O que são direitos humanos? Quais as condições de vida das populações em todo o mundo? Serão elas definidas apenas pelo acesso a serviços básicos ou também pelo exercício da liberdade e cidadania? E as questões educativas, religiosas e culturais? Assassínio, tortura e violência serão seguramente violações de direitos humanos, mas não deveremos também discutir o papel crucial que as instâncias criminais desempenham no seu combate e prevenção? Para além da dificuldade de definição do conceito, a questão complexifica-se quando o observamos à luz das dinâmicas diplomáticas internacionais, onde ao reconhecimento do tema sucede a necessidade de acção. Mas quais os limites e consequências do compromisso da defesa e promoção dos direitos humanos? Será que a vontade internacio nal colide com outras liberdades nacionais e individuais, nomeadamente pela implícita obrigatoriedade democrática? Para além do debate teórico, e adoptando uma perspectiva de abrangência temática, é proposta uma análise sobre os direitos humanos no mundo, através dos Relatórios Nacionais sobre Práticas de Direitos Humanos, redigidos anualmente pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América. Serão estudadas e organizadas as contabilizações dos vários tipos de infracções em direitos humanos, num total de 194 países, dados que se poderão observar em quadros-síntese, por forma a fornecer, rápida e sucintamente, um conjunto vasto de informações.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2011. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-11-23T10:50:57Z No. of bitstreams: 1 2011_HectorLuisCVieira.pdf: 1843603 bytes, checksum: e034a7f857acbe5ce78dc40e86b44aab (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2012-11-27T10:32:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_HectorLuisCVieira.pdf: 1843603 bytes, checksum: e034a7f857acbe5ce78dc40e86b44aab (MD5) / Made available in DSpace on 2012-11-27T10:32:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_HectorLuisCVieira.pdf: 1843603 bytes, checksum: e034a7f857acbe5ce78dc40e86b44aab (MD5) / Essa pesquisa problematiza a concepção pós-moderna dos Direitos Humanos. O tema apresentado tem profunda relevância sociológica e, especialmente, jurídica, pois na edida em que envolve preocupações pertinentes às interações sociais encontradas nas sociedades complexas, alcança fortemente o âmbito jurídico, tendo em vista a necessidade de se posicionar o Direito e o Estado frente às peculiaridades do tema dos Direitos Humanos. Ademais, na construção dos ordenamentos jurídicos dos modernos Estados Democráticos de Direito, os Direitos Humanos, amplamente presentes nos debates internacionais, estão intimamente ligados aos Direitos Fundamentais, baluartes da Carta Magna de 1988. Partindo da construção da história oficial e da reconstrução da história crítica desses direitos, a análise do discurso da doutrina dos Direitos Humanos torna-se imprescindível para uma reflexão acerca do debate entre universalidade normativa e particularidade cultural, cerne deste estudo. Assim, por meio do recontar da história dos Direitos Humanos a desconstrução da posição quase mítica que esses direitos assumiram após a Segunda Guerra Mundial é pressuposto do exame de afirmações ideológicas que se tornaram símbolos do caráter histórico, filosófico e político desses direitos como a universalidade da normativa. Durante bastante tempo o plano cultural envolto na expansão das ideologias ocidentais teve sua relevância questionada na medida em que houve a tentativa de imposição da idéia de que toda humanidade parecia estar predisposta a aceitar as construções ocidentais. O ganho de força política de minorias e os próprios conflitos de Direitos Humanos que envolviam os direitos desses grupos ao redor do mundo propiciaram a revisão da importância da cultura no processo de interiorização dos Direitos Humanos. Nesse sentido, o Outro passou a necessitar de um reconhecimento na equação da vida de modo que as suas singularidades fossem respeitadas, dando início ao estabelecimento da vertente do particularismo cultural frente à universalidade normativa. Contudo, a partir da análise dos argumentos de ambas as matrizes vários limites ao universalismo e ao particularismo parecem brotar e transformar a pretensão de completude de resposta dada por essas matrizes ruir. Como evidência da ineficácia das respostas fornecidas pela universalidade normativa e particularidade cultural, a análise de dois casos de Cortes Internacionais mostra-se de grande valia. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study problematizes the post-modern conception of human rights. The theme has profound sociological and juridical relevance since it involves pertinent concerns as to he social interactions of complex societies. This strongly effects law, given the necessity of positioning the Law and the State in relation to the peculiarities of the theme of Human Rights. Furthermore, in the construction of the legal orders of modern Democratic States of Law, human rights at once widely present in international debates are intimately linked to Fundamental Rghts, bastions of the Carta Magna of 1988. Starting with the construction of the official history and the reconstruction of the critical history of these rights, the analysis of discourse of the doctrine of Human Rights becomes crucial to a reflection on the debate between normative universalism and cultural particularism., the object of this study. Thus, by recounting the history of Human Rights, the deconstruction of an almost mythical position of these rights created after the Second World War is a prerequisite to the examination of ideological affirmations which became symbols of the historical, philosophical, and political character of these rights as a normative universality. For quite some time, the cultural plane involving the expansion of Western ideologies had its relevance questioned in that there was an attempt to impose the idea that all humanity seemed to be predisposed to accept Western formulations. The political force gained by minorities and due to the particular conflicts of Human Rights which involved the rights of these groups around the world led to a revision of the importance of culture in the process of interiorzation of Human Rights. In this sense, the “other” came to necessitate the recognition in the equation of life in that its singularities should be respected, initiating the founding of the thrust of cultural particularism against normative universalism. Finally, from the analysis of the arguments of both matrixes, various limits to universalism and particularism seem to multiply and undercut the pretension of the absolute answers posited by these positions. As evidence of the ineffectiveness of the responses offered by normative universalism and cultural particularism, an analysis of two cases before the International Courts are of particular value.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-23 / The present thesis proposes, in a much closer context to the anthropology and sociology of law than to procedural law the application of the control of conventionality by the Brazilian public authorities in search of guarantees for the effectiveness of the rights of the indigenous peoples in a context of valorization of the diversity of cultural expressions proper to the complexity that the pluriculturality present in the contemporary states contributes; and which requires a new look at the issue and actions compatible with the inter-normative and inter-institutional integration processes, regional and global, of which Brazil participates. To this end, it is understood the control of conventionality as an instrument to strengthen the practices of human and fundamental rights, favoring dialogic and collaborative relations in the construction of a regional jus commune and a legal culture centered and directed at the prevalence of human rights. At the outset, it analyses, in the field of culture, documents that are elaborated in the United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (UNESCO) on thematic delimitation around essential definitions such as: diversity, plurality, identity, international cooperation and development, among others, that reveal the level of commitment of the Brazilian State to communities historically marginalized by the absence of public cultural policies, in which having the indigenous communities as a cut in the study. In this perspective, it is examined the expansion of normative compatibility parameters and legitimated in charge, as a means of strengthening the internal application of convention control to achieve convergence between conventional documents on cultural diversity, cultural rights and indigenous rights. The proposed problem is investigated in substantive research based on theories of culture and control of convention, analysis of conventional documents produced in supranational instances, and through the examination of national courts decisions. With the analysis of the paradigmatic case of the demarcation of the Raposa Serra do Sol Indigenous Land, it is concluded that Brazil does not properly value and apply the numerous human rights treaties that it ratifies and internally welcomes, a current condition that can be overcome based on the adoption of the control of conventionality by public authorities. Positive perspectives are projected from collaborative practices through ongoing interinstitutional dialogues and an internal education and training process, aimed at the diffusion of a culture of peaceful conflict solution and appreciation of human dignity in the sociocultural context of each person and each collectivity. Keywords: Cultural diversity. Control of conventionality. Human rights. Cultural rights. Indigenous rights. Case Raposa Serra do Sol. / A presente tese propõe, num âmbito muito mais próximo da antropologia jurídica e sociologia do direito que do direito processual, a aplicação do controle de convencionalidade pelas autoridades públicas brasileiras em busca de garantias para efetividade dos direitos dos povos indígenas em um contexto de valorização da diversidade de expressões culturais próprio da complexidade que a pluriculturalidade presente nos Estados contemporâneos aporta; e que exige um novo olhar sobre a questão e ações compatíveis com os processos de integração internormativos e interinstitucionais, regionais e globais, dos quais o Brasil participa. Para tanto, compreende-se o controle de convencionalidade como instrumento de fortalecimento das práticas de efetivação dos direitos humanos e fundamentais, ao favorecer relações dialógicas e colaborativas na construção de um jus commune regional e uma cultura jurídica centrada e direcionada na prevalência dos direitos humanos. Analisa-se, de início, por meio de documentos elaborados na Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em matéria de cultura, a delimitação temática em torno de definições essenciais, tais como: diversidade, pluralidade, identidade, cooperação internacional, desenvolvimento, entre outras, que permitem revelar o nível de compromisso do Estado brasileiro com comunidades historicamente marginalizadas pela ausência de políticas públicas culturais, tendo, no caso, as comunidades indígenas como recorte no estudo. Nessa perspectiva, o trabalho se direciona para examinar a ampliação dos parâmetros de compatibilidade normativa e dos legitimados ativos, como meio de fortalecimento da aplicação interna do controle de convencionalidade para realizar a convergência entre documentos convencionais em matéria de diversidade cultural, direitos culturais e direitos indígenas. Investiga-se a problemática proposta, em pesquisas substantivas com base em teorias sobre a cultura e o controle de convencionalidade, na análise de documentos convencionais produzidos em instâncias supranacionais, e no exame de decisões de tribunais nacionais. Com a análise do caso paradigmático de demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, conclui-se que o Brasil não valoriza e aplica adequadamente os inúmeros tratados de direitos humanos que ratifica e recepciona internamente, condição atual que pode ser superada com base na adoção do controle de convencionalidade pelas autoridades públicas. Projetam-se perspectivas positivas a partir de práticas colaborativas por intermédio de diálogos interinstitucionais contínuos e um processo de educação e formação internas, direcionados à difusão de uma cultura de solução pacífica de conflitos e valorização da dignidade humana no contexto sociocultural de cada pessoa e cada coletividade. Palavras-chave: Diversidade cultural. Controle de convencionalidade. Direitos humanos. Direitos culturais. Direitos indígenas. Caso Raposa Serra do Sol.

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-03-04T18:34:48Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação de Mestrado.ARMANDO MELO.pdf: 34747578 bytes, checksum: 0674bda2bd249628aa047c36bff0ad0c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-04T18:34:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação de Mestrado.ARMANDO MELO.pdf: 34747578 bytes, checksum: 0674bda2bd249628aa047c36bff0ad0c (MD5) Previous issue date: 2015-08-28 / A presente pesquisa investiga a forma como são tratadas as temáticas de direitos humanos, através de um recorte das discussões de gênero e de direitos sociais, nas propostas de redação dos livros didáticos de duas Escolas de Referência de Caruaru, A Escola de Referência Arnaldo Assunção e a Escola de Referência Dom Miguel de Lima Valverde. O estudo leva em consideração a fundamentalidade dos processos educacionais para a construção de uma sociedade igualitária, justa e fraterna em acordo com o princípio do respeito à dignidade humana. Considera-se, portanto, haver a necessidade para o alcance desse objetivo do envolvimento de todos os componentes da educação escolar (não apenas desta), do que o Livro Didático faz parte de maneira relevante na atualidade. A pesquisa traz como aporte teórico a perspectiva de educação em direitos humanos de Rosa Maria Godoy Silveira, Aida Maria Monteiro Silva e Selma Tavares, com as quais procurou-se sintonizar autores como Paulo Freire, Adorno, Hannah Arendt. Do ponto de vista metodológico, traz pesquisa documental com análises de conteúdos de Livros Didáticos de Língua Portuguesa, a partir de uma abordagem qualitativa e exploratória. Os resultados indicam que as questões de direitos humanos que envolvem gênero e direitos sociais, no universo de 42 propostas nas duas coleções analisadas, são discutidas em 07, sendo 02 da primeira categoria e 05 da segunda. As abordagens tentam expor um panorama diversificado da realidade através da multiplicidade de gêneros textuais, uso de imagens, atividades de análise de texto preparatórias das propostas etc., entretanto, constatou-se que os temas-categorias colocados para estudo não tiveram a problematização esperada, concluindo-se que os Livros Didáticos de Língua Portuguesa, por motivos diversos, discutem parcialmente as temáticas de direitos humanos de gênero e direitos sociais. / The present research investigates how the thematic of human rights are treated, through the cut-off of gender and social right discussions, in writing proposals of didactics books in two leading schools of Caruaru-PE, Escola de Referência Arnaldo Assunção and Escola de Referência Dom Miguel de Lima Valverde. The study takes into consideration the fundamentality of educational processes to the construction of an egalitarian, fair and fraternal society in accordance with the respect of human dignity principle. We consider however, the necessity to the reach of this objective of the evolvement of all components of scholar education (not just this one), from which the Didactic book is part in a relevant way, nowadays. The research brings as theoretical contribution the perspective of education in human rights of Rosa Maria Godoy Silveira, Aida Maria Monteiro Silva and Selma Tavares, with whom we attempted to tune authors like Paulo Freire, Adorno, Hannah Arendt and Lévinas. From the methodological standing point, it adopts documental research with content analysis of Didactic Book of Portuguese Language, from a qualitative and exploratory approach. The outcomes indicate that the questions of human rights that evolve gender and social rights, in the universe of forty-two proposals in the two analyzed collections , they are discussed in 07 of them, being 02 of the first category and 05 of the second. The didactic books approaches try to display a diversified overview of reality through the multiplicity of textual genres, the use of images, activities of text analysis preparatory of the proposals, etc. However, we discovered that the category-themes posed to study did not reach the wished problematizing leading us to conclude that the Didactic Books of Portuguese Language, for many reasons, partially discuss the thematic of gender and social rights.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-26 / This dissertation has as main objective to examine the possibility of the courts to exercise the vertical material compatibility control of Brazilian labor laws in the face of human rights conventions of the International Labour Organization ratified by Brazil as a way of protect labor rights. For this, the dissertation presents the contemporary perspective of human rights in the light of critical theory in order to characterize what kind of international labor provisions can be considered as human rights. Next, the dissertation studies the theory of jurisdictional control of conventionality, presented in Brazil by Valério Oliveira Mazzuoli studies, adapting to the prevailing understanding of the Supreme Court in the trial of cases RE 466.343 and HC 87.585, about supra legal hierarchy of human rights treaties ratified not following the special quorum provided for in Article 5, paragraph 3 of the Federal Constitution. In this sense, some concrete cases judged by the Superior Labor Court that involved discussions about offbeat national regulatory provisions to be applied in judicialized series are elected. The work specifically deals with the vertical material incompatibility of the provisions of Articles 146, sole paragraph, and 193, paragraph 2, of the Consolidation of Labor Laws, in the face of ratification and internalization in the Brazilian system, respectively, of the ILO Conventions 132, 148 and 155. Comprising to the conflict of legal views on the mentioned judgments and jurisprudence consolidation evidence to the contrary to the effective application of the jurisdictional control of conventionality, the dissertation proposes ways for the best use of the postulates of international law of human rights and control of conventionality theory. In this sense, we present some suggestions on standards adopted by other countries member of the ILO concerning the operability of international law, as well as two suitable legal instruments to discuss the thesis studied here, which may crystallize the understanding of the courts, which meets the trend of the new Brazilian procedural systematic enhancement of judicial precedents. The methodology used was descriptive and analytical character, used the literature. Keywords: Human rights; Labor law; ILO conventions; Compatibility; Control of conventionality. / Esta dissertação tem como objetivo geral examinar a possibilidade do Poder Judiciário exercer o controle de compatibilidade vertical material das leis trabalhistas brasileiras em face das convenções de direitos humanos da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil, como forma de proteção institucional de direitos laborais. Para isso, apresenta-se a perspectiva contemporânea de direitos humanos à luz da teoria crítica, a fim de caracterizar que tipo de disposições internacionais do trabalho podem ser consideradas como de direitos humanos. Em seguida, estuda-se a teoria do controle jurisdicional de convencionalidade, apresentada, no Brasil, pelos estudos de Valério de Oliveira Mazzuoli, adequando-a ao entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos RE 466.343 e HC 87.585, acerca da hierarquia supralegal dos tratados de direitos humanos ratificados sem a observação do quórum especial previsto no artigo 5º, § 3º da Constituição Federal. Nesse sentido, elegem-se alguns casos concretos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho que envolveram discussões acerca da inconvencionalidade dos dispositivos normativos nacionais a serem aplicados na casuística judicializada. Tratam especificamente da incompatibilidade vertical material das disposições dos artigos 146, parágrafo único e 193, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da ratificação e da internalização no ordenamento brasileiro, respectivamente, da Convenção 132 e das Convenções 148 e 155, todas da OIT. Constando-se o conflito de teses jurídicas nos julgamentos mencionados e o indício de consolidação de jurisprudência em sentido contrário à efetiva aplicação do controle jurisdicional de convencionalidade, propõem-se algumas sugestões para a melhor utilização dos postulados do Direito Internacional dos direitos humanos, bem como da teoria da convencionalidade. Nesse sentido, apresentam-se algumas sugestões acerca de padrões adotados por outros países membros da OIT, relativas à operatividade do Direito Internacional, bem como dois instrumentos processuais aptos a discussão da estudada tese, que podem cristalizar entendimentos dos Tribunais, o que vai ao encontro da tendência da nova sistemática processual brasileira, a valorização dos precedentes judiciais. A metodologia utilizada foi de caráter descritivo-analítico, utilizada a pesquisa bibliográfica. PALAVRAS-CHAVES: Direitos humanos; Direito do trabalho; Convenções da OIT; Compatibilidade; Controle de convencionalidade.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:20:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-25 / It is analysis of the right of non-discrimination of LGBT people, as of legislative strategies against homophobia. Currently, it appears a substantial building in the statement of LGBT rights. Sexuality had different treatments depending on the historical-cultural model of each company. Homosexuality, while an expression of sexuality was repressed and condemned for a considerable part of our history, resulting in a series of violence against homosexual. Thus, homophobia idea is beyond hatred and fear of homosexuals, is the understanding that sexuality can be hierarchical, heterosexuality is supposedly superior to homosexuality. In this sense, rights and protection are denied to homosexuals, and, as a consequence, is experienced-a prejudice situation and discrimination against homosexuals. In this sense, one of the questions is the resolution of the prejudice and discrimination faced by LGBT people through a criminological legislative response. However, the democratic rule of law, the criminal law has tutelary function only the essential and indispensable legal rights to live in society. Given the current violence affecting the LGBT population, we ask: Is it reasonable -Suitable and / or necessary - within the democratic rule of law, protect the homosexual individual of any situations of violence, caused by the homosexual condition? The right to equality and non-discrimination is enshrined in the Federal Constitution of 1988 in the caput of Article 5, where "all are equal before the law ...", as well as sealing forecast prejudice to Article 3, IV considers principle of our republic "to promote the good of all without prejudice of origin, race, sex, color, age or any other form of discrimination." However, prevails in Brazil a legislative absence on the subject, the coquistas obtained the consecration of homosexual existence gave up for interpretation of the Judiciary effort. It was developed by the area of constitutional law and public policy theory, the research area of human rights of the Graduate Program at the University of Fortaleza - UNIFOR. The research is documentary, whose research field gives in international and national doctrines and the Brazilian legal system, such as Alexy, Dworkin, Hart, Barroso and Lopes. The theoretical framework takes place through the inference of specialized doctrines such as Foucault, Habermas, Séguin, Borrillo and Giddens. They emphasize on the research, some issues such as homophobia, minorities, vulnerable groups and recognition policies. it appears that, despite the 1988 Federal Constitution does not contemplate explicitly sexual orientation among the forms of discrimination, various state constitutions and municipal laws have explicitly contemplating this type of discrimination. , To speak thus in building a legislative and jurisprudential compendium that seeks the recognition of sexual rights, the so-called Status of Diversity. Concluding the need to build broader normative strategies that do not treat the issue only from the criminal point of view, but transceda for construction of the execution of specific rights for the LGBT population, thus guaranteed univesalidade rights. Google Tradutor para empresas: Google Toolkit de tradução para apps Tradutor de sites Global Market Finder. Keywords: Human rights. Criminalization of homophobia. Anti-Discrimination law. / O presente trabalho trata-se de análise sobre o direito da antidiscriminação de pessoas LGBT, a partir das estratégias legislativas de enfrentamento à homofobia. Atualmente, verifica-se uma construção substancial na afirmação de direitos LGBT. A sexualidade teve tratamentos diferenciados dependendo do modelo histórico-cultural de cada sociedade. A homossexualidade, enquanto uma expressão da sexualidade foi reprimida e condenada durante parte considerável da nossa história, acarretando uma série de violências contra o homossexual. Assim, a ideia de homofobia está para além da aversão e medo de homossexuais. Representa a compreensão de que as sexualidades podem ser hierarquizadas, sendo a heterossexualidade supostamente superior à homossexualidade. Nesse sentido, direitos e proteção são negados aos homossexuais, e, como consequência, vivencia-se uma situação de preconceito e discriminação contra os mesmos. Portanto, uma das questões colocadas é a resolução do preconceito e da discriminação enfrentados pela população LGBT, por intermédio de uma resposta legislativa criminológica. Todavia, no Estado Democrático de Direito, o direito penal tem a função de tutelar apenas os bens jurídicos essenciais e indispensáveis para o viver em sociedade. Diante da violência corrente que afeta a população LGBT, pergunta-se: é razoável ¿ indicado e/ou necessário ¿, dentro do Estado Democrático de Direito, tutelar o indivíduo homossexual de eventuais situações de violência, ocasionadas pela sua orientação sexual? O direito à igualdade e a não discriminação é consagrado na Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 5º, onde ¿todos são iguais perante a lei¿. Além disso, há previsão de vedação ao preconceito no artigo 3º, IV, que considera princípio da nossa República ¿[¿] promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação¿. No entanto, prevalece no Brasil uma ausência legislativa sobre o tema; as conquistas obtidas na consagração da existência homossexual deram-se por esforço interpretativo do Poder Judiciário. A presente pesquisa foi desenvolvida junto à área de direito constitucional público e teoria política, na linha de pesquisa de Direitos Humanos do Programa de Pós-Graduação da Universidade de Fortaleza ¿ UNIFOR. É de tipo bibliográfica, cujo campo de investigação dá-se em doutrinas internacionais e nacionais e no ordenamento jurídico brasileiro, tais como Alexy, Dworkin, Hart, Barroso e Lopes. O referencial teórico dá-se por intermédio da inferência de doutrinas especializadas, tais como Foucault, Habermas, Séguin, Borrillo e Giddens. Enfatizam-se, na pesquisa, algumas questões, como a homofobia, minorias, grupos vulneráveis e políticas de reconhecimento. Constata-se que, apesar de a Constituição Federal de 1988 não contemplar de forma expressa a orientação sexual entre as formas de discriminação, diferentes Constituições estaduais e legislações municipais vêm contemplando explicitamente esse tipo de discriminação. Fala-se, portanto, na construção de um compêndio legislativo e jurisprudencial que visa ao reconhecimento dos direitos sexuais, o chamado Estatuto da Diversidade. Concluindo-se pela necessidade de construção de estratégias normativas mais amplas, que não tratem a questão somente do ponto de vista criminal, mas que efetivem direitos específicos para a população LGBT, garantindo, desta forma, a universalidade de direitos. Palavras-chave: Direitos humanos. Criminalização da homofobia. Direito da antidiscriminação. Estatuto da diversidade.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-06 / The Custody Hearing Project, promoted by the National Justice Council, had as its main measure the prison process of the prison process, especially regarding arrests in flagrante. This research was based on the normative plan of custody hearings, under a guarantee perspective, structured by Luigi Ferrajoli to consign an analytical philosophy and a model of government, as a theory of democracy. In addition, the panorama of the implantation of custody hearings in the region of Fortaleza, in the State of Ceará. The judicial questionnaires in the Directives of Unconstitutionality 5240 of the Association of Delegates of the State of São Paulo and of the Arguição de Descobrimento of Precept Fundamental 347 prompted by the PSOL. This gave rise to an incursion into the principles of custody hearings, such as the principle of the presumption of innocence, the principle of adversarial proceedings and ample protection, the accusatory principle and the principle of duration of proceedings. Furthermore, the objectives of compliance with the principles of an alternative procedure to prevent ill-treatment from succeeding in removing the police were verified. Afterwards, the analysis of the performance of the 17th Fortaleza Criminal Court, the Single Statute and the Private Custody, with a qualitative-quantitative perspective, considering data on the number of hearings held, number of remarked hearings, number of decisions by decree of pre-trial detention, amount of decision for provisional release and amount of prison release decision. Data were withdrawn as measures of central, average, fashion and average trend, as well as the measures of dispersion of variance, trend and relative frequency of Pearson, considering the temporal referents of 2016 and 2017. The analysis was still made of the deadlines in 1988, adopting the sampling criterion with a precision of 99% and a sampling error of 5.5%. It was observed that in the year 2016 the index of remarked audiences was 11%, while in 2017 there was a reduction to less than 0.1%. On the other hand, the indices of decreasing a 58% increase to more than 90% between 2016 and 2017. The indices that are most unstable for the relaxation periods of 2016, are the main indicators of underreporting of illegalities and not the tortore and mistreatment. For the related object is the average duration of a custout for the 8 days of the day at least 8 days of the day of the day at least 8 days of the day of the day from 8.95 days,. The research was done through a bibliographical and documentary analysis, with an analysis of the doctrine and the process by the Court of Justice of the State of Ceará with the report of the 17th Criminal Court of Fortaleza. Keywords: Custody hearing. Incidental study. Garantissm. Court of Justice of the State of Ceará. Inter-American Court of Human Rights. / O Projeto Nacional Audiência de Custódia, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, impactou a sistemática do Código de Processo Penal quanto ao procedimento prisional, especialmente no tocante às prisões em flagrante. Este trabalho teve por objetivo compreender o plano normativo das audiências de custódia sob a perspectiva do garantismo, teoria estruturada por Luigi Ferrajoli para consignar uma filosofia analítica e um modelo de governo, como uma teoria da democracia. Ainda fez parte do plano deste trabalho a compreensão incidental do panorama de implementação das audiências de custódia na Comarca de Fortaleza, no estado do Ceará. Assim, a partir da compreensão da adequação do garantismo ao panorama de direito internacional, observou-se a evolução e a necessidade de um ambiente institucional até a formulação das audiências de custódia nos moldes da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, fato possível apenas após os questionamentos judiciais nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.240, da Associação de Delegado do Estado de São Paulo, e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, impetrada pelo PSOL. Daí realizou-se incursão sobre os princípios das audiências de custódia, tais como o princípio da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa, o princípio acusatório e o princípio da razoável duração do processo. Outrossim, verificaram-se os objetivos do Projeto em cumprir esses princípios aliados a um procedimento a fim de evitar torturas e maus-tratos, bem como para afastar a violência policial. Realizou-se ainda uma análise do relatório da 17ª Vara Criminal de Fortaleza, a Vara Única e Privativa de Custódia, com uma perspectiva qualitativa-quantitativa, observando-se os dados relativos à quantidade de audiências realizadas, quantidade de audiências remarcadas, quantidade de decisões por decretação de prisão preventiva, quantidade de decisão por liberdade provisória e quantidade de decisão por relaxamento de prisão. Retirou-se destes dados as medidas de tendência central, média, moda e mediana, bem como as medidas de dispersão variância, desvio-padrão e índice relativo de Pearson, considerando os parâmetros temporais de 2016 e 2017. Foi feita análise dos prazos prisionais em 2016, adotando critério por espaço amostral com precisão de 99% e erro amostral de 5,5%. Observou-se que, no ano de 2016, o índice de audiências remarcadas ultrapassou os 11%, enquanto em 2017 houve redução dessas audiências para menos de 0,1%. Por outro lado, os índices de decretação de prisão tiveram aumento de cerca de 58% iniciais para mais de 90%, entre 2016 e 2017. Os índices que apresentaram mais instabilidade foram os de relaxamento de prisão, que geraram indícios de subnotificação das ilegalidades e do não cumprimento do objetivo de afastar tortura e maus-tratos. Quanto ao objetivo relativo à razoável duração do processo, observou-se que em 2016 a média de tempo necessária para a realização de uma custódia foi de 8,95 dias, o que indica também o não cumprimento deste objetivo. Esta pesquisa teve por metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, com a análise da doutrina e do documento fornecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o relatório da 17ª Vara Criminal de Fortaleza. Palavras-chave: Audiência de custódia. Estudo incidental. Garantismo. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:24:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-07-28 / The aim of this study is to analyze, in the precepts of constitutional law, the reasonable period for the duration of the procedure, and assess its impact and implications on human rights. A reasonable length of proceedings is a constitutional principle, and before its greatness should be seen primarily from the perspective of the Constitution. The duration of the Fair Process is part of a list of studies that transcend the boundaries of the jurisdictions, insofar as the effects of the slow demands afflict all who seek the Judiciary solution to their conflicts and concerns. The paper's proposal to reflect a justification based on two premises: the social relevance of the material and superficial way in which it is being addressed doctrinally. On one hand, the process is not an instrument able to provide an immediate response to those who avail themselves of it, can not be moved to the opposite extreme of allowing such a response is given in a long time. In this sense, one of the most controversial issues is the responsibility of the state by processing delays when the negligence or omission, does not provide facilities, instruments and equipment to ensure an expeditious process. Without proper accountability of the state has, in practical terms, indirectly own the emptying of the guarantee of a reasonable duration of proceedings. Another justification is that in this context, following the particularly acute problem of the effectiveness and enforcement of fundamental rights, especially in the still not overcomes the gap between rich and poor. The problem that presents itself is th at, in light of changes within political and socio-economic and cultural development in the twentieth and early twenty-first century, because of changes occurring in the international arena (deepening of globalization, connecting markets worldwide , increasing access to information, recognition of cultural differences between civilizations, etc.), the role of nation states and their right was questioned. This fact has enabled its restructuring in the face of new demands of today. The methodology adopted in this study includes the deductive method which, based on theories and laws, in most cases predicts the occurrence of particular phenomena (connection down). As for the means, the survey classifies as literature and documents, as to the purposes, it comes as exploratory explanatory. The duration of the process is a reasonable construction that is to be built in our history. The Constitution obliges each and everyone is invited to act as architects in this collective. Key-Words: Constitutional Law. Fundamental Principles. Duration fair Process. Human Rights. / O objetivo deste trabalho é analisar, nos preceitos do Direito Constitucional, o Prazo Razoável para a duração do Processo, bem como avaliar seus reflexos e implicações nos direitos humanos. A Duração Razoável do Processo é um princípio constitucional, e diante de sua grandiosidade deve ser analisado primeiramente sob a ótica constitucional. A Duração Razoável do Processo inscreve-se em um rol de estudos que transcendem as fronteiras da esfera jurídica, na medida em que os efeitos da lentidão das demandas afligem todos os que buscam no Poder Judiciário a solução para seus conflitos e interesses. O trabalho tem como justificativa uma proposta de reflexão fundada em duas premissas: a relevância social da matéria e a forma superficial com que a mesma vem sendo abordada doutrinariamente. Se por um lado, o processo não é um instrumento capaz a fornecer uma resposta imediata àqueles que dele se valem, também não pode ser levado ao extremo oposto de permitir que tal resposta seja dada em um tempo prolongado. Nesse sentido, um dos temas mais polêmicos é a responsabilização do Estado pela morosidade processual quando, por negligência ou omissão, não proporciona meios, instrumentos e material que garantam a celeridade do Processo. Sem a devida responsabilização do Estado, tem-se, em termos práticos, indiretamente o próprio esvaziamento da garantia da razoável duração do processo. Outra justificativa é que, nesse contexto, segue particularmente agudo o problema da eficácia e efetivação dos direitos fundamentais, de modo especial em face do ainda não superado abismo entre ricos e pobres. A problemática que se apresenta é que, em função das mudanças ocorridas no quadro sociopolítico, econômico e cultural no século XX e início do século XXI, em razão das transformações ocorridas no cenário internacional (aprofundamento da globalização, interligação dos mercados em escala mundial, aumento do acesso às informações, reconhecimento das diferenças culturais entre as civilizações, etc.), o papel dos Estados Nacionais e de seu direito foi questionado. Esse fato vem possibilitando sua reestruturação frente às novas demandas contemporâneas. A metodologia adotada neste trabalho contempla o método dedutivo que, partindo de teorias e leis, na maioria das vezes prediz a ocorrência dos fenômenos particulares (conexão descendente). Quanto aos meios, a pesquisa se classifica como bibliográfica e documental; quanto aos fins, enquadra-se como exploratória explicativa. A Duração Razoável do Processo é uma construção que está para ser edificada paulatinamente em nossa história. A Constituição obriga a todos e todos estão convocados para atuar como artífices dessa construção coletiva. Palavras-Chave: Direito Constitucional. Princípios Fundamentais. Duração Razoável do Processo. Direitos Humanos.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:40:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-31 / This paper explores the possibility of supremacy of human rights against the State Sovereignty in the context of Globalization. Therefore, it is a study of the affirmation of human rights, the article provides a historical overview of the development of these rights to its internationalization, without neglecting to issues relating to their origin: either it comes to natural law, characterized by universality, or concerns Cultural Rights, qualified by relativity. In the next moment, given the impossibility and impracticality of isolation from the international community and the consequent need for setting standards of living, have signed up relations between states, noting aspects that reverberate in the conditions of their sovereignty (internal and international). In the context of globalization, care is the dichotomy between the economic hegemony of hegemony and social, as well as demonstrating the factors of economic growth, measured by the production of wealth and economic development, earned by human development. In such a context, it is shown the Global System of Protection of Human Rights as well as the prospect of global tranconstitucionalismo for ripening. It finally the text dichotomy established between Human Rights and State Sovereignty, resolutória perspective of supremacy when, when reaffirming Human Rights to establish an emancipatory politics against the social reality, and when the need arises active participation (local and global) institutions in decision-making, is faced with the need to preserve the rule of law (must-be) in ralação the political and economic power. Keywords: Human Rights. State Sovereignty. Globalization. / O presente trabalho analisa a possibilidade de supremacia dos Direitos Humanos frente à Soberania dos Estados no contexto da Globalização. Para tanto, faz-se um estudo acerca da afirmação dos Direitos Humanos, perpassando por um apanhado histórico do desenvolvimento de referidos direitos até a sua internacionalização, sem descurar-se das questões atinentes à sua origem: ou se trata de Direito Natural, caracterizado pela universalidade, ou versa sobre Direitos Culturais, qualificado pela relatividade. Em momento subsequente, diante da impossibilidade e inviabilidade de isolamento da comunidade internacional e da consequente necessidade de estabelecimento de normas de convivência, apresentam-se as relações firmadas entre os Estados, atentando para os aspectos que reverberam nas condições de suas respectivas soberanias (interna e internacional). No contexto da globalização, cuida-se da dicotomia existente entre a hegemonia econômica e da hegemonia social, além de demonstrar os fatores de crescimento econômico, mensurados pela produção de riquezas, e de desenvolvimento econômico, auferido pelo desenvolvimento humano. Em tal contexto, é demonstrado o Sistema Global de Proteção aos Direitos Humanos, bem como a perspectiva do tranconstitucionalismo para o amadurecimento global. Conta, por fim, o texto com dicotomia estabelecida entre os Direitos Humanos e a Soberania Estatal, numa perspectiva resolutória de supremacia, quando, ao se reafirmar os Direitos Humanos, ao se estabelecer uma política emancipatória frente à realidade social, e ao se verificar a necessidade de participação ativa (local e global) das instituições na tomada de decisões, se depara com a necessidade de preservação da primazia do direito (dever-ser) em ralação ao poder político-econômico. Palavras-chave: Direitos Humanos. Soberania Estatal. Globalização.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-19 / Supra-constitutionalism is a theme that is linked to the evolution of the phenomenon of globalization and internationalization and universalization of Law. The idea of a global constitutional order has historical roots and it was worked by some authors in the past and it is directly connected to the establishment of supranacionality in the international field, which has been materialized through the uprising of normative and jurisdictional structures in the global level. The thoughts about global constitutionalism gained strength after the two world wars occurred in the 20th century, with emphasis on World War II, conflict that by its end led to the foundation of the United Nations (UN), which was created in order to protect life and its dignity, having as founding documents the Charter of the UN and the Universal Declaration of Human Rights. There is a theory that realizes the UN and the International Protection of Human Rights System as the beginning of a global constitutional order with the same aspects of classical constitutionalism and highlights into this global order the role of the Security Council (SC) of the United Nations, of the International Court of Justice and of the International Criminal Court, which have supranational characteristics. The objective of this study is to analyze the aspects related to the theory previously indicated, treating about the difficulties of its implementation, since there are a lot of factors that stand as obstacles to the adaptation of classical constitutionalism to the international field. After proceeding such analyses, the conclusion is that the world is going through a moment of rupture that brings the idea that a new international model will emerge in the future and may be based on some supra-constitutional elements, which are linked to the thought of the defense of Human Rights. The methodology of the study has an analytical and qualitative approach, focused on doctrinal and theoretical researches and using the deductive method. Keywords: Supra-constitutionality. Supranacionality. Global Constitutional Order. Human Rights. / A supraconstitucionalidade é um tema que guarda relação com o fenômeno da globalização e com o processo de internacionalização e de universalização pelo qual passa o Direito. A ideia relativa a uma ordem constitucional global possui bases históricas nas obras de alguns autores e está ligada diretamente ao estabelecimento da supranacionalidade no campo internacional, a qual tem se materializado através de estruturas normativas e jurisdicionais de âmbito mundial e regional. O pensamento em torno de um constitucionalismo global ganhou força após as duas grandes guerras ocorridas no Século XX, com ênfase à Segunda Guerra Mundial (1939-1945), conflito este que com seu término deu origem à Organização das Nações Unidas (ONU), a qual foi criada com o intuito de proteção da vida humana e de sua dignidade, tendo como documentos fundadores a Carta da ONU e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Há uma teoria que enxerga na ONU e no Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos o início de uma ordem constitucional mundial dentro dos fundamentos do constitucionalismo clássico ou do Estado Nação, sendo destacado o papel de órgãos como o Conselho de Segurança (CS) da Organização das Nações Unidas, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) e o Tribunal Penal Internacional (TPI), os quais possuem características supranacionais. O objetivo do presente trabalho é o de analisar os fundamentos referentes à teoria anteriormente indicada, tratando sobre as dificuldades de sua implantação, uma vez que há uma série de fatores que se colocam como obstáculos para a adaptação do constitucionalismo clássico para o palco internacional. Após as análises anteriormente indicadas, conclui-se que o mundo passa por um momento de ruptura que traz a ideia de que um novo modelo internacional emergirá no futuro e poderá ter como fundamento alguns elementos de cunho supraconstitucional, estando estes últimos ligados ao pensamento da defesa de um mínimo universal ligado ao tema dos Direitos Humanos. No que tange aos aspectos metodológicos do trabalho, estes são de caráter analítico, voltados para pesquisa de cunho doutrinário-teórico, com abordagem qualitativa e emprego do método dedutivo. Palavras-chave: Supraconstitucionalidade. Supranacionalidade. Ordem Constitucional Global. Direitos Humanos.