Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T12:34:48Z No. of bitstreams: 1 AndersonZacariasMartinsLimaDissertacao2016.pdf: 946473 bytes, checksum: 53ebe7ddfc6c9a2e4bfbe828758cebc1 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T12:35:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AndersonZacariasMartinsLimaDissertacao2016.pdf: 946473 bytes, checksum: 53ebe7ddfc6c9a2e4bfbe828758cebc1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-10T12:35:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AndersonZacariasMartinsLimaDissertacao2016.pdf: 946473 bytes, checksum: 53ebe7ddfc6c9a2e4bfbe828758cebc1 (MD5) Previous issue date: 2016-12-12 / The research was accomplished as a conceptual study related to insignificance principle in criminal law aiming validating the jurisprudence of the Superior Court of Justice in the following crimes, against the tax order, official pension and misplaced. Two criteria were used in this study. First of all, an objective criteria based on the value of the evaded tax, which can not exceed the amount of 10.000.00 reais (ten thousand reais), established by art. 20, of Law 10.522/2002. Secondly, a subjective criteria, which prevents the removal of criminal responsibility due to delinquent repetition. In order, the subjective criteria could be verified observing details, as for instance, administrative procedures, police inquiries, ongoing criminal proceedings, criminal convictions. / A pesquisa destinou-se a realizar levantamento conceitual acerca do princ??pio da insignific??ncia penal ou bagatela com o prop??sito de verificar se a jurisprud??ncia do Superior Tribunal de Justi??a tem aplicado o referido instituto aos crimes contra a ordem tribut??ria, contra a previd??ncia oficial e descaminho, e quais os crit??rios s??o adotados. Constatou-se precipuamente a utiliza????o de dois crit??rios, um objetivo, que se baseia no valor do tributo iludido ou sonegado que n??o pode ultrapassar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecida pelo art. 20, da Lei 10.522/2002, como refer??ncia para arquivamento e baixa na distribui????o de execu????es fiscais; e um crit??rio subjetivo, que impede o afastamento da responsabilidade penal em raz??o de reitera????o delitiva, que poder?? ser verificado de diversas formas (procedimentos administrativos, inqu??ritos policiais, a????es penais em curso, condena????es criminais com ou sem tr??nsito em julgado). Concluiu-se que a aus??ncia de pol??tica criminal calcada na insignific??ncia penal, aliada ?? aus??ncia de previs??o legal com a regulamenta????o do instituto, tem culminado no reconhecimento da bagatelaridade para condutas t??picas de forma dissociada ?? dogm??tica origin??ria, baseada exclusivamente no casu??smo, o que gera inseguran??a jur??dica e m?? utiliza????o dos recursos administrativos estatais no exerc??cio da jurisdi????o penal.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tiago Inforcatti Rodrigues.pdf: 1364558 bytes, checksum: 31653aa320729f7a06d8bff096e05782 (MD5) Previous issue date: 2011-10-26 / This work has as its goal the analysis of the concepts of exigency in several theories of culpability in Brazilian law, as well as its effects in Brazilian criminal legislation (in old and current statutes) and its criticism. This work s reason is the complexity and well-known importance of crime theory, as well as the practical applications to judicial practice it may have whenever an alteration to the discussed subject occurs. This work will follow the chronological development of different theories without, however, attempting an exhaustive survey of this field nor to offer solutions to every problem posed by the examined schools of thought. To do so this work examines psychological, legalistic, results and post-results theories of culpability, as well as each of those theories effects in the concept of exigency. Brazilian legislation is also analyzed in conjunction with those theoretical hypotheses judged most correct today and finally, some brief legislative suggestions are offered / O presente trabalho tem como objetivo a análise da ideia de exigibilidade e inexigibilidade ao longo das mais diversas teorias da culpabilidade, no direito penal, bem como do reflexo de tais ideias na legislação penal pátria (diplomas antigos e atual) e sua crítica. Justifica-se o trabalho pela complexidade e conhecida importância do tema na teoria do crime, bem como pelos reflexos práticos imediatos que eventuais alterações em sua estrutura possam proporcionar à prática jurídica. O percurso teórico segue a linha histórico-cronológica, no que se relaciona às escolas e teorias referidas, sem, entretanto, a pretensão de exaurir o conhecimento sobre o assunto nem tampouco oferecer soluções a todas as correntes de pensamento apresentadas. Para tanto, perpassa o presente estudo por teorias psicológicas, normativistas, finalistas e pós-finalistas da culpabilidade, e o reflexo de cada uma delas pela ideia de exigibilidade e inexigibilidade. Posteriormente, apresenta-se a análise da legislação pátria, e, por fim, as hipóteses teóricas que se entendem mais corretas, na atualidade, concluindo com breves sugestões legislativas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cesar Mortari Barreira.pdf: 2189963 bytes, checksum: 0c8c40553d3463d1d8cf0580081dc7fe (MD5) Previous issue date: 2014-12-15 / This Master s thesis aims to examine the contribution capacity of the autopoietic social systems theory of Niklas Luhmann for new studies both within criminal law as in the context of criminological thought. The research starts from the diagnosis that Luhmann's theory is consistently interpreted as a foundation of Günther Jakobs criminal justice system, without therewith being made any rigorous analysis about the context in which Luhmann's thinking is inserted and about the possible change of meaning that occurred in the transportation of these concepts from sociology to the criminal legal dogmatic. These analytical deficits constitute the main justification for the research hypothesis, namely the possibility that the critical potential of Luhmann's theory generally ignored can contribute to a new research agenda for the criminal legal dogmatic and to the critical criminology. For that, after analyzing the meaning given by Jakobs to Luhmann s concepts in the course of his work and presenting the main concepts of the autopoietic social systems theory and its application in the study of law, it is argued that the meaning given by Jakobs to Luhmann s concepts is arbitrary. As a result, it is understood that a rigorous understanding of the assumptions of this sociological theory can contribute to enhance critically some of Jakobs writings, opening a door for new studies in criminal legal dogmatic, while at the same time that it may enhance the studies in the context of critical criminology / Esta dissertação de mestrado tem como objetivo analisar a capacidade de contribuição da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos de Niklas Luhmann para novos estudos tanto no âmbito do direito penal quanto no âmbito do pensamento criminológico. A pesquisa parte do diagnóstico de que a teoria de Luhmann é constantemente interpretada como fundamento do sistema jurídico-penal de Günther Jakobs, sem que com isso seja feita qualquer análise rigorosa acerca do contexto no qual se insere o pensamento de Luhmann e sobre a possível alteração de significado ocorrida no transporte desses conceitos da sociologia para a dogmática jurídico-penal. Estes déficits analíticos constituem a principal justificativa para a hipótese da pesquisa, qual seja a possibilidade de que o potencial crítico da teoria de Luhmann geralmente ignorado possa contribuir para uma nova agenda de pesquisa para a dogmática jurídico-penal e para a criminologia crítica. Para tanto, após a análise do significado dado por Jakobs aos conceitos de Luhmann no decorrer de sua obra e a apresentação dos principais conceitos da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos e de sua aplicação no estudo do direito, argumenta-se que o significado dado por Jakobs aos conceitos de Luhmann é arbitrário. Como resultado, entende-se que a compreensão rigorosa das premissas desta teoria sociológica pode contribuir para potencializar criticamente alguns escritos de Jakobs, abrindo uma porta para novos estudos na dogmática jurídico-penal, ao mesmo tempo em que pode potencializar os estudos no âmbito da criminologia crítica

Trata o presente estudo da submissão (adequação) do exame tecnológico em locais de crime de furto de energia elétrica ao ordenamento jurídico penal vigente, de tal forma a atender as necessidades próprias da lei penal e processual penal, específicas ao tema. Aspectos como a classificação entre furto de energia ou estelionato, ou mesmo a de furto de energia mediante fraude, ou ainda, simplesmente, a de ligação abusiva, assim como as comparações do preceito legal com a obtenção clandestina do acesso à TV a cabo e ao uso de impulsos de telefonia, devem ter a análise tecnológica adequada à sua destinação pelo Perito encarregado do exame, haja vista ser seu Laudo não só o documento hábil para tais discernimentos, que darão rumo ao processo penal e, por via de conseqüência, influenciarão em sua conclusão, mas também fonte de processo de conhecimento eventualmente levado a cabo pelo judiciário, este, destinatário final de tal trabalho. / The present study deals with the submission (Adequacy) of the technological examination, in places of electric energy robbery crime, to the effective criminal legal system, such way to take care of the proper necessities of criminal and procedural law, specific to the subject. Aspects as the classification between robbery of energy or fraud, or simply of abusive linking, as the comparisons of the legal rule with the clandestine attainment of the access of cable TV and the use of telephony impulses, must have the technological analysis adjusted its destination for the in charge Connoisseur it examination, it has seen to be its Finding the skillful document for the discernment of important questions, which one will give route to the criminal proceeding and, by the way, they will influence in its conclusion.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-05-25T13:15:21Z No. of bitstreams: 1 DIS_ANTONIO_PAULO_SOARES_LOPES_DA_SILVEIRA_COMPLETO.pdf: 1426453 bytes, checksum: d940c5c3a877e2e5157a4b1ed02c8a62 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-25T13:15:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_ANTONIO_PAULO_SOARES_LOPES_DA_SILVEIRA_COMPLETO.pdf: 1426453 bytes, checksum: d940c5c3a877e2e5157a4b1ed02c8a62 (MD5) Previous issue date: 2016-03-30 / This study aims to carry out an analysis of fear and how it can influence society from a media coverage of social facts which most affect citizens, the news that more thrill. It proposes an analysis of fear from individual and collective points of view, trying to narrow a conceptualization of this emotion, inherent to all men, relating the process of thinking as a binary matter of emotion-reasoning. A relationship between risk and violence, this qualified as what society understands as crime, carried out to determine the beacons of what is feared, the risk of crime and, in consequence, the indiscriminate search for security. Thus, it presents criminal law as the rescue mechanism to achieve this desired security, safety above all things and needs, with the background of a fear that numbs the search for other solutions. The media issue is addressed from the theory of agenda-setting, also by analyzing a sensationalist journalism prism, which influences the entire construction of a culture and a society. / O presente trabalho tem por objetivo realizar uma an?lise sobre o medo e sua influencia na sociedade a partir do fen?meno da midiatiza??o de fatos sociais que mais afetam os cidad?os, as not?cias que mais nos emocionam. Assim, ? realizado um estudo sobre o medo do ponto de vista individual e coletivo, tentando-se restringir uma conceitua??o desta emo??o inerente a todos os homens, relacionando o processo de pensamento como uma quest?o bin?ria de emo??o-raz?o. Ainda, ? proposta uma rela??o entre risco e viol?ncia, esta qualificada como aquilo que a sociedade entende como crime, realizada para determinar as balizas daquilo que se teme, o risco do crime e, em decorr?ncia disto, a busca indiscriminada por seguran?a. Do mesmo modo, tamb?m se trabalha o direito penal como o mecanismo de socorro para alcan?ar essa seguran?a pretendida, uma seguran?a acima de todas as coisas e necessidades, tendo como plano de fundo um medo que entorpece a busca de outras solu??es. A quest?o midi?tica ? abordada a partir da teoria da agenda-setting, tamb?m se analisando por um prisma de jornalismo sensacionalista, que influenciam toda a constru??o de uma cultura e de uma sociedade.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-05-25T13:23:32Z No. of bitstreams: 1 DIS_FELIPE_DA_COSTA_DE_LORENZI_PARCIAL.pdf: 427736 bytes, checksum: daaf67d58b0ea61694f77f0bde72698e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-25T13:23:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_FELIPE_DA_COSTA_DE_LORENZI_PARCIAL.pdf: 427736 bytes, checksum: daaf67d58b0ea61694f77f0bde72698e (MD5) Previous issue date: 2015-12-17 / Funda??o de Amparo ? Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - FAPERGS / The subject of this thesis is the substantive (or material) concept of crime based on deservedness of punishment (Strafw?rdigkeit) and need of punishment (Strafbed?rftigkeit or Strafbed?rfnis) and its relation with the dogmatic system of criminal imputation. The aim is to investigate the content of each of these elements, the relation between them and their influence on the dogmatic system of criminal imputation and its categories ? typicity, unlawfulness, culpability e punibility. The methods used were bibliographical research ? through the exposure of different conceptions regarding the referred elements ? and critical analysis. The text is organized in three chapters. In the first one a short distinction between the concepts of crime used in criminal law studies is made, followed by a more detailed description of the substantive concept and analysis of some of its possible foundations, functions and contents. Finally, the idea of understanding the substantive concept as a fact qualified by the deservedness and need of punishment is introduced. In the second chapter the concepts of deservedness of punishment and need of punishment are analyzed. Some terminological issues are presented, an overview of opinions concerning their content and relation is given and then the author takes position and establishes criteria to evaluate them. In the third chapter, the relation between the substantive concept of crime based on deservedness and need of punishment and the dogmatic system of criminal imputation and its categories is studied. Theories about this relation are exposed and some criticism are made, then the author takes position on it. Lastly, the possibilities of contribution of these elements to the study of sentencing and criminal procedure are presented. Some of the main conclusions are: deservedness of punishment is related with an axiological rationality and makes an analysis of proportionality between the fact and the punishment, verifying whether the fact is serious enough to receive a freedom-restriction punishment, while need of penalty is related with a teleological rationality and makes an analysis of proportionality between the punishment and the purposes pursued by it. These elements are important to both dogmatic and criminal policy and are both necessary to a substantive legitimacy of criminal law. In the dogmatic system of criminal imputation they are equally important, with the deservedness of punishment being associated with unlawfulness and culpability and the need of punishment with punibility, thus enabling the union between valuations and purposes of criminal law. / A presente disserta??o tem como objeto de estudo o conceito material de crime estruturado a partir do merecimento de pena (Strafw?rdigkeit) e da necessidade de pena (Strafbed?rftigkeit ou Strafbed?rfnis) e sua rela??o com o sistema dogm?tico do crime. O objetivo ? investigar o conte?do de cada um desses elementos, a rela??o entre eles e a influ?ncia que t?m sobre o sistema dogm?tico do crime e suas categorias ? tipo, il?cito, culpabilidade, punibilidade. O m?todo utilizado foi a revis?o e an?lise bibliogr?fica, com exposi??o de diversas concep??es acerca dos referidos elementos e an?lise cr?tica. A exposi??o est? dividida em tr?s cap?tulos. No primeiro faz-se breve distin??o entre os diversos conceitos de crime utilizados na dogm?tica penal contempor?nea, em seguida examina-se com mais detalhes o conceito material e alguns dos fundamentos, fun??es e conte?dos a ele atribu?dos para, ent?o, esbo?arse a proposta de compreend?-lo como fato merecedor e necessitado de pena. O segundo cap?tulo ? dedicado aos conceitos de merecimento e necessidade de pena. Analisa-se quest?es terminol?gicas, tra?a-se um panorama com opini?es a respeito do conte?do e rela??o entre eles, toma-se posi??o acerca de algumas dessas quest?es e aponta-se crit?rios para verificar cada um deles. No terceiro cap?tulo estuda-se a rela??o entre o conceito material de crime baseado no merecimento e na necessidade de pena e o sistema dogm?tico do crime e suas categorias, classificando-se as diversas posi??es acerca dessa rela??o, analisando-as criticamente e tomando posi??o a respeito. Ao final, exp?e-se as possibilidades de rendimentos dos conceitos de merecimento e necessidade de pena no estudo da determina??o da pena e do processo penal. Algumas das principais conclus?es da pesquisa s?o que o merecimento de pena relaciona-se com uma racionalidade axiol?gica, fazendo uma an?lise de proporcionalidade entre o fato e o pena, avaliando se aquele ? grave a ponto receber uma san??o restritiva de liberdade; e que a necessidade de pena relaciona-se com uma racionalidade teleol?gica, fazendo uma an?lise de proporcionalidade entre a pena e os fins que se busca atrav?s dela. Tais elementos t?m import?ncia tanto em ?mbito pol?tico-criminal como dogm?tico e s?o ambos necess?rios para a legitima??o material do direito penal. No sistema dogm?tico do crime os dois s?o igualmente importantes, estando o merecimento de pena vinculado com o injusto culp?vel e a necessidade de pena vinculada com a categoria da punibilidade, possibilitando assim uma uni?o entre valora??es e finalidades jur?dico-penais.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-06-06T18:01:49Z No. of bitstreams: 1 TES_THAYARA_SILVA_CASTELO_BRANCO_PARCIAL.pdf: 217529 bytes, checksum: 67ea76dba3eca6df51359b1eb3a10c0e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-06T18:01:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_THAYARA_SILVA_CASTELO_BRANCO_PARCIAL.pdf: 217529 bytes, checksum: 67ea76dba3eca6df51359b1eb3a10c0e (MD5) Previous issue date: 2016-03-04 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / Funda??o de Amparo ? Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - FAPERGS / This is a study that aims to analyze the permanence of the security measures in the criminal Brazilian law. The construction of the pedagogy of the order and control is analyzed from the racist-hygienic-disciplinary paradigm that embodied the social medicine as the new health policy model from the second half of the nineteenth century, until the emergence of the social therapeutic control, built on hospital (psychiatric) grounds. In this context, the new relationship between medicine and the state is developed, through the instruction of the medical police. The founding of the Nina Rodrigues School and its contributions to the medical-legal context are discussed. The medical debate on the Bahia Medical Gazette publications is then presented, which in the late nineteenth century had the importance of setting medical science as scientific knowledge capable of solving the socio-political problems of the country. As opposed to the medical discourse, there is the Law School of Recife and its subsidies for a new legal criminal design, seeking to demonstrate which of the sciences was more able to save Brazil. Next, the criminal-psychiatric symbolism reflected in the legislative process since the late nineteenth century until the reform of 1984 is presented, as well as the construction of custody and psychiatric treatment hospitals and the statistics that show a current overview on the implementation of the security measures. Considering such structures, the grounds of the anti-psychiatric movement, from the Italian reform movement led by Franco Basaglia and, ultimately, its influences on the Brazilian Psychiatric Reform. Finally, the process of (de)legitimation of the security measures in Brazil is shown, with its justifications, alternative models to the prison-asylum system and the issues that lead to the hypothesis of the in(viability) to overcome the criminal-psychiatric model. / Trata-se de um trabalho que tem como objetivo a an?lise cr?tica sobre a perman?ncia das medidas de seguran?a no ordenamento jur?dico-penal brasileiro. Analisa-se a constru??o da pedagogia da ordem e do controle a partir do paradigma racista-higi?nico-disciplinar, que consubstanciou a medicina social como o novo modelo de pol?tica sanit?ria a partir da 2? metade do s?culo XIX, at? o surgimento do controle terap?utico social, edificado sobre bases hospitalares (psiqui?tricas). Nesse contexto, desenvolve-se a nova rela??o entre a medicina e o Estado, passando pela instrumentaliza??o da pol?cia m?dica. Aborda-se a funda??o da Escola Nina Rodrigues e suas contribui??es no ?mbito m?dico-jur?dico, bem como o debate m?dico nas publica??es da Gazeta M?dica da Bahia, que no final do s?culo XIX, retomava a import?ncia de fixar a ci?ncia m?dica como saber cient?fico capaz de solucionar os problemas sociopol?ticos do pa?s. Como contraponto ao discurso m?dico, tem-se a Escola de Direito de Recife e seus subs?dios para uma nova concep??o jur?dico-penal, buscando demonstrar qual ci?ncia era mais capacitada para salvar o Brasil. A seguir, exp?em-se o simbolismo penal-psiqui?trico refletido na produ??o legislativa desde o final do s?culo XIX at? a reforma de 1984 ? com a emancipa??o das medidas de seguran?a ?, a constru??o dos hospitais de cust?dia e tratamento psiqui?trico e as estat?sticas que tra?am um panorama atual sobre a execu??o da referida san??o. A partir de tais estruturas, apresentam-se as bases constitutivas do movimento antipsiqui?trico, do movimento reformador italiano liderado por Franco Basaglia e, por fim, as influ?ncias na Reforma Psiqui?trica brasileira. Ao final demonstra-se o processo de (des)legitima??o das medidas de seguran?a no Brasil, suas justificativas, os modelos alternativos ao sistema prisionalmanicomial e as quest?es que levam ? hip?tese da in(viabilidade) de supera??o do modelo penal-psiqui?trico.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-07-08T16:37:47Z No. of bitstreams: 1 DIS_MARIANA_AZAMBUJA_COMPLETO.pdf: 932499 bytes, checksum: da7f5d5346f876ebc706afe7722241b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-08T16:37:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_MARIANA_AZAMBUJA_COMPLETO.pdf: 932499 bytes, checksum: da7f5d5346f876ebc706afe7722241b2 (MD5) Previous issue date: 2016-03-29 / This study sought to examine the fixing of compensation in criminal proceedings, by modifying the Law 11.719 / 2008 made in Article 387, IV, authorizing the judge to pronouncing condemnatory sentence to fix the minimum amount as compensation taking into account the damage suffered by the victim. The victim's rediscovery was examined in criminal proceedings, and concerning recommendations made by international institutions, such as the United Nations, the Council of Europe, the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights. They were also exposed cases in which Brazil was condemned by the ICHR and must compensate the victims or their legal representatives. After, a study of the victim was carried out in our legal system, the Criminal Code, Criminal Procedure Code and the draft of the new Code of Criminal Procedure. In a second step was made the reflection on the concepts of criminal offense and civil offense, such as the separation of these two spheres, and the effects that a sphere can to cause to another, as in ex delicto civil action. Finally, it was analyzed some violations that may be caused about the compensation in the criminal proceedings, as the principles of due to legal process, of congruence and ample defense and contradictory, also the violation of the object of the criminal proceedings and its distortion. / Neste estudo buscou-se examinar a fixa??o de indeniza??o no processo penal, atrav?s da modifica??o que a Lei 11.719/2008 fez no artigo 387, IV, autorizando o juiz ao prolatar senten?a condenat?ria fixar o valor m?nimo a t?tulo de repara??o levando em conta os danos sofridos pelo ofendido. Foi examinado o redescobrimento da v?tima no processo penal, e as recomenda??es a respeito feitas pelos institutos internacionais, como a Organiza??o das Na??es Unidas, o Conselho da Europa, o Tribunal Europeu de Direitos do Homem e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tamb?m foram expostos casos em que o Brasil foi condenado perante a CIDH, devendo indenizar as v?timas ou seus representantes legais. Ap?s, foi realizado um estudo da v?tima no nosso ordenamento jur?dico, no C?digo de Penal, C?digo de Processo Penal e no anteprojeto do novo C?digo de Processo Penal. Em um segundo momento foi feita a reflex?o sobre os conceitos de il?cito penal e il?cito civil, bem como a separa??o dessas duas esferas, e os efeitos que uma esfera pode acarretar em outra, como na a??o civil ex delicto. Por fim, foram analisado algumas viola??es que podem ser acarretadas em fun??o da indeniza??o no processo penal, como aos princ?pios do devido processo legal, da congru?ncia e da ampla defesa e contradit?rio, tamb?m a viola??o ao objeto do processo penal e seu desvirtuamento.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-08-15T19:53:41Z No. of bitstreams: 1 DIS_FABIANE_DA_ROSA_CAVALCANTI_PARCIAL.pdf: 193888 bytes, checksum: 94c6fea77c93f7d4106e0966ea265312 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-15T19:53:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_FABIANE_DA_ROSA_CAVALCANTI_PARCIAL.pdf: 193888 bytes, checksum: 94c6fea77c93f7d4106e0966ea265312 (MD5) Previous issue date: 2016-03-29 / In this dissertation, we study the de minimis non curat praetor principle through the review of the doctrine, focused on the multidisciplinary study, supported by the jurisprudential research and analysis of six precedents of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court. After the introduction, in the first chapter, the criminal policy movements, the tensions between criminal minimalism and maximalism, the growing expansion of the criminal law and the limits of the expansionism in the contemporaneity will be addressed. The first chapter will also address the principles of fragmentarity, subsidiarity and offensiveness as legitimating elements of the de minimis postulate, thus strengthening the implementation of this principle for the criminal law dogmatics. The second chapter deals with the importance of the legal right and its interdependence with the de minimis principle. The insignificance will be studied in its essence as a supralegal cause of atypicity, in order to assess the proportionality of the sanction to the felony. Finally, the study will bring the vectors listed by the Federal Supreme Court in the paradigmatic Habeas Corpus n. 84.412 from 2004, and the analysis to verify if the precedent has been consolidated by the courts and if the de minimis non curat praetor principle became feasible in the manner established by the Federal Supreme Court. In this sense, the third chapter is intended to prove, from the analysis of six precedents dealing with theft and embezzlement offenses in the Superior Court of Justice and in the Federal Supreme Court, the flaw in the model created by the jurisprudence, finding a pathology in the system of application of the vectors from the referred decision. Finally, the Bill no. 236 of the Senate will be studied, exclusively in reference to the principles that it wants to consolidate, especially analyzing the de minimis postulate in order to demonstrate that the form of consolidating this principle in the General Part of the Penal Code is flawed and will represent no significant changes to the Brazilian criminal justice system. / Na presente disserta??o, estuda-se o princ?pio da insignific?ncia por meio de uma revis?o doutrin?ria, voltada ao estudo multidisciplinar, aliada ? pesquisa jurisprudencial e ? an?lise de seis precedentes do Superior Tribunal de Justi?a e do Supremo Tribunal Federal. Ap?s a introdu??o, ser?o abordados, no primeiro cap?tulo, os movimentos de pol?tica criminal, as tens?es entre o minimalismo e o maximalismo penal, a crescente expans?o do direito penal e os limites do expansionismo na contemporaneidade. O primeiro cap?tulo ainda abordar? os princ?pios da fragmentariedade, da subsidiariedade e da ofensividade como elementos legitimadores do princ?pio bagatelar, refor?ando a aplica??o do princ?pio da insignific?ncia para a dogm?tica jur?dico-penal. O segundo cap?tulo versa sobre a import?ncia do bem jur?dico e a sua interdepend?ncia com o princ?pio bagatelar. Ser? estudada a insignific?ncia em sua ess?ncia como causa supralegal de atipicidade, com o objetivo de avaliar a proporcionalidade da san??o ao tipo incriminador. O final do estudo trar? os vetores elencados pelo Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus paradigm?tico n. 84.412 de 2004, e a an?lise realizada para verificar se a jurisprud?ncia foi consolidada pelos Tribunais e se a aplica??o do princ?pio da insignific?ncia tornou-se vi?vel nos moldes criados pelo STF. Nesse sentido, o terceiro cap?tulo tem a finalidade de comprovar, a partir da an?lise de seis precedentes que tratam de delitos de furto e de descaminho no Superior Tribunal de Justi?a e do Supremo Tribunal Federal, a falha no modelo criado pela jurisprud?ncia, constatando uma patologia do sistema de aplica??o dos vetores do referido ac?rd?o. Por fim, ser? estudado o Projeto de Lei n. 236 do Senado Federal, exclusivamente o ponto que trata dos princ?pios que o Projeto quer positivar, especialmente analisando-se o princ?pio bagatelar com o intuito de demonstrar que a forma de tipifica??o do princ?pio da insignific?ncia na Parte Geral do C?digo Penal ? equivocada e n?o representar? nenhuma mudan?a significativa ao sistema jur?dico penal brasileiro.

O combate efetivo ao flagelo secular do terrorismo, ainda que possa se revestir de muitas formas, não prescinde da repressão penal de seus autores. Em vista da maciça internacionalização do terrorismo, a partir do Século XX, a cooperação jurídica internacional em matéria penal (aí incluída a extradição) consolida-se como instrumento de essencial importância para a repressão do terrorismo pela comunidade internacional, com a vantagem de resguardar o domínio do direito e, por conseguinte, de assegurar a paz e a segurança internacionais. A evolução do tratamento do crime de terrorismo pelo direito penal transnacional influenciada pelo direito da segurança coletiva, especialmente a partir dos atentados de 11 de setembro de 2001 exerceu expressivo impacto no direito extradicional. O entendimento desse efeito é fundamental para extrair-se do instituto da extradição todo o seu potencial para a repressão penal do terrorismo. Desde que presentes determinados requisitos, uma conduta de caráter terrorista à luz de parâmetros internacionais gera a obrigação estatal de extraditar ou processar seu autor, mesmo na ausência de tratado. Além disso, a extradição exercida ou não em decorrência de obrigação convencional tem seus princípios afetados pela obrigação internacional de repressão do terrorismo, particularmente no que se refere a questões como extraditabilidade, extradição por crimes políticos e extradição de refugiados. O direito brasileiro apresenta algumas vulnerabilidades para o cumprimento da obrigação aut dedere aut iudicare e a prática judicial brasileira relativa à extradição de acusados de atos de terrorismo poderia reportar-se mais ao direito internacional, com vistas a evitar o risco de violação de obrigações internacionais pelo Brasil. / Even though the effective struggle against the secular plague of terrorism can assume many forms, it cannot leave out the aspect of the criminal repression of its perpetrators. In view of the intense internationalisation of terrorism since the 20th Century, international legal co-operation in criminal matters (extradition included) consolidates itself as an instrument of crucial importance to the repression of terrorism by the international community, with the advantage of safeguarding the rule of law and, therefore, guaranteeing international peace and security. The evolution of the approach of the crime of terrorism by transnational criminal law influenced by the law of collective security, especially since the September 11th 2001 attacks exerted an expressive impact on extradition law. The understanding of this effect is essential to extract from the institute of extradition all its potential regarding the criminal repression of terrorism. Once certain requisites are present, a conduct of terrorist character according to international parameters creates the State obligation to extradite or prosecute its perpetrator, even in the absence of a treaty. Moreover, the extradition carried out or not as a consequence of a treaty obligation has its principles affected by the international obligation of repression of terrorism when it concerns particularly to matters such as extraditability, extradition for political offences and extradition of refugees. Brazilian law has vulnerabilities concerning the compliance of the aut dedere aut iudicare obligation and the Brazilian judicial practice regarding the extradition of accused of acts of terrorism could refer more to international law, in order to avoid the risk of violation of international obligations by Brazil.