A partir da Constituição de 1988, delegou-se a Estados e Municípios um maior poder decisório sobre suas receitas tributárias. A maioria das unidades da federação passaram a conceder isenções tributárias e a efetuar transferências para empresas, com a finalidade de atrair investimentos. Considerando este ambiente competitivo, esta pesquisa avalia a existência de desconcentração geográfica na indústria na década de 90, e simula a possibilidade de os Estados incentivarem a concentração das empresas, por intermédio dos benefícios fiscais. Avalia também, comparativamente, o impacto nas receitas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, na geração de novos postos de trabalho na indústria de transformação, no PIB por setor, comparandose o Estado de São Paulo, que foi \"menos agressivo\" na guerra fiscal, com os Estados participantes da disputa fiscal: Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Ceará, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. Foram utilizados dois modelos econométricos, sendo um o denominado \"Diferenças em Diferenças\", que compara alterações nas variáveis entre os Estados e entre os períodos antes e após a guerra fiscal. O outro modelo, que corresponde ao Ajuste de Poligonais, permite analisar as mudanças na taxa de crescimento das variáveis entre os períodos. Os principais resultados indicam a presença de desconcentração industrial no Brasil após a segunda metade da década de 90. Simulando os impactos nos custos dos produtos com a prorrogação no recolhimento do ICMS, detectou-se a possibilidade de os Estados alterarem os custos das empresas em até 5,70%, por meio das concessões tributárias. As estimativas dos modelos 1 e 2 mostram que os Estados avaliados, individualmente ou em conjunto, apresentam alterações significativas na taxa de crescimento da sua participação no PIB industrial do país, em comparação ao Estado paulista, depois da intensificação da guerra fiscal. Os mesmos resultados, parecem não valer para a geração de empregos industriais, ou seja, não houve mudanças na taxa de crescimento dos novos empregos no setor industrial nos Estados na segunda metade da década de 90. Outra consideração importante é o fato de os Estados, apesar de terem crescimento industrial superior ao de São Paulo, não apresentarem tendência similar nas receitas de ICMS. / The constitution of 1988 delegated more power of decision to States and Municipalities regarding their tax revenue. Most states of the federation started to offer tax exemptions to enterprises, aiming to attract investments. Considering this competitive environment, this study evaluates the existence of geographic decentralization of the industry in the 1990\'s, and simulates the likelihood of the States to boost the concentration of enterprises, through fiscal benefits. It also assesses, comparatively, the impact of revenues from ICMS - Tax on Goods and Services - on employment generation in the industrial sector and on the sectional GDP, comparing the São Paulo state, which was less aggressive in this fiscal war with the states participating in the fiscal war: Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Ceará, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul and Santa Catarina. Two econometric models were utilized, being one the \"Differences in Differences\", which compares changes in the variables among the states and between the periods before and after the fiscal war. The other model which corresponds to the Polygonal Adjustments, allows to analyze changes in the growth rate of the variables between the periods. Results verify industrial decentralization in Brazil, after the first half of the 1990\'s. In simulating the impacts on product costs with the prolongation to collect the ICMS, it was observed the possibilities for States to affect costs of enterprises in about 5.70%, through tax exemptions. The estimates of models 1 and 2 show that the states evaluated, individually or in group, show significant changes in the growth rate in their share in the industrial GDP nationwide, compared to the São Paulo state, after the fiscal war augmentation. The same results do not seem to apply to employment creation, that is, there were not changes in the employment rate in the industrial sector in the states in the second half of the 90\'s. Another important fact to highlight is that the states, in spite of showing an industrial growth higher than that of São Paulo, did not show the same behavior in terms of ICMS revenues.

O uso e a aplicação cada vez mais constante da tecnologia nuclear consistente em áreas relacionadas à saúde, energia, industrial, bélica, agrícola, entre outras, faz com que haja a necessidade de uma regulamentação de acordo com os padrões de segurança e proteção radiológica internacionais. Dessa forma, utilizando-se de conceitos provenientes do Direito Constitucional, do Direito Ambiental e do Direito do Trabalho, o enfoque da presente pesquisa foi investigar a difícil questão da competência nuclear e a competência ambiental, a impossibilidade de legislar dos Estados, bem como a falta de regulamentação sobre Rejeitos radioativos. Para tanto, foram atualizados e revisados critérios e métodos de interpretação constitucional para solucionar possíveis antinomias jurídicas advindas de múltipla positivação de normas pelos entes federados que dificultam tanto o asseguramento quanto o aprimoramento da Proteção radiológica do trabalhador e do meio ambiente. Finalmente, a hipótese considerada demonstrou que as mudanças na estrutura legislativa nas três esferas de poderes são necessárias, visando à aplicabilidade de responsabilidade legal na esfera nuclear, principalmente no que se refere às entidades administrativas e estatais. / The use and increasingly steady application of consistent nuclear technology in areas related to health, energy, industrial, war, agriculture, among others, means that there is a need for regulation in accordance with the safety standards and international radiological protection . Thus, using concepts from the Constitutional Law, Environmental Law and Labor Law, the focus of this research was to investigate the difficult issue of nuclear competence and environmental responsibility, the impossibility of legislating states, as well as the lack of regulation on radioactive waste. Therefore, it has been updated and revised criteria and methods of constitutional interpretation to solve possible legal antinomies arising from multiple positivation of the federal entities rules that hinder both the assurance and the improvement of radiation protection of workers and the environment. Finally, the working hypothesis has shown that changes in the legislative framework in the three spheres of power is needed in order to applicability of legal liability in the nuclear sphere, especially with regard to administrative and state entities

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-16T19:02:53Z No. of bitstreams: 1 FRANCISCA JEANE PEREIRA DA SILVA MARTINS.pdf: 695573 bytes, checksum: b045efe93c997c89774d729d9b5a1113 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) Corrigir descrição do título, na palavra “constitucionalidade” – está no plural b) Corrigir descrição do nome da autora e dos membros da banca – o sobrenomes estão em caixa alta. on 2018-08-17T19:52:52Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-18T11:38:32Z No. of bitstreams: 1 FRANCISCA JEANE PEREIRA DA SILVA MARTINS.pdf: 695573 bytes, checksum: b045efe93c997c89774d729d9b5a1113 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir todos os sobrenomes do autor e membros da banca que estão em caixa alta. Inserir a referência da dissertação no campo "citação". on 2018-08-24T12:16:29Z (GMT) / Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-24T17:02:03Z No. of bitstreams: 1 FRANCISCA JEANE PEREIRA DA SILVA MARTINS.pdf: 695573 bytes, checksum: b045efe93c997c89774d729d9b5a1113 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T20:17:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FRANCISCA JEANE PEREIRA DA SILVA MARTINS.pdf: 695573 bytes, checksum: b045efe93c997c89774d729d9b5a1113 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T20:17:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FRANCISCA JEANE PEREIRA DA SILVA MARTINS.pdf: 695573 bytes, checksum: b045efe93c997c89774d729d9b5a1113 (MD5) Previous issue date: 2005-05-02 / Este estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de se alterar o atual sistema de jurisdição constitucional brasileiro, a fim de se permitir que as leis e os atos normativos municipais tenham sua legitimidade controlada por meio da ação direta de inconstitucionalidade. A insuficiência da utilização do sistema difuso como o principal mecanismo apto para controlar a constitucionalidade das leis municipais é o que justifica a referida alteração, considerando que os efeitos das decisões proferidas nesse tipo de controle se restringem às partes envolvidas no litígio, o que faz com que o conflito permaneça latente. Além disso, existem algumas leis municipais que, mesmo estando eivadas de vícios, não podem ter a sua constitucionalidade averiguada incidentalmente, pois o seu conteúdo não enseja lides concretas, como é o caso das leis que tratam de interesses ou direitos difusos. Por meio da pesquisa bibliográfica, procura demonstrar que o Município brasileiro ocupa um importante espaço na composição do atual Estado Federal brasileiro, uma vez que a Constituição Federal de 1988 elevou-o a ente federado, outorgando-lhe autonomia política, aumentando sua produção legislativa. Certamente, se não houver um controle de tal produção, objetivando garantir a supremacia da Constituição Federal, leis municipais inconstitucionais serão inseridas no ordenamento jurídico. No sentido de proteger a Constituição Federal, por tudo que ela representa para o Estado Democrático de Direito, propõe a inclusão das leis municipais como objeto da ação direta de inconstitucionalidade, bem como a autorização para que o Prefeito do Município e a Mesa de Câmara Municipal possam deflagrar a jurisdição da Suprema Corte para o exercício do controle de constitucionalidade de tais leis. Palavras-chave: Estado Federal. Autonomia dos entes federados. O Município no federalismo brasileiro. Supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade. Lei municipal inconstitucional. / This study intends to analyze the possibility of changing the current Brazilian constitutional jurisdiction system, with the purpose of permitting the municipal laws and normative acts to have their legitimacy controlled by a particular judicial action able to enforce their constitutionality. The insufficiency of the diffuse judiciary system as the main mechanism to control the constitutionality of the municipal laws is the first reason to justify the referred change, considering that the effects of such judicial pronounce is restricted to the parts involved in the litigation, leading the conflict to remain latent itsef. Although, some municipal laws full of vices cannot demand incidental constitutionality verification, simply because their contents dont’t iclude concrete circumstances of litigation. It happens often with those laws involving diffuse rights or interests. Working with bibliographical research, the present study tries to demonstrate that the Brazilian cities occupy an important place on the current structure of the Brazilian Federalism, once they became a federal entity under the Federal Constitution of 1988. Thus, assuming political autonomy, it is quite natural for the municipal legislation production to be increased. Of couse, the absence of a control about the constitutionality of those municipal laws will result on their formal validity, fading the supremacy of Federal Constitution. In order to protect the harmony of the constitutional system, it is proposed to include the municipal laws among the cases that can be object of the action able to check the constitutionality of a normative act under the Supreme Court, also permitting the municipal Mayor and the members of the city House of Representatives to take the initiative of such an action. Key words: Federal State. Autonomy of the federal entities. Treatment given to the cities on the Brazilian federalism. Supremacy of Constitution. Constitutionality judicial review. Unconstitutionality of municipal laws.

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone Lavelle de Oliveira.pdf: 1204995 bytes, checksum: 6b2e4798c4d11614e50bc4923cecdf36 (MD5) Previous issue date: 2010-06-10 / A presente dissertação objetiva tratar do papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos na formulação das políticas públicas elaboradas pelos Estados em decorrência de uma condenação internacional. O estudo se desenvolverá mediante a análise crítica de casos contenciosos julgados pelo Tribunal, em conjunto com outras fontes de pesquisas, incluindo depoimentos de profissionais da Corte IDH. Tem por fim questionar se casos concretos podem levar à formulação de políticas públicas, tendo em vista as limitações de um tribunal internacional e de um órgão jurisdicional em si. Nesse sentido, analisará a consolidação do sistema interamericano e sua importância para a temática dos direitos humanos no Brasil, ressaltando as particularidades de um Estado federal e as recentes condenações do Estado na Corte IDH. Em seguida, tratará do processo de responsabilização do Estado por violação aos direitos humanos fundado na Convenção Americana de Direitos Humanos, evidenciando os avanços e o alcance das medidas de reparação em Direito Internacional. À luz das discussões sobre a judicialização das políticas, demonstrará de que forma a Corte IDH influi nos elementos das políticas públicas criadas pelos Estados, baseando-se nos casos Herrera Ulloa, A Última Tentação de Cristo e Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni. Por fim, analisará os principais aspectos da condenação do Brasil no caso Ximenes Lopes, em especial a contribuição para o aperfeiçoamento das políticas públicas de atenção aos portadores de deficiência, e os desafios ligados à efetivação prática das decisões de um tribunal internacional.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:45:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 400737.pdf: 550925 bytes, checksum: d5dddd6141b0f9d8e17824b4d1fcb7e1 (MD5) Previous issue date: 2008-03-25 / O estudo foca o processo pol?tico sob a ?tica do federalismo brasileiro. No federalismo, h? um interc?mbio entre autonomia e coordena??o. J? que conflito e coopera??o est?o sempre presentes nas uni?es federais, busca-se identificar as formas e as institui??es que tratam de mediar o conflito entre os entes da federa??o, seus sucessos e seus problemas com rela??o ? formula??o e ? coordena??o das pol?ticas fiscal e tribut?ria. O modelo anal?tico, que se funda no neo-institucionalismo hist?rico, ? aplicado por meio do exame de casos na arena pol?tica correspondente, verificando as institui??es, o desenvolvimento hist?rico, suas mudan?as, o comportamento dos principais atores e o fluxo de id?ias que circundam os processos, em especial, da Reforma Tribut?ria no Congresso Nacional. Por meio da interpreta??o de evid?ncias documentais, o estudo busca investigar e compreender as causas que est?o por tr?s dos interesses de grupos, dos estados e da Uni?o, al?m de compreender a execu??o do papel coordenativo e a media??o dos conflitos regionais pela Uni?o. A compreens?o da experi?ncia fiscal, diretamente relacionada com os problemas brasileiros, permite avaliar a efici?ncia do arcabou?o pol?tico-institucional, o seu funcionamento, e demonstrar como se d? o processo decis?rio, como evolui o trabalho das institui??es e como se d? a produ??o de pol?ticas. A an?lise de casos identifica problemas institucionais, distor??es e falta de coordena??o adequada nos Fundos de Participa??o dos Estados e Munic?pios e no fen?meno da Guerra Fiscal, bem como relata sucessos de condu??o e entrela?amento de pol?ticas no Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) e no sistema de tributa??o da Lei Geral do Simples Nacional. O federalismo brasileiro requer uma agenda de pesquisa que privilegie o processo pol?tico, as rela??es intergovernamentais, as institui??es e os demais agentes que participam das decis?es p?blicas.

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edna Luzia Almeida Sampaio.pdf: 1870136 bytes, checksum: 0ae876247eff92b2260dcd34202a5e6e (MD5) Previous issue date: 2011-03-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study deals with two basic questions: The State as organizer of the competition for different capitals in a certain society and the organization of the institutional field in the implementation of education politics, having for organizational structure the federalism. For an analysis of these convergent dimensions (State, federalism and institutional field in the scope of the education), it is taken as case study the Politics of Formation of Professors, from the concrete reality of the State of Mato Grosso and the cities of Cuiabá and Cáceres. What it intents is to understand how interlaced the federative arrangement of patrimonial trace and the pertaining to school system, in view of its regulating function in the cultural stock market. As conducting wire of the case study the politics of formation of professors was selected. The federalism while model of administrative political organization of the State, whose principles if base on the United States model, composes the problematization of the reality politics in question. The education politics reflect this model that legitimizes as univocal form to think the State, strengthening the dispersion of the politics and, at the same time, promoting the reinforcement of the local power. The spite of this, the principle of autonomy of the federate beings is submerged by the abyssal inequality that misrepresent the concepts of State and Cities as entities equivalents with severe effect on the capacity of government of each being and on the access the different types of capitals, in special the cultural capital / O presente estudo trata de duas questões fundamentais: O Estado enquanto organizador da concorrência por diferentes capitais em uma dada sociedade e a organização do campo institucional na implementação de políticas de educação, tendo por estrutura organizativa o federalismo. Para uma análise dessas dimensões convergentes (Estado, federalismo e campo institucional no âmbito da educação) é tomado como objeto as Políticas de Educação, com enfoque na Política de Formação de Professores. Parte-se do geral para chegar à realidade concreta do Estado de Mato Grosso e os municípios de Cuiabá e Cáceres e, neste último, a análise de uma unidade escolar. O que se pretende é compreender como se entrelaçam o arranjo federativo de traço patrimonialista e o sistema escolar, tendo em vista sua função reguladora no mercado de capital cultural. Como fio condutor do estudo de caso foi selecionado a política de formação de professores. O federalismo enquanto modelo de organização político- administrativa do Estado, cujos princípios se baseiam no modelo estadunidense, compõe a problematização da realidade política em questão. As políticas de educação refletem esse modelo que se legitima como forma unívoca de pensar o Estado, reforçando a dispersão das políticas e, ao mesmo tempo, promovendo o fortalecimento do poder local. A despeito disso, o princípio de autonomia dos entes federados é soçobrado pela desigualdade abissal que deturpa os conceitos de Estado e Municípios como entidades equivalentes com efeitos severos sobre a capacidade de governo de cada ente e sobre o acesso a diferentes tipos de capitais, em especial o capital cultural

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:52:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edna Luzia Almeida Sampaio.pdf: 1870136 bytes, checksum: 0ae876247eff92b2260dcd34202a5e6e (MD5) Previous issue date: 2011-03-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study deals with two basic questions: The State as organizer of the competition for different capitals in a certain society and the organization of the institutional field in the implementation of education politics, having for organizational structure the federalism. For an analysis of these convergent dimensions (State, federalism and institutional field in the scope of the education), it is taken as case study the Politics of Formation of Professors, from the concrete reality of the State of Mato Grosso and the cities of Cuiabá and Cáceres. What it intents is to understand how interlaced the federative arrangement of patrimonial trace and the pertaining to school system, in view of its regulating function in the cultural stock market. As conducting wire of the case study the politics of formation of professors was selected. The federalism while model of administrative political organization of the State, whose principles if base on the United States model, composes the problematization of the reality politics in question. The education politics reflect this model that legitimizes as univocal form to think the State, strengthening the dispersion of the politics and, at the same time, promoting the reinforcement of the local power. The spite of this, the principle of autonomy of the federate beings is submerged by the abyssal inequality that misrepresent the concepts of State and Cities as entities equivalents with severe effect on the capacity of government of each being and on the access the different types of capitals, in special the cultural capital / O presente estudo trata de duas questões fundamentais: O Estado enquanto organizador da concorrência por diferentes capitais em uma dada sociedade e a organização do campo institucional na implementação de políticas de educação, tendo por estrutura organizativa o federalismo. Para uma análise dessas dimensões convergentes (Estado, federalismo e campo institucional no âmbito da educação) é tomado como objeto as Políticas de Educação, com enfoque na Política de Formação de Professores. Parte-se do geral para chegar à realidade concreta do Estado de Mato Grosso e os municípios de Cuiabá e Cáceres e, neste último, a análise de uma unidade escolar. O que se pretende é compreender como se entrelaçam o arranjo federativo de traço patrimonialista e o sistema escolar, tendo em vista sua função reguladora no mercado de capital cultural. Como fio condutor do estudo de caso foi selecionado a política de formação de professores. O federalismo enquanto modelo de organização político- administrativa do Estado, cujos princípios se baseiam no modelo estadunidense, compõe a problematização da realidade política em questão. As políticas de educação refletem esse modelo que se legitima como forma unívoca de pensar o Estado, reforçando a dispersão das políticas e, ao mesmo tempo, promovendo o fortalecimento do poder local. A despeito disso, o princípio de autonomia dos entes federados é soçobrado pela desigualdade abissal que deturpa os conceitos de Estado e Municípios como entidades equivalentes com efeitos severos sobre a capacidade de governo de cada ente e sobre o acesso a diferentes tipos de capitais, em especial o capital cultural

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-07-09T18:11:52Z No. of bitstreams: 1 MauroSergiodeSouzaMoreiraDissertacao2017.pdf: 954732 bytes, checksum: f86e6c669063136cc898a4077cc18fb4 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-07-09T18:12:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MauroSergiodeSouzaMoreiraDissertacao2017.pdf: 954732 bytes, checksum: f86e6c669063136cc898a4077cc18fb4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-09T18:12:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MauroSergiodeSouzaMoreiraDissertacao2017.pdf: 954732 bytes, checksum: f86e6c669063136cc898a4077cc18fb4 (MD5) Previous issue date: 2017-12-11 / This study discusses, first, the possibilities and limits of the Fiscal Federalism and situational analysis of the problem affect the fiscal war; subsequently sets up basic concepts, elements as to the legal nature and form of incorporation of ICMS agreements in the legal and tax frameworks sites, highlight the proposal of the impact on the direction of state activities; and finally, check how the ICMS Agreements and amendments (proposed) laws can mitigate or not the effects of Tax War. / O presente estudo aborda, primeiramente, as possibilidades e limites do Federalismo Fiscal e a análise conjuntural do problema afeto à Guerra Fiscal; posteriormente, estabelece-se conceitos básicos, elementos quanto à natureza jurídica e forma de incorporação dos convênios de ICMS nos ordenamentos jurídico-tributários locais, a evidenciar as repercussões da proposta no direcionamento das atividades estatais; e, por fim, verificar de que forma os Convênios de ICMS e as alterações (propostas) legislativas podem mitigar ou não os efeitos da Guerra Fiscal. Faz-se necessário, assim, o estudo detido do Federalismo Fiscal, notadamente nos seus aspectos constitucionais, a partir de interpretação história, sistemática e teleológica. Além disso, compreender o problema da Guerra Fiscal, a partir de análise da Regra-Matriz de Incidência Tributária do ICMS. Nesse contexto, analisa-se a natureza jurídica dos Convênios de ICMS e forma de incorporação aos ordenamentos jurídicos locais. Por conseguinte, verificar de que forma os Convênios de ICMS e as alterações (propostas) legislativas podem mitigar os efeitos da Guerra Fiscal. Como o desenvolvimento da pesquisa, a hipótese se confirma, sendo certo que os Convênios de ICMS têm relevante papel na conformação do ordenamento jurídico tributário, sendo melhor conceituado como veículo introdutor de norma de harmonização do ordenamento jurídico-tributário e mitigação dos efeitos da “Guerra Fiscal”, considerando a estrutura e formas de incorporação dos Convênios, construiu-se arcabouço teórico sobre o tema a fim de concluir no sentido da existência de um Direito dos Convênios.

O presente trabalho aborda os fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais previsto no artigo 170, VII, e, paralelamente, o artigo 3º, III, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob o viés do Direito Econômico. Inicialmente são expostas considerações propedêuticas acerca do Direito Econômico e da hermenêutica para a introdução do leitor à abordagem do princípio da ordem econômica. Após, é apresentada a evolução das classificações de regiões no Brasil, o cenário hodierno das desigualdades regionais brasileiras, fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais, o federalismo cooperativo brasileiro, a relação entre o planejamento e o princípio da ordem econômica, a utilização de organismos regionais para a redução das desigualdades regionais (utilizando como exemplo a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE), a relação dos princípios e as regras próprios do Direito Econômico com o princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais e a análise do Recurso Extraordinário n. 480.107-8 do Supremo Tribunal Federal. / The current work deals with the fundamentals of the economic order principle of reducing regional and social inequalities present in the article 170, VII, and, in parallel, article 3rd, III, both of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 under the bias of Economic Law. Initially, propaedeutic considerations about economic law and hermeneutics are presented for introducing the reader to the approach to the principle of economic order. Afterwards, the evolution of the classifications of regions in Brazil, the current scenario of Brazilian regional inequalities, foundations of the economic order principle of reducing regional and social inequalities, Brazilian cooperative federalism, the relationship between planning and the principle of the economic order, the use of regional bodies to reduce regional inequalities (using the Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE as an example), the relation between principles and rules specific to Economic Law with the principle of the economic order of reducing regional and social inequalities and the analysis of Extraordinary Appeal no. 480.107-8 of the Supreme Court.

Este trabalho discute o federalismo do ponto de vista de suas relações com o regime político democrático. Se o argumento de Alfred Stepan (1999) é de que o federalismo constrange as decisões do centro nacional e por isso seria anti-democrático, contrapõem-se uma visão consociativa, no qual o federalismo é visto como importante para integrar minorias dentro de sociedades eminentemente heterogêneas. A referência aqui é o trabalho de Arend Lijphart (2003). A democracia federativa brasileira é o campo de análise empírico, por meio de uma de suas instituições federativas, o Senado Federal. Examinamos os efeitos da desproporcionalidade desta casa com os da Câmara dos Deputados, a partir das possibilidades eventuais de vetos às propostas de emendas à Constituição. E a partir daí analisamos o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), por causa de seu caráter reformista, através de emendas constitucionais, a maior parte delas com impacto federativo. E se dentre estas emendas, as de caráter fiscal são as mais recorrentes, pesquisamos o papel do Senado no processo de ajuste fiscal deste governo, primeiro com relação à renegociação das dívidas estaduais e em segundo nas votações nominais do Fundo Social de Emergência (FSE) e suas renovações. Com isso procuramos verificar se, como e em que situações o Senado atuaria em defesa dos interesses dos estados (e regiões) que representa ou cooperaria com os intereses do governo, por meio dos partidos políticos. / This work discusses federalism from the standpoint of its relationship with the democratic political regime. If the viewpoint of Alfred Stepan (1999) is that federalism constrains decisionmaking at the national center, thus becoming anti-democratic, a consociative view is opposed: federalism would be important for the integration of minorities within eminently heterogeneous societies. In this work, the reference will be the work of Arend Lijphart (2003). The Brazilian federative democracy is the empirical field of analysis, through its federative institutions, the Federal Senate. We examine the effects of the disproportionallity of that body in relation to the Chamber of Deputies, manifest in the eventual possibilities of vetoes to proposed amendments to the Constitution, and we analyze the administration of Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), because of its reformist character, through constitutional amendments, most of them with federative impact. Since among those amendments, the fiscal-related ones are the most recurrent, we have researched the role of the Senate in the process of fiscal adjustment made by that administration, firstly in relation to the renegotiation of state-debts, and secondly in relation to nominal voting concerning Fundo Social de Emergência (FSE, or Emergency Social Fund) and its extensions. With that we have tried to verify whether, how and in which situations the Senate would be acting on behalf of the interest of the States (and regions) that the Senate represents, or whether it would cooperate with the interests of the administration, through party politics.