A Constituição Federal de 1988 instaurou um novo pacto federativo no Brasil, redefinindo competências e declarando também os municípios como membros efetivos da Federação. A Carta e normatizações posteriores redesenharam políticas públicas de forma que sua implementação passasse a ser realizada de modo descentralizado. Esta tese objetiva contribuir para o debate sobre a importância relativa de estados e municípios para a descentralização da política de trânsito, a partir da promulgação do Código de Trânsito Brasileiro, em 1997. Os resultados indicam que, dada a prevalência do que denominamos de paradigma fiscalizatório e na ausência de políticas federais de indução à descentralização, os municípios adotaram diferentes estratégias para responder à diretiva da integração municipal ao Sistema Nacional de Trânsito. O tamanho da frota veicular local e as políticas dos governos estaduais orientadas a estimular a municipalização são fatores decisivos no cálculo dos governos municipais para integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito. Dada a ausência do governo federal e o controle sobre recursos-chave para o exercício da fiscalização, cabe aos estados papel preponderante na implementação da municipalização da política de trânsito no Brasil. / The Federal Constitution of 1988 established a new confederated pact in Brazil, redefining public competences and declaring also municipalities as full members of the Federation. The Constitution and the later specific legislation redesigned public policies, which caused the implementation happened to be performed in a decentralized way.This thesis aims to contribute to the debate about the relative importance of states and municipalities in Brazil for thepolicy of traffic decentralization, from the promulgation of the Brazilian Traffic Code, in 1997. The results indicate that, given the prevalence of what we call surveillance paradigm and the absence of federal policies towards decentralization, municipalities have adopted different strategies to respond to the policy of local integrating to the National Traffic System. The size of their local vehicle fleet and the state public policies aimed at stimulating the decentralization at the municipality level are decisive factors in the calculation of local public administration efforts to integrate the National Traffic System. Given the absence of the federal government and control over key resources for the purposes of surveillance, it lasts to the state the leading role of implementing the municipalization of traffic policy in Brazil.

A gestão dos resíduos sólidos ultrapassa os limites municipais, ocasionando a necessidade de cooperação federativa, em especial, entre os Municípios limítrofes. A cooperação intermunicipal possibilita a organização regional, mas atendendo as peculiaridades locais. O consórcio intermunicipal é o instrumento escolhido por este trabalho, como melhor resposta na busca em solucionar os entraves e dificuldades na implementação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico - limpeza urbana e manejos dos resíduos sólidos - por Municípios de pequeno porte. Por meio do consórcio intermunicipal é possível obter ganhos em escala na prestação dos referidos serviços, tornando o gerenciamento dos resíduos sólidos mais eficiente, considerando as dificuldades encontradas para prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil. O objetivo deste trabalho é demonstrar através da análise da legislação brasileira, de dados institucionais e de estudo de casos, a alternativa de gestão integrada dos serviços de saneamento básico relacionado aos resíduos sólidos domésticos. Diante do cenário encontrado, conclui-se que a instituição de consórcios intermunicipais é a opção mais viável para a implementação da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. / The solid waste management surpass the municipal boundaries, causing the need for federal cooperation, in particular between neighboring municipalities. The inter-municipal cooperation enables regional organization, while taking into account local peculiarities. The inter-municipal consortium is the instrument chosen by the present study as best response in the search to resolve obstacles and difficulties in the implementation of public sanitation services - urban sanitation and solid waste management systems - for small municipalities. Through the inter-municipal consortium it is possible to obtain scale gains in the provision of these services, making solid waste management more efficient, considering the difficulties encountered in the provision of sanitation services in Brazil. The objective of this study is to demonstrate by analyzing the Brazilian legislation, institutional data and case studies, the alternative of integrated management of basic sanitation services related to domestic solid waste. Before the scenario found, it is concluded that the foundation of consortiums is the most viable option for the implementation of the provision of public services of urban sanitation and solid waste management.

Esta tese explora as relações entre federalismo e partidos legislativos no sistema político brasileiro. Demonstra que os maiores partidos nacionais apresentam expressiva concentração regional de suas bancadas na Câmara dos Deputados, isto é, a maior parte de seus deputados federais provém de poucos estados. Em geral, de três a sete seções estaduais são suficientes para compor a maioria simples das maiores bancadas partidárias na Câmara dos Deputados. Conjuntamente, esses partidos somam entre 75% e 91% (em média 81%) do plenário da Câmara dos Deputados. PPB, PTB, PMDB, PSDB e PT são legendas cujos parlamentares estão altamente concentrados em poucos distritos das regiões estados do Sul e Sudeste, enquanto a representação do PFL se concentra no Sudeste. Como conseqüência, uma minoria (entre 25 e 30%) dos deputados é capaz de mobilizar, através da formação de maiorias no interior dos seus respectivos partidos, a maioria qualificada (60%) no plenário da Câmara dos Deputados. Esta maioria é suficiente para aprovar qualquer legislação. A concentração partidária em poucas seções estaduais se traduz na escolha dos líderes partidários, sendo que dois em cada três deles é oriundo das seções partidárias estaduais de alta concentração. A escolha da presidência da Mesa Diretora da Casa segue lógica similar, reforçando a relação entre composição regional dos grandes partidos nacionais e controle de postos-chave no sistema de representação política. Do mesmo modo, seções estaduais têm vantajosas condições de barganha, por intermédio de seus partidos, para indicar cargos ministeriais junto ao Executivo. Do governo Collor ao governo Lula, três em cada quatro ministros dos grandes partidos nacionais estudados tinha sua origem nos estados de alta concentração. Esta distribuição desproporcional dos cargos no interior dos partidos permite aos membros de poucas seções controlarem os principais cargos do processo decisório tanto no Legislativo quanto no Executivo. Estes resultados observados subvertem os resultados esperados por regras institucionais que visaram produzir um desenho federativo, que alavancasse a capacidade de vocalização dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A sobre-representação destes estados na Câmara dos Deputados (malapportionment), a conversão de territórios em Unidades Federadas (reforçando sua presença no Legislativo), a extensa gama de poderes do Senado brasileiro; a exigência de partidos nacionais, medidas originadas em 1946 e/ou reiteradas pelas constituições federais posteriores, parecem não ter sido suficientes para alterar os padrões de distribuição de poder entre os entes federados. O controle de postos-chave do processo decisório ainda parece garantir um papel protagônico às seções partidárias estaduais que, supostamente, estariam sub-representadas no sistema politico brasileiro. / This thesis explores the relationship between federalism and legislative parties in the Brazilian political system. It shows how the biggest national parties demonstrate expressive regional concentration of its delegation in the Chamber of Deputies, which means that the most part of the federal representants come from a few states. In general, from three to seven state sections are enough to compose the biggest parties delegations simple majority in the Chamber of Deputies. Putting them together, those parties add between 75% and 91% (average 81%) of the Chamber of Deputies. PPB, PTB, PMDB, PSDB e PT are parties whose representants are highly concentrated in a few districts from South and Southeast regions, while PFL`s representation is concentrated in Northeast. As a consequence, a minority (between 25% and 30%) of the representants is capable to mobilize, through majoritys formation inside their own parties, qualified majority (60%) of the plenary assembly in the Chamber of Deputies. This majority is enough to approve any legislation. Partisan concentration in a few state sections is translated in the choice of partys leaders, since two in three of them came from partys sections in states with high concentration. The President of the Chamber of Deputies choice follows similar logic what reinforces the relationship between regional composition of big national parties and key-jobs control in the political representation system. In the same way state sections have advantages conditions of bargaining, through their parties, to indicate ministerial jobs in the Executive. From Collor (1990-1992) to Lula`s (2003-2007) government three in every four ministers who belonged to big national parties are originated from high concentration states. This disproportional distribution of jobs inside the parties allows their members from few state sections have the control of the main jobs in the decision-making process in the Legislative and Executive. Those (real) results subvert (expected) institutional rules` results that draw a federative picture that evidenced the capacity of north, northeast and middle-west states. Super representation that states from these regions have in the Chamber of Deputies (malapportionment), the conversion of territories in federal unities (which reinforce these regions presence in the Federal Legislative), Brazilian Senates extended group of powers, national parties exigency, procedures originated in 1946 and/or reinforced by later constitutions, they seem to being insufficient to change distribution of powers pattern between federative states. Key-jobs control in the decision-making process still seems to guarantee a protagonist place to state party sections who are supposed sub represented in the Brazilian political system.

Esta tese explora as relações entre federalismo e partidos legislativos no sistema político brasileiro. Demonstra que os maiores partidos nacionais apresentam expressiva concentração regional de suas bancadas na Câmara dos Deputados, isto é, a maior parte de seus deputados federais provém de poucos estados. Em geral, de três a sete seções estaduais são suficientes para compor a maioria simples das maiores bancadas partidárias na Câmara dos Deputados. Conjuntamente, esses partidos somam entre 75% e 91% (em média 81%) do plenário da Câmara dos Deputados. PPB, PTB, PMDB, PSDB e PT são legendas cujos parlamentares estão altamente concentrados em poucos distritos das regiões estados do Sul e Sudeste, enquanto a representação do PFL se concentra no Sudeste. Como conseqüência, uma minoria (entre 25 e 30%) dos deputados é capaz de mobilizar, através da formação de maiorias no interior dos seus respectivos partidos, a maioria qualificada (60%) no plenário da Câmara dos Deputados. Esta maioria é suficiente para aprovar qualquer legislação. A concentração partidária em poucas seções estaduais se traduz na escolha dos líderes partidários, sendo que dois em cada três deles é oriundo das seções partidárias estaduais de alta concentração. A escolha da presidência da Mesa Diretora da Casa segue lógica similar, reforçando a relação entre composição regional dos grandes partidos nacionais e controle de postos-chave no sistema de representação política. Do mesmo modo, seções estaduais têm vantajosas condições de barganha, por intermédio de seus partidos, para indicar cargos ministeriais junto ao Executivo. Do governo Collor ao governo Lula, três em cada quatro ministros dos grandes partidos nacionais estudados tinha sua origem nos estados de alta concentração. Esta distribuição desproporcional dos cargos no interior dos partidos permite aos membros de poucas seções controlarem os principais cargos do processo decisório tanto no Legislativo quanto no Executivo. Estes resultados observados subvertem os resultados esperados por regras institucionais que visaram produzir um desenho federativo, que alavancasse a capacidade de vocalização dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A sobre-representação destes estados na Câmara dos Deputados (malapportionment), a conversão de territórios em Unidades Federadas (reforçando sua presença no Legislativo), a extensa gama de poderes do Senado brasileiro; a exigência de partidos nacionais, medidas originadas em 1946 e/ou reiteradas pelas constituições federais posteriores, parecem não ter sido suficientes para alterar os padrões de distribuição de poder entre os entes federados. O controle de postos-chave do processo decisório ainda parece garantir um papel protagônico às seções partidárias estaduais que, supostamente, estariam sub-representadas no sistema politico brasileiro. / This thesis explores the relationship between federalism and legislative parties in the Brazilian political system. It shows how the biggest national parties demonstrate expressive regional concentration of its delegation in the Chamber of Deputies, which means that the most part of the federal representants come from a few states. In general, from three to seven state sections are enough to compose the biggest parties delegations simple majority in the Chamber of Deputies. Putting them together, those parties add between 75% and 91% (average 81%) of the Chamber of Deputies. PPB, PTB, PMDB, PSDB e PT are parties whose representants are highly concentrated in a few districts from South and Southeast regions, while PFL`s representation is concentrated in Northeast. As a consequence, a minority (between 25% and 30%) of the representants is capable to mobilize, through majoritys formation inside their own parties, qualified majority (60%) of the plenary assembly in the Chamber of Deputies. This majority is enough to approve any legislation. Partisan concentration in a few state sections is translated in the choice of partys leaders, since two in three of them came from partys sections in states with high concentration. The President of the Chamber of Deputies choice follows similar logic what reinforces the relationship between regional composition of big national parties and key-jobs control in the political representation system. In the same way state sections have advantages conditions of bargaining, through their parties, to indicate ministerial jobs in the Executive. From Collor (1990-1992) to Lula`s (2003-2007) government three in every four ministers who belonged to big national parties are originated from high concentration states. This disproportional distribution of jobs inside the parties allows their members from few state sections have the control of the main jobs in the decision-making process in the Legislative and Executive. Those (real) results subvert (expected) institutional rules` results that draw a federative picture that evidenced the capacity of north, northeast and middle-west states. Super representation that states from these regions have in the Chamber of Deputies (malapportionment), the conversion of territories in federal unities (which reinforce these regions presence in the Federal Legislative), Brazilian Senates extended group of powers, national parties exigency, procedures originated in 1946 and/or reinforced by later constitutions, they seem to being insufficient to change distribution of powers pattern between federative states. Key-jobs control in the decision-making process still seems to guarantee a protagonist place to state party sections who are supposed sub represented in the Brazilian political system.

A gestão dos resíduos sólidos ultrapassa os limites municipais, ocasionando a necessidade de cooperação federativa, em especial, entre os Municípios limítrofes. A cooperação intermunicipal possibilita a organização regional, mas atendendo as peculiaridades locais. O consórcio intermunicipal é o instrumento escolhido por este trabalho, como melhor resposta na busca em solucionar os entraves e dificuldades na implementação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico - limpeza urbana e manejos dos resíduos sólidos - por Municípios de pequeno porte. Por meio do consórcio intermunicipal é possível obter ganhos em escala na prestação dos referidos serviços, tornando o gerenciamento dos resíduos sólidos mais eficiente, considerando as dificuldades encontradas para prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil. O objetivo deste trabalho é demonstrar através da análise da legislação brasileira, de dados institucionais e de estudo de casos, a alternativa de gestão integrada dos serviços de saneamento básico relacionado aos resíduos sólidos domésticos. Diante do cenário encontrado, conclui-se que a instituição de consórcios intermunicipais é a opção mais viável para a implementação da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. / The solid waste management surpass the municipal boundaries, causing the need for federal cooperation, in particular between neighboring municipalities. The inter-municipal cooperation enables regional organization, while taking into account local peculiarities. The inter-municipal consortium is the instrument chosen by the present study as best response in the search to resolve obstacles and difficulties in the implementation of public sanitation services - urban sanitation and solid waste management systems - for small municipalities. Through the inter-municipal consortium it is possible to obtain scale gains in the provision of these services, making solid waste management more efficient, considering the difficulties encountered in the provision of sanitation services in Brazil. The objective of this study is to demonstrate by analyzing the Brazilian legislation, institutional data and case studies, the alternative of integrated management of basic sanitation services related to domestic solid waste. Before the scenario found, it is concluded that the foundation of consortiums is the most viable option for the implementation of the provision of public services of urban sanitation and solid waste management.

A coordenação de políticas sociais é um problema de primeira ordem nos Estados federativos, em que se busca simultaneamente a descentralização da execução de políticas e a redução de desigualdades na oferta de direitos sociais. Este é um trabalho sobre as condicionantes municipais para implementação de uma política nacional de educação, e tem como objeto de análise a política de tempo integral nos anos iniciais do ensino fundamental entre os anos de 2011 e 2016. Sob quais condições os municípios brasileiros aderem à política nacional de tempo integral nos anos iniciais do ensino fundamental? Quais são os arranjos institucionais feitos no município para a implementação do programa federal de indução do tempo integral, programa Mais Educação, e do tempo integral nesta etapa de ensino? Essas são as principais perguntas deste trabalho. Para respondê-las, a pesquisa adota uma estratégia híbrida, com a análise de dados quantitativos de variáveis educacionais de todos os municípios do país e também o estudo de caso da experiência de implementação do Mais Educação nos municípios paulistas de Campinas, Valinhos e Vinhedo, participantes do Comitê Metropolitano de Educação Integral da Região Metropolitana de Campinas. Neste trabalho, mostramos que a implementação da jornada de tempo integral nos anos iniciais do ensino fundamental foi mais efetiva nos municípios com entre 10 mil e 100 mil habitantes, e entre os municípios com menor receita orçamentária per capita. O trabalho aponta ainda que a ação da secretaria municipal de educação na criação de arranjos locais para a implementação do programa Mais Educação e a colaboração entre cidades do mesmo território foram fatores determinantes para a adoção da política de tempo integral nos anos iniciais do ensino fundamental no âmbito municipal na Região Metropolitana de Campinas / The coordination of social policies is an important subject for federative states, where both decentralization of policy implementation and reduction of inequalities in the provision of social services are sought. This research work studies the full-time schooling policy in elementary education from 2011 to 2016, and looks for the municipal determinants of the implementation of a national education policy. Which cities implement the full-time policy in elementary education? Which are the institutional arrangements for municipal implementation of the federal program Mais Educação? These are the main questions of this work. To answer them, the research adopts a hybrid strategy, the analysis of quantitative data of education policy in all cities of the country and also a case study of the implementation of the federal program in Campinas, Valinhos and Vinhedo. We show that implementation of full-time schooling in this period were more sucessful among cities with 10.000 to 100.000 people. We show as well that participation of local educational department in local arrangements and local collaboration between cities are key determinants for the adoption of full-time schooling policy in elementary education at the municipal level in the cities of Campinas, Valinhos and Vinhedo

Submitted by Socorro Albuquerque (sbarbosa@ufpa.br) on 2018-12-10T13:46:49Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_DinamicaInstitucionalPoliticas.pdf: 2966567 bytes, checksum: ad016497027eb02a8ef080f33ee39727 (MD5) / Approved for entry into archive by Socorro Albuquerque (sbarbosa@ufpa.br) on 2018-12-10T13:47:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_DinamicaInstitucionalPoliticas.pdf: 2966567 bytes, checksum: ad016497027eb02a8ef080f33ee39727 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-10T13:47:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese_DinamicaInstitucionalPoliticas.pdf: 2966567 bytes, checksum: ad016497027eb02a8ef080f33ee39727 (MD5) Previous issue date: 2017-09-21 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta tese dedica-se à análise da dinâmica institucional presente nas políticas de desenvolvimento e defesa nacional, tendo como empiria o Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira (PDFF) e a Estratégia Nacional de Segurança Pública na Fronteira (Enafron), dado o caráter estratégico de ambos os programas para a Faixa de Fronteira. O PDFF, com o foco no desenvolvimento e integração regional na fronteira e a Enafron com a peculiaridade de combater os ilícitos nesse espaço fronteiriço e investir na gestão de pessoal, aproximando a concepção das políticas de segurança pública e de defesa nacional, por meio de ações conjuntas com as Forças Armadas. Para o entendimento da dinâmica institucional dessas políticas, a abordagem teórico-metodológica utilizada foi o neoinstitucionalismo e o federalimo, apoiada na literatura nacional e internacional das principais referências teóricas utilizadas, além do uso de fontes secundárias obtidas por meio de dados oficiais quantitativos e qualitativos como notas taquigráficas, atas de sessões de comissões, relatórios, pareceres, dentre outras fontes de pesquisa. O aspecto intersetorial dessas políticas foi analisado, considerando as interfaces normativas, burocráticas e orçamentárias desses programas, os incentivos e os constrangimentos políticos e institucionais, bem como a trajetória de cada uma das políticas mencionadas e os diferentes setores envolvidos. Defende-se a tese de que a dinâmica institucional que norteia essas políticas para a Faixa de Fronteira, no âmbito externo é influenciada pelo cenário internacional e nacionalmente, pela esfera político-institucional. Tal dinâmica, historicamente conduz o Executivo Federal à construção de uma agenda de políticas públicas com foco em questões estratégicas para a Amazônia, securitizando, especialmente aquelas voltadas para as áreas de desenvolvimento, defesa e segurança, sob a justificativa da importância dessa região. Entretanto, depois de elaboradas, essas políticas seguem uma dinâmica institucional baseada predominantemente nas regras e arranjos institucionais internos, que impactam diretamente no modo como são implementadas e na continuidade ou descontinuidade delas. / This thesis is dedicated to the analysis of the dynamic one institutional present in the policies of development and national defense, having as empirics the Program of Development of the Belt of Frontier (PDFF) and the National Strategy of Public Security in the Frontier (Enafron), when the strategic character of both programs was given for the Belt of Frontier. The PDFF, with the focus in the development and regional integration in the frontier and the Enafron with the peculiarity of fighting the illicit ones in this frontier space and investing in the people management, bringing near the conception of the policies of public security and of national defense, through joint actions with the Armed Force. For the understanding of the institutional dynamics of these policies, the theoretical-methodological approach used was the neoinstitucionalismo and federalimo, supported in national and international literature of the main theoretical references used, in addition to the use of secondary sources obtained through quantitative and qualitative official data as taquigráficas notes, minutes of meetings of committees, reports, opinions, among other sources of research. The intersectorial aspect of these policies was analysed, considering the prescriptive, bureaucratic and budgetary interfaces of these programs, the incentives and the political and institutional constraints, as well as the trajectory of each one of the mentioned policies and the different wrapped sectors. It is defended the thesis that the dynamic institutional one that orientates these policies for the belt of frontier, is influenced the extern extent by the international scenery and nationally, for the sphere institutional-politically. Such a dynamic one, historically drives the Federal Executive to the construction of a diary of public policies with focus in strategic questions for the Amazon region, securitizing, specially those turned to the areas of development, defense and security, under the justification of the importance of this region. Meantime, after prepared, these policies follow the institutional dynamic one based predominantly on the rules and internal institutional arrangements, that impact straightly in the way as they are implemented and in the continuity or their discontinuity.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Ismael Folgado Blanco.pdf: 530665 bytes, checksum: 618b2db33377311b37378a9fa0e7cc8b (MD5) Previous issue date: 2011-11-01 / The intention of this task is to face, under the focus of de Urban Law, the practice of the property market in promoting an undertaking residential model relatively recent, that is called by several names, been however, more well-known by closed division of land into lots or closed condominiums . For that it is necessary to transit through the fields of Constitutionalist Law, Administrative Law , Civil Law, as well as the support in others fields like Urbanization and Sociology, in order to understand at minimum the urban designer and the causes that make the success of the property undertaking market that, till now ,doesn t have its legal bases properly established. The challenge that goes through the whole task is the definition of the competences between the states of the federation in order do define precisely the each one s field in the area of Urban Law, especially in relation to the parcelling out of the soil. A permanent preoccupation was to make an approach that demonstrated the effects of these divisions of land into lots models, physically isolated, under the point of view of the urban planning, the territory organization and its consequences in relation to the human being fundamental rights and its correlation with the right of the city, approaching at the same time the effects concerning to the legal security. The task tried to put in evidence some aspects of this kind of urban intervention, under the point of view of the cities s social environmental upheld development, that hasn t got from the Judiciary the due attention, which has concentrated itself in the personal relationships aspects concerning to the payment of the condominium taxes or the undertakings residents s security. The task s audacious pretension is that the showed arguments contribute to an overture of a bigger reflection concerning to the regulation about this kind of urban solution that still doesn t have a definite legal structure / O presente trabalho tem por objetivo enfrentar, sob o enfoque do Direito Urbanístico, a prática do mercado imobiliário de promoção de um modelo, relativamente recente, de empreendimento habitacional, que atende por diversos nomes, sendo, entretanto, mais conhecido por loteamentos fechados ou condomínios fechados . Para tanto, inevitável o trânsito pelos campos do Direito Constitucional, do Direito Administrativo, do Direito Civil entre outros, bem como, o socorro no campo de outras matérias como do Urbanismo e da Sociologia, de modo a minimamente entender o desenho urbano e os motivos que ensejam o sucesso mercadológico de empreendimentos imobiliários que até hoje não tem suas bases jurídicas devidamente constituídas. Desafio que transcorre todo o trabalho se apresenta na definição de competências entre os entes federativos, de modo a definir com precisão o campo de cada um na área do Direito Urbanístico, especialmente em relação ao parcelamento do solo. Uma preocupação permanente foi a de realizar uma abordagem demonstrativa dos efeitos desses modelos de loteamentos que se isolam fisicamente, sob o ponto de vista do planejamento urbano, do ordenamento territorial e suas conseqüências em face dos direitos fundamentais da pessoa humana, sua co-relação com o direito à cidade, abordando ao largo os efeitos quanto à segurança jurídica. O trabalho procurou evidenciar alguns aspectos desse tipo de intervenção urbanística, sob o ponto do desenvolvimento sócio-ambiental sustentável das cidades, olhar esse que não tem obtido por parte do Poder Judiciário a devida atenção, o qual tem se concentrado nos aspectos das relações pessoais, no que tange ao pagamento das taxas condominiais ou sob o vetor da segurança de quem reside nesses empreendimentos. A pretensão audaciosa é a de que os argumentos apresentados contribuam para a abertura de uma maior reflexão quanto à regulamentação desse tipo de solução urbanística que ainda não possui uma conformação jurídica definida

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Emanoel Maciel da Silva.pdf: 1598384 bytes, checksum: d14339b9ee94cc382abca383bb6826d8 (MD5) Previous issue date: 2015-02-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Federation is the most appropriate form of state to democratic and geographically extensive countries. In Brazil the Federation emerged in 1889 in the wake of the Republic, and despite alternating as the political regime, it always remained as the form of government adopted by the Brazilian constitutionalism in the republican period. From the Reform of 1926, the national Federalism would never be what was originally within the Constitution of 1891. In fact, Democracy returned to the country in 1988. The build of an isonomic Federation was frustrated, because of the maintenance of an excessively centralized federalism inconsistent with democratic air coming from the Citizen Constitution. Thus, changes have to be made in order to harmonize the federative model. It is a fact that the homeland Federation presents itself immersed in crises arising from the relationship between the Union and others federal entities. The relationship between states is marked by financial tensions. Cooperative Federalism is very difficult to be effective. Then, it would be more appropriate sharing such powers to strengthen subnational autonomy and enforce the State Constitution in the use of regional potential. The need for federal reform is imperative. However, there is a serious obstacle, given that the rebalancing of the Brazilian Federation necessarily imply reduction of the Union's political power. The presidentialism makes the federal government seeks coalition for the formation of his parliamentary base, the National Congress, which guarantees governance and the maintenance of their interests. In Brazil the constitutional amendment process is done by deputies and senators in the constituent power functions derivative. Therefore, a National Congress, in which the federal government always bears the majority of votes, definitely not present as the most appropriate instrument to ensure the viability of a deep constitutional reform contrary to the interests of the Union. The Constitution will be reformed to admit more compatible with the democratic system. However, there is no political will for that. Thus, our proposal is that the federal restructuring manifested by the popular consultation on the convenience of being build a new Federal Constitution. After that then there would be further manifestation of constituent power, without congressional function, elected by the people, to exclusively produce a new Law Major in which it would be possible to strengthen the Brazilian Federation and carry out other key reforms demanded by the country, and which have not been approved by Power congressional / A Federação é a forma de Estado mais adequada àqueles Países democráticos e geograficamente extensos. No Brasil a Federação surgiu em 1889 a reboque da República, e apesar de alternâncias quanto ao regime político, ela sempre se manteve como a forma de Estado adotada pelo constitucionalismo pátrio no período republicano. A partir da Reforma de 1926 o Federalismo brasileiro jamais tornaria a ser o que fora originalmente no seio da Constituição de 1891. Após a superação de um regime de exceção a Democracia voltou ao País em 1988. A esperança de se ter uma Federação equilibrada e isonômica foi frustrada, em virtude de uma centralização excessiva não condizente com os ares democráticos advindos da Constituição Cidadã. Destarte, profundas alterações na Lei Maior de 1988 precisariam ser efetuadas, no sentido de melhor adequar o modelo federativo ao Estado Democrático de Direito. É fato que a Federação pátria apresenta-se imersa em crises advindas da relação entre a União e os demais entes federados. A seu turno, no plano horizontal as relações entre os Estados acham-se esgarçadas em virtude de disputas tributárias. A efetivação do Federalismo cooperativo, apesar de avanços na repartição de rendas, tem enfrentado uma série de dificuldades. Deste modo, no Brasil do Século XXI a reestruturação federativa impõe-se pela necessidade de reordenamento das competências legislativas e materiais entre os entes federativos. Algumas competências privativas do ente central também dizem respeito aos interesses estaduais. Deste modo, seria mais adequado - em nome do princípio da prevalência do interesse - o compartilhamento de tais atribuições no âmbito das competências concorrentes e suplementares a fim de fortalecer a autonomia subnacional e fazer valer a Constituição Estadual no aproveitamento das potencialidades regionais. A necessidade de reforma federativa é imperiosa. Todavia, esta não é uma tarefa fácil de ser realizada, haja vista que o reequilíbrio da Federação brasileira implicaria em diminuição do poder político da União. O presidencialismo exige que o governo federal forme sua base de apoio político no Congresso Nacional a fim de garantir a governabilidade e a manutenção de seus interesses. No Brasil o processo de emenda constitucional é feito por deputados e senadores nas funções de Poder Constituinte Derivado. Portanto, o Congresso Nacional - no qual o governo federal se apresenta com maioria de votos - não se constitui no instrumento mais adequado à viabilização de uma profunda reforma constitucional capaz de contrariar os interesses da União. É incontestável que a Lei Maior admitiria ser reformada para melhor compatibilizar-se com o regime democrático. Entretanto, não há vontade política para isso. Destarte, nossa proposta aponta a necessidade de uma consulta popular para que se verifique a conveniência de ser construir uma nova Constituição Federal. Após isto poderia haver então ulterior manifestação do Poder Constituinte Originário, sem função congressual, eleito pelo povo, para exclusivamente produzir uma nova Lei Maior pela qual seria possível fortalecer a Federação brasileira e efetivar outras reformas fundamentais demandadas pelo País, e que até hoje não foram aprovadas pelo Poder Derivado congressual

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2017-08-23T17:31:17Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAODIOGODANTAS.pdf: 1447673 bytes, checksum: 7882676d98d5fa3f034dedf413cc0e76 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-08-23T18:53:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAODIOGODANTAS.pdf: 1447673 bytes, checksum: 7882676d98d5fa3f034dedf413cc0e76 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-23T18:53:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAODIOGODANTAS.pdf: 1447673 bytes, checksum: 7882676d98d5fa3f034dedf413cc0e76 (MD5) Previous issue date: 2017-05-30 / Os novos métodos de produção e organização da força de trabalho, surgidos a partir do início do século XX, deram origem, para além do enfraquecimento da classe trabalhadora, a uma progressiva sofisticação dos métodos de exploração do trabalho e, por consequência, a um grandioso aumento dos níveis de obtenção da mais valia em todo o mundo. Conjuntamente ao progresso capitalista-industrial e a sua ascendente e assombrosa lucratividade nunca visto antes na história, se percebeu um crescimento grandioso da chamada precarização do trabalho – tendo na terceirização um dos seus principais instrumentos -, bem como das desigualdades sociais, da extrema pobreza e de todos os seus reflexos sociais. Não por outro motivo, aliás, a Constituição Federal de 1988 passa a prever, no artigo 3º, inciso III, a erradicação da pobreza e a redução dos índices de desigualdade como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Diante deste cenário, o presente estudo tem por fim analisar se a terceirização de mão de obra, fenômeno mais atual da progressiva organização produtiva e do trabalho, possui uma tendência maximizadora das desigualdades sociais e da extrema pobreza, com vistas a verificar a sua compatibilidade com o art. 3º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Para tanto, se fará uma abordagem da categoria trabalho, da sua concepção concreta à abstrata; o modo de produção capitalista, suas transformações e repercussões no modo de organização da força de trabalho; a precarização social do trabalho e seu mais recente instrumento: a terceirização e, por fim, se analisará a repercussão do instituto da terceirização no mundo do trabalho, com vistas a se concluir pela compatibilidade ou não do mencionado fenômeno com o art. 3º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. / The new methods of production and organization of the labor force, which emerged from the beginning of the twentieth century, have given rise, in addition to the weakening of the working class, to a progressive sophistication of the methods of labor exploitation and, consequently, to a grandiose Increased levels of surplus value in the world. Together with industrial capitalist progress and its astonishing and unprecedented profitability never before seen in history, there was a great increase in the so-called precariousness of labor - in outsourcing one of its main instruments - as well as social inequalities, extreme poverty and of all its social reflexes. On the other hand, the Federal Constitution of 1988 now foresees article 3, item III, eradicating poverty and reducing inequality rates as one of the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil. Given this scenario, the present study aims to analyze whether the outsourcing of labor, a more current phenomenon of the progressive organization of production and labor, has a tendency to maximize social inequalities and extreme poverty, in order to verify their compatibility with The art. 3, item III, of the Federal Constitution of 1988. To do so, an approach will be made to the work category, from its concrete to abstract conception; The capitalist mode of production, its transformations and repercussions on the organization of the labor force; The social precarization of labor and its latest instrument: outsourcing and, finally, the repercussion of the outsourcing institute in the world of work will be analyzed, with a view to conclude whether or not the mentioned phenomenon is compatible with art. 3, item III, of the Federal Constitution of 1988.