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Liberdade de express?o e direito penal : uma releitura dos crimes contra a honra harmonizada ? Constitui??o (Doutrina da actual malice, verdade e justifica??o)

Silva, Daniany Souza da 28 March 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438725.pdf: 603025 bytes, checksum: 38041e65f0d682279c82aa96ef5bd3f0 (MD5) Previous issue date: 2012-03-28 / The present work aims to conform the Brazilian criminal law, especially the offenses against the honor, to a contemporary understanding of freedom of expression. First of all, it was established how serious is the threat posed by these laws to this fundamental freedom, conclusion which inspired its study in the American constitutional system, where the First Amendment has a large "breathing space". Still, by analyzing the First Amendment doctrines, the study of criminal defamation, particularly at state level, and by understanding the actual malice standard, it was discovered that the truth and the right to critique are protected by freedom of expression and awarded by the exchange of ideas in a democracy. Finally, it was found that truth and justification form the core of this fundamental right in Brazil on grounds similar to American law, ensuring the debate in society, protecting it from possible criminal actions filed by public officials, public figures or even individuals involved in matters of public interest which have as their goal to deter criticism and censor the truth / O presente trabalho visa a readequar o direito penal brasileiro, principalmente os crimes contra a honra, a uma compreens?o contempor?nea de liberdade de express?o. Primeiramente, foi constatada a seriedade da amea?a que essas normas representam contra tal liberdade fundamental, conclus?o que inspirou seu estudo no sistema constitucional americano, onde a Primeira Emenda possui um amplo espa?o de respiro. Ainda, atrav?s da an?lise de doutrinas da Primeira Emenda, do estudo da criminal defamation, notadamente em ?mbito estadual, e da compreens?o do standard actual malice, descobriu-se que a verdade e o direito ? cr?tica s?o elementos protegidos pela liberdade de express?o e resguardados pelo interc?mbio de ideias, em uma democracia. Por fim, verificou-se que a verdade e a justifica??o comp?em o n?cleo essencial desse direito fundamental no Brasil com fundamentos semelhantes aos do direito americano, para assegurar o debate em sociedade, resguardando-o de eventuais a??es criminais ajuizadas por funcion?rios p?blicos, figuras p?blicas, ou mesmo particulares envolvidos em assuntos de interesse p?blico que tenham por objeto coibir a cr?tica e censurar a verdade
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Dom?nio do fato e autoria em direito penal: crit?rios para delimita??o da autoria em face da criminalidade empresarial

Silva, Pablo Rodrigo Alflen da 25 September 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 443808.pdf: 142765 bytes, checksum: 51fd651ab3f99d1d6667f27bfbfb671b (MD5) Previous issue date: 2012-09-25 / This thesis starts from the idea of authorship in criminal law and has its main focus in the so-called theory of the domain of fact as guideline for delimitation of authorship. The hypothesis that is followed is that the theory of the domain of fact, presented by the German doctrine, does not present appropriate guidelines to define the authorship, especially in complex cases such as those practiced by business organizations. The result is a reformulation of the concept of domain of fact, in light of the onto-anthropological paradigm and overlooking the normative guidelines established by the Brazilian legislature. Accordingly, is proceeded to a theoretical and dogmatic review of the concept of authorship and their arrangements, in light of a new concept of domain of fact, overlooking the business crime and the aporias that underlie the complex social relationships that underpin. It is concluded that the concept of domain of fact, pragmatically useful, must start from the understanding of crime as relational and legal phenomenon and it should be guided by the idea of the result, as the offense to the legal interest. / A presente tese parte da ideia de autoria em direito penal e tem como foco principal a chamada teoria do dom?nio do fato, como crit?rio para delimita??o da autoria. Parte-se da hip?tese de que a teoria do dom?nio do fato, apresentada pela doutrina alem?, n?o apresenta crit?rios apropriados para delimitar a autoria, sobretudo, em casos complexos, como aqueles praticados por meio de organiza??es empresariais. Disso resulta a reformula??o do conceito de dom?nio do fato, ? luz do paradigma onto-antropol?gico e com vista aos crit?rios normativos estabelecidos pelo legislador brasileiro. Nesse sentido, procede-se a uma revis?o te?rico-dogm?tica do instituto da autoria e suas respectivas modalidades, ? luz de uma nova concep??o de dom?nio do fato, elaborada com vista ? criminalidade empresarial e ?s aporias que subjazem as complexas rela??es sociais que as sustentam. Conclui-se que um conceito de dom?nio do fato, pragmaticamente ?til, deve ter em vista a compreens?o do crime como fen?meno jur?dico relacional e se orientar pela ideia de resultado, enquanto ofensa ao bem jur?dico.
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O bem jur?dico supraindividual como crit?rio de limita??o da interven??o penal

Giuliani, Em?lia Merlini 19 December 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 445686.pdf: 226944 bytes, checksum: e3d6656beff4b0de1c6644407b7d60b0 (MD5) Previous issue date: 2012-12-19 / This dissertation, developed within the research line entitled Sistemas Jur?dico-penais Contempor?neos of the Postgraduate Program in Criminal Sciences of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, focuses on the possibility of the concept of collective legal good maintaining a critical function. Such an investigation is relevant since the theory of legal goods seeks to limit the criminal intervention, determining that every crime be structured on the harming of a legal good. So that the limiting function of the criminal law can only be performed if and when the object of protection has criminal dignity and is able to suffer and express this violation. Whereas the collective legal good has less visible outlines and a more abstract content, and considering that they have increasingly been promoted as basis for new crimes, the foundation of its legitimacy, as well as its characteristics and capability of concretion is also examined in order to determine whether the application of the offensiveness rule is possible. The research thus began seeking to find the source of legitimacy of the collective legal good, examining the qualities that must be present in order for it to establish itself as the foundation of a crime and culminating in the identification of his own peculiar characteristics. Afterwards, we sought to determine in what way the collective legal good can be harmed, by means of an analysis centered on the rule of offensiveness. In the end, it was concluded that, as long as equipped with certain characteristics, the collective legal good can carry out a critical function of criminal law, on the condition that it is capable of concretion. / A presente disserta??o de mestrado, vinculada ? linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-penais Contempor?neos do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, foca-se na possibilidade de manuten??o da fun??o cr?tica pelo bem jur?dico supraindividual. Uma investiga??o nesses termos releva uma vez que a teoria do bem jur?dico pretende limitar a interven??o penal, determinando que todo delito esteja alicer?ado sobre uma ofensa a um bem jur?dico-penal. De modo que a fun??o limitadora do direito penal s? pode ser desempenhada se e quando o bem objeto da tutela possua dignidade penal e seja capaz de sofrer e expressar uma ofensa. Considerando que o bem jur?dico supraindividual possui contornos menos vis?veis e um conte?do mais abstrato, assim como que t?m sido postulados cada vez mais bens dessa ?ndole como base de novas incrimina??es, procura-se examinar os fundamentos de sua legitimidade, as suas caracter?sticas pr?prias e a sua capacidade de concretiza??o, no intuito de constatar se a aplica??o da regra da ofensividade ? poss?vel. Por isso, a pesquisa iniciou pela busca da fonte de legitimidade do bem jur?dico supraindividual, passando pelas marcas que devem estar presentes para que um bem possa se firmar como eixo do delito e chegando na identifica??o daquelas caracter?sticas que lhes s?o peculiares. Ap?s, procurou-se determinar de que forma a ofensa do bem jur?dico supraindividual pode ser atestada, por meio de uma an?lise centrada na regra da ofensividade. Ao final, concluiu-se que, munido de certas caracter?sticas, o bem jur?dico supraindividual pode exercer uma fun??o cr?tica do direito penal, na medida em que seja concretiz?vel.
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A genealogia da tanatopol?tica, suas maquetes contempor?neas e os reflexos jur?dicos no horizonte biopol?tico desenvolvido pela medicina moderna

Fran?a, Leandro Ayres 21 February 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 446138.pdf: 268006 bytes, checksum: 372a2070ef0d5a7b3607083337ce9914 (MD5) Previous issue date: 2013-02-21 / Linked to the Criminology and Social Control research line of the Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul s Graduation Program in Criminal Sciences, this dissertation inquires which and how apparatus operated knowledge and practices in order that the current status could be achieved, in which one s death has been controlled by medical technique in such a natural way that any resistant gesture has the potentiality to activate the penal system by announcing a crime against life. Making use of the biopolitics conceptual key, which has enabled a better understanding of modern human relations, and its deflection entitled thanatopolitics, a new social study reading is able to evidence a complex apparatus of the death economy. The first half of this essay analyzes the theoretical elaboration of these concepts through Michel Foucault s, Giorgio Agamben s and Roberto Esposito s writings. Timothy Campbell s thoughts, that have complemented a doctrinaire gap by bringing to light the relation between technique and life-and-death economy, are also examined. Intending to prove this question s relevance and topicality, and to present unprecedented interpretative suggestions to violent and misunderstood phenomena, the second chapter s first part re-examines, through thanatopolitical lens, several present-day events that reproduce a discursive and practical scheme of destruction of the other, whether naturalized (police violence, amnesic politics) or scandalous (rape, terrorism) to modern culture. Then, this study immerses in a brief history of the emergence of a biopolitical medicine, in the narrative of the 20th century medical revolutions, in the disclosure of a medical thanatopolitical horizon and in three evidences of this new life-and-death economy operability: the death against death (Illich), the pharmaceutical guidance of life and the interposition of medicine in the process of death through the technical complexity revolution. In the end, grounded on notorious judicial cases, it is reported how doctors and patients decisions and actions defied the technical and bureaucratic management of death by rifling suspended lives. / Vinculada ? linha de pesquisa de Criminologia e Controle Social do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, a presente disserta??o investiga quais e de que modo dispositivos operaram saberes e pr?ticas para que se alcan?asse este atual estado em que a morte de uma pessoa passou a ser controlada pela t?cnica m?dica de um modo t?o natural que qualquer gesto de resist?ncia tem o potencial de ativar o sistema penal com o an?ncio de um crime contra a vida. A partir da chave conceitual biopol?tica, que tem permitido uma melhor compreens?o das rela??es humanas modernas, e da deflex?o dessa configura??o te?rica, denominada tanatopol?tica, oferece-se uma nova lente para a investiga??o social capaz de evidenciar um complexo dispositivo de economia da morte. A primeira metade da disserta??o ? dedicada ? an?lise da constru??o te?rica desses conceitos atrav?s dos escritos de tr?s grandes nomes que se dedicaram ao tema: Michel Foucault, Giorgio Agamben e Roberto Esposito. S?o tamb?m analisadas as reflex?es de Timothy Campbell, quem supriu uma lacuna doutrin?ria ao resgatar a rela??o da t?cnica com a economia da vida e da morte. Com a inten??o de provar a relev?ncia e a atualidade do problema e de apresentar sugest?es interpretativas in?ditas para fen?menos violentos mal compreendidos, a primeira parte do segundo cap?tulo reexamina sob o vi?s tanatopol?tico diversos fen?menos contempor?neos que reproduzem um programa discursivo e pr?tico de exterm?nio do outro, sejam eles naturalizados (viol?ncia policial, pol?tica amn?sica) ou escandalosos (estupro, terrorismo) ? cultura vigente. A partir desse ponto, mergulha-se num breve hist?rico da emerg?ncia de uma medicina biopol?tica, na narrativa das revolu??es m?dicas do s?culo XX, na abertura de um horizonte m?dico tanatopol?tico e em tr?s evid?ncias da operacionalidade dessa nova economia de vida e morte: a escamotea??o da morte, o direcionamento farmac?utico da vida e a interposi??o da medicina no processo de morte atrav?s da revolu??o da complexidade t?cnica. Ao final, a partir de not?rios precedentes judiciais, relata-se como decis?es e atos de m?dicos e pacientes desafiaram o gerenciamento t?cnico e burocr?tico da morte ao lhe subtrair vidas suspensas.
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A pris?o terrena no para?so celestial : APAC, uma alternativa humana ao cumprimento da pena privativa de liberdade

Muhle, Elizana Prodorutti 26 March 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 448433.pdf: 256405 bytes, checksum: eddc83bffe67e03762b162534c7ea112 (MD5) Previous issue date: 2013-03-26 / The state of Rio Grande do Sul, through the Secretariat of Public Safety, along with the state prosecutor has sought alternatives to solve the problems of prison incarceration (problems like, for example, overcrowding, poor facilities and high recidivism rate). And in this search discovered a new alternative that has had positive results in the state of Minas Gerais, call APAC (Association for Protection and Assistance Condemned). At the moment, we seek to enable a unit of the State as APAC experience. But still there is no way to say with certainty whether this alternative provide positive results as those achieved in Minas Gerais. This dissertation aims to know the APAC, characteristics, method of work, results and their relation to public entities. Find knowing how the process occurs effecting a unit of APAC and the relationship between organized civil society in the realization of the sentence of imprisonment. Searching further elucidate issues such as: whether the Criminal Sentencing Act is applied correctly in enforcing sentences of imprisonment, as it is possible to maintain a recidivism rate of less than 15%, when the rest of Brazil number bitter percentage above 75%, and the extent to which religion in this application process helps achieve these percentages / O Estado do Rio Grande do Sul, atrav?s da Secretaria de Seguran?a P?blica, juntamente com o Minist?rio P?blico estadual tem buscado alternativas para solucionar os problemas do encarceramento prisional (problemas como, por exemplo, superlota??o, instala??es prec?rias e alta taxa de reincid?ncia). E nesta busca descobriu-se uma nova alternativa que tem tido resultados positivos no Estado de Minas Gerais, chamada APAC (Associa??o de Prote??o e Assist?ncia ao Condenado). No momento, busca-se viabilizar uma unidade da APAC no Estado como experi?ncia. Por?m ainda n?o h? como afirmar com certeza se essa alternativa apresentar resultados positivos, como os alcan?ados em Minas Gerais. A presente disserta??o objetiva conhecer a APAC, suas caracter?sticas, m?todo de trabalho, resultados e sua rela??o com os entes p?blicos. Procurar conhecer como ocorre o processo de efetiva??o de uma unidade da APAC e a rela??o entre a sociedade civil organizada na efetiva??o do cumprimento da pena privativa de liberdade. Busca ainda, elucidar quest?es como: se a Lei de Execu??es Penais ? aplicada corretamente na execu??o da pena privativa de liberdade; como ? poss?vel manter um ?ndice de reincid?ncia inferior a 15%, quando o restante do Brasil amarga n?mero percentuais superiores a 75%, e at? que ponto a aplica??o religi?o neste processo ajuda conquistar esses percentuais
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A tutela penal diante da homofobia e o PLC 122/2006 : sobre a legitimidade da demanda pol?tico-criminal do movimento LGBT

Masiero, Clara Moura 27 March 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 448471.pdf: 106174 bytes, checksum: 601acadbcd86cccc869ed9c0759e52f6 (MD5) Previous issue date: 2013-03-27 / This dissertation, developed within the research line entitled Violence, crime and public safety of the Postgraduate Program in Criminal Sciences of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, focuses on the issue of social movemente of Lesbian, Gay, Bisexual, Transsexual and Transgender (LGBT) claim for turning homophobia as a crime and also on the political-criminal strategy to supply this demand. The LGBT movement plays the lead role in the field of struggles around sexuality and homophobia. This movement, supported academically by Queer studies, in the face of the empirical problem represented by the homophobic phenomenon, has as one of its main claims turn as a crime homophobic behavior, walking similar path of the movements of blacks and women. Therefore, there is a controversial Bill (PLC 122/2006) pending in the Brazilian National Congress, which aims to define "crimes resulting from discrimination or prejudice of gender, sex, sexual orientation and gender identity" and that, supposedly, meets the political-criminal claim of the movement. Within this framework, this paper aims to assess the legitimacy of the penal protection of homophobia and to propose what would be the most appropriate regulatory strategy for this purpose, within a critical and minimalist criminal Law view. For it, the research is divided into three parts: first, there is the revelation of the problem (heterosexist culture and homophobic phenomenon) and its rupture propose (by Queer theory); in the second part, is presented the LGBT movement and its political performance; and in the third, there is the debate around the issue of criminal protection of homophobia and the legal instrument to be chosen, when the more advanced Bill (in terms of legislative process) under discussion in Congress is evaluated. We conclude that, with a criminological view it is possible to think on the legitimacy of turning the homofobia as crime to assist in preventing and facing the violence that surrounds it, within a critical and rational criminal policy. Which should, however, discuss the strategy for it, coming to the conclusion that the creation of new crimes is unnecessary: it s sufficient just including the name homophobic crimes to some articles of the Criminal Code when motivated by homophobia, either as an aggravating factor, penalty increase cause or qualifying. / Esta disserta??o de mestrado encontra-se vinculada ? linha de pesquisa viol?ncia, crime e seguran?a p?blica do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul e trata da quest?o tanto da demanda por crimiminaliza??o da homofobia advinda do movimento social de L?sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transg?neros, que se faz designar pela sigla LGBT, quanto da estrat?gia pol?tico-criminal para atender-se a esta demanda. O movimento LGBT ? um protagonista importante no campo de lutas que incidem sobre a sexualidade e a homofobia e, apoiado academicamente pelos estudos Queer, diante do problema emp?rico representado pelo fen?meno homof?bico, tem como uma das suas principais frentes de reivindica??es a criminaliza??o de condutas homof?bicas, trilhando caminho semelhante ao dos movimentos de negros e de mulheres. Diante disso, tramita no Congresso Nacional brasileiro o pol?mico Projeto de Lei da C?mara (PLC) 122/2006, que visa a definir crimes resultantes de discrimina??o ou preconceito de g?nero, sexo, orienta??o sexual e identidade de g?nero e que, supostamente, atende ? demanda pol?tico-criminal do movimento. Dentro desse panorama, este trabalho pretende avaliar a legitimidade da tutela penal da homofobia e qual seria a estrat?gia normativa mais adequada para este fim, dentro de uma perspectiva cr?tica e minimalista do Direito penal. Para tanto, a pesquisa ? dividida em tr?s partes: na primeira, h? a revela??o do problema (cultura heterossexista e fen?meno homof?bico) e a proposta de sua ruptura (por meio da teoria Queer); na segunda, ? apresentado o movimento LGBT e sua atua??o pol?tica; e, na terceira, h? o debate em torno da quest?o da tutela penal da homofobia e do instrumento legal a ser escolhido, momento em que ? avaliado o projeto mais avan?ado (em termos de tramita??o legislativa) em discuss?o no Congresso Nacional. Conclui-se que, a partir da ruptura com a dogm?tica e ? luz da criminologia, ? poss?vel pensar na legitimidade da criminaliza??o da homofobia para auxiliar na preven??o e no enfrentamento da viol?ncia que a envolve, dentro de uma perspectiva cr?tica e racional de pol?tica criminal. Devendo-se, entretanto, discutir a estrat?gia pol?tico-criminal para tanto, em que se chegar? ? conclus?o de que a cria??o de novos tipos penais ? desnecess?ria: basta que a alguns tipos do C?digo Penal seja acrescentada a denomina??o de crime homof?bico, quando motivados pela homofobia, seja como agravante, causa de aumento de pena ou qualificadora.
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Organiza??o criminosa : o processo de expans?o do direito penal e o tratamento jurisprudencial de um crime sem conceito

Marques, Maira da Silveira 23 December 2011 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 448548.pdf: 78439 bytes, checksum: ab21113520a264c11f9821a19daff1af (MD5) Previous issue date: 2011-12-23 / Linked to the Criminology and Social Control research line of the Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul s Graduation Program in Criminal Sciences, this dissertation analyses the matter of criminal organization , from criminal dogmatic s, criminology s and criminal policy s points of view. This research was conducted through an exploratory and critically descriptive mode, based on literature and jurisprudential analysis. The chosen approach methods were both deductive and dialectical. Therefore, in the first chapter, the context in which the legislation about criminal organization was created is characterized, going through some aspects of the expansion of criminal law, modernity and economic globalization, considering feelings of fear , security and risk . In the second chapter, the entity criminal organization is analyzed, considering its presence in national and international legal system (principle of legality). The last chapter focuses on verifying the superior courts (Superior Tribunal de Justi?a e Supremo Tribunal Federal) jurisprudence, from which it s possible to see the difficulty of dealing with a crime without concept, without criminal type delimited. / O presente trabalho vincula-se ? linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, da ?rea de Sistema Penal e Viol?ncia, do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, Mestrado, da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, e consiste em um estudo de dogm?tica penal, de criminologia e de pol?tica criminal sobre a tem?tica organiza??o criminosa. A pesquisa ? realizada de forma explorat?ria e descritiva cr?tica, de cunho anal?tico-normativo, tendo como ponto de partida a an?lise bibliogr?fica e jurisprudencial, na qual o m?todo de abordagem adotado consiste, preferencialmente, no dedutivo e no dial?tico. Para tanto, ? feita uma abordagem do contexto em que foi criada a legisla??o que rege o tema organiza??o criminosa, ou seja, perpassa alguns aspectos da expans?o do direito penal, da modernidade e globaliza??o econ?mica, tendo em conta os sentimentos de medo, seguran?a e risco (primeiro cap?tulo). Da mesma forma, mister a an?lise diagn?stica do instituto organiza??o criminosa, estudando-se como se apresenta no ordenamento jur?dico internacional e nacional, levando-se em conta o princ?pio da legalidade (segundo cap?tulo). O tema ? retratado na jurisprud?ncia dos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justi?a e Supremo Tribunal Federal), onde ? poss?vel visualizar a dificuldade de lidar com um crime sem conceito, sem tipo penal delimitado (cap?tulo terceiro).
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Impunidade (?) nos crimes de colarinho branco : a (in)efici?ncia da rea??o punitiva no delito de evas?o de divisas no ?mbito do TRF4

Soto, Rafael Eduardo de Andrade 26 March 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 448736.pdf: 77348 bytes, checksum: f9897082a944a4bfbb98642d3cea5ef1 (MD5) Previous issue date: 2013-03-26 / This study, performed along the research line of Criminology and Social Control, from Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul`s Post Graduation Program in Criminal Science, examines the effectiveness of secundary criminalization by punitive reaction to crimes of tax evasion in the last five years. The research was conducted under the Federal Regional Court of the 4th Region, beneath the joint resolutions of appeals, since they are the final analysis from the set of evidentiary proceedings. Thus, we sought to determine whether the characteristics of the white-collar criminal collaborate to impunity and, in cases of conviction, which is its effectiveness, according to the punitive models. The paper explains how the selectivity is performed to primary criminalization and recalls the punitive models since the idea of punishment to the notion of abolitionism as an alternative mean. At the end, the decisions from 2008 to 2012 were analyzed according to the central hypothesis of impunity. / A presente disserta??o de mestrado, realizada junto ? linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio grande do Sul, pretendeu analisar a efici?ncia da criminaliza??o secund?ria pela rea??o punitiva nos crimes de evas?o de divisas nos ?ltimos cinco anos. A pesquisa foi realizada no ?mbito do Tribunal Regional Federal da 4? Regi?o, sob as decis?es colegiadas dos recursos de apela??o, por se tratarem de ?ltima an?lise do conjunto probat?rio processual. Dessa maneira, pretendeu-se averiguar se as caracter?sticas do criminoso de colarinho branco colaboram com a impunidade e, nos casos de condena??o, qual sua efici?ncia, de acordo com os modelos punitivos. O trabalho explica como ? realizada a seletividade para a criminaliza??o prim?ria e rememora os modelos punitivistas desde a ideia do castigo at? a ideia do abolicionismo como meio alternativo. Ao final, as decis?es no per?odo de 2008 a 2012 foram analisadas de acordo com a hip?tese central da impunidade.
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Exclus?o social, invisibilidade e inclus?o no sistema penal : a reincid?ncia como resposta ao olhar do (o)outro

Alves, Ana Cristina Borba 14 December 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 388945.pdf: 847035 bytes, checksum: 6eaab008019f77689e93b5ae0894fbe1 (MD5) Previous issue date: 2006-12-14 / Esta disserta??o de mestrado pretende efetuar percurso transdisciplinar por algumas problem?ticas que envolvem a viol?ncia. Analisa a pr?xis da atua??o dos sistemas social, pol?tico, econ?mico e penal brasileiros, e questiona as pr?ticas e pol?ticas criminais utilizadas sob o discurso da defesa social, estas que, no cotidiano, t?m-se mostrado como (re)produtoras de crescente viol?ncia, originada no desmesurado acionamento do poder punitivo do Estado. Destaca a import?ncia do olhar do (O)outro e a import?ncia do poder de consumo na constitui??o do sujeito. Atribui ? exclus?o dos direitos ao direito de cidadania (gram?tica da exclus?o) uma das causas que levariam ? desvia??o prim?ria (gram?tica da inclus?o) do indiv?duo nos sistemas penal e carcer?rio, ambos seletivos, estereotipantes, estigmatizantes e perversos. Trata, ainda, a presente pesquisa, de destacar a seletividade do sistema de controle penal. Seletividade na escolha das pessoas a quem quer atingir, ao selecionar os fatos e, novamente, ap?s selecionados os fatos, seletividade na exegese, ou seja, a exclus?o daqueles que n?o deveriam ser inclu?dos no sistema, os quais acabam exclu?dos por distor??es formais, atrav?s da aplica??o ret?rica da norma. Destaca o (n?o) poder consumir como um dos grandes mal-estares da brasilidade no momento atual. Ressalta a import?ncia do olhar e equipara a invisibilidade a uma forma de n?o-exist?ncia, ao mesmo tempo em que levanta os malef?cios de um olhar estigmatizante e estereotipante, o qual faz com que a reincid?ncia seja fruto de uma rea??o social ao olhar do outro. Uma profecia que se autocumpre
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A expans?o penal na rep?blica de 1988 : a ilus?o m?tica e os efeitos da revela??o

Barbosa, Milton Gustavo Vasconcelos 16 July 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 451712.pdf: 321003 bytes, checksum: b91ee0ba26a1e65b097e299845165685 (MD5) Previous issue date: 2013-07-16 / This study aspires to analyze the criminal law s expansion occurred in Brazil between 1988, year of enactment of the actual Constitution, called as "Citizen Constitution" (cause the emphasis on Fundamental s Guarantees), and 2013, year when ends the research. The main objective was to establish standards that could get some explain, on the chaotic national s legislative activity. We use qualitative research, through analysis of documents, especially menus of the parliamentary debates, opinions, and news from newspapers from that time. The research resulted in identification of two possible patterns followed by the legislature, when adopting punitive laws. The first refers to criminal laws voted after the occurrence of a shocking crime. The second pattern is the emergence of criminal laws as result of the demand from some social groups. There was an attempt to seek explanation for both phenomena, through anthropology and Law s philosophy. / O presente trabalho ambiciona analisar a expans?o penal ocorrida no Brasil entre os anos de 1988, ano da promulga??o da Constitui??o da Rep?blica em vigor, conhecida como Constitui??o Cidad? (por sua ?nfase aos Direitos e Garantias Fundamentais), e 2013, ano em que se encerrou a pesquisa. O principal objetivo foi tra?ar padr?es que pudessem explicar minimamente, a ca?tica atividade legislativa nacional. Utilizamos-nos da pesquisa qualitativa, mediante an?lise de documentos, em especial ementas de debates parlamentares, pareceres, e not?cias de jornais de ?poca. Essa pesquisa teve como resultado a delimita??o de dois poss?veis padr?es seguidos pelo poder legislativo, na aprova??o de leis punitivas. O primeiro se refere a leis penais aprovadas ap?s a ocorr?ncia de algum crime chocante. O segundo padr?o ? o do surgimento de leis penais em decorr?ncia da demanda de determinados grupos sociais. Houve uma tentativa de buscar explica??o para ambos os fen?menos pela antropologia e pela filosofia do direito.

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