Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:32:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O estudo tem como objetivo avaliar a prática de ato de improbidade administrativa na elaboração e realização de políticas públicas por desrespeito aos princípios constitucionais que orientam a administração pública, nos moldes do art. 11 da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Adota, enquanto marco teórico, o Garantismo Jurídico, elaborado por Luigi Ferrajoli, tomado como teoria jurídica da validade, da efetividade e da legitimação, que exige do Direito e do Estado, no aspecto político, a justificação externa, baseada nos bens e interesses que constituem a finalidade da tutela e da garantia. Assim, a existência do Estado de Direito só se justifica a partir da constatação de que a submissão à lei também representa a possibilidade de efetivar os direitos e garantias dos cidadãos, e a consagração de valores fundamentais que se encerram na dignidade da pessoa humana. A partir dessas premissas, o estudo busca demonstrar a viabilidade de aplicar a teoria garantista, utilizando-se a Lei de Improbidade, ao controle judicial de atos que definem e implementam políticas públicas no Brasil. O fundamentado da hipótese está na construção de um novo conceito de discricionariedade administrativa - segundo o qual, o agente público pode fazer uso dessa faculdade a partir do momento em que a Administração tiver satisfeito as necessidades básicas dos cidadãos, ou seja, a garantia do mínimo necessário à sua dignidade. Logo, a eleição ou realização de políticas públicas com desrespeito aos princípios constitucionais orientadores da Administração, principalmente os da eficiência e da moralidade, é típico para o art. 11 da Lei de Improbidade. A hipótese, assim, enseja a aplicação das sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, conforme a previsão legal, a partir da ponderação, no caso concreto, pelo magistrado, de outros princípios também balizadores da atividade administrativa, como a razoabilidade, a finalidade e a proporcionalidade.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:25:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-03-27 / The purpose of this paper is to demonstrate the possibility of exceptionally making an Agreement in the area of Administrative Improbity, in spite of the prohibition expressed in § 1 of art. 17 of Law 8,429 / 93. It was considered that, due to the delays in the judgment of public civil actions by an act of impropriety, the public interest is impaired, considering the absence of reimbursement to the Public Treasury of values misappropriated or appropriated illicitly. It was sought to make explicit that an agreement previously concluded (pre-procedural phase) or during the course of action (judicial), can constitute an effective tool and instrument, in cases of administrative improbity, so as to ensure a quick compensation of the damages caused to the public purse, thereby protecting the public interest. It was demonstrated that Paragraph 1 of art. 17 of Law 8,429 / 93 was implicitly revoked by art. 36, § 4 of Law No. 13.140/2015 (Law on Mediation). It was concluded that, in recent years, there has been a paradigm shift in the Brazilian legal system that favors the conflict-self-modeling model, with institutes for alternative conflict resolution within the multiport system (article 5, LXXVIII of the Federal Constitution of 1988, established the principle of celerity and reasonable duration of the process, Law No. 12.850 / 2013, which deals with the awarding of the award, leniency agreements, provided for in Law 12,846 / 2013; Code of Civil Procedure, establishing new conciliatory benchmarks, guiding the instrumentalization of the process), avoiding unconstitutionality § 1 of art. 17 of Law 8,429 / 93. Finally, as an intervention project, it is proposed to the Superior Council of the Ministry study to elaborate a Resolution regulating, within the scope of the Public Prosecution Service of the State of Ceará, possibility of agreement in cases of administrative improbity / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade de se realizar, em caráter excepcional, Termo de Acordo na seara da Improbidade Administrativa, em que pese a vedação expressa no § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429/93. Abordou-se que, em face da morosidade no julgamento das ações civis públicas por ato de improbidade, o interesse público fica prejudicado, considerando a ausência de ressarcimento ao Erário dos valores desviados ou apropriados ilicitamente. Buscouse explicitar que um acordo celebrado previamente (fase pre-processual) ou durante o curso da ação (judicial), pode se constituir em ferramenta e instrumento eficaz, em casos de improbidade administrativa, de modo a assegurar um rápido ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, resguardando-se, assim, o interesse público. Demonstrou-se que o § 1º do art. 17 da Lei nª 8.429/93 foi revogado implicitamente pelo art. 36, § 4º da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação). Concluiu-se que, nos últimos anos, ocorreu uma mudança de paradigma no ordenamento jurídico brasileiro que privilegia o modelo de autocomposição de conflitos, com institutos postos à resolução alternativa de conflitos, dentro do sistema de multiportas (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, instituiu o princípio da celeridade e duração razoável do processo; Lei nº 12.850/2013, que trata da delação premiada; acordos de leniência, previstos na Lei nº 12.846/2013; Lei nº 11. 340/2015 ¿ Lei da Mediação; Código de processo Civil, ao estabelecer novos marcos conciliatórios, norteadores da instrumentalização do processo), eivando de inconstitucionalidade o § 1º do art. 17 da Lei nª 8.429/93. Por fim, como projeto de intervenção, propõe-se ao Conselho Superior do Ministério estudo para elaboração de Resolução regulamentando, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, possibilidade de acordo em casos de improbidade administrativa.

DANTAS, Márcia de Azevedo Franco. Gestão pública: uma investigação empírica sobre as improbidades administrativas nos municípios cearenses. 2009. 68f. Dissertação (mestrado profissional) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2009. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-03T18:19:09Z No. of bitstreams: 1 2009_dissert_mafdantas.pdf: 316074 bytes, checksum: 7b6286748f21ef8127906d4555d4478e (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-03T18:19:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_dissert_mafdantas.pdf: 316074 bytes, checksum: 7b6286748f21ef8127906d4555d4478e (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-03T18:19:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_dissert_mafdantas.pdf: 316074 bytes, checksum: 7b6286748f21ef8127906d4555d4478e (MD5) Previous issue date: 2009 / Investigating the determinants for the occurrence of administrative improbity acts, as well as the persistency of such acts in the municipalities of the State of Ceará, is the main focus of this investigation. Besides the scarcity of studies in the literature, the relevance of this investigation is supported by the high improbity proportion testified in the municipalities among the diverse sectors of the public administration which account for over 40%, according to official data from State Bureau for Municipality Accounting (TCM-CE) in the period 2002-2004. Based upon discrete choice models, a profile of the municipalities was done from testing several variables identified by economic size, fiscal account size and public debt, which might conduct to irregular acts by the public administrators. The results led to the conclusion that there is indeed evidence for persistency of dishonesty acts in the municipalities’ accountings in the period of analysis. Yet, it was not possible to identify common pattern of improbity acts among the municipalities for the entire period, although they do occur randomly, regardless of specific features. Also, the research sought to highlight the important role of public administration in fighting against corruption, in practicing a bureaucracy balanced between legality and efficiency, and providing solid political institutions. / O objetivo principal deste trabalho é investigar os determinantes para o cometimento de atos de improbidades administrativas, bem como a persistência temporal desses atos, nos municípios do estado do Ceará. Aliada à carência de estudos na literatura, a relevância desta investigação se apóia nos elevados índices de improbidades observadas nos municípios nas diversas áreas da gestão pública, chegando atingir cerca de 40%, segundo dados oficiais extraídos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Com base em modelos de escolha discreta, buscou-se mapear perfis desses municípios, a partir de testes com várias variáveis identificadas pelo tamanho econômico, tamanho fiscal e nível de endividamento, que por meio de seus agentes públicos cometem atos ímprobos. A pesquisa resultou na comprovação da persistência de improbidades no período estudado, de 2002 a 2004. Contudo, não foi possível detectar características comuns entre esses municípios para todo o período, o que mostra que essas irregularidades são cometidas por municípios com características heterogêneas, independente de padrões específicos. Buscou-se igualmente destacar o relevante papel da gestão pública no combate à corrupção, na prática de uma burocracia equilibrada entre legalidade e eficiência e na qualidade político-institucional.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000438927-Texto+Parcial-0.pdf: 453651 bytes, checksum: 0cf3950d865625ff842b47dfe3325a59 (MD5) Previous issue date: 2012 / This Master’s dissertation was developed in the Criminal Sciences Graduate Program, under the line of research on Contemporary Criminal Legal Systems. Its goal is the revaluation of the Brazilian Law normative contents in order to safeguard the constitutional guarantees of those charged with administrative corruption through due process of law, in the sense of a fair trial. The paper seeks a balance between garantism constitutional requirement and the social need of protection against violations expressed in Article 37, § 4º, of the Constitution, as a requirement of guardianship of legal interest. To this end, it is identified the subject matter of protection of the rule, the nature of the violation and the penalties, especially suspension of political rights. It is assessed the basic structural features of civil procedural law and of criminal procedural law to determine the (in)compatibility of each with the specifics of the violation of administrative corruption and with the accountability requirements for the agent. Finally, we conclude, based on the case law of the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights and on the theory of substantive due process of law by the need for proper procedural systematics, neither civil nor criminal, for determining the violation focused on the legal system of sanctioning administrative law even when judicialized. / A presente dissertação de mestrado foi desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, na linha de pesquisa Sistemas Jurídicos Penais Contemporâneos. Seu objetivo é a reavaliação de conteúdos normativos do Direito Brasileiro, a fim de resguardar as garantias constitucionais dos acusados da prática de improbidade administrativa por meio do devido processo legal, no sentido de processo justo. O trabalho busca o equilíbrio entre a exigência constitucional garantista e a necessidade social de proteção contra o ilícito expressa no artigo 37, § 4º, da Constituição, como um imperativo de tutela do bem jurídico. Para tanto, identifica-se o objeto de proteção da norma, a natureza do ilícito e das sanções, principalmente a de suspensão dos direitos políticos. Avaliam-se características estruturais gerais básicas do direito processual civil e do direito processual penal para verificar a (in)compatibilidade de cada um com as especificidades do ilícito de improbidade administrativa e com os requisitos para responsabilização do agente. Ao final, conclui-se, com base na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e na teoria do devido processo legal substantivo pela necessidade de uma sistemática processual própria, nem cível, nem penal, para apuração do ilícito centrada no regime jurídico do direito administrativo sancionador, mesmo que judicializado.

Submitted by Felipe Lapenda (felipe.lapenda@ufpe.br) on 2015-03-13T14:50:41Z No. of bitstreams: 2 DISSERTACAO Gilcelio.pdf: 2919471 bytes, checksum: d067ad84b424b6a26984246c0de97bee (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-13T14:50:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTACAO Gilcelio.pdf: 2919471 bytes, checksum: d067ad84b424b6a26984246c0de97bee (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-08-23 / O principal objetivo deste trabalho é analisar a improbidade administrativa no Brasil. O foco da análise repousa sobre dois indicadores: (1) o número de sentenças produzidas pelos tribunais estaduais e (2) o tempo decorrido entre o início e o julgamento das ações. Metodologicamente, o desenho de pesquisa examina os dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça através do Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa. Além disso, faz-se um estudo de caso sobre Tangará da Serra, Mato Grosso, onde, no período entre 1992 e 2011, ocorreram 32 ações civis públicas por improbidade administrativa e nenhum julgamento em segunda instância. As principais conclusões são: (1) de forma geral, o Poder Judiciário tem agido com morosidade na produção de sentenças das ações de improbidade administrativa, (2) o Poder Legislativo, na função constitucional de fiscalizar, investigar e julgar pode atuar para combater e punir a prática da improbidade administrativa, mesmo que o alcance de sua atuação restrinja-se aos mandatários, correndo o risco de realizar esse processo envolto a interesses políticos pessoais, partidários e de forma parcial e (3) a dificuldade metodológica em mensurar os efeitos da prática da improbidade administrativa, ao mesmo tempo em que demonstra a possibilidade da interpretação de fatos que podem estar relacionados com as consequências de atos ímprobos, como a diminuição da arrecadação própria do Município de Tangará da Serra, verificada nos períodos de crise política, em decorrência de denúncias e punições de agentes políticos por suposta prática do crime de improbidade administrativa.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_10091_SANTOS_MARIA CHARPINEL_2016_INTRODUÇÃO.pdf: 149045 bytes, checksum: 1333a998eea48d5bb628bff99f0aa797 (MD5) Previous issue date: 2016-06-28 / A pesquisa se dedica ao tema da tutela cautelar no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, com ênfase no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca das mesmas. Para tanto, discute-se inicialmente o germe da proteção supraindividual e da tutela coletiva no ordenamento jurídico pátrio, para, assim, analisar-se a caracterização da Lei de Improbidade Administrativa como norma integrante do microssistema de tutela coletiva, a qual lhe confere o status de norma de aplicação integrada para com outras legislações, a fim de melhor proteger a coletividade. Examina-se, ainda, a tutela jurisdicional no ordenamento jurídico, com foco na tutela de cunho provisório sedimentada no Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela de evidência. Descreve-se, posteriormente, a previsão da tutela cautelar prevista na própria Lei de Improbidade Administrativa, examinando-a sob o enfoque das prescrições do Novo Código de Processo Civil. Por fim, apresenta-se o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça em relação às tutelas cautelares previstas na Lei de Improbidade Administrativa e discute-se a interpretação concedida às medidas à luz do disposto no Código de Processo Civil, no microssistema de tutela coletiva e na própria Constituição da República de 1988. Palavras-chave: Lei de Improbidade Administrativa. Tutela Cautelar. Superior Tribunal de Justiça.

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T21:42:51Z No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T15:38:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T15:38:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250607.pdf: 1321374 bytes, checksum: 86e11c4bf0b8188024efc0f536692e4b (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / O presente trabalho investiga a possibilidade jurídica de um dirigente de ONG ser responsabilizado, sozinho, por um ato de improbidade administrativa, isto é, a viabilidade jurídica da legitimidade passiva autônoma do administrador de uma ONG. Se isso for possível, então é de se esperar que o Direito tenha uma maior eficácia no combate à malversação de recursos pelo Terceiro Setor. Uma investigação doutrinária e legal revela espaço para o debate sobre a possibilidade jurídica ou não da responsabilização autônoma. Para resolver a questão, realizou-se pesquisa empírica em todos os Tribunais do Brasil. A pesquisa identificou poucas decisões judiciais sobre o assunto e os resultados revelam a presença de divergência jurisprudencial, ainda que se possa identificar uma tendência pelo reconhecimento da possibilidade jurídica da responsabilização autônoma. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22930/61250607.pdf

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-26T12:14:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 302565.pdf: 735481 bytes, checksum: 07cbdfd444f6b5d37e5c922e5dc73dff (MD5) / O presente trabalho ressalta a importância dos princípios republicanos da administração pública, especialmente os da moralidade e da eficiência, no enfretamento aos atos de improbidade administrativa e de corrupção. Discute-se a aplicação e o papel da Lei de Improbidade Administrativa na entrega de instrumentos jurídicos adequados para este embate, sob a responsabilidade das instituições legitimadas pela Constituição da República Federativa do Brasil. Trata da história da improbidade administrativa e da corrupção no Brasil, desde o descobrimento pelos portugueses, da primeira constituição brasileira à atual, que concebeu inúmeros instrumentos para prevenir e coibir atos atentatórios ao patrimônio público. No transcorrer da dissertação procede-se uma abordagem geral dos princípios constitucionais e legais de controle da administração pública. Retratam-se as dificuldades para efetivação prática dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência. Ao longo da pesquisa é defendida a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública com base na teoria garantista, especialmente no que diz respeito à moralidade e à eficiência. É traçado um panorama sobre as condutas dos agentes públicos, não só sob o ponto de vista jurídico, mas, também, sob um enfoque ético e moral. Identificam-se os meios de investigação dos atos de improbidade administrativa e de corrupção. Por fim, aborda-se a ação civil pública, como meio eficaz de coibir práticas de desrespeito aos princípios constitucionais da administração pública. / This study emphasizes the importance of republican principles of government, especially of morality and efficiency in coping with acts of administrative misconduct and corruption. The role and application of the Brazilian Law of Administrative Misconduct are discussed, considering the delivery of appropriate legal instruments for the institutions legitimized by the Federal Constitution of Brazil. It presents the history of administrative misconduct and corruption in Brazil, since the discovery by the Portuguese, the first Brazilian constitution to the current, which designed numerous instruments to prevent and suppress acts detrimental to public property. In the course of this work, a general approach to constitutional principles and legal control of public administration is made. The difficulties for practical realization of the constitutional principles of morality and efficiency are portrayed. During the research, the application of constitutional principles of public administration based on the theory garantism is advocated, especially with regard to morality and efficiency. An overview of the conduct of public officials is plotted, not only from the legal point of view, but also from an ethical and moral approach. The means of investigation of the acts of administrative dishonesty and corruption are identified. Finally, the public civil action as an effective way to curb practices of disrespect to the constitutional principles of public administration is addressed.

Made available in DSpace on 2014-05-10T02:01:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457763-Texto+Parcial-0.pdf: 540343 bytes, checksum: 28a2fbcdaf443b77c44f5e8d0fa4645e (MD5) Previous issue date: 2014 / This essay approaches the environmental protection theme by incidence of the legislation on the tutelage of administrative probity. Divided into three chapters, it begins from the analysis of the corruption phenomenon and conceives the act of administrative misconduct as a qualified illegality by the agent’s bad intention that, in public dealing, intentionally or with gross negligence, acts under deemed dishonesty and disloyalty impulses. In this first chapter an approach is also made about the tutelage’s origin and evolution of administrative probity in Brazilian Law. In sequence, the structure of the environment legal property is examined, identifying it as the fundamental right of intergenerational character and, at the same time, public and collective nature heritage, recipient of broad legal tutelage. The mechanisms of administrative, civil and criminal nature to the protection of the environment are also examined in the second chapter. At the end the guiding principles of public environmental administration performance are examined, in conjunction with the characters of environment legal property, and the inherent principles of protection of this property, such as the prevention, precaution and sustainability principle. It was concluded, then, that the legislation about administrative probity tutelage also reveals itself as being able to protect the environment, in as much as our legal system acknowledges the existence of environmental administrative misconduct act, conceptualized as the act committed by a public servant in exercise of civil environmental function, or in consequence of it. Violating the duties of loyalty and honesty and being offensive to the rectors principles of the environmental public administration acting, or to the environment itself. / Esta dissertação aborda o tema proteção do meio ambiente pela incidência da legislação sobre tutela da probidade administrativa. Dividida em três capítulos, parte-se da análise do fenômeno corrupção e concebe-se o ato de improbidade administrativa como uma ilegalidade qualificada pela má-intenção do agente que, no trato da coisa pública, dolosamente ou com culpa grave, atua sob impulsos eivados de desonestidade e deslealdade. Neste primeiro capítulo ainda é feita uma abordagem sobre a origem e a evolução da tutela da probidade administrativa no direito brasileiro. Na sequência é examinada a natureza do bem jurídico meio ambiente, identificando-o como direito fundamental de caráter intergeracional e, ao mesmo tempo, patrimônio de natureza pública e coletiva, destinatário de ampla tutela jurídica. São examinados ainda, no segundo capítulo, os mecanismos de natureza administrativa, civil e penal para tutela do meio ambiente. Ao final são examinados os princípios reitores da atuação da administração pública ambiental, em cotejo com os caracteres do bem jurídico meio ambiente e com os princípios inerentes à tutela deste bem, como o princípio da prevenção, da precaução e da sustentabilidade. Conclui-se, então, que a legislação sobre a tutela da probidade administrativa também se mostra apta para tutelar o meio ambiente, porquanto nosso sistema jurídico admite a existência de ato de improbidade administrativa ambiental, conceituado como sendo o ato praticado por agente público, no exercício da função pública ambiental ou em decorrência dela, violador dos deveres de lealdade e honestidade e atentatório aos princípios reitores da atuação da administração pública ambiental ou ao próprio meio ambiente.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000405526-Texto+Parcial-0.pdf: 158261 bytes, checksum: eabbfadde813089bd9c2eab39a6c8af1 (MD5) Previous issue date: 2008 / This work deals with the suspension of political rights as a consequence for criminal or administrative improbity convictions established by Brazilian Constitution, article 15, clauses III and V. In order to know which rights, and to what extent, are restrained by the conviction, the work also aims to find out what political rights are. In pursuing theses goals, political rights were studied in the doctrinal sources, Brazilian and foreign, as well as in judicial decisions. As the work goes on, the theoretical bases of democracy and citizenship were also touched, and a notion of political rights was delineated. After that, the work considers the possibility of coexisting two notions of political rights, namely a strict and a wide notion (the latter manifesting itself also in the private sphere). The conclusion of the work is that political rights, as a fundamental right, should be considered widely, while in cases of their restriction they should be consider strictly. However, when the case offers special conditions providing ethical and rational arguments for modulating the extension of the sanction (the political rights’ suspension), it is possible for the judge to do so. While being the main conclusion of the work, it also arguably reflects the best interpretation of the constitutional text. / O trabalho versa sobre a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenações criminais e por improbidade administrativa, expressamente prevista no artigo 15, incisos III e V, da Constituição Federal de 1988, e pretende verificar quais são os direitos efetivamente afetados nestes casos e se é possível modular o grau de afetação. Para tanto, os direitos políticos são pesquisados em fontes doutrinárias, nacionais e estrangeiras, e jurisprudenciais. Neste percurso, a pesquisa tangencia as bases teóricas da democracia e da cidadania. Então, é esboçado um delineamento do que são os direitos políticos. Após, a análise recai sobre a viabilidade de conviverem duas noções de direitos políticos, uma estrita, outra ampla, esta manifestada, inclusive, em espaços da vida privada. A conclusão é que, enquanto direito fundamental, os direitos políticos devem ser amplamente considerados, ao passo que, do ponto de vista da sua restrição, deve prevalecer a noção estrita. Isso, porém, não afasta, presentes fundamentos éticos e racionais, a modulação da suspensão dos direitos políticos, aquém ou além da sua noção estrita. Eis a principal conclusão, considerada a melhor leitura constitucional.