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A quebra do sigilo bancário como meio de prova no direito processual civil Brasileiro / Liliane Maria Busato Batista ; orientador, Francisco Carlos DuarteBatista, Liliane Maria Busato January 2001 (has links)
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, 2001 / Inclui bibliografias / A dissertação tem por objetivo a possibilidade de se pleitear a quebra do sigilo bancário como meio de prova, buscando dar maior efetividade ao processo civil, em que pese o sigilo estar protegido por preceitos constitucionais e infraconstitucionais. O si / The dissertation aims to analyze the possibility of litigating the banking secrecy breach as means of evidence, looking for a bigger effectiveness to the Civil Procedure, on account of the secrecy is protected by constitutional and infra-constitutional pr
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O contraditório no processo legislativoCoimbra, Joel Geraldo 16 March 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-03-16 / The legislative process is species of the ample sort of the procedural law destined to
the legislative production, thus understood the creation, modification or revocation of
the legislative acts. It is developed in accord with the rules shaped in the legal
system, finding its bedding in the Constitution, which defines the normative species,
the procedures and the charged agencies of the legislation. Soon, the
constitutionality direction understands the conformity of all the acts of the legislative
process with the norms and the principles consecrated in the Constitution.
The legislative process has in the principle of the contradictory its main vector.
Corollary of due process of law, understands essentially the right of participation of
the interested parties in the formation of the state provisions, in the judiciary sphere
(judicial proceeding), in the administrative one (administrative proceeding) and in the
legislative one (legislative process). It implies the conduction dialectic of the process
in same conditions, of luck that is assured to all conditions effective of participation
for manifestation of its interests.
The contradictory notion, in the legislative process, understands the existence of
conditions to assure the correspondence all enters the will revealed for the legislator
and the general will of the members of the society, implying ample participation in the
process of formation of the law. It is characterized initially for the direct election of the
members of the legislative houses, happened from there the legitimacy of the
representation, with the possibility of participation of elect in all the acts of the
legislative process, as condition of its validity. Parallel, the direct participation of the
interested parties is assured by means of diverse mechanisms, such as legislative
initiative by a non member parliament, in some cases the plebiscite and the
countersignature, mechanisms of judicial control of constitutionality, as well as the
direct participation, either in the accompaniment of the process of quarrel,
emendations and voting, either in the together intervention to them parliamentarians.
It is treated, therefore, of fabulous mechanism to assure the preservation of the
democratic order and the harmony in the social living / O processo legislativo é espécie do gênero amplo do direito processual destinado à
produção legislativa, assim entendida a criação, modificação ou revogação dos atos
legislativos. Desenvolve-se em consonância com as regras plasmadas no
ordenamento jurídico, encontrando seu fundamento na Constituição, que define as
espécies normativas, os procedimentos e os órgãos incumbidos da legislação. Logo,
o sentido de constitucionalidade compreende a conformidade de todos os atos do
processo legislativo com as normas e os princípios consagrados na Constituição.
O processo legislativo tem no princípio do contraditório o seu principal vetor.
Corolário do devido processo legal, compreende essencialmente o direito de
participação dos interessados na formação do provimento estatal, na esfera
judiciária (processo jurisdicional), na administrativa (processo administrativo) e na
legislativa (processo legislativo). Implica a condução dialética do processo em
condições igualitárias, de sorte que seja assegurado a todos condições efetivas de
participação para manifestação dos seus interesses.
A noção de contraditório, no processo legislativo, compreende a existência de
condições para assegurar a correspondência entre a vontade manifestada pelo
legislador e a vontade geral dos membros da sociedade, implicando ampla
participação em todo o processo de formação da lei. Caracteriza-se inicialmente pela
eleição direta dos membros das casas legislativas, advindo daí a legitimidade da
representação, com a possibilidade de participação dos eleitos em todos os atos do
processo legislativo, como condição de sua validade. Paralelamente, a participação
direta dos interessados é assegurada por meio de mecanismos diversos, tais como
iniciativa popular, em alguns casos o plebiscito e o referendo, mecanismos de
controle judicial de constitucionalidade, bem como a participação direta, seja no
acompanhamento do processo de discussão, emendas e votação, seja na
intervenção junto aos parlamentares. Trata-se, portanto, de fabuloso mecanismo
para assegurar a preservação da ordem democrática e da harmonia na convivência
social
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A igualdade como paradigma para efetivação de um direito processual coletivo no BrasilCamacho, Henrique [UNESP] 11 September 2014 (has links) (PDF)
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Previous issue date: 2014-09-11. Added 1 bitstream(s) on 2015-12-10T14:28:18Z : No. of bitstreams: 1
000850436.pdf: 838700 bytes, checksum: f72d15b42c770b1ad96b1b89dd069a75 (MD5) / O escopo desta dissertação é demonstrar a relação existente entre a igualdade e a tutela coletiva, visando comprovar a salutar integração entre os mecanismos processuais existentes para a defesa de direitos coletivos em sentido amplo e a defesa dos direitos fundamentais. A temática é multidisciplinar e envolve alguns campos da ciência jurídica, como teoria do estado e direito constitucional, além dos dispositivos legais que disciplinam a processualística coletiva nacional. Busca-se a integração entre a formação das sociedades e a estruturação do denominado Estado Democrático de Direito com os instrumentos que permitem ao jurisdicionado lutar por direitos fundamentais efetivos e por políticas públicas eficazes. A igualdade, neste trabalho, é conceituada como paradigma, pois compõem a estrutura que integra paradoxos, frutos das relações e conflitos entre as normas existentes para defesa de direitos fundamentais. Não se ignoram, entretanto, os clássicos debates sobre igualdade como regra ou princípio, apenas não se considera esta a melhor saída para os problemas da sociedade moderna, fruto de um processo histórico cujos resíduos encontram-se em uma sociedade individualista, globalizada e desigual. Temas tangentes compõem a temática proposta, como a comparação entre a igualdade e a Justiça, a conceituação e compreensão da democracia e a análise de alguns casos colhidos nas cortes superiores para ilustrar a integração entre a norma (seja de tutela coletiva ou norma constitucional que embasa direito fundamental) e a realidade. Desse modo, é possível inserir a pesquisa em um patamar de relevância para a ciência jurídica, não por ser única ou por imaginar ser ela uma referência, mas por se preocupar em apresentar a igualdade com um novo viés, estimulando os debates. Para a estruturação da pesquisa, buscou-se a utilização da metodologia jurídica... / The scope of this dissertation is demonstrating the relation between equality and collective protection, aiming to prove the salutary integration of procedural mechanisms to defend collective rights, in a wide approach, and the fundamental rights. The theme is multidisciplinary, and involves some fields of juridical science, like State theory and Constitutional Law, and also the legal instruments that discipline the national collective judicial procedure. It's intended to seek integration between the creation of societies and the structure of the so called Democratic State of Law with the instruments that allow the ones under jurisdiction to fight for effective fundamental rights and public policies. Equality, in this research, is conceptualized as a paradigm, once it makes part of a structure that integrates paradoxes, resulting of relations and conflicts between existing norms to protect fundamental rights. However, the traditional debates about equality as a rule or principle aren't ignored; in fact, they aren't considered the best solution to the issues of modern society, result of a historical process with residuals located in an unequal, globalized and individualist society. Matching subjects compose the theme intended in the research, such as the comparison between equality and Justice, the conceptualization and comprehension of democracy, and the analysis of some cases taken from superior courts to illustrate integration between the norm (either collective protection or Constitutional norm supporting fundamental rights) and reality. This way, it's possible to insert the research in a relevant level for juridical science, not for being unique or a reference, but for worrying about presenting equality under a new perspective, inciting debates. The structure of the research sought an essentially dogmatic juridical methodology, maintaining, however, an analytical dimension as its main axle, without ignoring the utilization of another...
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O paradigma racionalista e sua repercussão no direito processual brasileiroMateus Costa Pereira 00 December 2009 (has links)
A dissertação examina o paradigma racionalista, o paradigma da ciência moderna, dum panorama histórico em que se resgatam seus traços iniciais, na linha de historicidade e
perlustra, criticamente, a sua influência no Direito, notadamente, no processo brasileiro. A abordagem realizada do tema foi repartida em duas partes, nas quais são diferentes os métodos empregados, sendo que na primeira foi utilizado o método hermenêutico-histórico, reservando-se para a segunda o emprego do método heurístico-crítico. O trabalho examina a formação do paradigma moderno, compreendido a partir da análise dos pressupostos epistemológicos que o substanciam, demonstrando que foram desenvolvidos nas ciências ditas naturais e, posteriormente, transplantados ao Direito. A sistematização oriunda,
pioneiramente, da biologia, mas que, enquanto imposição científica se propaga aos demais ramos do saber como caminho necessário ao status de ciência / The dissertation exams the rational paradigm and the modern science paradigm, in a historic overview that redeems its initial draft, in the historical line and observes,
critically, its influence in Law, specially, in Brazilian procedure laws. The approach take on this subject was divided in two different parts, differ by its utilized methods, at first the historic-hermeneutic and secondly critic-hermeneutic. The paper exams the creation of a
modern paradigm, originally understood upon the analysis of epistemological assumptions that forms it, demonstrating that they were developed in the so called natural science and afterwards became parts of foundations of a legal system. The systematization originally from Biology, as scientific rule, propagates to the fellow knowledgeable paths, as a necessary pathway to all status of science
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O contraditório no inquérito policial à luz dos princípios constitucionais /Jorge, Estêvão Luís Lemos. January 2011 (has links)
Orientador: Riva Sobrado de Freitas / Banca: José Fernando Vidal de Souza / Banca: Narciso Leandro Xavier Baez / Resumo: A presente dissertação busca analisar a aplicação, ou não, do princípio constitucional do contraditório em sede do inquérito policial, traçando nuances da corrente majoritária que entende não haver lugar para o referido princípio em investigação preliminar de natureza administrativa, bem como da corrente minoritária, que entende acerca da necessidade de tal incidência. Dedica-se a estudar de forma breve, porém completa, a evolução histórica do inquérito policial, em especial a sua natureza jurídica, interpretando tal procedimento de forma lógica em relação a todo o ordenamento jurídico, além de traçar suas principais características. Após, cuida de examinar as normas legais relacionadas ao inquérito policial, cotejando-as com a legislação processual em vigor, determinando a definição teleológica desta investigação prévia, com as suas nuances que reclamam uma adaptação aos nossos dias atuais. Passa, então, a estabelecer a necessária exclusão do princípio do contraditório em sede do inquérito policial, tanto por não se enquadrar na natureza jurídica do procedimento investigativo, como por gerar sérios entraves às investigações caso seja aplicado, entendimento este amparado pela doutrina e jurisprudência pátria. Aplicar o princípio do contraditório no inquérito policial será dar a ele natureza de prova plena, podendo fundamentar condenações por si só, o que nenhum estudioso ousa defender, até por evidentes deficiências na colheita de provas no âmbito policial / Abstract: This dissertation seeks to analyze the application, or not, the constitutional principle of adversary system in headquarters of the police investigation, tracing riots of the current majority which means there is no place for this principle in preliminary investigation of an administrative nature, as well as the minority, which means about the need for such incidence. Is Dedicated to the study of brief, but complete, the historical development of the police investigation, in particular its legal nature, interpreting this procedure in a logical order in relation to the whole legal system, in addition to trace their main characteristics. After that, take care to examine the legal rules relating to the police investigation, comparing them with the procedural legislation in force, and to determine the definition of teleological prior investigation, with its riots that demand an adaptation to our present days. Is Replaced, then, to establish the necessary exclusion of the principle of adversary system in headquarters of the police investigation, both for not fitting in the legal nature of the investigative procedure, as it is to generate serious barriers to research if it is applied, understanding this sustained by doctrine and jurisprudence homeland. Apply the principle of adversary system in police investigation will be giving him nature of full proof and can substantiate convictions for itself, and that any scholar dares to defend, even by obvious deficiencies in the collection of evidence in the police / Mestre
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A igualdade como paradigma para efetivação de um direito processual coletivo no Brasil /Camacho, Henrique. January 2014 (has links)
Orientador: Yvete Flávio da Costa / Banca: Nelson Nery Júnior / Banca: Georges Abboud / Resumo: O escopo desta dissertação é demonstrar a relação existente entre a igualdade e a tutela coletiva, visando comprovar a salutar integração entre os mecanismos processuais existentes para a defesa de direitos coletivos em sentido amplo e a defesa dos direitos fundamentais. A temática é multidisciplinar e envolve alguns campos da ciência jurídica, como teoria do estado e direito constitucional, além dos dispositivos legais que disciplinam a processualística coletiva nacional. Busca-se a integração entre a formação das sociedades e a estruturação do denominado Estado Democrático de Direito com os instrumentos que permitem ao jurisdicionado lutar por direitos fundamentais efetivos e por políticas públicas eficazes. A igualdade, neste trabalho, é conceituada como paradigma, pois compõem a estrutura que integra paradoxos, frutos das relações e conflitos entre as normas existentes para defesa de direitos fundamentais. Não se ignoram, entretanto, os clássicos debates sobre igualdade como regra ou princípio, apenas não se considera esta a melhor saída para os problemas da sociedade moderna, fruto de um processo histórico cujos resíduos encontram-se em uma sociedade individualista, globalizada e desigual. Temas tangentes compõem a temática proposta, como a comparação entre a igualdade e a Justiça, a conceituação e compreensão da democracia e a análise de alguns casos colhidos nas cortes superiores para ilustrar a integração entre a norma (seja de tutela coletiva ou norma constitucional que embasa direito fundamental) e a realidade. Desse modo, é possível inserir a pesquisa em um patamar de relevância para a ciência jurídica, não por ser única ou por imaginar ser ela uma referência, mas por se preocupar em apresentar a igualdade com um novo viés, estimulando os debates. Para a estruturação da pesquisa, buscou-se a utilização da metodologia jurídica... / Abstract: The scope of this dissertation is demonstrating the relation between equality and collective protection, aiming to prove the salutary integration of procedural mechanisms to defend collective rights, in a wide approach, and the fundamental rights. The theme is multidisciplinary, and involves some fields of juridical science, like State theory and Constitutional Law, and also the legal instruments that discipline the national collective judicial procedure. It's intended to seek integration between the creation of societies and the structure of the so called Democratic State of Law with the instruments that allow the ones under jurisdiction to fight for effective fundamental rights and public policies. Equality, in this research, is conceptualized as a paradigm, once it makes part of a structure that integrates paradoxes, resulting of relations and conflicts between existing norms to protect fundamental rights. However, the traditional debates about equality as a rule or principle aren't ignored; in fact, they aren't considered the best solution to the issues of modern society, result of a historical process with residuals located in an unequal, globalized and individualist society. Matching subjects compose the theme intended in the research, such as the comparison between equality and Justice, the conceptualization and comprehension of democracy, and the analysis of some cases taken from superior courts to illustrate integration between the norm (either collective protection or Constitutional norm supporting fundamental rights) and reality. This way, it's possible to insert the research in a relevant level for juridical science, not for being unique or a reference, but for worrying about presenting equality under a new perspective, inciting debates. The structure of the research sought an essentially dogmatic juridical methodology, maintaining, however, an analytical dimension as its main axle, without ignoring the utilization of another... / Mestre
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O contraditório no inquérito policial à luz dos princípios constitucionaisJorge, Estêvão Luís Lemos [UNESP] 12 September 2011 (has links) (PDF)
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jorge_ell_me_fran.pdf: 639641 bytes, checksum: 445ed47c3da22d77acdea48c0e11d388 (MD5) / A presente dissertação busca analisar a aplicação, ou não, do princípio constitucional do contraditório em sede do inquérito policial, traçando nuances da corrente majoritária que entende não haver lugar para o referido princípio em investigação preliminar de natureza administrativa, bem como da corrente minoritária, que entende acerca da necessidade de tal incidência. Dedica-se a estudar de forma breve, porém completa, a evolução histórica do inquérito policial, em especial a sua natureza jurídica, interpretando tal procedimento de forma lógica em relação a todo o ordenamento jurídico, além de traçar suas principais características. Após, cuida de examinar as normas legais relacionadas ao inquérito policial, cotejando-as com a legislação processual em vigor, determinando a definição teleológica desta investigação prévia, com as suas nuances que reclamam uma adaptação aos nossos dias atuais. Passa, então, a estabelecer a necessária exclusão do princípio do contraditório em sede do inquérito policial, tanto por não se enquadrar na natureza jurídica do procedimento investigativo, como por gerar sérios entraves às investigações caso seja aplicado, entendimento este amparado pela doutrina e jurisprudência pátria. Aplicar o princípio do contraditório no inquérito policial será dar a ele natureza de prova plena, podendo fundamentar condenações por si só, o que nenhum estudioso ousa defender, até por evidentes deficiências na colheita de provas no âmbito policial / This dissertation seeks to analyze the application, or not, the constitutional principle of adversary system in headquarters of the police investigation, tracing riots of the current majority which means there is no place for this principle in preliminary investigation of an administrative nature, as well as the minority, which means about the need for such incidence. Is Dedicated to the study of brief, but complete, the historical development of the police investigation, in particular its legal nature, interpreting this procedure in a logical order in relation to the whole legal system, in addition to trace their main characteristics. After that, take care to examine the legal rules relating to the police investigation, comparing them with the procedural legislation in force, and to determine the definition of teleological prior investigation, with its riots that demand an adaptation to our present days. Is Replaced, then, to establish the necessary exclusion of the principle of adversary system in headquarters of the police investigation, both for not fitting in the legal nature of the investigative procedure, as it is to generate serious barriers to research if it is applied, understanding this sustained by doctrine and jurisprudence homeland. Apply the principle of adversary system in police investigation will be giving him nature of full proof and can substantiate convictions for itself, and that any scholar dares to defend, even by obvious deficiencies in the collection of evidence in the police
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Discricionariedade judicial nas medidas processuais provisóriasOliveira, Maria de Fatima dos Santos Gomes Muniz de 27 November 2007 (has links)
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Maria de Fatima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira.pdf: 579341 bytes, checksum: 8fedf2925be92ad465203f2d41708e1b (MD5)
Previous issue date: 2007-11-27 / The actual world demands an adequation of the Legal System, each time
more intense and constant, in order to improve the protection of the different
interests protected by the Law and, as a result, to solve quickly the conflicts
submitted to the Judiciary.
This study has the objective of analyzing the liberty given to the judge in
verifying the suitability of the preliminary extent. In fact, facing unknown or vague
concepts given by the Law in the urgent measures, the appreciation of the
Judiciary and The liberty given to that appreciation comes into question.
For that analysis, initially the discritionarity of the judge was examined as a
whole: the concept, the legitimacy and the limits of the administrative discritionarity,
calling attention to the importance of constitutional principles to the solution of this
matter. Afterwards, the structure of the Judiciary was studied, including his
historical evolution, and given emphasis to the person of the judge and his work of
evaluation of evidences as a way to aim the plein access to Justice.
Finally, the jurisdictional protection was examined, giving especial attention
to the urgent preliminary extent, such as preliminary measures and the anticipation
of the effects of the sentence, and analyzing vague or unknown concepts that as
part of the legal type, searching a conclusion for the possibility or not of the
judicial discritionarity in completing this vague concepts, in order to give the urgent
extent demanded / O mundo atual reclama uma adequação cada vez mais intensa e constante
do ordenamento jurídico, a fim de se aperfeiçoar a tutela dos vários interesses
protegidos pela norma legal, solucionando-se com presteza os conflitos
submetidos à apreciação do Poder Judiciário.
O presente estudo tem o objetivo de analisar a margem de liberdade
concedida ao magistrado na verificação do cabimento das medidas processuais
provisórias. De fato, diante da colocação de conceitos vagos ou indeterminados
pelo legislador nas denominadas tutelas de urgência, passa a existir a polêmica
sobre a discricionariedade judicial nessa apreciação.
Para tanto foi analisado, inicialmente, a discricionariedade como um todo,
ou seja, passamos a discorrer sobre a conceituação, legitimidade e limites da
discricionariedade administrativa, ressaltando-se a importância dos princípios
constitucionais para o deslinde da questão. Em seguida, estudamos a estrutura do
Poder Judiciário, com toda sua evolução histórica, dando-se ênfase a pessoa do
Juiz e o seu trabalho de valoração da prova como meio de alcançar a ordem
jurídica justa.
Por fim, analisamos a tutela jurisdicional, com destaque para as medidas
processuais provisórias de urgência, tais como as medidas liminares e a
antecipação dos efeitos da tutela, discorrendo, sobre os conceitos vagos ou
indeterminados que compõem seu tipo legal, com o objetivo de concluir-se sobre a
possibilidade ou não da discricionariedade judicial no preenchimento desses
conceitos, para posterior concessão ou não da tutela de urgência pretendida.
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A invalidade dos atos processuais no processo civil / The invalidity of procedural acts in Brazilian civil procedureMatos, Rafael Alfredi de 20 March 2015 (has links)
O presente trabalho tem como objetivo o estudo das invalidades dos atos processuais no processo civil. Para isso, é destacado que as formas processuais são importantes, por conceder previsibilidade e organização ao procedimento, porém é certo que elas não representam um fim em si mesmo, já que o processo tem como escopo principal a entrega da prestação jurisdicional de forma célere, justa e eficaz. Nesse sentido, o trabalho identifica os atos processuais dentro do contexto geral dos atos jurídicos, todavia iluminados pelas regras de sobredireito processual: o princípio da instrumentalidade, o princípio do prejuízo, o princípio do interesse e a regra da presunção de validade dos atos. Assim, após a análise das sistematizações mais importantes feitas pela doutrina acerca das invalidades no processo civil, o trabalho destaca os passos cognitivos de um juízo de invalidação, testados em algumas das invalidades cominadas. Por fim, são apresentados alguns vícios da sentença e as suas peculiaridades. / The dissertation explores the invalidity of procedural acts in Brazilian civil procedure. In that sense, while underscoring that procedural form is important, providing predictability and organization to the proceedings, it does not represent an end in and of itself, since the main goal of civil justice is to give a definitive resolution to the dispute in a manner thatnnis timely, just and efficient. Down this path, the dissertation qualifies procedural acts within the general framework of legal acts, but subject to meta-rules of civil procedure: the principle of its instrumental role, the harmless error test (pas de nullité sans grief), the identification of the protected interest and the presumption in favor of validity. After analyzing the most important doctrinal constructions on the topic, the dissertation proposes a framework to organize the cognitive steps of judgments on invalidity of procedural acts, tested and applied in connection with nullity cases. Lastly, the dissertation classifies defects relating to judgments and their peculiarities.
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O direito fundamental à razoável duração do processo e a responsabilidade civil pelo seu descumprimento no ordenamento jurídico brasileiro.Ivanoska Maria Esperia da Silva 01 July 2009 (has links)
A presente dissertação examina o direito fundamental à garantia da razoável duração do processo, inserido explicitamente no inciso LXXVIII, do art.5, da Constituição Federal Brasileira de 1988, bem como a responsabilidade
civil em caso de descumprimento desse preceito. O mencionado inciso foi acrescido pela Emenda Constitucional n. 45, promulgada em 08.12.2004, assegurando a todos, tanto no âmbito do processo judicial quanto do processo
administrativo, o direito à razoável duração do processo e, ainda, os meios que garantam que sua tramitação se dê de modo célere. A abordagem sobre o tema desdobra-se em duas perspectivas, a saber: a primeira doutrinária pontuando o instituto no âmbito do ordenamento jurídico e seus reflexos no
Direito Processual Civil Brasileiro e, ainda, identificando a responsabilidade civil pelo não cumprimento ao preceito normativo fundamental. Na segunda perspectiva, a abordagem apontará uma análise crítica do discurso jurídico, no campo normativo, do ato conjunto n. 001, de 21 de julho de 2008, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que dispõe sobre regulamentação do direito à razoável duração do processo neste Estado. Como resultados, evidencia-se que não é apenas legislando que se proporciona uma dinâmica
processual que culmina numa prestação jurisdicional eficaz, em tempo razoável, com resultado útil, mas, sim, propiciando suporte estrutural, através de repasse ao Poder Judiciário, de recursos adequados. / The present paper examines the fundamental right to a reasonable guarantee of the duration of proceedings, as explicitly set out in the Brazilian Federal Constitution of 1988, in section LXXVIII, article 5, as well as civil liability in the cases of a breaching of this precept. The above-mentioned section was added in the Enactment of the Constitutional Amendment number 45 dated 08.12.2004 guaranteeing for everyone, both within the judicial proceeding and the administrative proceeding, the right to a reasonable guarantee of the duration of proceedings and, moreover, the means by which its procedures are carried out the quickest way possible. The approach to the theme unfolds in two perspectives, that is: the first is doctrinaire emphasizing the institute within the circuity of the legal system and its repercussion on Brazilian Procedural Civil Law and, moreover, identifying civil liability by breaching fundamental normative precepts. In the second perspective the approach will point to a critical analysis of the juridical discourse, in the normative field, of the common act n. 001 of July, 2008 of the Supreme Court of the State of Pernambuco which disposes
the regulation of the law to a reasonable duration of proceedings in that state. As a result it becomes clear that it is not only in the making of laws that we can
offer a more dynamic procedure which results in an effective judgment, within a reasonable period of time, and reaching a useful result, but instead, offering structural support through the forwarding of adequate resources to the Judicial Power. Proceedings, Civil Liability.
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