Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-01-25T18:52:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Roberto Paulo Prohman Wolff -2014.pdf: 626829 bytes, checksum: dc1f6b7407e8e90e82d172af06c98227 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-01-25T18:53:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Roberto Paulo Prohman Wolff -2014.pdf: 626829 bytes, checksum: dc1f6b7407e8e90e82d172af06c98227 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-25T18:53:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Roberto Paulo Prohman Wolff -2014.pdf: 626829 bytes, checksum: dc1f6b7407e8e90e82d172af06c98227 (MD5) / A globalização está mudando os contornos da lei, criando novas instituições legais globais e normas. A cooperação intergovernamental traz cada vez mais a julgamento alguns dos mais notórios criminosos internacionais. As políticas neoliberais aumentam a exclusão social que se reflete através do aumento da injustiça econômica, social, política e jurídica, gerando pessoas indefesas, pobres, marginais, que não contam com nenhum tipo de proteção do Estado. Isto propicia o aumento de processos penais, o Estado se faz presente apenas no caráter punitivo. Esta ação vitimiza não só o indivíduo, mas a própria dignidade humana, a democracia, o Estado de Direito, o Estado do Bem-Estar Social, enfim, a igualdade perante a lei. Este estudo tem por objetivo analisar a relação entre o poder e dominação verificando a influência da globalização no Direito Penal e seus reflexos na pobreza, desigualdade e equidade social. Para isto aborda-se a integração internacional através da globalização, a influência da globalização no Direito Penal, a influência da globalização na incidência criminal, a ciência da sociedade de risco, a sociedade de risco na contemporaneidade e a influência da sociedade de risco no Direito Penal.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-02-03T15:22:08Z No. of bitstreams: 1 Geovane Peixoto - Tese Doutorado - UFBA.pdf: 2538732 bytes, checksum: 02119c2ce1b5f9505529e3d74dddd151 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-02-03T15:22:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Geovane Peixoto - Tese Doutorado - UFBA.pdf: 2538732 bytes, checksum: 02119c2ce1b5f9505529e3d74dddd151 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T15:22:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Geovane Peixoto - Tese Doutorado - UFBA.pdf: 2538732 bytes, checksum: 02119c2ce1b5f9505529e3d74dddd151 (MD5) / A Lei nº 8.429/1992, estipula em seu art. 11 a caracterização do ilícito de improbidade administrativa por violação de princípios. A partir dessa estipulação legal, prevista em um diploma legal que tem como um de seus escopos principais o combate à corrupção no Estado brasileiro, a investigação recai sobre a afronta que este dispositivo representa para o sistema jurídico pátrio. A referida incompatibilidade decorre da violação do sobreprincípio da segurança jurídica, especificamente pela contrariedade a um dos subprincípios que são relacionados, qual seja: a legalidade. O exercício do jus puniendi estatal, consoante exigência extraída da Constituição Federal de 1988, requer para sua efetivação que seja respeitado a legalidade, na figura da tipicidade, o que, por sua vez, requer a estipulação das condutas de forma taxativa na legislação que pode gerar a caracterização de ilícitos passíveis de punição. A caracterização de ilícitos pela violação de princípios gera a possibilidade de um exercício de poder discricionário (arbitrário), uma vez que a estrutura normativa dos princípios permite um excessivo subjetivismo na interpretação, demandando, portanto, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que se aplique as garantias constitucionais estipuladas para limitar o jus puniendi, exigindo-se a tipicidade, como corolário da aplicação do princípio da legalidade. Conclui-se, assim, que a estipulação de norma que possa gerar restrição de direito, com a aplicação de punição, não pode ter a sua estrutura aberta, ante a necessidade de conhecimento prévio pela sociedade de quais são as condutas proibidas, em virtude da proteção constitucional decorrente do princípio da legalidade, que por sua vez está fundado na necessidade de segurança jurídica. A previsão de tipos abertos, portanto, reputa-se inconstitucional.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / Criminalidade econômica e manutenção de depósitos não declarados no exterior consiste na análise do crime previsto pelo artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei no 7.492/86, que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional. Para tant

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / O Direito Penal Econômico e o artigo 17 da Lei nº 7.492/86 - análise de suas elementares, circunstâncias e conseqüências jurídico-penais consiste no estudo dos tipos contidos no citado artigo da Lei dos "crimes contra o sistema financeiro", que integra o

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009 / Inclui bibliografias / O presente trabalho tem por objetivo discorrer acerca dos atuais mecanismos utilizados pelo Estado no enfrentamento da denominada criminalidade dos poderosos, cuja criminalidade, diante da globalização, bem como do avanço tecnológico ultrapassou as fronte / The present paper has as objective to discourse about the current mechanisms used by the State concerning the denominated criminality of the powerful ones, whose criminality, before the globalization and the advanced technology, crossed the territorial bo

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014 / Made available in DSpace on 2015-05-19T04:02:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 333392.pdf: 1239789 bytes, checksum: 08a309ff4b757c6d57e600dcdc768c60 (MD5) Previous issue date: 2014 / Esta dissertação possui a pretensão de compreender as imbricações que permearam a noção de terrorismo em diversos contextos históricos, com enfoque particular na sua trajetória no ordenamento jurídico penal brasileiro. No escopo de compreender as transfigurações do vocábulo ao longo dos tempos modernos, desde seu surgimento na Revolução Francesa até a contemporaneidade, é efetuado um estudo histórico jurídico perpassando inclusive por uma breve análise comparativa das legislações antiterror emanadas recentemente em alguns países ocidentais. Além disso, a presente pesquisa propõe-se a realizar uma revisão bibliográfica acerca da temática terrorista em âmbito penal, objetivando perceber os argumentos que fundamentariam e impulsionariam o terrorismo. Cada realidade específica apropria-se deste termo dando a ele um significado distinto, justamente por ser este flexível e dicotômico, fato que possibilita a sua manipulação das mais distintas formas, adaptando-se às necessidades contingenciais de cada contexto. O terrorismo pode apresentar-se tanto em situações de afirmação de um determinado poder hegemônico instituído (popularizado com a expressão "terrorismo de Estado") quanto em casos de contestação, seja ela política, social, cultural, ideológica e até mesmo religiosa. Seu metamorfoseamento teve suporte no fato de ser uma constante a ausência de um delineamento claro das condutas que caracterizariam as ações para a identificação do delito e seus autores, em que pese o mesmo tenha comumente sido mencionado concomitantemente tanto por legislações constitucionais quanto por normas infraconstitucionais. Essa exclusão do Código Penal de algumas condutas delitivas, intitulado duplo nível de legalidade pela doutrina italiana, é uma realidade que se faz presente ainda no ordenamento jurídico penal brasileiro em vigência. Possíveis vindouros abusos e afrontas aos direitos e garantias pluralistas assegurados pela consagrada modernidade jurídica do Estado Democrático de Direito serão evitados quando da elaboração legislativa, e não apenas doutrinária, de uma precisa tipificação penal técnica do crime de terrorismo. Definição esta que será possibilitada por meio de uma contraposição conciliatória das conceituações das práticas consideradas terroristas por parte da doutrina e da legislação brasileira e internacional.<br> / Abstract : This dissertation has the intention to understand the intricacies which permeated the notion of terrorism in different historical contexts, with particular focus on his path in the Brazilian criminal law. In order to understand the transfiguration of the word through modern times, since its emergence in the French Revolution until contemporary times, it is made a legal historical study which includes a brief comparative analysis of anti-terror laws issued recently in some Western countries. Furthermore, this research proposes to conduct a bibliographical review on the terrorist theme in criminal matters, aiming to realize the arguments that support and would boost terrorism. Each specific reality appropriates this term giving him a distinct meaning, precisely because it is flexible and dichotomous, allowing it to be used in many different ways, adapting to the needs of each contingency context. Terrorism can be presented both in situations of affirmation of a particular hegemonic established power ("state terrorism") and in cases of dispute, be it political, social, ideological and even religious. It's ability to transform was supported in the fact that there is a constant lack of a clear delineation of the behaviors that characterize the actions to identify the crime and its perpetrators, despite it has been commonly mentioned concomitant by both constitutional and infra-constitutional laws. This exclusion of the Criminal Code of some criminal behaviors, entitled double level of legality by Italiandoctrine, it is a reality that is present even in the Brazilian current penal law. Possible future abuses and affronts to the rights and pluralistic guarantees assured by the legal modernity of the Democratic rule of law will be avoided when the legislative drafting, not only doctrinal, defines a precise criminal technical typification of the offense of terrorism. This definition will be made possible through a conciliatory contrast of the conceptualizations of conducts considered as terrorists by the doctrine and the Brazilian and international law.

Made available in DSpace on 2016-04-15T12:54:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 360.pdf: 22272041 bytes, checksum: cb03d6a43be5370dd5d9243f9d831563 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2013 / A saúde é um direito de todos e um dever do Estado ; portanto, constitui-se um direito social fundamental, acessível a todo e qualquer cidadão, independentemente do seu estado deliberdade. A presente pesquisa objetivou avaliar o serviço de atenção à saúde prestada aos presidiários da Unidade Prisional de João Pessoa Paraíba, enquanto direito social e foi classificada metodologicamente como Estudo de Caso de abordagem qualitativa. A coleta de dados ocorreu entre os meses de dezembro de 2011 e agosto de 2012, através de roteiros de entrevistas, construídos exclusivamente para este fim, e contou ainda com registros complementares da pesquisadora, mediante gravação de depoimentos, após assinatura dos Termos de Consentimento Livre e Esclarecido. Para análise das informações obtidas dos presidiários e profissionais de saúde lotados naquele estabelecimento penal, utilizou-se a técnica de analise temática, com algumas adaptações. A discussão dos resultados à luz da literatura especializada, da saúde e das doutrinas jurídicas, revelou que a atenção à saúde dos presidiários, não tem sido desenvolvida de modo a atender à legislação vigente. Concorre diretamente para esse achado acadêmico o reduzido número de profissionais de saúde na equipe contratada para esse fim. Dessa maneira o Sistema Penitenciário da Paraíba não está sendo capaz de cumprir com as responsabilidades assumidas junto ao Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário, defendemos a hipótese de que, com um número quantitativamente insuficiente de profissionais de saúde incompatível com as necessidades de prevenção de doenças, promoção, tratamento e manutenção da saúde, em curto prazo,este setor do sistema prisional paraibano entrará em uma situação de colapso dos problemas identificados.

XEREZ, Hugo Vasconcelos. Extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento: uma crítica à luz do estado democrático de direito e da teoria do bem jurídico. 2015. 227 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-04-19T13:15:15Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_hvxerez.pdf: 1432816 bytes, checksum: 65272e5706143cc7b9db78ddf42254b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2016-04-25T12:10:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_hvxerez.pdf: 1432816 bytes, checksum: 65272e5706143cc7b9db78ddf42254b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T12:10:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_hvxerez.pdf: 1432816 bytes, checksum: 65272e5706143cc7b9db78ddf42254b4 (MD5) Previous issue date: 2015 / This study analyzes the foundations on which is based the extinction of criminal liability in tax crimes because of payment, to adopt the position against the solution approved by brazilian law, understanding that to allow the extinction of criminal liability because of payment at any time, from taxes previously withheld, the national legislature focuses on a number of legal inconsistencies, especially the insufficient legal good protection safeguarded by these criminal offenses. Therefore, at first it will be made a study on the evolution of the various dimensions of State over the centuries, culminating in the rise of the Democratic State and its close ties with fundamental rights, the principles of social justice and equality and the Criminal Law. Then, once established the inseparable link between the Democratic Rule of Law and the Criminal Law, emphasizing specially the damage that tax evasion causes to the brazilian society, it will be to define the current stage of the legal good theory, according which the foundation of the punitive intervention must be extracted from the values and interests enshrined in the Federal Constitution. After this, the discussion on the legal good safeguarded by tax crimes will be addressed by confronting the patrimonial and functionalist models, concluding for a reconciled solution in which aspects of the two models are adopted. Finally, it will discuss specifically the extinction of criminal liability because of payment in tax crimes, highlighting the historical evolution of the institute in the brazilian legislation, the comparison with the legal choices in other countries, the criticism addressed to brazilian regulation, ending with the proposal of the reinvigoration of a final term for the payment has the power to extinguish the criminal liability of these criminal offenses. / O presente estudo analisa as bases sobre as quais se fundamenta o instituto da extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento, posicionando-se contra a solução aprovada pela legislação brasileira, por entender que ao permitir a extinção da punibilidade pelo pagamento, a qualquer tempo, dos tributos anteriormente sonegados, o legislador nacional incide em uma série de incongruências jurídicas, especialmente a proteção insuficiente do bem jurídico salvaguardado por essas infrações penais. Para tanto, será feito, de início, um estudo sobre a evolução das diversas dimensões de Estado ao longo dos séculos, culminando com a ascensão do Estado Democrático de Direito e suas intensas relações com os direitos fundamentais, com os princípios da justiça social e da igualdade e com o Direito Penal. A seguir, uma vez estabelecido o indissociável vínculo entre o Estado Democrático de Direito e o Direito Penal, enfatizando, sobretudo, os prejuízos que a sonegação fiscal causa à sociedade brasileira, delimitar-se-á o atual estágio da teoria do bem jurídico, segundo o qual o fundamento da intervenção punitiva estatal deve ser extraído dos valores e interesses consagrados na Constituição Federal. Após isso, será abordada a discussão em torno do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários, confrontando os modelos patrimonialista e funcionalista, concluindo por uma solução conciliada em que são adotados aspectos dos dois modelos. Por fim, discutir-se-á especificamente o pagamento como mecanismo de extinção da punibilidade dos crimes tributários, destacando a evolução histórica do instituto na legislação pátria, o cotejo com as opções legislativas de outros países, as críticas endereçadas à regulamentação brasileira, findando com a proposta de revigoração de um termo final para que o pagamento tenha o condão de extinguir a punibilidade das infrações penais.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-10-03T04:20:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 348547.pdf: 1503494 bytes, checksum: 2176a9925ec5966f30da03477d794e1c (MD5) Previous issue date: 2017 / O objeto desta pesquisa são os processos de criminalização de mulheres no estado de Santa Catarina, com ênfase na cidade de Florianópolis, entre os anos 1950 e 1979. Usando o método histórico, foram analisados prontuários das mulheres reclusas na Penitenciária de Florianópolis durante as décadas de 1950 e 1960 e também processos criminais protagonizados por mulheres na qualidade de acusadas, corridos durante as décadas de 1960 e 1970. A análise reside, especialmente, em perceber em que medida os comportamentos e as práticas dessas mulheres foram tomados como motivo de preocupação dentro dos discursos das autoridades que lidaram com a sua criminalização e aprisionamento. Assim, observou-se que valores morais alheios à legislação eram evocados para justificar decisões que contribuíram para a condenação dessas mulheres ou para a sua permanência dentro do cárcere. O problema que norteou esta pesquisa está formulado no seguinte conjunto de perguntas, a que se buscou responder ao longo do texto: quem eram as mulheres criminalizadas em Santa Catarina no período histórico analisado? Como operaram os processos de criminalização que as conduziu ao cárcere? Que acontecimentos ocorridos no período analisado contribuíram para a sua criminalização e aprisionamento? Qual era o tratamento dado a elas dentro da prisão? A análise se estrutura sobre os referenciais teóricos desenvolvidos pelas criminologias crítica e feminista e pelos estudos pós-coloniais e decoloniais, com o intuito de conciliar as suas especificidades a partir do desenvolvimento de uma criminologia crítica que seja, ao mesmo tempo, feminista e decolonial.<br> / Abstract : The subject of this research are the processes of criminalization of women in the State of Santa Catarina, with emphasis on the city of Florianópolis between the years of 1950 and 1979. Using the historical method, records of women imprisoned in Florianópolis Penitentiary during the 1950s and 1960s, and also criminal processes occurred during the 1960s and 1970s involving women as defendants are analyzed. The analysis lies specially in realizing to what extent these women's behaviors and practices have been taken as cause for concern in speeches of authorities which dealt with their criminalization and imprisonment. Thus it has been observed that moral values unrelated to legislation were evoked to justify decisions that contributed to conviction of these women or to their permanence in prison. The problem that has guided this research is formulated in the following set of questions, to which it has been tried to answer in the text: who are the criminalized women in Santa Catarina in the historical period analyzed? How did the criminalization processes that led them to jail operate? What events occurred in the period analyzed contributed to their criminalization and imprisonment? What was the treatment given to them inside prison? The analysis is structured on the theoretical references developed by critical and feminist criminologies and by postcolonial and decolonial studies, with the aim of reconciling their specificities from the development of a critical criminology which is feminist and decolonial at the same time.

O presente trabalho investiga a necessidade de tipificação do delito de corrupção no setor privado, no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, necessário aprofundar o estudo do fenômeno da corrupção, bem como a moderna interpretação de seu conteúdo pela comunidade jurídica internacional. Partindo de uma perspectiva de Direito Comparado, é possível verificar a evolução no controle da corrupção transnacional, fruto de diferentes compromissos assumidos por diversos Estados, em verdadeiro esforço conjunto para erradicação das práticas corruptivas e seus nefastos efeitos ao mundo globalizado. Nesse cenário, exsurge a relevância do debate acerca da ampliação do conceito de corrupção para além da esfera pública, abarcando também condutas estritamente relacionadas ao setor privado, de modo que alguns países hodiernamente já tipificam essa nova modalidade delitiva em seus ordenamentos. Indispensável acurado exame da forma como o delito de corrupção entre particulares ganhou contornos na legislação e doutrina estrangeiras para desenvolver o modelo pátrio de incriminação da conduta, uma vez que tal tema é hoje objeto de proposta legislativa específica. Assim, verificase a atualidade e importância da pesquisa aqui proposta, cujo escopo é auxiliar no desenvolvimento de um tipo penal adequado ao bem jurídico protegido, levando-se em conta, principalmente, os documentos internacionais que impulsionam sua criação. / This paper intends to investigate the need for private-sector corruption crime classification in the Brazilian legal system. Therefore, it is necessary to deepen the studies about corruption’s historical roots, as well as the modern interpretation of its content by the international legal community. Through the mechanisms of Comparative Law it is possible to verify corruption’s combat evolution in a supranational level, consequence of various commitments assumed by various States, in true combined efforts to eradicate corruption acts and their disastrous effects in the globalized world. In this scenery, the relevance in debating the widening of corruption’s concept to beyond the public spheres arises, embracing also the conducts strictly related to the private sector, in a way that some countries already class the new crime form in their systems. Necessary rightful exam of the way corruption crime between individuals has outlined both international legislation and doctrine to develop the native method of the behavior incrimination, here is that said theme is nowadays subject of specific legislation proposal. Thus, it is verified the timeliness and importance of the research here proposed, which scope is to help the development of a crime class adequate to the protected juridical asset, taking into account, mainly, the international documents that impel its creation.