O Conselho Nacional de Justiça foi instituído no cenário jurídico brasileiro pelo clamor da sociedade por controle, organização e transparência no Poder Judiciário. O órgão, desde sua criação, trouxe muitos avanços na estrutura da Justiça Brasileira, ao centralizar, planejar e coordenar ações administrativas e financeiras, além de previnir e repreender condutas imorais e ilícitas de seus membros. Houve aprimoramento do autogoverno do terceiro poder e resgate da moralidade no seu seio. Críticas, porém, também surgiram, fundadas na violação dos limites constitucionais de atuação do novel Colegiado Administrativo. Importa, pois, investigar qual o seu espaço institucional, não claramente determinado no texto da Carta Política. O presente trabalho, pois, propõe-se, através do estudo das próprias características do Conselho Nacional de Justiça e das suas competências especificadas na Constituição, demarcar as fronteiras constitucionais de sua atuação. / Il Consiglio Nazionale di Giustizia è stato istituito nello scenario giuridico brasiliano per la richiesta crescente della società, di controllo, organizzazione e trasparenza nel Potere Giudiziario. Lorgano, dalla sua creazione, ha portato molte innovazioni nella struttura della Giustizia Brasiliana, centralizzando, pianificando e coordinando azioni amministrative e finanziarie, oltre a, prevenire e riprendere condotte immorali e illecite dei suoi membri. Cè stato un miglioramento dellautogoverno del terzo potere e il riscatto della moralità nel suo interno. Critiche, però, non sono mancate, fondate nella violazione dei limiti costituzionali dellattuazione del nuovo Collegio Amministrativo. Importante, successivamente, sarà, investigare qual è lo spazio istituzionale, non chiaramente determinato nel testo della Carta Costituzionale. Il seguente lavoro, si propone, attraverso lo studio delle proprie caratteristiche del Consiglio Nazionale di Giustizia e delle sue competenze specificate nella Costituzione, di delimitare le frontiere costituzionali della sua attuazione.

La presente ricerca ha l’obiettivo di studiare il potenziale istruttivo/sociologico istruttivo delle misure associate al perdono giudiziario. Partendo da considerazioni attorno alla Dottrina di Protezione Integrale, analizza il citato Istituto, il suo concetto, la natura giuridica, i criteri di applicazione, in accordo al sistema giuridico patrio, alla Costituzione Federale, ai principi costituzionali, al sistema accusatorio ed al Patto di San José da Costa Rica. Paragona le pratiche relazionate al perdono giudiziario coi concetti dell’epistemologia genetica di Jean Piaget e colle pratiche pedagogiche sostenute da Paulo Freire in La Pedagogia dell’Autonomia. I risultati empirici paragonati alle basi teoriche citate rilevano il basso potenziale istruttivo delle pratiche adottate nell’uso del perdono giudiziario. / A presente pesquisa tem o objetivo de averiguar o potencial educativo/socioeducativo das medidas associadas à remissão. A partir de considerações acerca da Doutrina da Proteção Integral analisa o referido instituto; seu conceito, natureza jurídica, critérios de aplicação; conformação ao sistema jurídico pátrio, à Constituição Federal, aos princípios constitucionais, ao sistema acusatório e ao Pacto de São José da Costa Rica. Coteja as práticas relacionadas à remissão com os conceitos da epistemologia genética de Jean Piaget e com as práticas pedagógicas defendidas por Paulo Freire em Pedagogia da Autonomia. Os resultados empíricos em cotejo com as bases teóricas mencionadas revelam o baixo potencial educativo das práticas adotadas no emprego da remissão.

La presente ricerca ha l’obiettivo di studiare il potenziale istruttivo/sociologico istruttivo delle misure associate al perdono giudiziario. Partendo da considerazioni attorno alla Dottrina di Protezione Integrale, analizza il citato Istituto, il suo concetto, la natura giuridica, i criteri di applicazione, in accordo al sistema giuridico patrio, alla Costituzione Federale, ai principi costituzionali, al sistema accusatorio ed al Patto di San José da Costa Rica. Paragona le pratiche relazionate al perdono giudiziario coi concetti dell’epistemologia genetica di Jean Piaget e colle pratiche pedagogiche sostenute da Paulo Freire in La Pedagogia dell’Autonomia. I risultati empirici paragonati alle basi teoriche citate rilevano il basso potenziale istruttivo delle pratiche adottate nell’uso del perdono giudiziario. / A presente pesquisa tem o objetivo de averiguar o potencial educativo/socioeducativo das medidas associadas à remissão. A partir de considerações acerca da Doutrina da Proteção Integral analisa o referido instituto; seu conceito, natureza jurídica, critérios de aplicação; conformação ao sistema jurídico pátrio, à Constituição Federal, aos princípios constitucionais, ao sistema acusatório e ao Pacto de São José da Costa Rica. Coteja as práticas relacionadas à remissão com os conceitos da epistemologia genética de Jean Piaget e com as práticas pedagógicas defendidas por Paulo Freire em Pedagogia da Autonomia. Os resultados empíricos em cotejo com as bases teóricas mencionadas revelam o baixo potencial educativo das práticas adotadas no emprego da remissão.

La presente ricerca ha l’obiettivo di studiare il potenziale istruttivo/sociologico istruttivo delle misure associate al perdono giudiziario. Partendo da considerazioni attorno alla Dottrina di Protezione Integrale, analizza il citato Istituto, il suo concetto, la natura giuridica, i criteri di applicazione, in accordo al sistema giuridico patrio, alla Costituzione Federale, ai principi costituzionali, al sistema accusatorio ed al Patto di San José da Costa Rica. Paragona le pratiche relazionate al perdono giudiziario coi concetti dell’epistemologia genetica di Jean Piaget e colle pratiche pedagogiche sostenute da Paulo Freire in La Pedagogia dell’Autonomia. I risultati empirici paragonati alle basi teoriche citate rilevano il basso potenziale istruttivo delle pratiche adottate nell’uso del perdono giudiziario. / A presente pesquisa tem o objetivo de averiguar o potencial educativo/socioeducativo das medidas associadas à remissão. A partir de considerações acerca da Doutrina da Proteção Integral analisa o referido instituto; seu conceito, natureza jurídica, critérios de aplicação; conformação ao sistema jurídico pátrio, à Constituição Federal, aos princípios constitucionais, ao sistema acusatório e ao Pacto de São José da Costa Rica. Coteja as práticas relacionadas à remissão com os conceitos da epistemologia genética de Jean Piaget e com as práticas pedagógicas defendidas por Paulo Freire em Pedagogia da Autonomia. Os resultados empíricos em cotejo com as bases teóricas mencionadas revelam o baixo potencial educativo das práticas adotadas no emprego da remissão.

A juridificação das relações sociais, processo complexo de colonização do mundo da vida pelo Direito, fez emergir um potencial protagonismo judicial em grande parte das experiências democráticas ocidentais. Entre os aspectos e desdobramentos mais importantes desse processo, que auxiliam a identificação desse potencial, destacam-se: a expansão dos padrões regulatórios; a indeterminação do direito contemporâneo; a materialização do direito formal; a crise da divisão funcional dos poderes; o afastamento de um modelo decisório eminentemente subsuntivo; o fortalecimento da função pragmática da hermenêutica jurídica; a expropriação de conflitos; a ampliação do controle judicial contramajoritário; o aumento da independência política do Poder Judiciário; a convergência normativa e institucional das experiências jurídicas democráticas; a influência do ideário do juiz ativo, ampliado para contemplar o tratamento de conflitos de massa e a promoção judicial de soluções não adjudicatórias; a expansão da litigância de interesse público; e, ainda, as mudanças na relação entre os órgãos judiciais e os meios de comunicação de massa. O potencial protagonismo judicial, ao avançar as fronteiras do poder judicial em sua concepção tradicional, manifesta-se de diferentes formas que podem ser representadas em tipos ideais de ativismo judicial, construídos, nesta tese, conforme metodologia weberiana, de modo que permitam uma investigação profunda sobre a atuação do Poder Judiciário em geral. Neste trabalho, o manejo investigativo desses tipos puros de ativismo judicial para o exame da atuação concreta da Justiça do Trabalho demonstra, de um lado, alguns dos efeitos das transformações contemporâneas na função judicial sobre aquele ramo do Judiciário; e, de outro, diversas formas de manifestação do potencial protagonismo judicial trabalhista, seja em sua feição mais nova, seja em sua índole mais tradicional, renovada após a Constituição de 1988. Ademais, esse estudo da atuação contemporânea dos órgãos judiciais fornece dados relevantes para a avaliação da efetividade do Direito do Trabalho, da instrumentalidade do Direito Processual do Trabalho e do alcance da tutela judicial dos direitos sociais fundamentais do trabalhador. / La giuridificazione delle relazioni sociali, un complesso processo di colonizzazione del mondo della vita dal Diritto, ha generato un potenziale protagonismo giudiziale in gran parte dei paesi democratici occidentali. Tra gli aspetti e gli sviluppi più importanti di questo processo, che aiutano ad identificare il citato potenziale, i punti salienti sono i seguenti: la espansione degli standard normativi; la \"indeterminatezza\" del diritto contemporaneo; la materializzazione del diritto formale; la crisi della divisione funzionale dei poteri; l\'abbandono di un modello decisionale con caratteristica notevolmente sussuntiva, rafforzando la funzione pragmatica dell´interpretazione giuridica; l\'espropriazione dei conflitti; l\'espansione di controllo giudiziale contro-maggioritario; maggiore indipendenza del giudiziario dal punto di vista politico; la convergenza normativa e istituzionali degli paesi democratici; l\'influenza delle idee di giudici attivi, che é stato ampliato per includere il trattamento dei conflitti delle masse e la fomentazione delle soluzione non aggiudicative; la espansione del contenzioso di interesse pubblico; e i cambiamenti nel rapporto tra il Potere Giudiziario ed i mezzi di comunicazione di massa. Il potenziale protagonismo giudiziale, oltre i confini del Potere Giudiziario nella sua concezione tradizionale, si manifesta in diverse forme che possono essere rappresentati in tipi ideali di attivismo giudiziario, che sono stati costruiti, in questa tesi, sulla base della metodologia di Weber, in modo da consentire un esame più approfundato delle funzione del potere giudiziario. L\'uso dei tipi puri di ativismo giudiziario per esaminare la attuazione concreta della Giustizia del Lavoro dimostra, da un lato, alcuni degli effetti sul questo ramo giudiziario dei cambiamenti contemporanei nella funzione giudiziale; e, d\'altra parte, varie manifestazioni del potenziale protagonismo giudiziale, sia nelle sue nuove forme, sia nella loro natura più tradizionale, rinnovata grazie alla Costituzione del 1988. Inoltre, questo studio della attuazione contemporanea degli organi giudiziali fornisce dati rilevanti per valutare l\'efficacia del Diritto del Lavoro, la strumentalità del Diritto processuale del Lavoro e la scala della tutela giurisdizionale dei diritti sociali fondamentali dei lavoratori.

O presente estudo tem por objeto central a análise da competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de competência concorrente ou de competência subsidiária, relativamente à atribuições das Corregedorias dos Tribunais locais? Mais do que apresentar a resposta em si competência de natureza concorrente , o trabalho busca apresentar as justificativas para esta resposta. Esta tarefa é realizada a partir da contextualização da criação do Conselho, da apresentação de sua estrutura e de seu funcionamento, bem como do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade de sua instituição pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004. A competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça busca alcançar um equilíbrio entre os importantes valores da independência e da responsabilização judicial, apresentando estreita relação com a noção de accountability e com o princípio da publicidade. Sua dimensão processual é estudada por meio da abordagem da Resolução n. 135, de 2011, que disciplina o procedimento administrativo disciplinar, da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.638, e de decisões do próprio Conselho e do Supremo Tribunal Federal. / Il presente studio ha come scopo centrale l\'analisi della competenza disciplinare del Conselho Nacional de Justiça [Consiglio Nazionale di Giustizia organo di controllo amministrativo e finanziario del sistema giudiziario brasiliano e di supervisione sull\'operato dei magistrati]. Le attribuzioni delle Corregedorias [Ispettorati giudiziari] delle Corti locali raffigurano un esempio di competenza concorrente ovvero residuale rispetto alle attribuzioni del Conselho Nacional de Justiça? Oltre a fornire la risposta al quesito formulato, competenza di tipo concorrente, il lavoro cerca di esporre le giustificazioni a tale risposta. L\'obiettivo è conseguito tracciando le ragioni che hanno portato alla costituzione del proprio Conselho Nacional de Justiça, illustrandone la struttura e il suo funzionamento, nonché la comprensione giurisprudenziale del Supremo Tribunal Federal [Corte Suprema Federale] riguardo alla costituzionalità della sua istituzione attraverso l\'emendamento costituzionale n. 45 del 2004. La competenza disciplinare del Conselho Nacional de Justiça mira a raggiungere un equilibrio tra i valori fondamentali di indipendenza e di responsabilità dei magistrati, rivelando un nesso inscindibile con la nozione di accountability e il principio di pubblicità. L\'aspetto procedurale è esaminato attraverso l\'analisi della Risoluzione n. 135 del 2011, che regola la procedura disciplinare amministrativa, lo studio delle misure cautelari nella Ação Direta de Inconstitucionalidade [Azione Diretta di Incostituzionalità] n. 4.638 e le decisioni dello stesso Conselho Nacional de Justiça e del Supremo Tribunal Federal.

Univ., Diss.--Basel, 2003.

No Brasil pós-1988, o princípio da separação dos Poderes não impede que o Poder Judiciário garanta direitos sociais contra omissões inconstitucionais do Poder Executivo. A Constituição, entendida como fruto da cultura dos povos, como documento político fundamental e como norma jurídica superior, permite que se conceba a separação de Poderes como um princípio de garantia aos direitos sociais. Consagra, também, um Judiciário independente e harmônico, entendido como um fator real de poder, capaz de, no exercício da sua competência político-constitucional, assegurar direitos sociais, em cumprimento à Constituição e ao próprio princípio da separação dos Poderes. / In Brasile, da 1988, il principio della separazione dei poteri significa che il giudici sono competente per garantisce i diritti sociali contro la incostituzionalità per omissione del Potere Esecutivo. La separazione dei poteri è un principio di garanzia dei diritti sociali. Il Potere Giudiziario è in grado de esercitare la giurisdizione per garanzia di stessi diritti, in conformità con la Costituzione ed con il stesso principio.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulisses_dias_carvalho.pdf: 937788 bytes, checksum: 994928d3290a1ebaed2c8f29ded78124 (MD5) Previous issue date: 2013-12-05 / l presente studio analizza la teoria creata sull'inchiesta civile a partire di un paradigma costituzionale, nel quale si riconosce una forte normatività dei principi che strumentalizzano i diritti fondamentali. Da questo punto di vista, i principi costituzionali forniscono la chiusura interpretativa del sistema giuridico, conservando l'autonomia, l'integrità e la coerenza del diritto. Come risultato dell'analisi dottrinaria e dei dati empirici raccolti nella tesi, si è osservata la massima difficoltà nel difendere la conservazione della teoria classica dell'inchiesta di natura civile, nella misura in cui si è mostrato impraticabile sostenere una attuazione legittima del Pubblico Ministero senza la sua apertura ai principi processuali costituzionali. Da tale nuova lettura, questo strumento processuale cessa di essere considerato come semplice procedimento facoltativo e inquisitorio, esautorato di grandi formalità, il cui obiettivo è solo la raccolta di dati per la decisione di azioni giudiziali e passa ad essere visto come vero processo amministrativo necessario per la soluzione extragiudiziale dei conflitti collettivi. I metodi utilizzati sono stati l'analisi della bibliografia specifica, lo studio documentale di decisioni giudiziali emesse dai Tribunali Superiori del Brasile e la discussione dei dati ottenuti dagli archivi della Procura Regionale del Lavoro della 6ª Regione. / O presente estudo analisa a teoria criada sobre o inquérito civil a partir de uma paradigma constitucional, no qual se reconhece uma normatividade forte dos princípios que instrumentalizam direitos fundamentais. Deste ponto de vista, os princípios constitucionais proporcionam o fechamento interpretativo do sistema jurídico, preservando a autonomia, a integridade e a coerência do direito. Como resultado da análise doutrinária e dos dados empíricos levantados na dissertação, observou-se a extrema dificuldade em se defender a manutenção da clássica teoria do inquérito de natureza civil, na medida em que se mostrou inviável sustentar uma atuação legítima do Ministério Público sem a sua abertura aos princípios processuais constitucionais. A partir desta nova leitura, esse instrumento processual deixa de ser tido como mero procedimento facultativo e inquisitorial, destituído de maiores formalidades, cujo objetivo é apenas o levantamento de dados para o ajuizamento de ação judicial e passa a ser visto como verdadeiro processo administrativo necessário para a solução extrajudicial de conflitos coletivos. Os métodos utilizados foram a análise da bibliografia específica, o estudo documental de decisões judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores do Brasil e a discussão de dados obtidos nos arquivos da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região.

O presente trabalho objetivou demonstrar que o processo coletivo é o instrumento adequado para a efetivação dos direitos fundamentais sociais. Com a renovação ética representada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, os Estados passaram a institucionalizar os direitos fundamentais, assegurando-lhes eficácia no plano jurídico. Os direitos fundamentais sociais foram concebidos para o estabelecimento da igualdade substancial e para a afirmação da democracia. A morfologia dos direitos fundamentais sociais destaca a existência de núcleos constitucionais de irradiação. Os direitos fundamentais sociais são plena e imediatamente eficazes. O Estado social define os contornos da teoria da separação de poderes. O controle de constitucionalidade erigiu o Poder Judiciário à condição de poder político. A independência e a imparcialidade dos órgãos jurisdicionais impedem a adoção de elementos externos à jurisdição, tais como as questões políticas e a reserva do possível, para afastar o exame da violação dos direitos fundamentais sociais. O princípio da inafastabilidade obriga o exame judicial da violação dos direitos fundamentais sociais. A concessão de tais direitos em processos individuais causa o paradoxo da desigualdade. A análise das políticas públicas faz-se de forma distinta, consoante a fase processual. O âmbito de cognição das políticas públicas pelo Poder Judiciário está restrito à violação, por conduta comissiva ou omissiva do Estado, de direito fundamental social. Os direitos fundamentais sociais são o objeto do processo coletivo, e não as políticas públicas. O provimento jurisdicional realinha as políticas públicas e tende à satisfação plena e coercitiva dos bens da vida em âmbito geral. / Il seguente lavoro ha come obiettivo dimostrare che il processo collettivo è lo strumento adeguato per leffettività dei diritti fondamentali sociali. Con la rinnovazione etica rappresentata attraverso la Dichiarazione Universale de Diritti Umani, gli Stati passarono ad istituire i diritti fondamentali, garantendo efficacia nel piano giuridico. I diritti fondamentali sociali furono concepiti per la creazione delluguaglianza sostanziale e per laffermazione della democrazia. La morfologia dei diritti fondamentali sociali distacca l?esistenza dei nuclei costituzionali di irradiazione. I diritti fondamentali sociali sono piena ed immediatamente efficaci. Lo stato sociale delimita i contorni della teoria della separazione dei poteri. Il controllo della consitutizionalità ha eretto il potere giudiziario alla parità del potere politico. Lindipendenza e limparzialità degli organi di giurisdizione impediscono ladozione di elementi esterni alla giurisdizione, tali come le questioni politiche e la riserva del possibili, per allontanare lesame della violazione dei diritti fondamentali sociali. Il principio del non allontanamento obbliga lesame Giudiziario della violazione dei diritti fondamentali sociali. La concessione di tali diritti in processi individuali causa il paradosso della disuguaglianza. Lanalisi delle politiche pubbliche si fa di forma distinta, daccordo con la fase processuale. Lambito della cognizione delle politiche pubbliche da parte del potere Giudiziario è ristretto alla violazione, per condotta missiva od omissiva da parte dello Stato, di diritto fondamentale sociale. I diritti fondamentali sociali sono loggetto del processo collettivo, e non le politiche pubbliche. Il provimento giurisdizionale allinea le politiche pubbliche e tende alla soddisfazione piena e coercitiva dei beni di vita in ambito generale.