Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-01T16:32:58Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_LiberalismoPrincipioAplicado.pdf: 1072363 bytes, checksum: d18654aacfdd92a2e78dd0a9620a2cff (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:24:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_LiberalismoPrincipioAplicado.pdf: 1072363 bytes, checksum: d18654aacfdd92a2e78dd0a9620a2cff (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T15:24:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_LiberalismoPrincipioAplicado.pdf: 1072363 bytes, checksum: d18654aacfdd92a2e78dd0a9620a2cff (MD5) Previous issue date: 2015-12-18 / A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elegeu a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos, e trouxe um extenso rol de direitos e garantias fundamentais a serem respeitados e implementados pelo Estado, com absoluta prioridade, na qualidade de instrumentos para a promoção desse princípio fundamental. Dentre os direitos constitucionalmente assegurados aos indivíduos, figuram os direitos sociais fundamentais, que se prestam a fornecer as condições materiais básicas de que necessitam todos os indivíduos para elaborar e perseguir, livre e conscientemente, o seu plano individual de vida. A realização prática desses direitos de cunho econômico e social, todavia, não vem atendendo a contento às exigências do princípio da dignidade da pessoa humana, nem nas vias legislativas e administrativas, nem em sede judicial. Isso porque, não raramente, a existência ou, pelo menos, o gozo dos direitos sociais permanecem condicionados à disponibilidade de recursos públicos suficientes para fazer frente aos custos da sua implementação. A partir deste problema, a presente dissertação pretende buscar o aperfeiçoamento da atuação do Poder Judiciário, no exercício da sua tarefa de garantir concretude às normas constitucionais definidoras dos direitos sociais fundamentais. Para tanto, buscar-se-á amparo teórico no liberalismo de princípios, mais especificamente, na teoria da justiça como equidade, de John Rawls, com a complementação ofertada pela igualdade de recursos, de Ronald Dworkin, e pela igualdade de capacidades, de Amartya Sen, em substituição ao utilitarismo que orienta não apenas a elaboração e a execução das políticas públicas sociais, como também a intervenção judicial nessas políticas, nos moldes em que esta frequentemente se apresenta. O objetivo é permitir o desvio da atenção dos órgãos judiciais, até então voltada para o bem-estar da coletividade, agora na direção dindivíduo, de forma que venham a ser superados os limites de atuação do Podeor Judiciário, para que, então, ao menos nessa instância extraordinária, o Estado possa ser compelido a satisfazer, em níveis adequados, as necessidades básicas de todos os indivíduos, em fiel cumprimento aos seus deveres constitucionais. / The 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil has enshrined the dignity of the human person as one of its fundamentals, and has brought forth a vast amount of fundamental rights and guarantees to be applied and implemented by the State, with maximum priority, as instruments for the fostering of this fundamental principle. Among the constitutionally guaranteed rights to the individual, are the fundamental social rights, which aim to provide basic material conditions to all individuals in order for them to draw up and pursue, in a free and conscious way, their individual life plan. However, the practical implementation of those economical and social rights has not sufficiently met the demands set by the human dignity principle, neither through legislative and administrative means nor in judicial seat. This happens because, more often than not, the existence of the social rights, if not their enjoyment, remain conditioned to the availability of enough public resources to cover the costs of its implementation. Starting from this problem, the current dissertation aims to improve the actions of the Judiciary in the exercise of its goal of guaranteeing solidity to the constitutional norms that define the fundamental social rights. Towards this end, theoretical support is found in the liberalism of principles, more specifically, in the theory of justice as equity, by John Rawls, with complement offered by the equality of resources, by Ronald Dworkin, and by equality of capabilities, by Amartya Sen, instead of the utilitarianism that guides not only the elaboration and execution of social policies, but also the judicial intervention in these policies, in the manner in which it often comes forward. The goal is to allow the diversion of the attention of the judicial authorities, until now focused on the collective well-being, towards the individual, in a way in which the limits of action of the Judiciary can be overcome, for, then, at least in this extraordinary way, the State cabe made to answer, in adequate levels, the basic needs of all individuals, in trune accomplishment of its constitutional duties.

Orientador: Elisabete Maniglia / Banca: Jete Jane Fiorati / Banca: Flávia Trentini / Resumo: O presente trabalho situa-se no imbricamento entre a segurança alimentar e a sustentabilidade. A evolução da agricultura trouxe ao setor os cultivos transgênicos, cuja existência é relevante para o contexto da segurança alimentar. A evolução da agricultura no mundo e no Brasil revela uma opção cada vez maior pelos cultivos transgênicos na produção agrícola. A evolução do conceito de segurança alimentar, escorada no direito humano à alimentação adequada e nos tratados internacionais de direitos humanos, agregou diversos enfoques no decorrer do século. A configuração atual do conceito está fortemente relacionada com o princípio jurídico da sustentabilidade. Este trabalho analisou a segurança alimentar em sua evolução, assim como a agricultura. Deu enfoque a questões importantes relacionadas ao cenário de segurança e sustentabilidade, como os agrotóxicos e a agricultura alternativa e a certificação orgânica. Fez uma análise jurídico-política da sustentabilidade com base nas dimensões de sustentabilidade de Ignacy Sachs (social, cultural, ecológica, ambiental, territorial, econômica e política) e estruturou as questões afetas aos cultivos transgênicos em cada uma das dimensões para análise. Concluiu-se que não é possível falar em segurança alimentar envolvendo a produção agrícola com cultivos transgênicos. / Abstract: This paper is located in the overlapping of food security and sustainability. The evolution of agriculture has brought transgenic crops to the sector, whose existence is relevant to the context of food security. The evolution of agriculture in the world and in Brazil reveals an increasing choice for transgenic crops in agricultural production. The evolution of the concept of food security, based on the human right to adequate food and international human rights treaties, has added several approaches over the course of the century. The current configuration of the concept is strongly related to the legal principle of sustainability. This paper analyzed food security in its evolution, as well as agriculture. It focused on important issues related to the security and sustainability scenario, such as agrochemicals and alternative agriculture and organic certification. It made a juridicalpolitical analysis of sustainability based on the sustainability dimensions of Ignacy Sachs (social, cultural, ecological, environmental, territorial, economic and political) and structured questions related to transgenic crops in each of the dimensions for analysis. It was concluded that it is not possible to speak about food security involving agricultural production with transgenic crops. / Mestre

Orientador: Alexandre Walmott Borges / Banca: Elisabete Maniglia / Banca: Gustavo Saad Diniz / Resumo: A política pública da tarifa social, combinada com o subsídio cruzado é, sem dúvida, um dos mais importantes temas abordados na atualidade quando se fala na concretização do direito à universalidade do transporte público às pessoas de baixa renda, uma vez que consiste na uma alternativa utilizada pelo Poder Público para auxiliar e/ou beneficiar grupo específico de usuários carentes através do fator discriminatório baixa renda, ou seja, através da emanação de leis municipais concedendo benefícios tarifários às classes de usuários menos favorecidas economicamente, repassando o custo da operação aos demais usuários. Todavia, pesquisas recentes demonstram que a população carente ainda sofre com a exclusão social e incapacidade de pagar pelo preço das tarifas. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo investigar a real eficácia da política pública da tarifa social combinada com o subsídio cruzado no transporte público municipal brasileiro quando da análise de seu principal escopo: universalidade do serviço público em razão do alcance do princípio da igualdade material. A metodologia utilizada para tanto foi a teórico-dedutivo combinada com dados empíricos / Abstract: The public policy of the social tariff, combined with the cross-subsidy is undoubtedly one of the most important topics covered in the news when speaking in the universal realization of the right of public transport to the poor, as it consists in an alternative used by the Government to assist and/or benefit specific group of underprivileged users through discriminatory low-income factor, through the emanation of municipal laws granting tariff benefits to classes of economically disadvantaged users, transferring the cost of operation to the other users. However, recent studies show that the poor still suffer from social exclusion and inability to pay the price of fares. Thus, this study aims to investigate the real effectiveness of the combined social tariff policy with cross-subsidy in the Brazilian municipal public transport when analyzing your main scope: universal public service in terms of the scope of the principle of substantive equality. Therefore, the methodology used is basically inductive-deductive combined with empirical research / Mestre

Made available in DSpace on 2016-05-17T16:51:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-05-21. Added 1 bitstream(s) on 2016-05-17T16:54:42Z : No. of bitstreams: 1 000864501.pdf: 3073466 bytes, checksum: 246db520e82633a8b09497375e45b31b (MD5) / A pesquisa tem por objetivo examinar a problemática e a questão dos apátridas, partindo da afirmação da nacionalidade como bem jurídico fundamental e universal a todos os indivíduos ao redor do mundo, abordando os casos incidentes de sua perda e os reflexos sobre as grandes dificuldades em se proteger tais indivíduos. Visa analisar, sob um panorama e um contexto jurídico-social, além de sob a óptica dos Direitos Humanos e dos princípios fundamentais ao homem, as soluções e medidas propostas pelos vários institutos do Direito Internacional já existentes em relação à situação dessas pessoas, visando afirmar e resguardar jurídica, social, política e diplomaticamente o direito a uma identidade, a uma cidadania e a uma nacionalidade reconhecida perante todos os Estados, colocando em xeque e flexibilizando preceitos e ideais até então absolutos, como a soberania dos Estados. Assim, aborda a situação, os institutos, as particularidades, os tipos e demais matérias envolvendo a definição e contextualização da apatridia ao redor do mundo, afirmando a necessidade de renovação e reestruturação dos mais variados institutos, ferramentas, instrumentos e pensamentos jurídicos, como por exemplo a própria noção de cidadania e nacionalidade, que incidem sob questões sociais e culturais, como a dos apátridas. Expõe daí, sob a ótica nacional e internacional, a evolução e formação de um novo pensamento e ideal jurídico internacional a partir da revisão, ampliação, relativização e flexibilização, a partir da construção histórica do saber jurídico, de muitos institutos, preceitos, bens e valores do Direito em si, sobretudo do Direito Internacional, em prol da melhoria da situação dos apátridas; do fim prático dos limbos legais de ausência de nacionalidade e cidadania; da maior humanização no tratamento, respeito, tolerância e acolhimento ao ser humano, principalmente o estrangeiro; e da efetividade... / The research aims to examine the issue of the stateless persons; it based on the affirmation of nationality as a fundamental and a universal legal right to all individuals around the world, addressing the incident cases of nationality loss and the reflections of the great difficulties in protecting such individuals. Aims to analyze, in a social and legal context, as well as from the perspective of the Human Rights and the fundamental principles of men, the solutions and measures proposed by the various international law institutes in order to assert and safeguard by the legal way, by the social way, by the political way and by the diplomacy way, the right to a identity, a citizenship and a recognized before all states, easing precepts and ideals hitherto absolute, as the sovereignty of national States. It addresses the situation, the institutes, the features, the types and other matters involving the definition and the context of statelessness around the world, furthermore it affirms the need to renewal and to restructure of various institutes, tools, instruments and legal thoughts, such as example the notion of citizenship and nationality, which focus on social and cultural issues, such as stateless persons. It exposes under the national and the international perspective, the evolution and the formation of a new international legal thought from the revision, the expansion, the relativity and the flexibility, of the historical construction of legal knowledge, of the many institutes and precepts, of the international law goods and values, in order to improve the situation of stateless persons. It aims to flexible and to improve the end of the legal limbo of nationality and citizenship absences. It also approaches a better humanization of treatment, of respect, of tolerance and of acceptance to humans, especially foreign people. Lastly it objectifies the need to effective and protect the fundamental...

Made available in DSpace on 2016-05-17T16:51:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-12-04. Added 1 bitstream(s) on 2016-05-17T16:55:53Z : No. of bitstreams: 1 000864829.pdf: 1115980 bytes, checksum: 6a7bddef0dc4839bd3a3dedd2c9bf6e7 (MD5) / Este trabalho analisa as produções sociais dos estereótipos sobre o processo de envelhecimento e velhice na contemporaneidade, destacando sua influência na participação, protagonismo e empoderamento dos (as) velhos (as) nos espaços das conferências de direito. Para tanto, se fez necessário compreender criticamente as produções sociais sobre o processo de envelhecimento e velhice sob a perspectiva da totalidade, debatendo sobre a veiculação ideológica dessas produções no cotidiano e discutindo o papel político das conferências, nos atentando para a análise da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Franca (SP). O método eleito é o materialismo histórico-dialético, que permite a apreensão das contraditoriedades do movimento do real. A pesquisa é do tipo documental, pois busca a análise do regimento e do relatório final da referida conferência municipal. A abordagem é qualitativa. A análise dos dados apreendidos se deu pela análise de conteúdo. Os resultados desta investigação indicam que há um discurso ideológico que remete à homogeneização da velhice que procura ocultar as mazelas sociais condicionadas pelo modo de produção capitalista, e que essa mesma ideologia perpassa as concepções sobre a participação, protagonismo e empoderamento dos (as) velhos (as), trazendo-os para a perspectiva reducionista e de cunho individualista, fato esse que impacta diretamente o movimento idoso que, nas conferências, construiu um debate frutífero sobre os direitos sociais e os serviços, entretanto, esse processo que preza pela privatização das lutas sociais vem influenciando o movimento idoso buscando desmobilizá-lo, embora, pela análise da conferência municipal tenhamos identificado o distanciamento entre as propostas e os temas da conferência que indica a resistência do movimento idoso / This work analyzes the social productions of stereotypes about aging process and AGING, in contemporary times, highlighting its influence in participation, leadership and empowerment of old people in conferences spaces of rights. for this purpose, it was necessary a critical understanding about the social productions of aging process and old age in the whole perspective,debating about the ideological placement in the production in quotidian and we argue the political function of lectures, mainly because we analyze the I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa at Franca- SP. we used the dialectical historical materialism method that enables the contradictory apprehensions of the movement of reality. the research is documental type, because it analyzes the internal regulation and final report of I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa at Franca- SP. . we used qualitative approach. for the analysis of data we use the method called content analysis. the results of this research indicate that there is an ideological political speech that consigns to the homogenization of old age and it tries to hide the social exclusion conditioned by the capitalism system and this same ideological passes by the concepts about participation, leadership and empowerment of old people, and they have been understood by the reduction and individualism perspective, a fact that impacts directly in aging movement that in lectures built a fruitful discussion about rights and services, however, this process that values to privatization of social struggles has been influencing the old age movement, trying to demoralize old people, although, in municipal lecture analysis we have identified the distance between the proposes and the theme of lecture that indicates strength of the aging

Orientador: Almir Mantovani / Banca: Paulo Henrique Miotto Donadéli / Banca: Cassio Garcia Ribeiro Soares da Silva / Resumo: Trata-se do estudo da relação existente entre renda per capita e o acesso ao Poder Judiciário. Oaumento da renda per capita, no Brasil, entre 1994 e 2010, refletiu diretamente na ampliação do acesso à Justiça. Determinadas políticas públicas participativas também foram decisivas para o aumento do acesso da população à Justiça. Pretende-se diferenciar os conceitos de acesso ao Poder Judiciário e acesso à Justiça; discorrer sobre o cenário brasileiro até 1990, no tocante à efetivação do acesso universal à Justiça; analisar as políticas públicas afirmativas após 1990 e seus resultados; tratar da intrínseca relação existente entre renda per capita, consumo e acesso à Justiça; e, finalmente, discorrer sobre o perfil dos principais litigantes brasileiros. O nível de renda per capita e o consumo da população refletem na demanda judiciária e precisam ser levados em consideração na gestão estratégica da Justiça. / Abstract: This study reports the relationship among per capita income and the access to Judiciary. The increasing rate of per capita income, in Brazil, from 1994 to 2010, has directly reflected on expanding access to Justice. Certain participative public policies were also decisive for the increasing access of the population to Justice. It is intended to differentiate the concepts of Judiciary access and Justice access; To discuss the Brazilian scenario until 1990, regarding the universal access to Justice implementation; To analyze affirmative public policies after 1990 and its results; To deal with intrinsic relationship amongst per capita income, consumption and Justice access; and, finally, to discuss about the profile of main brazilian litigants. Per capita income level and population consumption reflect on judiciary demand and must be considered on strategic management of Justice. / Mestre

Orientador: Kelly Cristina Canela / Resumo: A pesquisa apresenta a figura do venire contra factum proprium a partir da boa-fé objetiva nos contratos de plano de saúde. O instituto do venire contra factum proprium decorre da função restritiva de direitos subjetivos da boa-fé objetiva e dessa forma, procede-se uma breve análise histórica do instituto, permitindo constatar as diversas acepções da boa-fé ao longo do tempo e nos diferentes ordenamentos jurídicos. Em sua vertente objetiva, objeto da análise em-preendida, a boa-fé implica no comportamento de confiança e lealdade que deve ser atendido por ambas as partes na relação contratual. A contradição faz-se presente no cotidiano do ho-mem, no entanto, o comportamento contraditório é limitado a fim de proteger a confiança pactuada entre os contratantes. A deslealdade refletida diante de um comportamento contradi-tório é afastada pelo direito com respaldo no princípio da boa-fé objetiva, o qual vislumbra a ética, a lealdade e a coerência desde as tratativas iniciais até a fase pós-contratual. Em decor-rência da massificação e da velocidade das contratações, os contratos paritários cederam espa-ço aos contratos em massa que, por vezes, apresentam nítido descompasso de igualdade entre os contratantes com a inserção de cláusulas abusivas que conferem ao consumidor uma enorme desvantagem, tal como ocorre com o contrato de plano de saúde. Visualiza-se a frequente violação ao direito a saúde e, sobretudo, ao princípio da dignidade da pessoa humana no com-portamento das operador... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The research presents the figure of venire contra factum proprium from the objective good faith in health plan contracts. The institute of venire contra factum proprium comes from limiting function of the subjective rights of objective good faith and thus, proceeds to a brief historical analysis of the institute, allowing observe the various meanings of good faith over time and in differents legal systems. In its objective aspect, object of the desired analysis, the good faith implies confidente and loyalty behavior that must be complied by both parties in the contractual relationship. The contradiction is present in man's daily life, however, the contradictory behavior is limited in order to protect the confidence agreement by the contractors. The reflected disloyalty due to contradictory behavior is repulsed by law based on the principle of objective good faith, which sees ethics, loyalty and coherence from the initial negotiations until the post-contractual stage. As a result of massification and speed of signings, the parity contracts gave way to contracts in mass that sometimes have clear mismatch equality between contractors including unfair terms that give the consumer a huge disadvantage, as with the health plan contract. Visualizes the frequent violation of the right to health and particularly to the principle of human dignity in the behavior of health plan operators when they do not act according to the principles of good faith, since it favors the asset value face ... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Orientador: Eliana Bolorino Canteiro Martins / Banca: Eunice Teresinha Favero / Banca: Claudia Helena Julião / Resumo: A Lei n. 12.010/2009 propôs reformas ao Estatuto da Criança e do Adolescente referentes à importância das políticas públicas para assegurar os direitos sociais a crianças e adolescentes, indicando-se integração operacional de órgãos como o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Conselho Tutelar e os operadores das políticas setoriais para atuar prioritariamente na proteção integral e na garantia destes diretos. No ano de 2010, a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou o Parecer CIJ n. 04∕2010 constituído por debates feitos no Fórum Permanente de Estudos dos Juízes da Infância e da Juventude de São Paulo, o qual definiu um reordenamento de ações e revisões de papéis, especificamente com a articulação e monitoramento do Conselho Tutelar, recomendando o não ajuizamento de processos conhecidos como "pedidos de providência", em virtude da vigência da Lei n. 12.010∕2009. Este estudo caracteriza-se por uma pesquisa bibliográfica, documental e de campo de abordagem qualitativa e fundamentada na perspectiva crítica, com o objetivo de viabilizar o conhecimento dos limites e das possibilidades de assegurar direitos à criança e ao adolescente no processo de articulação Conselho Tutelar e rede socioassistencial. A interlocução teórico-analítica de conteúdo problematizou essa nova organização de fluxo de atendimento à criança e ao adolescente que possui os direitos fundamentais ameaçados ou violados, contribuind... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Law n. 12.010/2009 proposed amendments to the Statute of the Child and Adolescent regarding the importance of public policies to ensure the social rights of children and adolescents, indicating the operational integration of bodies such as the Judiciary, Public Prosecutor's Office, Public Defender's Office, and operators of sectoral policies to act as a priority in the integral protection and guarantee of these rights. In 2010, the Coordination of Children and Youth of the Court of Justice of the State of São Paulo (TJSP) published Opinion n.04/2010 consisting of debates at the Permanent Forum of Studies of Judges of Children and Youth of São Paulo, Which defined a reorganization of actions and revisions of roles, specifically with the articulation and monitoring of the Guardianship Council, recommending the non-filing of processes known as "requests for action", due to the validity of Law n. 12.010/2009. This study is characterized by a bibliographical, documentary and field research with a qualitative approach and based on a critical perspective, with the objective of making possible the knowledge of the limits and possibilities of assuring the rights of the child and the adolescent in the process of Articulation Tutelary Council and social assistance network. The theoreticalanalytic content dialogue problematized this new organization of care flow to the child and adolescent who has fundamental rights threatened or violated, thus contributing to the construction of indica... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Orientador: Nanci Soares / Banca: Salvea de Oliveira Campelo e Paiva / Banca: Marta Regina Farinelli / Resumo: O estudo, ora apresentado, tem como objetivo geral analisar a participação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Uberaba (CMDI) na efetivação das deliberações oriundas das quatro Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa. E os objetivos específicos foram delineados para conhecer o processo de envelhecer na sociedade capitalista e também sobre os espaços democráticos de lutas sociais; identificar as propostas advindas das quatro Conferências Municipais (2005, 2008, 2011, 2015); analisar as atas das reuniões ordinárias de 2008 a 2016; conhecer as ações empreendidas para efetivação das deliberações oriundas das IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. O método abordado foi o Materialismo Histórico Dialético de Marx, que permitiu apreensão das contradições do movimento real. A pesquisa foi bibliográfica e documental, sendo a abordagem qualitativa. A análise dos dados se deu através da análise de conteúdo. Nesta pesquisa, tecemos algumas considerações teóricas a fim de termos condições de, após apresentar as interpelações dos relatórios e propostas das Conferências, analisar as atas das reuniões ordinárias do CMDI, buscando conhecer as ações empreendidas para efetivação das deliberações oriundas das quatro Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa. Foi perceptível, nas Conferências, devido à incidência de repetições das mesmas propostas, que muitos direitos deliberados não foram efetivados, assim inferimos a baixa resolutividade das lei... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The purpose of this study is to analyze the participation of the Municipal Council for the Rights of the Elderly in Uberaba (MCRE) to carry out the deliberations of the four Municipal Conference on the Rights of the Elderly. And the specific objectives were outlined to know the process of aging in capitalist society and also the democratic spaces of social struggles; To identify the proposals coming from the four Municipal Conferences (2005, 2008, 2011, 2015); Analyze the minutes of the regular meetings from 2008 to 2016; To know the actions taken to carry out the deliberations of the IV Municipal Conference on the Rights of the Elderly Person. The method used was Marx's dialectical historical materialism, which allowed for apprehension of the contradictions of the real movement. The research was bibliographical and documentary, being the qualitative approach. Data analysis was done through content analysis. The results allowed some conclusions: We set out in this research some theoretical considerations in order to be able, after presenting the interpellations of the reports and proposals of the Conferences, to analyze the minutes of the ordinary meetings of the MCRE, seeking to know the actions undertaken to carry out the deliberations Of the four Municipal Conferences on the Rights of the Elderly. It was perceptible in the Conferences, due to the great incidence of repetitions of the same proposals, that many deliberate rights were not fulfilled, thus we infer the low resolution of the existing laws. In relation to the ordinary meetings of the MCRE the discussions and actions are timidly related to the issue of violence, transportation / traffic, security, housing, income, health and education, which showed us that the proposals from the Conferences were not discussed in full Regular meetings of the MCRE. In this sense, although inconclusive, research allows us to infer that it is necessary to have effective... / Mestre

Orientador: Fernanda de Oliveira Sarreta / Banca: Adriana Giaqueto Jacinto / Banca: Edileusa da Silva / Resumo: A pesquisa tem como tema a Política de Saúde, Serviço Social e Intersetorialidade, a partir da atuação do (a) assistente social na política de habitação em Ituiutaba-MG. A saúde é uma política que tem apresentado avanços significativos desde a sua implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), e a intersetorialidade é enfocada como possibilidade de efetivar a concepção ampliada de saúde. Com base nestas questões o objetivo do estudo é analisar a política de saúde e a intersertorialidade na política de habitação de Ituiutaba/MG. Deste modo, o estudo está organizado de maneira que busque dar ênfase à política de saúde e intersetorialidade, e sua relação com a habitação no cenário do Residencial Jardim Europa II de Ituiutaba/MG. A partir do método dialético, para um olhar de totalidade desta complexa realidade, adota a abordagem qualitativa, tendo como participantes os profissionais envolvidos no trabalho do Residencial. Os resultados mostram que os limites são expressivos e, sobretudo, que as possibilidades podem ser construídas pelos profissionais junto aos usuários, tendo como referência o Projeto Ético-Político Profissional do Serviço Social para o acesso às politicas sociais e ao direito universal à saúde. / Abstract: The research has as it is theme the Health Policy, Social Service and Intersectoriality, based on the role of the social worker in the housing policy in Ituiutaba/MG. Health is a policy that has presented significant advances since its implementation of the Unified Health System (SUS), and the intersectoriality is focused as a possibility to effect the expanded conception of health. Based on these questions the objective of the study is to analyze the health policy and the intersetoriality in the housing policy of Ituiutaba/MG. Thus, the study is organized in a way that seeks to emphasize health policy and intersectoriality, and it is relationship with housing in the Jardim Europa II residential area of Ituiutaba / MG. From the dialectical method, to a look at the totality of this complex reality, adopts the qualitative approach, having as participants the professionals involved in the work of the Residential. The results show that the limits are expressive and, above all, that the possibilities can be built by professionals with the users, having as reference the Professional Ethical-Political Project of the Social Service for access to social policies and the universal right to health. / Mestre