Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T19:48:37Z No. of bitstreams: 1 Violação de direitos fundamentais pela mídia - Luciano Alves.pdf: 764524 bytes, checksum: e575e6b1ba41acd9d6ba1eef44225cf5 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-09-12T14:46:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Violação de direitos fundamentais pela mídia - Luciano Alves.pdf: 764524 bytes, checksum: e575e6b1ba41acd9d6ba1eef44225cf5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T14:46:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Violação de direitos fundamentais pela mídia - Luciano Alves.pdf: 764524 bytes, checksum: e575e6b1ba41acd9d6ba1eef44225cf5 (MD5) / Os direitos fundamentais, pela posição central que ocupam nas democracias, são afetados constantemente por diversas forças. Essas forças serão aqui representadas pelo poder coercitivo do Estado – instituído e circunscrito à lei pela dimensão da validade das normas – e pela mídia – poder não-instituído, livre e dotado de credibilidade e confiança pela população, no plano da facticidade. Tem-se então uma zona conflituosa e tensa entre facticidade e validade. É dentro dela que se pode investigar como certos direitos fundamentais protegidos pela constituição podem ser violados num ambiente chamado por alguns de ¨Idade Mídia¨. Entre o tempo processual reflexivo, ritualizado e protocolar da justiça e o fetiche da velocidade verificado nas mídias atuais, encontra-se a sociedade. Atualmente, o público goza do inédito acesso à informação ao mesmo tempo em que a crítica se dissipa no ar, dificultando o esclarecimento e a formação do senso crítico para se ¨pensar contra os fatos¨. Com base na perspectiva ontológica derivada das teses contratualistas, dos sistemas de vigilância, disciplina e controle social chega-se à identificação das classes perigosas e à construção do real pela mídia. Esse é o ambiente justificador do novo herói pós-moderno, o jornalista opinativo e investigativo, que, em nome do ¨jornalismo verdade¨, corre-se o risco de agir à margem de princípios e garantias fundamentais previstos no texto constitucional. Para se evitar um quadro de violência e violação constantes, num momento em que a cooperação parece ter chegado ao fim, necessário se faz reconfigurar essa tensão. Para isso, este trabalho se utiliza do edifício teórico construído por Habermas, cuja base é uma reconstrução da filosofia prática com vistas a uma ação comunicativa. / Fundamental rights, for the central position they occupy in democracies, are constantly affected by different forces. These forces are represented here by the coercitive power of the state – institutionalised and limited by the validity of the rules - and the media - not institutionalised, free and endowed with credibility and trust by the population, in terms of facticity. Then, you have an area of conflict and tension between facticity and validity. It is inside this area that can investigate how certain fundamental rights protected by the Constitution can be violated in an environment called by some of ¨ Media Age ¨. In between the procedural time reflective, ritualistic and ceremonial of justice and the fetish of speed, seen in the media today, there is society. Currently, public enjoys the unprecedented access to information at the same time the critical dissipates in the air, making the enlightenment and the formation of critical sense very difficult ¨to think against the facts ¨. Based on the ontological perspective derived from the contractualist theories, from systems of surveillance, discipline and social control we come to the identification of the dangerous classes and the construction of reality by the media. This is the environment justifying the new post-modern hero, the opinionated and investigative journalist who, on behalf of ¨true journalism¨, act in disagreement with the basic principles and guarantees laid down in the Constitution. In an attempt to avoid a situation of constant violence and violation, at a time when cooperation seems to have come to an end, reconfiguration this tension is needed. To do this, you can get hold of the theoretical edifice built by Habermas whose base is a reconstruction of the philosophical practice in the gateway of communicative action.

Esta dissertação é um estudo exploratório de uma proposta de trabalho terapêutico em grupo. O grupo estudado reúne crianças que enfrentam entraves e vicissitudes no processo de constituição subjetiva ao lado de crianças em diferentes posições discursivas. Atualmente, compõem o grupo crianças moradoras de um abrigo, crianças autistas e crianças psicóticas. O grupo propõe que se constituam enlaçamentos ou se estenda o laço social por meio de atividades que contam com códigos culturalmente compartilhados e por meio da sustentação transferencial, pelos adultos, dos processos vividos pelas crianças. O grupo oferece também a possibilidade de que as crianças respondam de lugares diferentes dos habituais, lugares que provocam estranhamento e possibilidade de deslocamentos. O grupo é assim um campo de linguagem que permite e facilita a circulação da heterogeneidade, propicia combinações possíveis e legitima a diversidade. Crianças de abrigo, normalmente consideradas carentes, abandonadas e desinvestidas, muitas vezes ocupam em nosso grupo um lugar de detentoras de um certo saber. Orientadas pela instância simbólica da Lei, lidam com as vicissitudes da infância de maneira neurótica e portanto não se desligam da relação com o outro: sabem sobre a falta. Crianças autistas e psicóticas são convidadas a ocupar lugares de infância, a brincar e a fazer enlaçamentos com outras crianças, e parecem escutar o que os pequenos semelhantes têm a dizer de forma diferente de como escutam os adultos. Nossa hipótese inicial foi que a experiência dessas alterações de lugares atribuídos e ocupados pode oferecer incursões por posições inéditas e uma ampliação da circulação social dessas crianças. Para examinar a hipótese, acompanhamos e registramos os movimentos das crianças no Grupo Mix pelo período de dois anos. A análise dos registros localizou momentos em que ocorreram incursões que revelaram uma ampliação da circulação social. Esses encontros trouxeram benefícios tanto para as crianças autistas e psicóticas quanto para as neuróticas. / This dissertation is an exploratory study of a proposal for therapeutic group work. The studied group joins children who face obstacles and vicissitudes in the process of subjective constitution alongside children in different discursive positions. Currently, the group is composed by children who live in a shelter, autistic children, and psychotic children. The group proposes to constitute links or to extend their social bonds through activities that rely on culturally shared codes and through the support of transference, by adults, of the processes experienced by children. The group also offers the possibility that children respond from different places of the usual ones, places that cause estrangement and the possibility of displacement. The group is thus a language field that enables and facilitates the movement of heterogeneity, provides possible combinations, and legitimates diversity. Children who live in shelters are generally considered poor, abandoned and divested, but in our group they frequently occupy a place of holding a right to know. Guided by the symbolic body of the Law, they deal with the vicissitudes of childhood in a neurotic way, and so they do not shut off the relationship with the other: they know about the fault. Autistic and psychotic children are invited to occupy places of childhood, to play and to make connections with other children, and they seem to hear what their small counterparts have to say in a different way of how they listen to adults. Our initial hypothesis was that the experience of these changes of allocated and occupied seats might offer them incursions in unprecedented positions and an expansion of the social movements of these children. In order to examine this hypothesis, we followed and recorded movements of the children in the Group Mix for a period of two years. The analysis of the records localized moments in which incursions revealed an expansion of their social movements. The meetings of the group have brought benefits for both the autistic and psychotic children and for the neurotic.

Seriam as estratégias de Desconto do Futuro e as Estratégias Sexuais resultante de um mecanismo cognitivo comum de alocação de investimento? O Desconto do Futuro referese ao fato das pessoas (e outros organismos) normalmente preferirem consumir e adquirir recursos de maneira mais iminente do que esperar por um futuro incerto, envolvendo comportamentos impulsivos e de risco (Daly & Wilson, 2001). As estratégias sexuais são um sistema integrado de adaptações que organizam e guiam a alocação dos esforços reprodutivos dos indivíduos. Influenciando como os indivíduos selecionam parceiros, no quanto investem nas esferas de acasalamento e parental, etc (Buss & Schmitt, 1993). As variações encontradas entre os sexos e os indivíduos nessas duas estratégias comportamentais são resultado da alocação diferencial de investimento parental. A existência comum de variação entre os sexos e individuais, assim como a correlação direta das duas estratégias apoiaria a existência de um mecanismo comum. No presente trabalho foram realizados dois estudos. No primeiro estudo foram encontradas somente para as mulheres, relações diretas entre as estratégias, em que mulheres mais descontadoras eram sexualmente mais irrestritas, além de variações comuns entre as estratégias e fatores ontogenéticos e comportamentais. No segundo estudo foram confirmadas a relação direta feminina e foi encontrada a mesma relação para os homens, além de variações comuns entre as estratégias e fatores comportamentais. Os resultados apóiam a hipótese de mecanismo cognitivo comum de alocação de investimento, mostrando diferentes especificidades e sensibilidade entre os sexos. / Could Future Discounting and Sexual Strategies result of a common cognitive mechanism of investment allocation? Future Discounting refers to the fact that people (and other organism) usually prefer to consume and acquire resources in a more imminent way than wait for a uncertain future, involving impulsivity and risky behavior (Daly & Wilson, 2001). Sexual Strategies are a integrated system of adaptations that organize and guide individual allocation of reproductive efforts, influencing how individuals select partners, how much they invest in the mating and parental spheres, etc (Buss & Schmitt, 1993). Variations found between sexes and individuals in this behavioral strategies are resultant of differential parental investment allocation. The existence of common variation between sexes and individuals, such as correlations of the two strategies, support the existence of a common mechanism. In the present work were realized two studies. In the first study was found, only for women, direct relationship between the strategies, where the more discounting women are more sexually unrestricted, and were found common variation between the strategies and ontogenetic and environmental factors. In the second study was conformed the direct relationship to women and was found the same relationship to men, and common variations between the strategies and behavioral factors. The results support the hypotheses of common cognitive mechanism of investment allocation, showing different specificities and sensibilities between sexes.

A neurociência computacional é uma vasta área que tem como objeto de estudo o entendimento ou a emulação da dinâmica cerebral em diversos níveis. Neste trabalho atenta-se ao estudo da dinâmica de neurônios, os quais, no consenso atual, acredita-se serem as unidades fundamentais do processamento cerebral. A importância do estudo sobre o comportamento de neurônios se encontra na diversidade de propriedades que eles podem apresentar. O estudo se torna mais rico quando há interações de sistemas internos ao neurônio em diferentes escalas de tempo, criando propriedades como adaptação, latência e comportamento em rajada, o que pode acarretar em diferentes papéis que os neurônios podem ter na rede. Nesta dissertação é feita uma análise sob o ponto de vista de sistemas dinâmicos e de análise de sensibilidade de seis modelos ao estilo de Hodgkin-Huxley e compartimentais de neurônios encontrados no córtex visual primário de mamíferos. Esses modelos correspondem a seis classes eletrofisiológicas de neurônios corticais e o estudo feito nesta dissertação oferece uma contribuição ao entendimento dos princípios de sistemas dinâmicos subjacentes a essa classificação. / Computational neuroscience is a vast scientific area which has as subject of study the unsderstanding or emulation of brain dynamics at different levels. This work studies the dynamics of neurons, which are believed, according to present consensus, to be the fundamental processing units of the brain. The importance of studying neuronal behavior comes from the diversity of properties they may have. This study becomes richer when there are interactions between distintic neuronal internal systems, in different time scales, creating properties like adaptation, latency and bursting, resulting in different roles that neurons may have in the network. This dissertation contains a study of six reduced compartmental conductance-based models of neurons found in the primary visual cortex of mammals under the dynamical systems and sensitivity analysis viewpoints. These models correspond to six eletrophysiological classes of cortical neurons and this dissertation offers a contribution to the understanding of the dynamical-systems principles underlying such classification.

O trabalho tem o objetivo de estudar a tutela inibitória no processo do trabalho, especialmente no sentido da prevenção do assédio moral no ambiente de trabalho. A abordagem parte da perspectiva da proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, principalmente em face do poder diretivo do empregador. Analisa a vinculação dos particulares às normas de direitos fundamentais e ressalta a importância da vinculação direta ou imediata do empregador às normas de direitos fundamentais, no âmbito da relação de emprego. Põe em relevo a função do processo do trabalho na perspectiva da tutela dos direitos fundamentais. Analisa as características do assédio moral praticado no ambiente de trabalho, sua classificação e suas consequências. Trata das modificações sociais que impuseram novas necessidades ao direito processual, especialmente ao direito processual do trabalho. Aborda a natureza e as características da tutela inibitória, como tutela judicial preventiva da conduta ilícita. Trata dos meios concretos de operar a tutela inibitória no processo do trabalho, com o objetivo de prevenir o assédio moral. Cuida de aspectos controversos da legitimidade para a ação inibitória, bem como de peculiaridades da causa de pedir e da prova. Analisa os requisitos da sentença e da coisa julgada na ação inibitória. Conclama à assunção da lógica da prevenção no direito processual. Realça a necessidade de uma atuação mais criativa e livre dos juízes trabalhistas. / The work aims to study the inhibitory injunction in the labor process, especially towards the prevention of bullying in the workplace. The approach starts from the perspective of protecting the fundamental rights of workers, particularly against the directive power of the employer. Analyzes linking the particular standards of fundamental rights and emphasizes the importance of direct or immediate employer to binding rules relating to fundamental rights within the employment relationship. It highlights the role of the procedural labor law from the perspective of the protection of fundamental rights. It analyzes the characteristics of bullying practiced in the workplace, their classification and environmental consequences. It analyzes the social changes that have imposed new requirements of procedural law, especially procedural labor law. It approaches the nature and characteristics of inhibitory injunction, like a judicial protection as a preventive of unlawful conduct. It analyzes the specific means to operate the inhibitory injunction in the labor process, with the goal of preventing bullying. It takes care of controversial aspects of legitimacy to the inhibitory action, as well as peculiarities of the cause of action and proofs. It analyzes the requirements of the sentence and the inhibitory action on res judicata. It urges the assumption of prevention logic in procedural law. It stresses the need for a more creative and free activity of labor judges.

A tese insere-seno conjunto de estudos já realizados sobre o preconceito visando contribuir com levantamento de discussões relevantes tanto no que se refere ao âmbito social como, principalmente, ao escolar, com enfoque na educação infantil. Toma como referencial teórico a Teoria Crítica da Sociedade e a Psicanálise. Tem por objetivo investigar as interações entre crianças, a fim de conhecer as tensões e possíveis atitudes preconceituosas entre elas. Foi realizada com base numa abordagem qualitativa, de tipo etnográfico, optando-se por fazer uma pesquisa com crianças para conhecer suas atitudes, expressões, e comportamentos. Para sua realização, foi escolhida uma escola municipal de educação infantil (EMEI), da cidade de São Paulo, que atende crianças de quatro a seis anos de idade,em período integral e parcial. O instrumento escolhido para coleta e descrição dos fatos foi o registro das observações da rotina das crianças. Algumas categorias psicológicas como atitudes e preconceito foram tomadas como norteadoras da pesquisa. A análise e interpretação das observações evidenciaram atitudes preconceituosas entre as crianças no que se refere às questões de gênero, diferenças físicas significativas e religiosas. Também demonstraram que as crianças não tinham oportunidade de discutir sobre essas atitudes, nem de serem ouvidas, em decorrência da postura e da falta de intervenção por parte da professora. A tese permite inferir que a educação para a diferença, nesta instituição, representa uma condição especialmente desafiadora para todos. Traz dados que podem contribuir para que as discussões e ações que envolvam o preconceito se tornem efetivas. Aponta a necessidade de se realizar mais pesquisas na tentativa de identificar o preconceito nas práticas escolares, de entender os mecanismos que levam o indivíduo a desenvolvê-lo e indicar eventuais caminhos para combatê-lo. Sugere que os profissionais que atuam na educação infantil sejam formados de acordo com o paradigma da diversidade / The thesis inserts in the set of studies already carried out about prejudice to contribute with relevant discussions lifting both as regards social scope as mainly to school, with a focus on early childhood education. Takes as its theoretical the Critical Theory of Society and Psychoanalysis. Aims to investigate the interactions among children with a view to ascertaining tensions and possible prejudiced attitudes between them. Was carried out on the basis of a qualitative approach opting to do a research with children to know their attitudes, expressions, and behaviors. Was chosen a municipal school of early childhood education from the city of São Paulo, which assists children four to six years of age, full-time and part-time. The instrument chosen for collection and description of the facts was the record of observations of children\'s routine. Some psychological categories as attitudes and prejudice were taken as courses research. The analysis and interpretation of observations showed prejudiced attitudes among children with regard to gender issues, significant physical differences and religious. Also demonstrated that children had no opportunity to discuss these attitudes, not to be heard, as a result of posture and lack of intervention on the part of the teacher. The thesis allows infer that education for difference in this institution represents a condition especially challenging for everyone. Brings data that can contribute to the discussions and actions involving the prejudice to take effect. Proposes, also, look how the prejudice happens in childhood. Points out the need to carry out more research in an attempt to identify prejudice in school practices, to understand the mechanisms that lead the individual to develop it and indicate possible paths to combat it. Suggests that the professionals who work in early childhood education are formed according to the paradigm of diversity

No curso da investigação criminal, a execução de alguns meios de obtenção de prova pode implicar restrições aos direitos fundamentais do investigado ou de terceiros. As medidas restritivas de direitos fundamentais estão sujeitas a controle de constitucionalidade através da regra da proporcionalidade. Os meios de obtenção de prova são atividades de pesquisa e registro de fontes de provas e elementos de informação úteis para a persecução penal. Durante a regular execução de um meio de obtenção de prova, podem surgir resultados probatórios relativos a indivíduos e/ou crimes excluídos da situação histórica de vida da investigação que legitimou o ato. As fontes de provas e os elementos de informação obtidos durante a execução de um meio de obtenção de prova e que possuem conexão com a situação histórica de vida da investigação são conhecimentos da investigação, enquanto os que não possuem esse vínculo são conhecimentos fortuitos. De acordo com a regra da proporcionalidade, as medidas restritivas de direitos fundamentais devem estar previstas em lei e sua execução exige prévia autorização judicial. A admissibilidade dos conhecimentos fortuitos para fins probatórios depende do cumprimento desses requisitos, sob pena de haver violação ilegítima de direitos fundamentais, tornando a prova ilícita. / In the course of a criminal investigation, the research of evidence may cause restriction to the investigated persons fundamental rights or to a third persons rights. Any fundamental right restriction shall be preceded by constitutionality control, which must be done in the light of the proportionality rule. The evidence discovery is an activity of research and recording of evidentiary source and other useful data for the criminal investigation and prosecution. During the ordinary execution of a research of evidence, it could emerge evidentiary result related to individuals and/or crimes that are not related to the historical situation of life that caused the issuing of judicial authorization for such a research. The evidentiary sources and other information obtained during the execution of a research of evidence that are connected to the historical situation of life that caused the issuing of its judicial authorization are called knowledge of the investigation. The ones which are not connected to it are called fortuitous knowledge. According to the proportionality rule, any investigative measure which causes a fundamental right restriction must be enshrined in a statutory provision and its execution requires prior judicial authorization. The evidentiary admissibility of fortuitous knowledge depends on the accomplishment of such requirements. Otherwise, there would be unlawful violation of fundamental rights, which would cause the evidence to be illegal.

Os avanços tecnológicos trouxeram inovação a vários campos de conhecimento, incluindo o Direito. Neste contexto, debatemos o uso dos meios eletrônicos para a realização de atos processuais criminais, seguindo-se o exemplo de outros setores da Justiça. A lei nº 11.900/09 modificou algumas previsões do Código de Processo Penal e regulamentou o uso do sistema de videoconferência no interrogatório do réu preso. Contudo, suas determinações ainda provocam discussão na doutrina e jurisprudência, no tocante, especialmente, aos direitos individuais do acusado garantidos constitucionalmente e às dificuldades que o Poder Judiciário ainda enfrenta quando se trata de dinamizar o andamento dos processos. / Technological advances have brought innovation to various fields of knowledge, including the study of Law. In this context, we debate the use of electronic means for the accomplishment of criminal proceeding acts, following the example of other sectors of Justice. The law n. 11.900/09 changed some provisions of the Criminal Code and regulated the use of the videoconference system in the arrested defendant´s hearing. However, its provisions still raises discussion in the doctrine and jurisprudence, regardins, specially, to the accused´s individual rights constitucionally granted as well as to the difficulty the Jucidiciary Power stills deals with when it comes to making the procedures in this area more dynamic.

Submitted by Tatiana Lima (tatianasl@ufba.br) on 2016-04-26T18:26:29Z No. of bitstreams: 1 Rebouças, Osório Sampaio Rocha.pdf: 6286886 bytes, checksum: 73a1601447c7470e1b8e40d63718d8d6 (MD5) / Approved for entry into archive by Tatiana Lima (tatianasl@ufba.br) on 2016-04-26T18:30:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Rebouças, Osório Sampaio Rocha.pdf: 6286886 bytes, checksum: 73a1601447c7470e1b8e40d63718d8d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-26T18:30:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rebouças, Osório Sampaio Rocha.pdf: 6286886 bytes, checksum: 73a1601447c7470e1b8e40d63718d8d6 (MD5) / A categoria empresarial conhecida como Microemprendedor iniciou com a sanção da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Esta lei oportuniza ao pequeno empreendedor a obtenção de tratamento diferenciado no que diz respeito a tributos, benefícios e direitos até então nunca disponibilizados aos micro e pequenos negócios. Nesta categoria empresarial, o empreendedor tem direito aos benefícios do INSS, emissão de nota fiscal, acesso a crédito, vantagens na participação de licitações e contratos públicos, dentre outras possibilidades. Nesse sentido, para que ele desfrute e usufrua desses benefícios é necessário estar em dias com suas obrigações. Para que o Microempreendedor Individual obtenha esses benefícios é preciso ter foco na criação de uma gestão eficiente e eficaz para que os resultados sejam satisfatórios. Com o objetivo de analisar os desafios da formalização enfrentados pelos Microempreendedores, foi realizada uma pesquisa de campo com um grupo de empresárias do setor de serviços (Cabeleireiras) enquadradas como Microempreendedoras. O intuito principal da pesquisa é compreender o cenário mundial, nacional e local onde estão inseridos estes empreendimentos, suas práticas diárias, suas táticas operacionais e as estratégias de gestão utilizadas em seus negócios para posteriormente sugerir uma Tecnologia de Gestão Social (TGS) capaz de contribuir com a redução da inadimplência e consequentemente proporcionar uma gestão “madura” condizente com as necessidades do negócio e do mercado. A avaliação desses fatores foi realizadas através dos resultados das entrevistas com essas empresárias e também por meio de visitas a órgãos como INSS, Receita Federal, Secretaria da Micro e Pequena Empresa e SEBRAE/NA realizadas no DF durante a Residência Social. Com os resultados dessa pesquisa foi possível entender, compreender e sugerir mudanças que contribuam para obtenção de resultados econômicos e sociais benéficos não só ao empresário, mas também a sociedade como um todo. The business category known as Microemprendedor was initiated with the sanction of the General Law of Micro and Small Enterprise. This law gives opportunity to small entrepreneurs to obtain differential treatment with regard to taxes, benefits and rights hitherto available to micro and small businesses. In this business category, the entrepreneur is entitled to benefits from social security, issue invoices, access to credit, benefits of participation in tenders and procurement, among other possibilities. However, to enjoy it and enjoy these benefits you must be on days with their obligations. For the Individual Microentrepreneur get these benefits you need to be focused on creating an efficient and effective management so that the results are satisfactory. In order to analyze the challenges faced by the formalization Micro-entrepreneurs was conducted field research with a group of entrepreneurs in the service sector (Hairdressers) classified in this business category. The main research goal is to understand the world stage, national and local where they live these developments, their daily practices, its operating tactics and management strategies used in their business to later suggest a TGS able to contribute to the reduction of default and consequently for a management "mature" consistent with business and market needs. The evaluation of these factors were performed using the results of interviews with these entrepreneurs and also through visits to organizations such as Social Security, IRS, Department of Micro and Small Enterprise and SEBRAE / NA held in Mexico City during the Social Housing. With the results of this research it was possible to understand, comprehend and suggest changes that contribute to achieving economic and social outcomes beneficial not only to the entrepreneur, but also for society as a whole.

A presente dissertação centra-se no estudo do direito prestacional à saúde e de sua sindicação por intermédio de demandas individuais e coletivas. Para tanto, demonstrada a fundamentalidade formal e material do direito à saúde, analisa-se como os tribunais brasileiros se comportam diante das muitas objeções opostas à sua atuação. Constatada a elasticidade do tratamento conferido pela jurisprudência às demandas individuais, propõem-se critérios objetivos limitadores; diante da contrastante timidez dos julgados na seara coletiva, o foco passa a ser o escrutínio das possibilidades de controle judicial inexploradas. / This work focus on the right to health and its provision by means of individual and class actions. To this end, the fundamental nature of the right to health both in formal and substantial terms being established, one describes how the Brazilian Courts decide in view of the many objections opposed against their decisions. As the elasticity of the decisions taken by the Courts in relation to individual actions is verified, one proposes restrictive objective criteria; due to the contrasting shyness of the decisions in class actions, the focus migrates to the examination of unexplored possibilities of judicial control.