Made available in DSpace on 2018-08-01T23:37:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_10404_CYBELE_Versao_13_pos_defesa.pdf: 1243963 bytes, checksum: 88c1c909de9689c1f1730394640b7b9c (MD5) Previous issue date: 2016-07-28 / O objetivo deste trabalho é analisar as políticas públicas que orientam a escolarização obrigatória nos contextos federativos do Brasil e da Argentina, com base em seus pressupostos legais. Para tanto, a temática foi abordada numa perspectiva comparada, utilizando a pesquisa bibliográfica, que inclui autores como Araujo (2005a, 2010, 2011), Cury (2000, 2002a, 2002b, 2007), Rivas (2004, 2007, 2009) e Feldfeber (2009, 2011, 2014). Além disso, foi realizada pesquisa documental, abarcando as legislações dos dois países. Do Brasil, analisamos a Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB) 9.394/1996; a Lei 11.114/2005; a Lei 11.274/2006 e a Emenda Constitucional nº. 59/2009. Em relação à Argentina, foram analisadas a Lei Federal 24.195/1993 e a Lei de Educação Nacional (LEN) 26.206/2006. A análise possibilitou constatarmos que, no âmbito da legislação, os dois países avançaram no que se refere à escolarização obrigatória, que foi ampliada para 13 anos, na Argentina, e para 14 anos, no Brasil. Identificamos também que, embora em sua origem esses Estados tenham sido formados em cenários sociais, políticos e econômicos díspares e que esses aspectos contribuíram para evidenciar as discrepâncias educacionais com as quais ambos chegaram à década de 1990, o que se observa atualmente é uma certa semelhança em seus quadros educacionais. Atribuímos isso às políticas educacionais de homogeneização implementadas na América Latina pelas reformas educacionais idealizadas dentro de uma visão neoliberal, sob a influência de organismos internacionais. Por fim, ainda que muitos passos tenham sido dados no caminho em direção à escolarização obrigatória, muitos outros ainda são necessários.

Orientador: Shiguenoli Miyamoto / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-07-24T23:36:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Oliveira_Liceriode_M.pdf: 3879195 bytes, checksum: 809cdb2c6f906fcc82df71d40411aeaa (MD5) Previous issue date: 1999 / Resumo: Não informado / Abstract: Not informed. / Mestrado / Mestre em Ciência Política

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:28Z (GMT). No. of bitstreams: 3 87345.pdf.jpg: 24366 bytes, checksum: 92766e0c8271ede716adc315b558b60c (MD5) 87345.pdf: 5575379 bytes, checksum: 62e6746fc7c414325c1a742fbe5b82f6 (MD5) 87345.pdf.txt: 198544 bytes, checksum: c0afa2ffb8061e2fd5b0e115d19dc03f (MD5) Previous issue date: 2003-02-17T00:00:00Z / Este trabalho busca, em primeiro lugar, fornecer contribuições ao estudo do federalismo e, apresentando exemplos de diferentes experiências federativas, instigar esforços de sistematização e compreensão de conformações político-institucionais do federalismo. E, em segundo lugar, observando conflitos político-institucionais e econômicos, mostrar idiossincrasias e inflexões no federalismo brasileiro dentro do período de 1964 a 1988.

A difícil missão de compatibilizar as diversidades regionais demanda múltiplos esforços por parte daqueles envolvidos na construção das estruturas jurídicas que sustentam os pactos federativos estabelecidos nas várias Federações do mundo. Esse dado é verificado, numa intensidade evidentemente maior, em países como o Brasil, onde as desigualdades regionais não apenas diferenciam os entes federados, mas são a causa de conflitos que, inclusive, podem os contrapor, a exemplo dos episódios de guerra fiscal. Busca-se, nesta dissertação, mapear os principais mecanismos consignados na atual ordem constitucional e que podem ser utilizados na harmonização dos complicados pontos de tensão decorrentes das diferenças que há entre as unidades político-administrativas das diferentes regiões do país. Anote-se, ainda, que a acentuação das práticas de cooperação intergovernamental, notadamente em matéria de planejamento de políticas públicas, torna o tema aqui estudado interessante para o constitucionalismo pátrio, pois o sucesso das ações governamentais desenvolvidas nessa área depende diretamente do acerto na equação entre os deveres prestacionais e as reais possibilidades de execução das funções destinadas a cada um dos entes federados. Para tanto, são adotadas duas linhas de abordagem. A primeira, concentrada na apreciação crítica dos aspectos jurídicos da teoria do Estado federal assimétrico, investiga as tipologias de assimetria, bem como as consequências que podem ser carreadas pela aplicação concreta das assimetrias de direito em Estados territoriais compostos; além disso, tomando-se como foco os entes autônomos, são apresentados os possíveis contornos do princípio da igualdade no cenário federativo. A outra, por sua vez, adota como proposta a análise de aspectos fáticos (fatores históricos, socioeconômicos, geográficos e políticos) ligados ao Estado nacional, para justificar a necessidade de aplicação dos paradigmas inerentes ao federalismo assimétrico no funcionamento de nossa Federação. Assim é que, depois de certificadas que algumas heterogeneidades presentes, no ambiente no qual o Estado federal brasileiro se edificou, ocasionam problemáticos reflexos ao incremento das relações intergovernamentais, são apresentadas, por último, perspectivas para o adequado manuseio das competências constitucionais comuns e para a criação de regiões metropolitanas e de regiões de desenvolvimento, com vistas a permitir o enquadramento da Federação nacional dentro dos valores que informam o federalismo assimétrico. / Il difficile compito di conciliare le diversità regionali demanda multipli sforzi dalla parte di chi è coinvolto nella costruzione delle strutture giuridiche che sostengono i patti federativi stabiliti nelle diverse Federazioni del mondo. Ciò si verifica, in unintensità evidentemente maggiore, nei paesi come il Brasile, dove le disparità regionali non appena differiscono gli enti federativi, ma sono la causa di conflitti che possono persino confrontargli, come appunto si verfica nei casi di disputa tributaria tra gli enti. Lobbietivo di questa dissertazione è segnalare i principali meccanismi nellordine costituzionale attuale e, tra loro, distaccare quei che possono essere utilizzati nella armonizzazione dei punti di tensioni decorrenti delle differenze esistenti tra le autonome unità politico ammnistrative delle differenti regioni del Brasile. Si distacca, inoltre che lincremento di pratiche di cooperazione intergovernative, specie quando il tema riguarda alle politiche pubbiche, torna questa dissertazione interessante allargomento del constituzionalismo patrio, una volta che il successo delle azioni governative svolte in questo settore dipende direttamente dellaccertamento dellequazione tra i doveri che debbono essere prestati e la reale possibilità di esecuzione delle funzioni destinate ad ognuno degli enti federativi. Perciò, due linee dabbordaggio sono state prese. La prima si concentra nella valutazione critica degli aspetti giuridici della teoria dello Stato federale differenziato. Tale linea investiga le tipologia della differenziazione, eppure studia le possibile consequenze della differenziazione di diritto negli stati territoriali composti. Oltre a ciò, prendendosi come oggetto gli enti autonomi, si presentano i possibili contorni del principio delluguaglianza della scena federativa. A sua volta, la seconda linea dabbordaggio impegnasi nella proposta di analizzare gli aspetti fattibili (storici, socioeconomici, geografichi e politici) legati allo Stato nazionale con la finalità di giustificare lesigenza di applicazione dei paradigmi intrinseci al federalismo differenziato, nel funzionamento della Federazione brasiliana. Cosí, dopo la certifica che alcune delle eterogeneità presenti nellambiente nel quale lo Stato federale brasiliano si è costruito chiarisce che essi hanno causato problemi i quali si sono riflettuti nello svilupo dei rapporti intergovernativi. Persino si presentano le prospettive per un adequato uso delle competenze costituzionali comuni a tutti, con occhi alla creazione di regioni metropolitani e di istituzioni per lo svilupo regionale, le quale, a sue volte, possono permettere linquadratura della Federazione nacionale dentro dei valori contenuti nel federalismo differenziato.

Submitted by Sophia Cardoso Rocha (sophiacrocha@gmail.com) on 2018-12-15T00:46:03Z No. of bitstreams: 1 ROCHA, Sophia Cardoso_Tese de Doutorado SNC.pdf: 7818907 bytes, checksum: 736c89f92e50746ed6495db0a40bedeb (MD5) / Approved for entry into archive by Setor de Periódicos (per_macedocosta@ufba.br) on 2018-12-17T16:27:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ROCHA, Sophia Cardoso_Tese de Doutorado SNC.pdf: 7818907 bytes, checksum: 736c89f92e50746ed6495db0a40bedeb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-17T16:27:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ROCHA, Sophia Cardoso_Tese de Doutorado SNC.pdf: 7818907 bytes, checksum: 736c89f92e50746ed6495db0a40bedeb (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O objetivo principal dessa pesquisa é analisar o processo de construção do Sistema Nacional de Cultura (SNC) no período de 2002 a 2016. A expectativa é compreender os motivos pelos quais a política foi desenvolvida pelo Ministério da Cultura (MinC) de maneira descontínua. O objetivo secundário é compreender como o SNC incorporou e desenvolveu dimensões e elementos típicos do federalismo. A premissa principal da tese é que as atuações dos atores vinculados ao Ministério da Cultura contribuíram para que a construção do SNC tenha se configurado de maneira intermitente. A pesquisa utilizou como estratégia-metodológica a observação sobre a atuação e dinâmica de interação dos atores públicos e privados, no marco de uma análise sócio-histórica da política cultural. A pesquisa de campo consistiu na realização de entrevistas com políticos, gestores, técnicos e especialistas que participaram do desenvolvimento do SNC. Também foram utilizadas fontes documentais, como relatórios e documentos formulados pelo MinC. As conclusões principais da pesquisa são: o desenvolvimento do SNC sofreu avanços e retrocessos a depender do processo de interação entre os atores vinculados ao Partido dos Trabalhadores (PT) e à alta cúpula do Ministério da Cultura; o SNC não gozou de estabilidade nem mesmo em governos de continuidade; alguns atores externos ao MinC se consolidaram como interlocutores privilegiados no SNC; grande parte das dificuldades para implantação do SNC decorreram de resistências político-institucionais. / The main objective of this research is to analyze the process of construction of the National Culture System (NSC) from 2002 to 2016. The expectation is to understand the reasons why the policy was developed by the Ministry of Culture (MinC) in a discontinuous way. The secondary objective is to understand how the NCS has incorporated and developed dimensions and elements typical of federalism. The main premise of the thesis is that the actions of the actors linked to the Ministry of Culture have contributed to the fact that the construction of the NCS has been configured intermittently. The research used as a methodological strategy the observation about the performance and interaction dynamics of public and private actors, within the framework of a socio-historical analysis of cultural policy. Field research consisted of interviews with politicians, managers, technicians and specialists who participated in the development of the NCS. Documentary sources, such as reports and documents formulated by MinC, were also used. The main conclusions of the research are: the development of the NCS underwent advances and setbacks depending on the process of interaction between the actors linked to the Workers Party (PT) and the high level of the Ministry of Culture; the NCS didn’t enjoy stability even in governments of continuity; some actors external to the MinC have consolidated themselves as privileged interlocutors in the NCS; most of the difficulties for implantation of the NCS stemmed from political-institutional resistance.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-04-20 / ABSTRACT The protection and defense of the environment is, in regard to the 1988 Brazilian Federal Constitution, a duty of all. The responsibilities within this duty are divided among political entities in the form of exclusive, private, common and concurrent competences. The environmental licensing, as an administrative activity, stems from the performance of police power and concurrent jurisdiction, thus becoming a cooperative federalism phenomenon. The Municipality competence outcomes from this model for licensing potential polluting enterprises, which environmental effects are mainly local. From this act of competence, as a power-duty, emerges democracy, since it means recognition of Constitution as a vault of popular will. In this scenario, it is revealed the importance of municipalizing the environmental licensing to strength the Democratic Rule of Law. The description of the legal conditions for this municipalization is the main objective of this work. As a result an analytical-descriptive research, notably within literature, it has been concluded that this municipalization demands three conditions from City Halls: a special funding, a capable administrative agency and a local council of environment. The municipal environment funding is made up of public funds whose expenditure is linked to environmental protection and defense. The enforceability of this assumption is based upon the rule that all amounts collected by penalties must be directed to the environmental fund. The second condition, a trained agency, composed by local executive power, must have the necessary infrastructure to develop environmental licensing activities in regard to constitutional principles of public administration. Considering the federal autonomy of Municipality, it is up to the City Hall to decide the requirements for training its departments. Finally, the Municipal Council of Environment, the third condition, is founded on the democratic principle that demands popular participation in political decision-making. It must gather representatives of civil society in, at least, the same number of public administration representatives. Moreover, with political character of decisions, the board must be deliberative. KEYWORDS: Cooperative Federalism. Local interest. Environment. Sustainability. Environmental Licensing. / RESUMO A proteção e defesa do meio ambiente é, nos termos da Constituição Federal Brasileira de 1988, um dever de todos. As atribuições inerentes a este dever estão divididas entre os entes políticos nas formas de competência exclusiva, privativa, comum e concorrente. O licenciamento ambiental, enquanto atividade administrativa, decorre do exercício do poder de polícia e da competência concorrente, constituindo manifestação do federalismo cooperativo. Desse modelo, depreende-se a competência do Município para o licenciamento de empreendimentos potencialmente poluidores cujos efeitos sejam preponderantemente locais. O cumprimento dessa competência, enquanto poder-dever, consubstancia a democracia, uma vez que significa a realização da Constituição, repositório da vontade popular. Nesse contexto, revela-se a importância da municipalização do licenciamento ambiental na construção do Estado Democrático de Direito. A descrição dos pressupostos jurídicos para essa municipalização constitui o objetivo geral da presente dissertação. Como resultado desse estudo, com supedâneo em uma pesquisa analítica-descritiva, notadamente bibliográfica, conclui-se que três são os mencionados pressupostos: o Município deve contar com o fundo especial, com um órgão administrativo capacitado e com um conselho local de meio ambiente. O fundo municipal de meio ambiente é constituído por recursos financeiros públicos cujo gasto está vinculado à proteção e defesa ambientais. A exigibilidade desde pressuposto decorre da norma segundo a qual o destino de todos os valores arrecadados com a aplicação de multas não pode ser outro, senão o fundo ambiental. A segunda precondição, um órgão capacitado, compõe o Poder Executivo local e deve contar com a infraestrutura necessária para desenvolver a atividade de licenciamento ambiental respeitando os princípios constitucionais da Administração Pública. Mediante a autonomia federativa do Município, cabe a este decidir os requisitos para a capacitação de seus órgãos. Finalmente, o conselho municipal de meio ambiente, terceiro pressuposto, tem fundamento no princípio democrático, na necessidade de participação popular na tomada de decisões políticas. Sua composição deve ser formada por representantes da sociedade civil em número, pelo menos, paritário com os da administração pública. Ademais, com decisões de caráter político, o conselho deve ter natureza deliberativa. PALAVRAS-CHAVE: Federalismo cooperativo. Interesse local. Meio Ambiente. Sustentabilidade. Licenciamento

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T19:37:15Z No. of bitstreams: 1 61100963.pdf: 1464720 bytes, checksum: 17bed7fb6b2a200973dc428728a3646e (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T19:37:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100963.pdf: 1464720 bytes, checksum: 17bed7fb6b2a200973dc428728a3646e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T19:37:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100963.pdf: 1464720 bytes, checksum: 17bed7fb6b2a200973dc428728a3646e (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente trabalho trata da possibilidade e condições de sobreposição de Unidades de Conservação dentro do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), regido pela Lei nacional nº 9.985, de 18 de julho de 2000, principalmente como novo paradigma para o alcance de maior efetividade na conservação da biodiversidade. Neste sentido, abordamos os objetivos da criação de espaços especialmente protegidos, adotados pelo Brasil como melhor política de preservação da biodiversidade in situ, como se encontra estruturado o Snuc, e o atual estado de arte da eficiência das Unidades de Conservação já criadas, enfatizando a necessidade de cooperação entre os entes federados para o alcance dos objetivos comuns de proteção ambiental e conservação da biodiversidade. O trabalho sustenta que há necessidade de incorporação de novos paradigmas para criação, implementação e gestão das Unidades de Conservação, dentre os quais a possibilidade de sobreposição de Unidades federais, estaduais e municipais, e gestão compartilhada da área, máxime quando a inércia de implementação e definição dos instrumentos de gestão da mesma coloque em perigo os fins ambientais, sociais e educacionais almejados pelo Sistema. O trabalho conclui que há previsão legislativa e precedente jurisprudencial acerca da possibilidade de sobreposição de Unidades de Conservação que, todavia, deverá observar alguns requisitos para sua implementação/manutenção, dentre os quais a impossibilidade de sobreposição de áreas com fins diversos. Noutro giro, sustenta que a Lei Complementar nº 140 colocou à disposição dos entes federados, detentores de competência material comum de proteger o meio ambiente, um rol de instrumentos de cooperação que poderão ser utilizados para gestão compartilhada de unidades sobrepostas, com vistas a alcançar-se verdadeiramente a tão almejada proteção da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável. Por fim, propõe que a questão da sobreposição de unidades de conservação encontra-se também abrigada pelos preceitos de uma hermenêutica jurídica ambiental, que tem como escopo, além da observância dos princípios reitores do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma abordagem consequencialista na aplicação das normas ambientais, estudo que se apresenta como de grande interesse para todos os países signatários da Convenção de Diversidade Biológica e demais documentos internacionais de proteção ao meio ambiente.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:28:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-01-05 / La Constitution Fédérale de 1988 a accordé una attention particulière aux questions culturelles dans son texte, en assurant a tout le monde le plein exercice des droits culturels en tant que droits fondamentaux. D autre part, la Constitution a attribué à des pouvoirs publiques finalités et tâches constitutionnelles dans le domaine d intérêt qui concerne, en particulier, la protection du patrimoine culturel et la promotion des activités culturelles, en fixant les responsabilités et en distribuant entre les membres de la fédération des compétences pour mettre en oeuvre ces directives. Les moyens destinés à réalisation de ces biens juridiques ont été les politiques publiques provenant du programme de normes programmatiques de son texte. Le moment historique dans lequel le champ culturel gagne de plus en plus importance politique et académique ainsi que la nécessité d une organisation systémique de l action d État a donné lieu à discussion sur la création du Système National de la Culture (SNC) dans le pays. Ainsi, le Ministère de la Culture, à partir de la collaboration de groupes d intellectuels qui se dédient à l analyse et la gestion de la culture, a élaboré un document dans lequel définit une proposition de structuration, institutionalisation et mise en oeuvre de SNC. L objectif principal est décentranliser les politiques culturelles et créer moyens de relations intergouvernementales entre l Union, les États, le District Féderal et les Municipalités pour l application des droits culturels au niveau national d une manière coordonée. Par conséquent, le SNC est apparu dans le plan de la plate-forme constitutionnelle comme garantie institutionnelle de ce groupe spécifique des droits fondamentaux. Bien que, initialement, il a été suggéré la possibilité de sa création à travers de la voie normative, en fonction des normes existantes dans la Constitution de 1988 en ce qui concerne à l organisation des compétences dans le domaine d intérêt, il est clair que le SNC est résultant et inhérent au fédéralisme coopératif brésillien. Sa reconnaissance a l intention de mettre fin a l historique d instabilité, de l autoritarisme et de la discontinuité de las politiques culturelles du pays et créer des éléments qui permettent sa structuration tels que les organismes administratifs propre du secteur, les instances démocratiques de participation populaire comme conseils et conférences, des méchanismes de financement, les plans, les indicateurs, la gestion partagée, sous-système du secteur et programmes de formation. Afin, on entrevoit un modèle de distribution de compétence mixte, fondé sur un accord de consensus entre les entités dans lequelles se préserve un noyau stable d attributions de la loi, aussi dans l organisation systémique des autres secteurs sociaux comme la santé, l environnement et l education, et une inspiration dynamique qui permetrait le changement et la révision périodique des rôles des entités publiques. En ce sens, le Plan National de la Culture et le Conseil National de la Politique Culturel exercent les fonctions essentielles à le but du SNC dont les compétences ont besoin pour s adapter à la nouvelle realité. Pourtant, la pleine garantie des droits culturels dans l organisation systémique dépendra de la canalisation des ressources pour le secteus culturel et de sa distribution entre les organismes fédéraux, où la protagoniste est la Caisse Nationale de la Culture. Mots-Clés: Culture. Droits Culturels. Fédéralisme. l Organisation Systémique. Système National de la Culture. / A Constituição Federal de 1988 dedicou especial atenção à matéria cultura em seu texto, assegurando a todos o pleno exercício dos direitos culturais enquanto direitos fundamentais. Por outro lado, atribuiu aos Poderes Públicos fins e tarefas constitucionais para com a seara no que concerne, em particular, à proteção do patrimônio cultural e ao fomento às atividades culturais, estabelecendo responsabilidades e distribuindo entre os membros da federação competências para a execução dessas diretrizes. Os meios destinados à concretização desses bens jurídicos foram as políticas públicas advindas das normas programáticas de seu texto. O momento histórico atual pelo qual o campo cultural ganha cada vez mais relevo político e acadêmico e a necessidade de organização sistêmica da atuação estatal ensejaram a discussão sobre a criação do Sistema Nacional de Cultura no país. Diante disso, o Ministério da Cultura, a partir da colaboração de grupos de intelectuais que se dedicam à análise e à gestão da cultura, elaborou um documento no qual arquiteta um proposta de estruturação, institucionalização e implementação do SNC. Seu objetivo maior é descentralizar as políticas culturais e criar canais de relações intergovernamentais entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a efetivação dos direitos culturais em âmbito nacional, de forma articulada. Sendo assim, o SNC se constituiu no plano da plataforma constitucional como garantia institucional desse grupo específico de direitos fundamentais. Muito embora, inicialmente, tenha-se aventado a possibilidade de sua criação pela via normativa, sob a ótica das normas preexistentes na Constituição de 1988 no que se refere à organização de competências da seara, percebe-se que o SNC é decorrente e inerente ao federalismo cooperativo brasileiro. Seu reconhecimento pretende pôr fim ao histórico de instabilidade, autoritarismo e descontinuísmo das políticas culturais do país e criar elementos que possibilitem sua estruturação, tais como órgãos administrativos próprios do setor, instâncias democráticas de participação popular, como conselhos e conferências, mecanismos de financiamento, planos, indicadores, gestão compartilhada, subsistemas setoriais e programas de formação. Para tanto, vislumbra-se um modelo de distribuição de competências misto, baseado em pacto de consenso entre os entes, no qual se preserve um núcleo estável de atribuições conformado pela lei, igualmente à organização sistêmica de outras áreas sociais, como a saúde, o meio ambiente e a educação, e uma verve dinâmica que permita a alteração e revisão periódica dos papéis dos entes públicos. Nesse sentido, exercem atribuições imprescindíveis às finalidades do SNC o Plano Nacional de Cultura e o Conselho Nacional de Política Cultural, cujas competências precisam se adequar à nova realidade. Ainda assim, a garantia plena dos direitos culturais na organização sistêmica dependerá da canalização de recursos para o setor cultural e sua distribuição entre os entes federados, tendo por protagonista o Fundo Nacional de Cultura. Palavras-chave: Cultura. Direitos Culturais. Federalismo. Organização Sistêmica. Sistema Nacional de Cultura.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:28:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-13 / This thesis is about municipal autonomy as an instrument to the affirmation of fundamental rights in the Brazilian Democratic State. The themes within the following chapters are analyzed based on the historical context within which it was implanted, in Brazil, the new federative ordainment, beginning in the 1988 Constitution. The democratic transition process of the Brazilian State which ended with the inauguration of the 1988 Constitution, broadened the group of fundamental rights and guarantees, within which social rights are also inserted. Although the process of redemocratization of the Brazilian State hasn't reached the desirable degree of political and tributary decentralization, considering that the Union remains concentrating huge powers and profits, central government, in early 1990s, implanted an economical agenda oriented towards tax control. The economical adjustments implemented are part of the package of neoliberal policies and have brought consequences for cities. In this landscape of changes, subnational governments have come to perform an important role, due to the absence left by central government and because of the need to build and rebuild democratical institutions. One can observe that alterations produced as from the 1988 Constitution were not enough to stop the acceleration of regional and social inequities and the persistence of serious inter and intraregional unbalances. The effort to reduce the economical concentration through the redistribution of resources originated from the taxes receipt have had litte effect. This situation has led Brazilian cities to search for alternative solutions to solve their problems. However, the main difficulty is in the fundamental question pertaining to it: the dimension of its autonomy. The unbalances pointed above affect the Brazilian federalism structure and the fulfillment of fundamental rights. In this perspective, the municipal autonomy strengthening represents an important tool to push for the necessary changes towards the improvement of quality of life in the cities and the social and economical development of the cities. This understanding leads to the following question: in what way the city autonomy may contribute to assert the fundamental rights? The answer to this question is extracted from the constitutional text itself. This thesis argues that the city autonomy is essential to enable the fulfillment of important fundamental rights here summarised in the right to sustainable cities as stated by the article. 2º, I, of the Law nº 10.257, of July, 10th, 2001, Statute of the City. The solution proposed is fundamented in the attributed competency for the cities to execute the urban development policy, based on the law instructions, with the goal to organize the full development of the cities social functions and guarantee the well being of its inhabitants. The general instrutions of urban policy can be seen on Law nº 10.257/ 2001, which reunites the group of norms of public order and social responsabilities, beyond the general instructions, with emphasis to the democratic management, the cooperation between governments and the private initiative and the just distribution of benefits and costs resulting from the urbanization process. The thesis has as its mission to analyze the performance in the local economy of the city, considering its policies of urban plannning and checking if the use of urbanistical and administrative instruments may change the local reality and enable the effectiveness of fundamental rights. Keywords: Municipal Autonomy. Federalism. Democracy. Planning. Local economy. / Esta tese versa sobre a autonomia municipal e o desenvolvimento econômico local no contexto da República Federativa brasileira. Os temas contemplados nos respectivos capítulos são analisados com base no contexto histórico em que foi implantado, no Brasil, o novo ordenamento federativo, a partir da Constituição de 1988. O processo de transição democrática do Estado brasileiro que culminou com a promulgação da Constituição de 1988 ampliou o rol de direitos e garantias fundamentais, nos quais se inserem também os direitos sociais. Embora o processo de redemocratização do Estado brasileiro não tenha alcançado o grau de descentralização política e tributária desejável, haja vista que a União permanece concentrando enormes poderes e receitas, o governo central, no início dos anos 1990, implantou uma agenda econômica direcionada para o controle fiscal. Os ajustes econômicos implementados fazem parte do pacote de políticas neoliberais e trouxeram consequências para as cidades. Nesse cenário de mudanças, os governos subnacionais passaram a desempenhar importante papel, em decorrência do vazio deixado pelo governo central e em virtude da necessidade de construção e reconstrução das instituições democráticas. Observa-se que as alterações produzidas a partir da Constituição de 1988 não foram suficientes para impedir a aceleração das desigualdades sociais e regionais e a persistência dos graves desequilíbrios inter e intrarregionais. Os esforços para diminuir a concentração econômica através da redistribuição de recursos oriundos do produto da arrecadação dos impostos têm sido inócuos. Esta situação levou os municípios brasileiros a procurar soluções alternativas para resolver seus problemas. Contudo, a principal dificuldade reside na questão que lhe é fundamental: a dimensão de sua autonomia. Os desequilíbrios apontados acima afetam a estrutura do federalismo brasileiro e dificultam o desenvolvimento local. Nessa perspectiva, o fortalecimento da autonomia municipal representa uma ferramenta importante para impulsionar as mudanças necessárias à melhoria da qualidade de vida dos munícipes e ao desenvolvimento econômico e social da cidade. Esse entendimento conduz a seguinte questão: de que maneira a autonomia municipal pode contribuir para afirmar o desenvolvimento local? A resposta a esta pergunta é extraída do próprio texto constitucional. Sustenta-se nesta tese que a autonomia municipal é essencial para viabilizar a realização de importantes direitos fundamentais aqui resumidos no direito a cidades sustentáveis, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade. A solução proposta é fundamentada na competência atribuída aos municípios para executar a política de desenvolvimento urbano, com base nas diretrizes fixadas em lei, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. As diretrizes gerais da política urbana estão fixadas na Lei nº 10.257/2001, que reúne um conjunto de normas de ordem pública e interesse social, além de diretrizes gerais, destacando-se a gestão democrática, a cooperação entre os governos e a iniciativa privada e a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. A tese tem o escopo de analisar a atuação do município na economia local, por meio de políticas de planejamento urbano e verificar se o uso de instrumentos urbanísticos e administrativos pode modificar a realidade local e viabilizar o desenvolvimento econômico local. Palavras-chave: Autonomia Municipal. Federalismo. Democracia. Planejamento. Economia local.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-29 / Brazil, according to the World Bank study, is the 130° best place in the world to do business. Therefore, although it is gaining greater visibility and attracting foreign investment in large amounts, yet is an interesting country to do business in the long term and attractive to international non-speculative investors when analyzing the legal, bureaucracy, taxation, among other analyzed by 11 indicative of Doing Business in Brazil. It is necessary, first, knowing well the most important economic doctrines of capitalism and the influence of this on the Doing Business. Then to understand the political and legal training of Brazil, its socio-economic differences and the prospects for development. AND, as the third step, a solid walk, analyze the Doing Business Brazil in this context to improve the Brazilian economy, potentiate its economic and social growth and enable a greater insertion into the international arena. The Doing Business can be the basis for legal and economic changes in Brazil, however, is the country that has to determine which path should follow and not simply import a World Bank study. Keywords: Doing Business in Brazil. World Bank. Development. Constitucional Competence. Federalism. / O Brasil, segundo o estudo do Banco Mundial, é o 130° melhor lugar do mundo para se fazer negócios. Embora esteja ganhando maior visibilidade e atraindo investimentos estrangeiros em grande monta, ainda não é um país interessante para se fazer negócios em longo prazo e atrativo para os investidores internacionais não especulativos, quando se analisa a segurança jurídica, burocracia, tributação, dentre outros pontos considerados pelos 11 indicativos do Doing Business in Brazil. Torna-se necessário, em primeiro lugar, conhecer bem as doutrinas econômicas mais importantes do capitalismo e a influencia desta sobre o Doing Business. Depois, entender a formação política e jurídica do Brasil, suas diferenças socioeconômicas e as perspectivas de desenvolvimento. E, como terceiro passo, numa caminhada sólida, analisar o Doing Business Brazil neste contexto para melhorar a economia brasileira, potencializar seu crescimento econômico e social e possibilitar uma maior inserção no cenário internacional. O Doing Business pode ser a base para mudanças jurídicas e econômicas do Brasil, porém, é o país que tem que determinar qual o caminho que deverá seguir e não simplesmente importar um estudo do Banco Mundial. Palavras-chave: Doing Business in Brazil. Banco Mundial. Desenvolvimento. Competência Constitucional. Federalismo.