Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Pessanha do Amaral Gurgel.pdf: 1499072 bytes, checksum: 36200eafc7fc5f84a9490f0cdc33eccd (MD5) Previous issue date: 2008-05-13 / In light of the civil constitutional order, the objective of this work is to interpret the principle of the objective good faith applied to the new family concept. The family, as a central part of the development of the personality and the promotion of the dignity of its members, must be regulated by a legal order that is able to influence its relations. By this point of view it must provide for standards of behaviour and establish, by means of concrete measures, the incorporation of the constitutional values. In this context it is necessary to analyse the concept of objective good faith, recognising it as a legal principle containing general ethical values with influence over various intersubjective relations. In family law, the existence of elements of objective good faith is recognised, which is responsible for the creation of specific obligations specifically directed to the formation and maintenance of a family environment guided by respect, cooperation, kindness, trust and solidarity. In this way, the occurrence of objective good faith in the existential and patrimonial relations of a family results in the obligation for the family members to behave in a loyal, harmonic and balanced way and to refrain from exercising their legal rights in an abusive manner. The concrete application of the principle of the objective good faith is an efficient mechanism for solving various conflicts arising from family affairs. In this way, in order to materialise the objective good faith it is fundamental that it is in connection with other legal institutions, such as the prohibition of enrichment without cause, illegal enrichment and civil liability. All these questions lead us to a family legislation that is harmonic with the social ethical objectives of the new legal order / À luz da ordem civil-constitucional, a proposta deste trabalho é inserir o princípio da boa-fé objetiva no novo modelo familiar. A família, na posição de núcleo necessário para o desenvolvimento da personalidade e para a promoção da dignidade de seus membros, deve ser regulada por meio de um direito que seja capaz de influenciar o conteúdo de suas relações. Sob este enfoque, deve haver a imposição de padrões de comportamento e a determinação, mediante medidas concretas, da incorporação dos valores constitucionais. Nesse contexto, se faz necessária a análise conceitual da boa-fé objetiva, reconhecendo-a como princípio jurídico portador de valores éticos generalizantes e com influência nas diversas relações intersubjetivas. No direito de família, reconhece-se a existência de contornos próprios para a boa-fé objetiva, responsável pela criação de deveres específicos destinados à formação e à manutenção de um ambiente familiar pautado no respeito, na colaboração, no afeto, na confiança e na solidariedade. Assim, a incidência da boa-fé objetiva nas relações existenciais e patrimoniais do direito de família faz emergir o dever das partes se portarem de forma leal, harmônica, equilibrada e sem que um abuso no exercício de faculdades jurídicas se manifeste. A aplicação concreta do princípio da boa-fé objetiva é o mecanismo efetivo para a solução de diversas situações conflituosas originadas dos vínculos familiares. Dessa forma, para a materialização da boa-fé objetiva, é imprescindível a conjugação com outros institutos jurídicos, como a vedação ao enriquecimento sem causa ou ilícito e a responsabilidade civil. Todas as questões suscitadas levam a um direito de família que esteja em consonância com a finalidade ético-social do novo ordenamento jurídico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberta de Oliveira e Corvo Ribas.pdf: 516888 bytes, checksum: 88eb60103f3e366adec216928237bc5e (MD5) Previous issue date: 2008-05-19 / This dissertation aims to identify the criteria to be used by the law operators concerning the assets evaluation process as consequence of partial dissolution in limited liability companies. Therefore, starting from the study of partial and total dissolution in limited liability companies and seeking to differentiate the legal consequences of each occurrence, it lead to the conclusion that the partial dissolution as well as the assets evaluation process are institutes inherent to the Law, and as such, they should not be confused with the total dissolution and its related liquidation. As from this premise, the treatment that assets evaluation process has been receiving from the national doctrine and the jurisprudence was analyzed. In view of the historical development related to this subject, as the idea of partial dissolution and its consequent assets evaluation process came from the comprehension and consequences of total dissolution itself and liquidation, it was necessary to review main legal concepts such as quotaholders rights and nature of their contribution to the capital stock, with the purpose of identifying the elements that shall constitute the credit which the quotaholder will possess against the company, as well as the criteria to evaluate them. In view of the importance of the partial dissolution to the current reality of the Brazilian corporate law, as it is the main tool to materialize the principle of preservation of company, the purpose of this dissertation was to enable the assets evaluation process to be more objective, as this is its main result / O presente trabalho teve como objetivo identificar os critérios a serem utilizados pelo operador do direito no que concerne à apuração de haveres em sociedades empresárias do tipo limitada. Para tanto, partiu-se do estudo da dissolução total e parcial das sociedades, buscando-se diferenciar as conseqüências jurídicas de cada ocorrência, de tal maneira a concluir que tanto a dissolução parcial, quanto a apuração de haveres, são institutos próprios do Direito, não devendo ser confundidos com a dissolução total e sua correlata liquidação. A partir dessa premissa, passou-se a se analisar o tratamento que a apuração de haveres vem recebendo da doutrina e da jurisprudência. Em vista do desenvolvimento histórico que percorreu o presente tema, tendo nascido a dissolução parcial e sua conseqüente apuração de haveres da evolução da compreensão e conseqüências da própria dissolução total e liquidação, necessário se fez revisitar os principais institutos jurídicos que compreendem o direito dos sócios e a natureza da contribuição destes ao capital social, com o fim de se identificar os elementos constitutivos daquilo que se denomina haveres, bem como os critérios para avaliá-los. Tendo em vista a importância da dissolução parcial para a realidade atual do direito societário brasileiro, sendo a principal ferramenta para a concretização do princípio da preservação da empresa, o presente trabalho buscou objetivar o tema da apuração de haveres, visto que essa é sua principal decorrência

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandro Vicente de Brito.pdf: 1941314 bytes, checksum: 02ae4f04531b1125ea17ce2429e16ff5 (MD5) Previous issue date: 2008-06-27 / The present essay provides law practitioners with an opportunity to widely reflect about validity of contracts formed in the electronic commerce by the Brazilian legal system s point of view. It offers subsides that facilitate a better understanding of the electronic form of contracting, while it points out distinctions between the electronic form and the written form of documents. It presents legal subsidies that contribute with the legal-technical analysis that tends to the solution of controversies related to the issue, especially controversies related to validity and enforceability of contracts formed in the electronic commerce. It searches to establish the notion of formal and material elements that limit the electronic contract s framework as valid, trying to identify the requirements that must be fulfilled in order to assure enforceability to such contracts, essentially those related to electronic document s signature. It analyzes particular principles of the electronic commerce, like functional equivalence and technological neutrality in order to exposure the importance s degree of such principles. Finally, it realizes that the Brazilian law does not preclude the occurrence of contracts in the electronic commerce. Through a not specific legal framework, but based upon general legal guidelines, there is strong basis above which such contracts can be considered valid and enforceable, fulfilled specific requirements / A presente dissertação proporciona aos operadores do direito oportunidade de ampla reflexão sobre a validade dos contratos celebrados no comércio eletrônico, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro. Oferece subsídios que favorecem a melhor compreensão da forma eletrônica de contratação, ao tempo em que ressalta distinções entre a forma eletrônica e a forma escrita dos documentos. Apresenta subsídios jurídicos capazes de contribuir com a análise técnico-jurídica tendente à solução de controvérsias relacionadas ao tema, notadamente aquelas que envolvem questões relacionadas à validade e à eficácia dos contratos celebrados no comércio eletrônico. Busca precisar a noção dos elementos materiais e formais delimitadores do enquadramento dos contratos eletrônicos como válidos, buscando identificar os requisitos que devem ser preenchidos para assegurar eficácia a tais contratos, essencialmente os relacionados à assinatura dos documentos eletrônicos. Analisa princípios próprios do comércio eletrônico, como a equivalência funcional e a neutralidade tecnológica a fim de expor o grau de importância de tais princípios. Constata, enfim, a realidade de que lei brasileira não impossibilita a celebração de contratos no comércio eletrônico. Por meio de um delineamento legal não específico, mas fundamentado em diretrizes legais de ordem geral, há forte base a partir da qual tais negócios sejam considerados válidos e eficazes, atendidos determinados requisitos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Kenneth Antunes Ferreira.pdf: 482082 bytes, checksum: 7440a6dc81e2416b73c383441bfb2a73 (MD5) Previous issue date: 2008-06-03 / The purpose of this dissertation is to analyse and criticize the inclusion, through Law No. 10.303/2001 of derivatives contracts, specifically the non-standardized derivatives, or derivatives negotiated in OTC markets, in the list of instrumentos characterized as securities according to article 2 of Law No. 6,385/1976. Firstly, we should analyze derivatives agreements themselves, its concept, legal nature, types and classification. In a second instance, we analyzed the concept of security, the definition of it in the foreign and local Law. We further analyzed the elements that comprise a security. Finally, we verified the improperty of the inclusion of non-standardized derivatives in the list of securities included in Law, as well as the analyses of derivatives agreements vis-a-vis the elements that comprise a security. We also analyzed the impacts of the inclusion of those agreements in the list of securities, specially, the regulation by the Brazilian Exchange Commission. (Comissão de Valores Mobiliários) / O presente trabalho pretende analisar e criticar a inserção, pela Lei nº 10.303/2001, dos contratos derivativos, especificamente os contratos derivativos não padronizados, ou contratos derivativos negociados nos mercados de balcão não organizados, no rol dos valores mobiliários elencados no artigo 2º da Lei nº. 6.385/1976. Primeiramente, analisamos os contratos derivativos em si, sua conceituação, natureza jurídica, modalidades de contratação e classificação. Em segundo plano, analisamos a conceituação de valor mobiliário, a definição no direito comparado e no direito brasileiro. Analisamos também os elementos que constituem os valores mobiliários. Por fim, verificamos a impropriedade da inclusão dos derivativos não padronizados no rol de valores mobiliários contido na lei, bem como a análise dos contratos derivativos frente aos elementos que constituem valores mobiliários. Verificamos também os impactos da inclusão desses contratos no rol dos valores mobiliários, notadamente, regulação desses instrumentos pela Comissão de Valores Mobiliários

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Di Cola N Silva.pdf: 440766 bytes, checksum: de3cdb02a7a16e6d628981485f21e7e3 (MD5) Previous issue date: 2008-10-06 / The main purpose of this paper is to evidence the need to overrule the unitary theory of the penalty clause, which is the one adopted by the traditional doctrine and according to which the institute has the nature of a liquidated damages clause, regardless of the intent of the parties upon its creation, being any compulsory effect merely secondary. In order to reach such goal, we will initially study the typical functions of the institute in roman law, in the Romano-germanic codes and in common law, and will also discuss the main characteristics and functions that the penalty clause may perform. We will try to demonstrate that the adoption of the unitary theory gives rise to legal problems that are not solvable, and may only be resolved by means of recognizing that there are two different types of penalty clauses, provided that one has an compensatory function and the other has a compulsory function. We will discuss the different rules that apply to each one of them. We have yet two secondary purposes: (i) to discuss the requirements for the equity based judicial review of the penalty clause provided for in article 413 of the Brazilian Civil Code for the cases of manifest excessiveness and partial performance of the obligation, and (ii) to analyze which rights and obligations arising from the penalty clause are transferred as a result of an assignment of credit, debt assumption and assignment of contract. Last, we will differentiate the penalty clause from similar institutes, namely alternative obligation, advance payment ( arras) and astreintes / O presente trabalho tem como principal objetivo evidenciar a necessidade de superação do modelo unitário da cláusula penal, preferido pela doutrina tradicional, e segundo o qual o instituto tem natureza de prefixação de perdas e danos, independentemente da averiguação do escopo pretendido pelas partes no momento da contratação, sendo eventual função coercitiva meramente secundária. Para alcançar tal objetivo, inicialmente estudaremos qual a função típica realizada pelo instituto no Direito Romano, nos Códigos Civis da família romano-germânica e em common law, bem como cuidaremos das principais características e funções que a cláusula penal pode desempenhar. Procuraremos demonstrar que a teoria unitária da cláusula penal gera problemas de regime que são indissolúveis, os quais somente podem ser resolvidos se reconhecermos que há duas espécies distintas de cláusula penal, uma que desempenha função coercitiva e a outra, função indenizatória. Também serão abordados os diferentes regimes que devem ser atribuídos a cada uma delas. Temos, ainda, dois objetivos secundários: (i) tratar dos pressupostos de aplicação do artigo 413 do Novo Código Civil, que criou a possibilidade de revisão judicial equitativa da cláusula penal nas hipóteses de manifesta excessividade e de cumprimento parcial, e (ii) analisar quais os direitos e obrigações decorrentes da cláusula penal são transmitidos nas hipóteses de cessão de crédito, assunção de dívida e cessão de contrato. Por fim, trataremos de diferenciar a cláusula penal de certas figuras afins, nomeadamente obrigação alternativa, arras e astreintes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Rogerio Peluso.pdf: 1058256 bytes, checksum: 613f9ce5661e180c890c22b58ed1cd0a (MD5) Previous issue date: 2009-03-18 / The objective of this work is to evidence the main peculiarities and conditions applicable to employment agreements with professional football athletes, specifically in relation to the parties to the agreement, players registration, formal aspects that need to be observed for the entering into of such agreements, working hours, compensation and termination of the agreement. In order to achieve such objective, we will in each respect analyze the general conditions that regulate employment agreements governed by the Restated Employment Laws (Consolidação das Leis do Trabalho) and next we will evaluate how a professional football athlete s employment agreement operates in accordance with the Federal Constitution and the legislation applicable to this type of agreement, as well as the subsidiary application of other rules and laws. We will seek to demonstrate that the football player profession has a number of special conditions that influence the legal analysis of issues resulting from employment agreements and therefore in certain cases cause a legal distancing between employees performing the function of professional football players and employees under the regime of the Restated Employment Laws (Consolidação das Leis do Trabalho) / O presente trabalho tem como objetivo evidenciar as principais particularidades e condições aplicáveis ao contrato de trabalho do atleta profissional de futebol, especificamente no que se refere aos sujeitos do contrato, ao vínculo desportivo, aos aspectos formais a serem observados na celebração do contrato, à jornada de trabalho, à remuneração e ao encerramento do contrato. Para alcançar esse objetivo, em cada um dos aspectos analisaremos as condições gerais que normatizam os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e, em seguida, verificaremos o funcionamento do contrato de trabalho do atleta profissional de futebol de acordo com a Constituição Federal, a legislação aplicável a essa modalidade de contrato e a aplicação subsidiaria de outras regras e normas. Procuraremos demonstrar que a profissão de jogador de futebol detém uma série de condições especiais, que influenciam na análise jurídica das questões decorrentes do contrato de trabalho, e, consequentemente, em alguns casos, geram um distanciamento jurídico entre o empregado que exerce a função de jogador profissional de futebol e os empregados que estão sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CristianeOkanobo.pdf: 707903 bytes, checksum: 7b05366e9b5508e1588843ad4ce063ce (MD5) Previous issue date: 2005-08-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This essay tries to convey the reach for the rules of the civil responsibility in the rupture of the stable union. For that, other situations in the ambit of the family right are shown, and these also make the application of the civil responsibility rules viable they are the rupture of engagement and the litigious separation with severe violation of the marital obligations. The study of the civil responsibility comprehends its concept, presuppositions and the contractual and extra-contractual types, once it refers to a dynamic institution and aims at restating the balance threatened by the illicit act, through damage repairing. The change in the family structure is conveyed, affirming that the marriage, these days, is not the only way to build a family anymore. It can also be observed that the basis of the family is affection. Thus, the purpose of this essay makes it possible for the family to play its constitutional role as the society foundation, as it strengthens its roots. The historical analysis of the stable union makes it easier to understand its characteristics, effects and the reason for the adopted terminology, partners or people living together. The study of the rights and duties addressed to this kind of family entity is pointed out, in order to show that the family right does not state rules for repairing damage caused by the severe and guilty act of not accomplishing these duties by one of the partners. Enhancing the theoretical studies, we search for subsidies in the doctrine and in the jurisprudence to found the repairing of damage, either material or moral, which occurred through the guilty rupture of the stable union. Finally, we can confirm the possibility to extend the civil responsibility rules in the family right, especially in the stable union. Since the presupposed characters of the civil responsibility are present, the repairing of damage is based on the article no.186 of the Civil Code. The repairing of the offenses aims at strengthening the family, valuing the affection bonds and the respect among its members. / Este trabalho procura demonstrar o alcance das regras da responsabilidade civil na ruptura da união estável. Para tanto, demonstram-se outras situações no âmbito do direito de família, que também viabilizam a aplicação das regras de responsabilidade civil, trata-se da ruptura do noivado e da separação litigiosa com grave violação dos deveres matrimoniais. O estudo da responsabilidade civil abrange seu conceito, pressupostos e as espécies contratual e extracontratual, pois se quer demonstrar que se trata de um instituto dinâmico e visa, através da reparação de danos, recompor o equilíbrio abalado pelo ato ilícito. Demonstra-se a mudança na estrutura familiar, constatando que o casamento, hodiernamente, não é mais o único meio de se constituir família. Nota-se também, que o alicerce da família é o afeto. Desta forma, o objetivo deste trabalho possibilita que a família cumpra seu papel constitucional de base da sociedade, à medida que fortalece suas raízes. A análise histórica da união estável facilita a compreensão de suas características, efeitos e a razão da terminologia adotada, companheiros ou conviventes. Destaca-se o estudo dos direitos e deveres atribuídos a esta forma de entidade familiar, a fim de demonstrar que o direito de família não estabelece regras para a reparação de danos oriundos do descumprimento grave e culposo destes deveres, por parte de um dos companheiros. Privilegiando estudos teóricos, buscam-se subsídios na doutrina e na jurisprudência para fundamentar a reparação de danos, materiais ou morais, ocasionados através do rompimento culposo da união estável. Constata-se, por fim, a possibilidade de extensão das regras de responsabilidade civil no direito de família, especialmente na união estável. Desde que presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, funda-se a reparação dos danos no artigo 186 do Código Civil. Objetiva-se com a reparação das ofensas, fortalecer a família valorizando os laços de afeto e o respeito entre seus membros.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Marina Vezzoni.pdf: 964017 bytes, checksum: 93d2da380103fe0e723a08f6a6885491 (MD5) Previous issue date: 2005-06-10 / ABSTRACT This study has as objective to analyze the interruption of the essential activities resulting from the celetista (labor contracts as per the CLT Labor Laws Consolidation) labor relationships, being the employer either the government or the free enterprise, specially regarding the civil liability of the co-participants in the negotiation process. The State, by the way, shall be the main active player and the focus on the examination of the civil liability in terms of activity risk perspectives, that is, objectively, regarding the commissive or ommissive behavior. In order to reach this conclusion, it shall be considered the juridical nature of the strike, mainly facing the considerations regarding the limitation of the coalition right, emphasizing, based on the Comparative Law, the obligation of keeping the minimum activities, and the consequent sanctions due to the losses resulting from the total interruption of the services, which is contrary to the rights of the community. This is justified, as the said services interruption becomes increasingly recurrent, because the Government, able to act also through the Judiciary, equipped with the normative system for that, is negligent, and the community, astonished, stays as the spectator of the conclusion of this negligence scenario. The focus of the research is dogmatic. The approach method used is systemic, together with an auxiliary comparative method and the indirect documentation technique, by means of bibliographic research. / O presente estudo tem por objetivo analisar a paralisação das atividades essenciais advindas das relações celetistas, seja o empregador o Poder Público ou particular, especialmente no que toca à responsabilidade civil dos co-participantes do processo negocial. O Estado, a propósito, será o principal sujeito ativo e foco do exame da responsabilidade civil na perspectiva do risco da atividade, ou seja, objetivamente a par da conduta comissiva ou omissiva. Para chegar a essa conclusão, deverá ser abordada a natureza jurídica da parede sobretudo para se fazer face às considerações acerca da limitação ao direito de coalizão, enfatizando, com fulcro no Direito Comparado, a obrigação da manutenção das atividades mínimas e consectárias sanções pelos prejuízos advindos da sustação total dos serviços ao arrepio dos direitos da comunidade. Justifica-se tal, na medida em que as paralisações de tais serviços, tornam-se cada mais recorrentes, sendo certo que o Poder público, podendo atuar inclusive através do Judiciário aparelhado pelo sistema normativo para tanto, mantém-se omisso e, a comunidade, atônita, fica como espectadora do desfecho deste quadro de negligências. O enfoque da pesquisa é o dogmático. O método de abordagem utilizado é o sistêmico, aliado ao método auxiliar comparativo e à técnica de documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thomaz Henrique Junqueira de Andrade Pereira.pdf: 741655 bytes, checksum: a3d98f5a875a0dc0f2870f683496e1be (MD5) Previous issue date: 2009-05-29 / The subject o this master thesis is the principles of the Brazilian reorganization and bankruptcy law . Its objective is to define the meaning of these principles, establishing: (i) the definition of what is to be understood as principles of reorganization and bankruptcy law ; (ii) the relation between what is protected by these principles and its possible restrictions; (iii) the normative efficacy of these principles. Based on this analysis, principles are understood as norms that, depending on the situation, may have the meaning of: (i) general norms, (ii) constitutive rules or (iii) optimization commands. Since the definitive content of these principles can only be determined in concrete by balancing them, so as to demonstrate utilization of the proposed model, two concrete cases are analyzed: (i) the constitutionality of the reorganization and bankruptcy law and (ii) the possibility of reorganizing a bankrupt company in continuance regime / O tema desta dissertação é os princípios do direito falimentar e recuperacional brasileiro e seu objetivo é determinar qual o significado jurídico de tais princípios , estabelecendo: (i) a definição daquilo que deve ser entendido por princípios do direito falimentar e recuperacional ; (ii) a relação entre o que é protegido pelos princípios do direito falimentar e recuperacional e suas possíveis restrições; (iii) a eficácia normativa de tais princípios. A partir dessa análise, princípios jurídicos são entendidos enquanto normas que podem ter, conforme o caso significado de (i) normas gerais, (ii) regras constitutivas ou (iii) mandamentos de otimização. Uma vez que o conteúdo definitivo de tais princípios só pode ser determinado no caso concreto por meio do sopesamento, com o objetivo de demonstrar o modelo proposto, é desenvolvida a análise de dois casos concretos: (i) a constitucionalidade da Lei de Recuperação de Empresa e Falência e (ii) a possibilidade de recuperação de empresa falida em regime de continuação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ieda Uema Fontes.pdf: 667830 bytes, checksum: 2d7873585e4c8af084b5145d9161fb01 (MD5) Previous issue date: 2009-05-25 / The present work tackles the issue of determining the quantum debeatur in moral hazard indemnification lawsuits. It aims at examing how such amounts are fixed pursuant to the Brazilian legal system, what are the controversies in respect of the settling of such amounts and the possible implications in case the Bill of Law 7.124/02 which defines a table of indemnification amounts for moral hazard, specially as regards death is approved. Therefore, in order to examine this issue vertically, a thorough research has been implemented in the Brazilian legal doctrine and jurisprudence, to assess how the concept of moral damage is constructed and more specifically the parameters to define the quantum debeatur. In addition, the legal doctrine and jurisprudence of foreign legislations have also been examined, to investigate how the determination of the quantum is made abroad. In Brazil, there is a lack of consistency in judicial decisions regarding moral damages indemnification lawsuits, with verdicts clearly unequal for similar situations. The conclusion is that, if the table of indemnification amounts contained in Bill of Law 7.124/02 is enacted, its impacts will be against the principle of total compensation and will not eliminate the different decisions existing for similar cases. The application of a table of amounts, if approved, while at the same time shall serve as a guide for judicial decisions, will also be an obstacle to the full compliance of the restitutio in integrum principle / O presente trabalho trata da problemática da fixação do quantum debeatur em ações de indenização por danos morais. Buscou-se analisar como são estabelecidos esses valores no ordenamento jurídico brasileiro, quais as controvérsias em relação à fixação desses valores e quais as potenciais implicações, caso o Projeto de Lei nº 7.124/02 que propõe uma tarifação legal para as reparações por danos morais, em particular por morte seja aprovado e comece a vigorar. Assim, para que fosse possível uma análise mais aprofundada dessa temática, realizou-se uma vasta pesquisa na literatura e na jurisprudência nacional, a fim de se analisar conceitos sobre o dano moral e, mais especificamente, sobre os parâmetros para a fixação do quantum debeatur. Procedeu-se também a uma vasta pesquisa na literatura e na jurisprudência estrangeira, para averiguar como a questão da fixação do quantum se apresenta em determinados ordenamentos jurídicos estrangeiros. Verificou-se, no Brasil, a falta de uniformidade em decisões prolatadas em ações de indenização por danos morais, com tratamentos marcadamente desiguais para casos análogos. Concluiu-se, conseqüentemente, que, caso a tarifação proposta no Projeto de Lei nº 7.124/02 seja tornada lei, seus impactos constituirão uma afronta ao princípio da reparação integral e não alcançarão a eliminação de decisões incongruentes em face de danos semelhantes. Este tabelamento, se aprovado, ao mesmo tempo em que servirá de parâmetro para as decisões judiciais, constituirá um óbice à realização plena do princípio da restitutio in integrum