on the table of the Brazilians

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-11-27Bitstream added on 2015-03-03T12:07:39Z : No. of bitstreams: 1 000808071_20170106.pdf: 175408 bytes, checksum: d84372306e05ff5fce85851817147e47 (MD5) Bitstreams deleted on 2017-01-06T13:21:20Z: 000808071_20170106.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2017-01-06T13:22:02Z : No. of bitstreams: 1 000808071.pdf: 1029764 bytes, checksum: 74fe01b757530e2d14935c0d30c09cc8 (MD5) / Questo è uno studio sul conflitto tra attivismo giudiziario, presentando dall’inizio i suoi vari concetti accademici, e lo Stato di Diritto, analizzato nel contesto della separazione tra i poteri e della legittimità. Oltre lo scorcio storico dell’espressione che inizia il titolo, il lavoro permea le basi americane dell’attivismo giudiziario e il fenomeno della giudiziarizzazione della politica, così come il suo complesso dalla prospettiva proceduralista e sostanzialista. Il rapporto parla anche dei limiti critici all'approccio attivista, mettendo in discussione il ruolo giudiziario nel campo della Filosofia Politica, particolarmente enumerando la crisi della rappresentanza e dello stesso Potere Legislativo, in qualche misura usurpato. Un altro aspetto affrontato riguarda il controllo giurisdizionale - riflesso pragmatico dell’attivismo – sia nelle misure dei suoi orizzonti, sia per la prospettiva dei suoi parametri istituzionali. A sua volta, la tesi contestualizza le critiche alla supremazia giudiziaria dal punto di vista dei dialoghi costituzionali, istituzionali e della democrazia deliberativa, sottolineando la domanda su chi avrebbe l'ultima parola sulla Costituzione. Come conclusione, già allineata con il titolo stesso della tesi, il tocco finale indicherà il forte attacco sistemico dall’attivismo giudiziario contro lo stato democratico di diritto / Trata-se de estudo a respeito dos conflitos entre o ativismo judicial, apresentando suas diversas conceituações acadêmicas logo de início, e o Estado Democrático de Direito, cotejado nos âmbitos da separação entre os Poderes e da legitimidade. Além do escorço histórico da expressão que dá início ao título, o trabalho perpassa as bases norte-americanas do ativismo judicial e o fenômeno da judicialização da política, bem como seu conjunto sob a ótica procedimentalista e substancialista. O estudo também discorre acerca das balizas críticas à postura ativista, problematizando o protagonismo judicial no terreno da Filosofia Política, sobretudo elencando a crise de representatividade e a do próprio Poder Legislativo, em certa medida usurpado. Outro aspecto abordado diz respeito ao controle judicial da política - reflexo pragmático do ativismo - tanto nas medidas de seus horizontes quanto pelo enfoque de seus parâmetros institucionais. Por sua vez, a dissertação contextualiza as críticas à supremacia judicial sob a perspectiva dos diálogos constitucionais, institucionais e da democracia deliberativa, sublinhando o questionamento sobre quem teria a última palavra sobre a Constituição. À guisa de conclusão, já alinhada ao próprio título da dissertação, o arremate apontará pela forte investida sistêmica do ativismo jurisdicional ao Estado Democrático de Direito / This is a study about the conflict between judicial activism, presenting from the beginning its various academic concepts, and Legal State, collated under the separation of Powers and legitimacy. Besides the historical foreshortening about the expression that initiates the title, the work permeates american bases of judicial activism and the phenomenon of politics judicialization, as well as a whole from the proceduralist and the substantialist perspectives. The report also talks about the criticism on the activist approach, questioning judicial prominence in the field of Political Philosophy, particularly enumerating the crisis of representation and the one of the Legislature itself, to some extent usurped. Another aspect addressed concerns the judicial control - activism pragmatic reflection - in both measures of its horizons and the focus of its institutional parameters. In turn, the dissertation contextualizes the criticisms of judicial supremacy from the perspective of constitutional, institutional and deliberative democracy dialogues, highlighting the question on who would have the last word on the Constitution. As a conclusion, agreeing with the very title of the dissertation, the final touch will indicate the strong systemic attack from the judicial activism against the democratic state of law.

Tese (Doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013. / Submitted by Luiza Silva Almeida (luizaalmeida@bce.unb.br) on 2013-07-31T19:16:37Z No. of bitstreams: 1 2013_DouglasAntônioRochaPinheiro.pdf: 2420542 bytes, checksum: b9d27d268e8cc041e12109d39e89587e (MD5) / Approved for entry into archive by Leandro Silva Borges(leandroborges@bce.unb.br) on 2013-08-01T20:29:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_DouglasAntônioRochaPinheiro.pdf: 2420542 bytes, checksum: b9d27d268e8cc041e12109d39e89587e (MD5) / Made available in DSpace on 2013-08-01T20:29:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_DouglasAntônioRochaPinheiro.pdf: 2420542 bytes, checksum: b9d27d268e8cc041e12109d39e89587e (MD5) / O julgamento do editor e escritor Siegfried Ellwanger no Supremo Tribunal Federal (STF) centrou-se, principalmente, no alcance semântico do enunciado “racismo” e nos limites constitucionais da liberdade de expressão. Porém, às margens dos votos dos ministros, no acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e na sentença do juízo monocrático da 8ª Vara Criminal de Porto Alegre o debate sobre o estatuto de historicidade das obras revisionistas por ele comercializadas teve ênfase. Que parâmetros os juízes utilizaram para determinar as regras metodológicas adequadas à pesquisa histórica ou, ainda, para definir a narrativa dita incontroversa de fatos passados? Na intenção de verificar o rigor científico com que os magistrados no caso Ellwanger manusearam as fontes e a crítica documental, a pesquisa desenvolveu três estudos simultâneos, complementares e mutuamente dialógicos: a análise das obras revisionistas e/ou antissemitas apreendidas, ressaltando a visão conspiracionista da história; a investigação de traços integralistas na produção da editora Revisão e nos autos; e a comparação dos ofícios de juiz e historiador à luz da doutrina e da postura concreta dos julgadores no caso em questão. Com isso, conseguiu-se verificar que Ellwanger não apenas havia publicado obras de Gustavo Barroso como também havia absorvido sua explicação reducionista dos eventos históricos. Comprovou-se, também, transversal ao julgamento, a presença de uma camada histórica mais profunda ligada ao Integralismo, já que a trajetória familiar dos principais pareceristas que atuaram na condição de amici curiae no STF fora marcada por proximidades ou confrontos com Gustavo Barroso. Tais aspectos foram negligenciados pelos ministros da Corte Constitucional – mas não apenas esses. Os julgadores que reconheceram o estatuto de historicidade dos livros da editora Revisão, especialmente o escrito por Ellwanger, basearam-se em critérios formais, validando a mera existência de referências bibliográficas sem, minimamente, sujeitá-las à crítica documental. Com igual descuido metodológico, os julgadores que utilizaram o critério da causalidade única para negar historicidade à obra de Ellwanger basearam sua fundamentação numa apropriação reducionista e descontextualizada de Marc Bloch, fazendo com que o próprio parâmetro utilizado de aferição de historicidade se mostrasse igualmente monista. A tese apontou, assim, como o uso de conceitos históricos pelo Judiciário sem o devido rigor científico pode acabar representando um ataque ao devido processo legal, à autonomia do campo simbólico-histórico, à hermenêutica constitucional e à própria ordem democrática. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The judgement of editor and writer Siegfried Ellwanger in Brazilian Federal Supreme Court was specially centered on the semantic meaning of the term “racism” and on freedom of expression constitutional limits. However, besides the ministers votes, the debate about historicity statute of the revisionist work commercialized by him had meaningful emphasis on the decision pronounced by the Third Criminal Committee in Rio Grande do Sul Court and on the monocratic court decision in Eighth Criminal Committee from Porto Alegre. Which were the parameters used by the judges to define the methodological rules that were more convenient to the historical research, or, to define the so called incontrovertible narrative of ancient facts? Intending to check the scientific accuracy used by judges to handle the sources and the documental criticism in Ellwanger case, this research developed three simultaneous studies which are complementary and reciprocally dialogical: the analysis of the revisionist and/or anti-Semitic arrested work, highlighting a perspective of the conspiracy character of history; the investigation of integralist trades on the production of Revisão Publisher and on the judicial documents; and the comparison of judge and historian functions based on the doctrine and on the concrete positioning of the judges about the case. This way, it was possible to verify that Ellwanger had not only published Gustavo Barroso’s work, but had also absorbed the historic events reductionist explanation. Crosswise the judgement, the presence of a deeper historic layer connected to Integralism was also proved, considering that the familiar trail of the main referees who worked as amici curiae in Brazilian Federal Supreme Court was spotted by closeness or confrontation with Gustavo Barroso. These aspects have been overlooked by ministers from Constitutional Court – but they were not the only ones. The judges who recognized the historicity statute of Revisão Publisher books, specially the one which was written by Ellwanger, were based on formal criteria and confirmed the mere existence of bibliographic references without, in any way, submit them to documental criticism. The same methodological carelessness was shown by the judges who used the criteria of unique causality to deny historicity in Ellwanger’s work. They based their motivation on a Marc Bloch’s decontextualized and reductionist appropriation and made their own historicity measurement parameter look equally unitary. This doctorate dissertation showed how much the use of historic concepts without scientific accuracy, by Judiciary, can attack due process of law, the autonomy of historic- symbolic field, constitutional hermeneutics and democratic order.

Art. 5 of the Federal Constitution was regulated by the Law n 9296/96. The Law, however, over all did not contemplate the hypothesis of the fortuitous meeting in telephonic interceptions that are sufficient ocorrente, in reason of the complexity of crime and the advance of the technology of the information. It moves in legislative process, first draft of reform of the Law above cited. In this, it has the forecast of unusual discoveries In this, it has the forecast of unusual discoveries, however only in the hypotheses that the doctrine stipulated to call inquiry knowledge. The Law that will be able to avenge silences, again, how much to the hypothesis of the fortuitous meeting properly said. From the analysis of the constitucional law to the secrecy, of the principle of the proportionality as alternative to the solution of conflicts of basic rights, of the test in criminal proceeding, it will be presented the concept of the fortuitous meeting and the possible legal consequences of its application in the efetivação of the process as allowed test. The method will be dogmatic-prospective in the perspective of analysis of the national and foreign doctrine as well as of the national jurisprudence. The monograph considers understanding of lege lata can to adjust the Brazilian legislation, adopting, however, also as referencial Draft bill of initiative of the Ministry of Justice / O art. 5 da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei n 9296/96. A Lei, contudo, não contemplou a hipótese do encontro fortuito em interceptações telefônicas que é bastante ocorrente, sobretudo em razão da complexidade da criminalidade e do avanço da tecnologia da informação. Tramita em processo legislativo, anteprojeto de reforma da Lei acima citada. Neste, há a previsão de descobertas inusitadas, entretanto, apenas nas hipóteses que a doutrina convencionou chamar de conhecimentos de investigação. A Lei que poderá vingar silencia, novamente, quanto à hipótese do encontro fortuito propriamente dito. A partir da análise do direito constitucional ao sigilo, do princípio da proporcionalidade como alternativa à solução de conflitos de direitos fundamentais, da prova em processo penal, será apresentado o conceito do encontro fortuito e as possíveis conseqüências jurídicas de sua aplicação na efetivação do processo como prova lícita. O método será dogmático-prospectivo na perspectiva de análise da doutrina nacional e estrangeira bem como da jurisprudência nacional. A dissertação propõe compreensão de lege lata para adequar a legislação brasileira, adotando, contudo, também como referencial Anteprojeto de Lei de iniciativa do Ministério da Justiça.

O presente trabalho tem por objetivo discutir os limites e as perspectivas da imunidade tributária religiosa prevista na Constituição da República Federativa do Brasil. Antes de discutir-se a essência dessa questão, fez-se uma breve passagem histórica da evolução da imunidade tributária, desde seu surgimento no império romano ao estado moderno; e especificamente no Brasil, desde os tempos como colônia de Portugal à Constituição de 1988. Após serem fixados os critérios informadores da imunidade religiosa, e nosso entendimento sobre os limites a serem observados na aplicação dessa imunidade, foi feita a análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no RE 325.822/SP, em julgamento que dividiu a Suprema Corte. A cisão verificada no julgamento da Suprema Corte também se dá na doutrina pátria. De efeito, a doutrina brasileira nessa matéria pode ser dividida em três grupos de doutrinadores, todos formados por grandes juristas. A discussão sobre o alcance da imunidade religiosa ganha relevo nos dias atuais pela utilização cada vez maior de atividades religiosas em programas de redes de rádio e televisão. / This present work has the purpose to discuss the limits and perspectives of religious tax immunity determined at the Constitution of Brasil‟s Federative Republic. Before discuss the essence of this question, it was done a brief on tax immunity historical evolution, from his known beginning in Roman empire up to modern state; and specifically in Brasil, since those times as Portugal‟s colony up to 1988‟s Constitution. After been fixed the standards for religion tax immunity, and our position on the limits of this immunity, it was done a critical analysis on Brasil‟s Supreme Court jurisprudence, firmed on RE 325.822/SP, in a tightly judgment decision. The dissension verified at Supreme Court is also present at Brasil‟s jurist authors. Indeed, brasilian doctrine in this matter might be divided in three groups, all of them made up by brilliant jurists. The discussion on the extent limits of religious tax immunity is more relevant nowadays due to the up growth development evermore by religious activities in the television radio network.

As mudanças ocorridas na sociedade refletem no modo de percepção do Direito Constitucional e na forma de prestação jurisdicional. Algumas dessas modificações requerem alterações formais do texto constitucional; outras, modificam a norma sem modificação do texto. Isto ocorre por meio do processo de mutação constitucional. O controle de constitucionalidade não escapa aos efeitos da mutação, permitindo, no caso do Brasil, o surgimento de um complexo sistema de controle, adicionando às clássicas formas novas possibilidades, permitindo, ainda, a participação de entidades variadas na interpretação constitucional. Contudo, estas novas alterações não foram capazes de se sobrepor ao relevante papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade, e isto se deve ao reconhecimento de valores democráticos presentes no Estado brasileiro. / The changes in society reflect the mode of perception of Constitutional Law and the form of adjudication. Some of these changes require formal amendments of the Constitution, others modify the standard without modifying the text. This occurs through the process of constitutional mutation. The control of constitutionality does not escape the effects of the mutation, allowing, in the case of Brazil, the emergence of a complex control system, adding to the classic forms new possibilities, allowing also the participation of various entities in constitutional interpretation. However, these new changes were not able to overcome the significant role of the Senate in control of constitutionality, and this is due to the recognition of democratic values ​​present in the Brazilian state.

O presente trabalho tem o objetivo inicial de analisar o controle de constitucionalidade quanto ao seu modo de atuação como sistema de defesa do texto constitucional face aos atos normativos que integram o ordenamento jurídico brasileiro, estudando suas espécies a partir de vários critérios, bem como analisar os órgãos competentes pelo seu exercício e sua forma de atuação no contexto do referido sistema de defesa. O presente trabalho busca também estudar de forma mais detalhada o controle abstrato de constitucionalidade, analisando as ações constitucionais que o integram, avaliando seus procedimentos e identificando seus efeitos, detendo-se com mais especificidade sobre os seus objetos e a importância destes para a continuidade do processo de julgamento das citadas ações. Busca ainda avaliar de que forma o objeto impugnado pode interferir no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade A.D.I., verificando de que maneira esta ação atua no sentido de garantir a eficácia do controle ao qual faz parte, mesmo quando seu objeto não mais existe antes do seu julgamento. O presente estudo demonstrará as falhas procedimentais existentes no processo de julgamento da A.D.I. quando ocorrer a perda superveniente de seu objeto antes do julgamento da ação, bem como os reflexos de tal situação para o controle abstrato de constitucionalidade. Por fim, visa demonstrar que com base na supremacia constitucional, fundamento básico justificador do controle de constitucionalidade abstrato e concreto, politico ou judicial, é possível uma alteração de paradigma procedimental, no sentido de permitir que a perda superveniente do objeto da A.D.I. antes de seu julgamento não impeça que o tribunal constitucional brasileiro possa analisar a questão da inconstitucionalidade suscitada em desfavor de um ato normativo, e uma vez reconhecido seu desrespeito ao texto constitucional, retirar seus efeitos do ordenamento jurídico, significando verdadeira inovação para o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. / This study has the initial object of analyze the judicial review and its mode of action as a defense system of the Constitution against the normative acts that comprise the Brazilian legal system, studying their species from various criteria, as well as analyzing the competent organs for its exercise and the way it operates in the context of this defense system . This work also seeks to study in more detail the abstract control of constitutionality, analyzing the constitutional actions that integrate it, evaluating their procedures and identifying its effects, detaining with more specificity about their objects and their importance to the continuation of the trial process of the aforementioned actions. It also aims to assess how the contested object can interfere in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality - ADI, checking how this action operates to ensure the effectiveness of the control to which it belongs , even when its object no longer exists before its trial. This current study will demonstrate the procedural flaws that happen in the ADI process of trial when occurs the supervening loss of its object before the action judgment , as well as the reflections of this situation for the abstract control of constitutionality. Finally, it aims to demonstrate that based on the constitutional supremacy, basic justifying ground of the abstract and concrete, political or judicial review, is possible to make a change in the procedural paradigm, in order to allow that the supervening object loss of ADI before his trial does not prevent the Brazilian Constitutional Court to examine the question of unconstitutionality raised in the detriment of a normative act, and when recognized its disrespect to the constitutional text, remove its effects of the legal system , meaning a factual innovation to the procedure of the Direct Action of Unconstitutionality.

A reclamação constitucional é medida processual, expressamente prevista na Constituição Federal para preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo do presente trabalho é analisar o referido instituto processual, especificamente no que se refere às questões mais polêmicas e importantes que o envolvem. A construção histórica da reclamação, através de suas sucessivas fases, dá mostras de que seu surgimento derivou da constatação da necessidade, pelo Supremo Tribunal Federal, de dispor de um instrumento que o permitisse preservar sua competência e garantir que suas decisões fossem efetivamente cumpridas, o que aponta para uma relutância existente entre os juízes e tribunais que se submetiam à sua jurisdição. Desde a gênese da reclamação discute-se a sua natureza jurídica, que passou de exercício de direito de petição aos Poderes Públicos, inicialmente, para ação autônoma, constitucional, quando da entrada em vigor da atual Constituição. Apesar do impasse ainda existente, sobretudo em razão do recente entendimento adotado pelo STF de que a reclamação configura-se como exercício de direito de petição, a melhor conclusão é a de que ela se reveste das características inerentes à ação, sendo esta a sua natureza. Considerada como ação, a reclamação, diferente do que decidiu o STF, não poderia ser estendida às Constituições Estaduais, uma vez que a União detém a competência privativa para legislar sobre direito processual. Além disso, os Tribunais de Justiça já dispõem de suficientes mecanismos no direito processual para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, razão que torna a reclamação nos Estados, além de inconstitucional, desnecessária. Ao contrário, é constitucional e necessária a reclamação para o STJ, contra decisões dos juizados especiais estaduais que desrespeitam a sua orientação jurisprudencial relativa à interpretação da lei federal. Também é cabível a reclamação em face de decisão que nega trânsito ao agravo de instrumento interposto contra o indevido sobrestamento e contra a declaração de prejuízo do recurso extraordinário pelo Tribunal de origem, a partir do exame da repercussão geral e do mérito do recurso considerado como paradigma. A reclamação só é constitucional quando ajuizada ao STF e STJ. No STM, perante o qual é cabível vez que determinada em lei federal, é apenas reclamação, apesar de ter idênticos objetivos. No que tange aos demais tribunais, a saber, TST, TSE e TRFs, a reclamação, ainda que prevista em regimentos internos ou resoluções, é inconstitucional, ante a ausência de disciplina constitucional e de lei federal que a institua. A reclamação poderia ser substituída pelos existentes mecanismos de preservação de competência, para tal função específica. Impressiona a necessidade de medida que objetiva garantir o cumprimento de decisões para as quais não se deveria cogitar o descumprimento, tanto mais quando se trata do STF e do STJ, de tanta relevância no modelo constitucional adotado. Atualmente surge um risco à prestação jurisdicional do STF, que necessita ser avaliado: a probabilidade de um significativo incremento em sua já expressiva carga de trabalho, em face da possibilidade de reclamação constitucional contra ato de autoridade judicial ou administrativa que desrespeite súmula vinculante. A saída deve ser rapidamente pensada e implementada sob pena da Corte ser transformada em tribunal de primeiro grau de jurisdição. Mas não se pode responsabilizar o instituto processual em si pelas mazelas que carrega. A reclamação constitucional existe porque foi tida como necessária e continua sendo até hoje. Digno de maior reflexão é o desrespeito às decisões judiciais no Brasil, que demonstra o quadro de afronta aos princípios e normas estabelecidos pela Constituição. / The constitutional complaint is a procedural measure provided for in the Federal Constitution. Its purpose is to preserve the competence and guarantee of authority of the decisions of the Supreme Federal Court (STF) and Superior Court of Justice (STJ). The objective of this work is to analyze this procedural institute, specifically in terms of the more polemic and important issues surrounding it. The history of the constitutional complaint, through its successive phases, shows signs that it emerged out of a need perceived, by the Federal Supreme Court, for an instrument that would preserve its competence and ensure effective compliance with its decisions, which indicates reluctance among the judges and the courts that submit to its jurisdiction. From the origins of the complaint, it discusses its legal nature, which went from being an exercise of the right to petition the Public Authorities, at its outset, to an autonomous, constitutional action, when the current Constitution came into force. Despite the stalemate that still exists, particularly in regard to the recent understanding adopted by the STF that the complaint is an exercise of the right to petition, the best conclusion is that it assumes characteristics inherent to the action, this being its nature. Considered as an action, the complaint, contrary to the decision of the STF, cannot be extended to the State Constitutions, as the Union holds the private competence to legislate a procedural law. Furthermore, the courts already have sufficient mechanisms in procedural law to preserve the competence and guarantee of authority of their decisions, therefore the complaint, at State level, besides being unconstitutional, is also unnecessary. On the contrary, the complaint is both constitutional and necessary for the STJ, against decisions of the special state courts that fail to respect its jurisprudential guidance relative to the interpretation of the federal law. The complaint is also appropriate in the case of the decision that prevents the interlocutory appeal filed against undue dismissal and against the declaration of damage to the extraordinary appeal by the Court of origin from becoming final and unappealable, based on the examination of general repercussions and of the merit of the appeal held as a paradigm. The complaint is only constitutional when judged in the STF and STJ. In the Superior Military Court (STM), before which it is appropriate since it is determined by federal law, it is only a complaint, despite having identical objectives. In relation to the other courts, i.e. the Superior Labor Court (TST), Superior Electoral Court (TSE) and Regional Federal court (TRF), the complaint, although regulated by internal regimens or resolutions, is unconstitutional, since there is no constitutional discipline or a federal law that institutes it. The complaint may be replaced by the existing mechanisms for the preservation of competence, for this specific function. The need is emphasized for a measure that seeks to guarantee the fulfillment of decisions for which non-compliance should not be considered, even more so in relation to the STF and STJ, which are of such importance in the constitutional model adopted. Currently, a risk to the jurisdictional provision of the STF is emerging, which needs to be evaluated, namely, the likelihood of a further increase in its already significant workload, due to the possibility of constitutional complaint against the act of judicial or administrative authority that disrespects the binding precedent. A solution needs to be found quickly, and put into practice, before the court is transformed into a court of first instance. But one cannot hold the procedural institute responsible, in itself, for the evils it carries. The constitutional complaint exists because it was deemed necessary, and continues to be necessary today. Worthy of deeper reflection, it is the disrespect of the legal decisions in Brazil that demonstrates an affront to the principles and regulations established by the Constitution.

O presente trabalho tem o escopo de analisar a abertura do processo constitucional objetivo por meio da realização de audiências públicas e da participação do amicus curiae decorrentes da aplicação da tese de Peter Häberle acerca da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, isto é, da pluralização do debate e processo constitucional, a fim de promover o acesso à jurisdição constitucional abstrata e buscar a legitimidade das decisões. O ponto de partida de tal estudo se deve às constantes posturas adotadas pelo STF em sede de participação democrática em suas decisões no curso dos processos objetivos de controle de constitucionalidade das normas. Para alcançar o seu desiderato, a presente investigação inicia fazendo um estudo sobre o Estado e suas relações com os cidadãos, a atividade jurisdicional e a maneira como esse poder é exercido e a aproximação entre os sistemas de controle de constitucionalidade difuso e concentrado, aborda também cada um dos temas delineadores da tese haberliana: a busca pela legitimidade do Direito e a atuação dos intérpretes da Constituição, pois, conforme propalado por Häberle, não há norma que não a norma interpretada, por isso a extrema preocupação sobre a figura do intérprete; a releitura do princípio da legalidade, após o advento do movimento neoconstitucionalista, com ênfase no período do segundo pós-guerra; a necessidade de se realizar o processo constitucional, de acordo com a evolução da própria sociedade a respeito dos seus valores (tempo e Constituição), a interpretação evolutiva do texto constitucional, sob pena de se fossilizar o Direito e afastá-lo da sociedade. Outrossim, torna-se imprescindível a análise acerca da organização do Estado, pois a forma como a relação Estado-sociedade se desenvolve acaba por refletir a tendência a uma maior ou menor abertura à participação social. Este trabalho, organizado em cinco capítulos e valendo-se do método dialético, bem como de realização de pesquisas boleanas no site do STF, utiliza como exemplo da aplicação dos temas abordados a análise do voto do Ministro do STF Celso de Mello sobre o reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas, proferido na ADPF 132/RJ, bem como da forma como foram organizadas as audiências públicas, escolhidas em virtude de terem sido concluídas, quando da confecção da presente pesquisa. A pesquisa conclui que a subjetivização do controle concentrado de constitucionalidade reflete uma expansão da cidadania e da própria democracia, quando cria um espaço deliberativo dentro de uma Corte que possui aptidão para decidir de forma isolada para viabilizar o acesso social ao processo de construção da decisão judicial. / This paper has as goal to examine the thesis of Peter Häberle about the open society of interpreters of the Constitution, i.e., the pluralization of the debate and the constitutional process. The starting point for such a study is due to the recent positions taken by the Supreme Court (STF) based on democratic participation in their decisions, such as holding public hearings as well as enabling that amici curiae participate in the course of the objective processes of constitutional control. The study presents each of the major themes of the German jurist thesis, such as: legitimacy of law and the role of interpreters of the Constitution, because, as Häberle declared, there is no rule unless the interpreted one, therefore the extreme concern about the interpreter, taking special attention, in the current constitutional process: in the Brazilian tradition, the amicus curiae, the reinterpretation of the principle of legality after the new constitutionalism, with emphasis on the period after the second world war, the need to carry out the constitutional process in accordance with the evolution of the society itself, about its values (time and Constitution), the evolutive interpretation of the Constitution, in order not to fossilize the law and/or not allowing that it be far away from the whole society. By logical consequence, it is mandatory to near law and society, wich may be done by adopting non majority position by the Court that helds that the constitutional process. It is also to be noted that the opening of the constitutional process, although it is a trend that has been applied in many jurisdictions, even due to the approximation of judicial review models (diffuse and concentrated), receives hard criticism, mainly because of the social openness to the Constitution, either if it is held by a Constitutional Court or by a Supreme Court. This happens due to the occurence of such activity at the level of problematic interpretation issue, which permeates the concerning results, either they are majority or not. This paper uses, as an example of the theory`s application, the analysis of extracts from the vote of Celso de Mello, one of the Supreme Court ministers, about the recognition of homo-afective unions, delivered in ADPF 132/RJ.