Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 426431.pdf: 110580 bytes, checksum: 715ea0ef484023cc0536a5c72c6ecf2b (MD5) Previous issue date: 2010-09-28 / O presente estudo, vinculado ? linha de pesquisa Efic?cia e Efetividade da Constitui??o e dos Direitos Fundamentais no Direito P?blico e no Direito Privado, do Mestrado em Direito da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul - PUCRS, tem por objetivo examinar a titularidade dos direitos socioambientais a partir da an?lise do direito fundamental ? sa?de. A Constitui??o Federal de 1988 propiciou o desenvolvimento de um Estado Socioambiental, trazendo dispositivos dedicados ? prote??o ao meio ambiente e alinhados ? concretiza??o dos direitos sociais. O Estado Socioambiental persegue a concretiza??o de uma exist?ncia mais sadia, proporcionando ?s pessoas uma melhor qualidade de vida que depende da concretiza??o de direitos fundamentais sociais. Os direitos socioambientais, em virtude de sua forte vincula??o com a dignidade da pessoa humana e com um m?nimo existencial, referem-se, em primeira linha, ? salvaguarda da dignidade da pessoa humana, individualmente considerada ou, ainda, a determinados grupos de pessoas em situa??o de desvantagem social, econ?mica ou cultural. Por outro lado, ? poss?vel sustentar que a dimens?o subjetiva do direito ? sa?de se desdobra em uma titularidade simultaneamente individual e coletiva. Por essa raz?o, ainda que o direito fundamental ? sa?de possua uma dimens?o coletiva que se expressa na sua rela??o com o meio ambiente e nos casos envolvendo sa?de p?blica sua titularidade individual n?o poder? ser afastada, sendo poss?vel, portanto, a propositura de demandas individuais e coletivas para tutelar a concretiza??o do direito.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-05-16T17:16:18Z No. of bitstreams: 1 DIS_VIVIANE_ISABELA_RODRIGUES_COMPLETO.pdf: 2360110 bytes, checksum: 6c6cd80ff7047376ed1499f0a65a50fe (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-05-16T17:16:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DIS_VIVIANE_ISABELA_RODRIGUES_COMPLETO.pdf: 2360110 bytes, checksum: 6c6cd80ff7047376ed1499f0a65a50fe (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-16T17:16:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_VIVIANE_ISABELA_RODRIGUES_COMPLETO.pdf: 2360110 bytes, checksum: 6c6cd80ff7047376ed1499f0a65a50fe (MD5) Previous issue date: 2017-01-19 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The production "Between invisible grids: A (dis) Prison protection, solidified itself as a qualitative study of an exploratory level that sought to unveil aspects of social protection aimed at detainee prison under the face of the guarantee of social rights in the state of Rio Grande Of the South. The research findings emerged from a field study, which had as subjects of research, ex-prisoners. The data of the study in vogue, illuminated by the critical dialectical analysis of reality and anchored in the Marxist tradition, enabled the unveiling of the scenario of social deprotection to which the prison egress is exposed today. The theoretical and empirical problematizations presented in this study sought to problematize the dynamics of social (dis) protection to the prison egress under the aegis of the conjuncture reading, which runs through the analysis of social protection in recent capitalism, as well as the ideological inference of neoliberalism In the dictates of State policies, as a result of the consequent retraction of the State in the field of guaranteeing rights and the accountability of other social and institutional actors to such guarantees. From this point of view, the analyzes promoted here elucidate the transition from the social state to the criminal state, which socially disseminates punitive ideas rooted in the precepts of criminal selectivity and criminalization of poverty. The criminal issue analyzed here, analyzed from the precepts of critical criminology, helped to construct theoretical assumptions that elucidate preliminarily the propelling factors and the refutations from social deprotection to the prison egress. / A produ??o ?Entre grades invis?veis: A (des) Prote??o ao egresso prisional, solidificou-se enquanto um estudo qualitativo de n?vel explorat?rio que buscou desvelar aspectos da prote??o social destinada ao egresso prisional sob a face da garantia dos direito sociais no estado do Rio Grande do Sul. Os achados de pesquisa emergiram de um estudo de campo, o qual teve como sujeitos de pesquisa, egressos prisionais. Os dados emp?ricos, iluminados pela an?lise dial?tico cr?tica da realidade ancorada na tradi??o marxista, possibilitaram o desvendamento do cen?rio de desprote??o social a que o egresso prisional faz-se exposto na atualidade. As problematiza??es te?ricos e emp?ricas apresentadas neste estudo, buscaram problematizar a din?mica de (des) prote??o social ao egresso prisional sob a ?gide da leitura de conjuntura, a qual perpassa pela an?lise da prote??o social no capitalismo recente, bem como, da infer?ncia ideol?gica do neoliberalismo nos ditames das pol?ticas de Estado, tendo como rebatimentos a consequente retra??o do Estado no campo da garantia de direitos e a responsabiliza??o de outros atores sociais e institucionais frente a tais garantias. Sob tal prisma as an?lises aqui promovidas elucidam a transi??o do Estado social para o Estado penal, o qual, dissemina socialmente ide?rios punitivos arraigados nos preceitos de seletividade penal e criminaliza??o da pobreza. A quest?o penal aqui problematizada, analisada a partir dos preceitos da criminologia cr?tica e do m?todo dial?tico cr?tico, auxiliaram na constru??o de pressupostos te?ricos que elucidam preliminarmente os fatores propulsores e os rebatimentos provindos da desprote??o social ao egresso prisional.

Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2017-11-16T16:40:38Z No. of bitstreams: 1 RICARDO_LUIS_LENZ_TATSCH_DIS.pdf: 1064483 bytes, checksum: f555cdc5ceb0826bd5562a78f28a45b9 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-11-21T13:26:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RICARDO_LUIS_LENZ_TATSCH_DIS.pdf: 1064483 bytes, checksum: f555cdc5ceb0826bd5562a78f28a45b9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-21T13:30:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RICARDO_LUIS_LENZ_TATSCH_DIS.pdf: 1064483 bytes, checksum: f555cdc5ceb0826bd5562a78f28a45b9 (MD5) Previous issue date: 2017-08-30 / In a globalized society, which is in an accelerated and constant modification, social rights, more than ever, are being object of permanent attacks. On the other hand, we see an increasingly use the principle of irreversibility of social conquests in Brazilian law and for this reason we need to show where your seat material on brazilian Constitution of 1988, as well as how to give your use. Thus, we defend the principle of irreversibility of social conquests as a principle implied that arises from the proper structure of the social rights provided in the Constitution. And when we use it, the principles of reliable protection and the prohibition of discrimination must help, which should not have been violated by the rule or act that caused the social setback, beyond the criterion of proportionality and required the preservation of the essential core of fundamental right involved and the existential minimum. / Em uma sociedade globalizada e que est? em acelerada e constante modifica??o, os direitos sociais, mais do que nunca, est?o sendo objeto de ataques permanentes. Em contrapartida, vemos cada vez mais ser utilizado o princ?pio da proibi??o de retrocesso social no direito brasileiro, motivo pelo qual temos como necess?rio apresentar onde reside a sua sede material na Constitui??o brasileira de 1988, al?m de como deve se dar sua utiliza??o. Assim, defendemos o princ?pio da proibi??o de retrocesso social como sendo um princ?pio impl?cito, que decorre da pr?pria estrutura dos direitos sociais previstos na Constitui??o. E quando da sua utiliza??o, ele deve ser auxiliado pelos princ?pios da prote??o de confian?a e da proibi??o de discrimina??o, os quais n?o devem ter sido violados pela norma ou ato que causou o retrocesso social, al?m do crit?rio da proporcionalidade e da necess?ria a preserva??o do n?cleo essencial do direito fundamental envolvido e do m?nimo existencial.

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2016-08-17T20:45:32Z No. of bitstreams: 1 PAOLA OLIVEIRA.pdf: 1058411 bytes, checksum: 23614dca54e462ad2817e645d1f4c796 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-17T20:45:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAOLA OLIVEIRA.pdf: 1058411 bytes, checksum: 23614dca54e462ad2817e645d1f4c796 (MD5) Previous issue date: 2015-06-29 / The enforcement of social rights of prisoners and the management conditions that prisons administrators have for this are the two focuses of this dissertation. It is a being intersection point the perspective of rights and social policies with those of criminal and penitentiary policies, with the axis organizational character of prisons and the administrator position - directly responsible and manager of these environments and intersections. The empirical research was conducted in the 2nd Region Penitentiary of Rio Grande do Sul state, which involves 12 prison establishments were interviewed all of its administrators, the content of the speeches were treated using the methodology of discursive textual analysis. The theoretical contributions are buoyed both key players in the field of prison issue and the sociology of punishment, such as Michel Foucault and David Garland, as national authors who have dedicated themselves to approach the careers of prison staff, among them Pedro Rodolfo Bode Moraes and Luiz Antônio Bogo Chies. The data collected reveal a known scenario of structural deficiencies, material and human - through the negligence of fruit rule and political state of neglect - that is complemented with a labor position which requires dedication, character and willingness to overcome the challenges imposed by absences and resource shortfalls. Here emerges the highlight of research: being and administrator in prison is a reality that makes operational in less rational and bureaucratic criteria, in organizational terms, and more on call for vocations merits and analyzed from subjectivity criteria and political utility in the larger system ; which affects an inadequate view of attaining social rights of convicts. Even if the empirical field research to link your results to the particularities of the gaucho prison system and the realities of its 2nd Region Penitentiary, the results are understood valid to point a general demand for the Brazilian penitentiary question: greater attention in terms of public policies and social, dimensions of the prison system, especially in its structural adequacy and training of its staff of servers is requirement for direct provided by law become a reality and not just a speech. / A efetivação dos direitos sociais dos encarcerados e as condições de gestão que os administradores de instituições prisionais dispõem para tal são os dois focos desta Dissertação. Trata-se de um ponto de intersecção entre a perspectiva dos direitos e políticas sociais com as das políticas criminal e penitenciária, tendo como eixo o caráter organizacional das prisões e a posição do administrador – direto responsável e gestor desses ambientes e intersecções. A pesquisa empírica foi realizada na 2ª Região Penitenciária do estado do Rio Grande do Sul, a qual envolve 12 estabelecimentos carcerários, tendo sido entrevistados todos os respectivos administradores, cujos conteúdo das falas foram tratados através da metodologia da análise textual discursiva. As contribuições teóricas são balizadas tanto em autores fundamentais no campo da questão penitenciária e da sociologia das punições, tais como Michel Foucault e David Garland, como em autores nacionais que já se dedicaram ao enfoque das carreiras de servidores penitenciários, dentre eles Pedro Rodolfo Bodê de Moraes e Luiz Antônio Bogo Chies. Os dados coletados revelam um já conhecido cenário de carências estruturais, materiais e humanas – via de regra fruto da negligência e descaso político do Estado – que se complementa com uma posição laboral da qual se requer dedicação, caráter e boa vontade para superar os desafios impostos pelas ausências e insuficiências de recursos. Aqui emerge o destaque da pesquisa: ser e estar administrador no cárcere é uma realidade que se operacionaliza menos sob critérios racionais e burocráticos, em termos organizacionais, e mais no apelo a vocações e méritos analisados sob critérios de subjetividade e utilidade política no sistema mais amplo; o que repercute numa inadequada perspectiva de efetivação dos direitos sociais dos apenados. Mesmo que o campo empírico da pesquisa vincule seus resultados às particularidades do sistema prisional gaúcho e às realidades da sua 2ª Região Penitenciária, os resultados se entendem válidos para apontar uma demanda geral à questão penitenciária brasileira: uma maior atenção, em termos de políticas públicas e sociais, às dimensões do sistema prisional, em especial na sua adequação estrutural e formação profissional de seu quadro de servidores, é exigência para que os diretos previstos em lei se tornem uma realidade e não somente um discurso.

Os problemas da tutela jurisdicional e do acesso à justiça não são novos. É recorrente a preocupação dos processualistas com a efetividade da tutela jurisdicional. Com o advento dos direitos coletivos os mecanismos processuais tradicionais anteriormente oferecidos pelo sistema para os conflitos intersubjetivos se mostraram insuficientes para a nova realidade social conflitiva. No Brasil existe um microssistema comum para a tutela de direitos coletivos, composto pela integração da Constituição Federal, Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Os direitos sociais, amplamente consagrados pela Constituição Federal de 1988, inserem-se na categoria de direitos coletivos. A ausência de implementação de políticas públicas para efetivar os direitos sociais pelo Poder Político desloca a solução dessas questões ao Judiciário. A judicialização coletiva dos direitos sociais intensificou a participação do Poder Judiciário na política, pois referido Poder é chamado a decidir crises políticas para as quais não basta a lei posta, mas há que se fazer uma aproximação do direito com a realidade social subjacente. A coletivização dos direitos sociais exige do Judiciário uma forma diversa daquela tradicional de interpretar a Constituição, na medida em que suas decisões são capazes de realizar direitos sociais fundamentais. Nesse contexto, questiona-se: o Judiciário tem legitimação para compelir os Poderes políticos a realizar políticas públicas para a concretização de direitos fundamentais em busca da justiça social? A resposta desse questionamento depende do modo de se interpretar a Constituição e foi objeto de análise no desenvolvimento do trabalho, que se insere na linha de pesquisa “fundamentos e concretização dos direitos humanos” e orientou-se pele método indutivo. Indicou, por fim, que apesar das divergências sobre o tema, no Brasil tem sido admitida a intervenção do Poder Judiciário na política, diante da elevada judicialização das crises políticas, aproximando-se, portanto, da teoria da substancialização de interpretação constitucional, importante para a consolidação do Estado Democrático de Direito. / 139 f.

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-28T13:09:08Z No. of bitstreams: 1 MARIANA CAVARRA BORTOLON.pdf: 779542 bytes, checksum: 202f2afd06104d51c24b2e0efada1256 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T13:56:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARIANA CAVARRA BORTOLON.pdf: 779542 bytes, checksum: 202f2afd06104d51c24b2e0efada1256 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T13:56:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIANA CAVARRA BORTOLON.pdf: 779542 bytes, checksum: 202f2afd06104d51c24b2e0efada1256 (MD5) Previous issue date: 2009-02-18 / O presente trabalho busca demonstrar que a proteção do empregado contra a dispensa arbitrária no Brasil mostra-se insatisfatória, em razão da interpretação inadequada que vem sido dada ao art. 7°, I, da CF/88, aliado à inércia do legislador ordinário em regulamentar o dispositivo em apreço. Para alcançar o fim pretendido, este estudo explicita as etapas de desenvolvimento do labor humano na modernidade, evidenciando a ascensão do valor dado ao trabalho no capitalismo industrial e a sua conseqüente crise, diante de um cenário permeado pelo modelo capitalista pós-industrial, caracterizado pela utilização de alta tecnologia. Feita esta análise crítica da história do trabalho no período moderno, procura revelar formas de revitalização do movimento operário, para que este passe a funcionar como um agente da emancipação social, devolvendo ao labor o seu papel de instrumento garantidor da cidadania e da dignidade humana. Visto isto, passa-se a defender a fundamentalidade dos direitos sociais trabalhistas, etapa essencial para compreender o núcleo do problema deste estudo, o qual gira em torno do art. 7°, I, da CF/88. A partir de então, inicia-se um esforço para compreender como se desenvolveu a proteção do empregado contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa no ordenamento jurídico interno, culminando com a análise das discussões ocorridas na Assembléia Constituinte de 1987, a qual deu origem ao art. 7º, I, da CF/88. Neste momento, passa-se a verificar as nuances do dispositivo em comento, explicitando a interpretação dominante da doutrina pátria acerca desta norma, bem como a interpretação mais adequada do referido artigo, de acordo com uma leitura integrada com os demais direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Nesta perspectiva, tendo em vista a inércia do legislador ordinário em regulamentar a matéria, passa-se a expor os limites que este deverá encontrar, levando em consideração a valorização do trabalho como fundamento da República e o princípio implícito da proibição do retrocesso social. Por fim, conclui-se o trabalho com a apresentação de uma proposta emancipatória para a proteção do empregado contra a dispensa arbitrária no Brasil, a qual seja capaz de coibir os abusos empresariais e refrear o intenso processo de desemprego e rotatividade de mão-de-obra. / This paper demonstrates that the employees protection against arbitrary dispensation in Brazil it shows unsatisfactory, due to inadequate interpretation that has been given to the art. 7, I of CF/88, combined with the inertia of the ordinary legislature to regulate the norm in question. To achieve the intended purpose, this study explains the stages of development of human labor in modernity, highlighting the rise of the value given to work in industrial capitalism and its consequent crisis, facing a scenario permeated by post-industrial capitalist model, characterized by the use of high technology. With this critical analysis of the work history in the modern period, demand reveal ways to revitalize the labor movement so that it will act as an agent of social emancipation, returning to the role of labor instrument guarantor of citizenship and human dignity. That said, is in order to defend the labor social rights as a fundamental right, essential step to understand the core problem of this study, which revolves around the art. 7, I of CF/88. Since then, it will begin an effort to understand how the employee protection against arbitrary or waiver without cause was developed in the domestic legal system, culminating with the analysis of the discussions held in the Constituent Assembly of 1987, which led to the art. 7, I of CF/88. At this moment, it starts to check the nuances of the rule in comment to clarify the interpretation of dominant nation doctrine on this standard, as well as the most appropriate interpretation of that article, according to a reading integrated with the other fundamental rights enshrined in the Constitution of 1988. In this perspective, in view of the inertia of the ordinary legislature to regulate this matter, it becomes to expose the limits that it should meet, taking into account the appreciation of the work as the foundation of the Republic and the implicit principle of social setback prohibition. Finally, the work is concluded by presenting an emancipator proposal to protect the employee against arbitrary dispensation in Brazil, which is able to curb corporate abuses and curb the intense process of unemployment and labor turnover.

A literatura sobre direitos humanos nos sugere que todas as pessoas estão protegidas pelos direitos como o de ir e vir, o direito à educação, à moradia, segurança, o direito a um nome, e o direito à saúde. O histórico de conquistas de direitos individuais e sociais no Brasil, segundo grandes autores como por exemplo Chauí (1984), Coutinho (1999) e Benevides (1994), mostra que os setores que não se sentem protegidos pelas convenções e tratados internacionais, saem em luta e defesa de direitos que configuram conquistas também para outros grupos marginalizados. Esta extensão, no entanto, não parece atender pessoas Trans*1, em especial Travestis e Transexuais, que, de acordo com a Transgender Europe, são as maiores vítimas de homicídio no Brasil, e, consequentemente, um dos grupos com menor acesso a políticas públicas. Neste trabalho descrevo e analiso o programa TransCidadania, que surge como tentativa de resposta a esse quadro. Foram analisados os ciclos do programa de acordo com o Ciclo de Políticas Públicas de Mainardes (2001, 2006) em todas as etapas, a criação do programa, a sua implementação. Foram também avaliados seus objetivos e sucessos através dos documentos oficias do programa e balanços cedidos pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e da Coordenação do TransCidadania, analisei os discursos dos gestores e beneficiárias(os) do programa por meio de entrevistas semi-estruturadas. Como resultado desse processo de investigação reflito a partir de olhares de pesquisadores como Foucault (1988), Butler (2003), Bento (2014) e Pelucio (2007) sobre educação, violência física, empregabilidade, conjuntura política, indicadores que se destacaram nas entrevistas, através do mapa temático realizado. E foram levantadas algumas sugestões e impressões colhidas ao longo de todo o processo de investigação do programa TransCidadania / The literature on human rights suggests that we all are protected by rights such as the right to education, housing, security, the right to a name and to have healthcare. The history of achievements of individual and social rights in Brazil, according great authors such as Chauí (1984), Coutinho (1999) and Benevides (1994), shows that social sectors non-protected by the conventions and international treaties had struggling and advocacing for rights and their achievements can be sometimes extended for other marginalized groups. This extension, however, doesn\'t seem to meet Trans * groups, especially transvestites and transsexuals, which, according to the Transgender Europe, are the biggest victims of LGBTQI homicide in Brazil, and, consequently, one of the groups with less access to public policies and human rights. In this dissertation we describe and analyze the program TransCidadania, which appears to be an attempt to respond to this situation. The programm cycles were analyzed according to the Public Policy Cycle by Mainardes (2001, 2006) at all stages: since the creation of the program, its implementation an results. Were also evaluated their goals and successes through the official program documents and result sheets provided by the Municipal Secretariat of human rights and citizenship and of the coordination of the TransCidadania. We analyzed also the speech of coordinators and beneficiaries (the) on the program by semi-structured interviews. In this investigation we can find perspectives of researchers like Foucault (1988), Butler (2003), Bento (2014) and Pelúcio (2007) on education, physical violence, employability, political context, indicators highlighted in the interviews, through the thematic map. We also raised some suggestions and impressions taken throughout the process

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:17:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 29 / Nenhuma / Este trabalho trata dos fundamentos dos direitos sociais, considerando-os como uma das dimensões dos direitos humanos. O estudo se utiliza do método de pesquisa bibliográfica e se subdivide em três partes. Na primeira, é apresentada a evolução histórica da normatização dos direitos humanos no plano internacional, o que envolve a positivação dos direitos civis e políticos (direitos de liberdade) e dos direitos econômicos, sociais e culturais (direitos de igualdade). Em seguida, são abordados os fundamentos teóricos dos direitos humanos. Nesta parte, faz-se a análise das limitações teóricas do jusnaturalismo e do positivismo jurídico na sua tentativa de justificar a universalização dos direitos humanos; trata-se também da construção da idéia de dignidade humana como conseqüência da fundamentação ética, tendo como recurso a filosofia moral de Immanuel Kant; e, partindo destes pressupostos, são resgatadas as bases dos fundamentos éticos dos direitos sociais enquanto imperativos do Estado Democrático de Direito. F / This paper is about the foundations of social rights, considering them as one of the dimensions of human rights. The study has used the literature review method and is divided into three parts. The first part presents the history of human rights standardization worldwide, involving the materialization of civil and political rights (freedom rights) and of economic, social and cultural rights (equality rights). Next, the theoretical foundations of human rights are discussed. Here, an analysis of the theoretical limitations of natural law and legal positivism in their attempt to justify the universalization of human rights is made; it is, additionally, about building the idea of human dignity as a consequence of ethical foundation, resorting to Immanuel Kant’s moral philosophy; and, based on these assumptions, the bases of the ethical foundations of social rights as imperatives of the Democratic Rule of Law are recovered. It is about the debate on the arguments used as theoretical barriers in the materialization

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 28 / Nenhuma / As reflexões constantes no presente trabalho têm por escopo discutir a possibilidade de se efetivar o direito à moradia através da jurisdição, utilizando-se o instituto da suspensão de segurança. De um lado, tem-se a Carta Política brasileira promulgada com um rol relativamente prolixo de direitos sociais, o que inclui a necessidade de um Estado materializador de políticas públicas e, de outro lado, um país ainda em desenvolvimento, cuja democracia está sendo paulatinamente construída, ou seja, a economia não é forte o suficiente para proporcionar a justa distribuição da riqueza e a democracia não é sentida de maneira igualitária perante a população. Qual a contribuição que o Poder Judiciário pode dar para a efetivação do direito à moradia e de que maneira a concretização deste direito pode ocorrer na atualidade. Para responder a estes questionamentos, na primeira parte do presente trabalho, optou-se por analisar o tamanho da crise por que o Estado atravessa e quais os reflexos no processo civil. Depois, trab / The aim of the solid considerations of this work is to discuss the possibility of making the right to housing effective through jurisdiction, using the “suspensão de segurança”. On the one hand, there is the Brazilian Constitution, enacted with a list quite wordy of social rights, including the need of a State that executes policies. On the other hand, a country in progress, whose democracy is being gradually created, there is, the economy is not strong enough to provide the fair distribution of wealth and the democracy is not the same before population. What is the contribution that Judiciary department could provide to make the right to housing effective? Nowadays, how this right could take place? To answer these questions, in the first part of this work, it was opted to analyze the size of crisis that the State undergoes and its reflexes in the civil procedure. Afterwards, it was studied the notion of paradigms to understand in which way they tend to be regularized concerning to production of sense and the

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T21:53:58Z No. of bitstreams: 1 61250655.pdf: 1278689 bytes, checksum: dfe36aaf1ff255bdf28dd3d547453b63 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-19T11:35:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250655.pdf: 1278689 bytes, checksum: dfe36aaf1ff255bdf28dd3d547453b63 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-19T11:35:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250655.pdf: 1278689 bytes, checksum: dfe36aaf1ff255bdf28dd3d547453b63 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / O presente estudo examina os direitos sociais, vistos sob a óptica do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), especialmente as suas características particulares que geram a necessidade de adaptações na noção jurídica da universalidade dos direitos humanos, bem como o desenvolvimento de instrumentos jurídicos adequados ao processo de expansão harmônica nos diversos sistemas normativos. A finalidade principal da pesquisa é analisar as possibilidades (teóricas e práticas) de aplicação harmônica e coerente de normas garantidoras dos direitos sociais nos mais diversos Estados, como decorrência de seu caráter universal, postulado no direito positivo. Defende-se a existência de um regime jurídico próprio aos direitos sociais, e a necessidade de uma hermenêutica jurídica própria, voltada para o incremento de sua efetividade. Após a análise de decisões selecionadas, a presente pesquisa demonstra que essas peculiaridades nem sempre são inteiramente observadas pelas jurisprudências das cortes europeia e interamericana de direitos humanos em matéria de direitos sociais. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22932/61250655.pdf