A tese tem a intenção de promover um estudo sobre a efetivação do mínimo existencial pelas normas que regulam a atividade financeira do Estado, mediante uma articulação entre os fundamentos e objetivos fundamentais da república, os direitos fundamentais sociais e os subsistemas financeiro e tributário na Constituição Federal de 1988. A ideia principal é explorar os instrumentos fiscais e financeiros aptos a garantir a efetivação dos direitos sociais individuais (dimensão do mínimo existencial), o que é considerado vital para a superação do subdesenvolvimento brasileiro (relação entre direitos sociais e atividade financeira do Estado). Partindo da constatação de que o Brasil apresenta índices de desenvolvimento humano baixos em comparação à sua riqueza, a tese refutará importações acríticas das concepções de Estado atualmente praticadas em países desenvolvidos, para analisar a função que os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm na realidade brasileira atual, bem como qual é o grau de efetividade desses direitos que é exigido pela Constituição. Com base nisso, a tese fará uma ligação entre direitos sociais e a atividade financeira do Estado, de modo a detectar pontos de intersecção entre esses subdomínios e entender de que forma as normas fiscais e financeiras podem dar efetividade ao mínimo existencial. Para tanto, no decorrer do trabalho será feita uma releitura dos diversos instrumentos tributários e financeiros aptos a dar efetividade a direitos sociais, tais como: (a) a competência tributária, (b) os princípios constitucionais tributários (capacidade contributiva, seletividade e não-confisco) e (c) os limites constitucionais orçamentários (orçamento da seguridade social, despesas mínimas com educação e saúde e fundos constitucionais), em nível constitucional, e (d) as desonerações fiscais e (e) as leis orçamentárias em nível infraconstitucional. Por fim, será feita uma crítica se o Estado brasileiro vem ou não manejando corretamente esses instrumentos. / The thesis draws upon the effectiveness of the fundamental rights related to the social minimum through the rules that regulate the financial activity of the Brazilian State, considering both tax and budgetary legislation. The study will be based on a joint interpretation of the foundations and fundamental objectives of the republic, the social fundamental rights and the budgetary and tax systems of the Brazilian Federal Constitution. The main idea is to exploit the tax and budgetary instruments able to ensure the fulfillment of social individual rights (social minimum dimension), which is considered vital to overcome the Brazilian underdevelopment status (relation between social rights and financial activity of the State). Starting from the fact that Brazil has low human development indices in comparison to its wealth (Gross Domestic Product), the thesis will refuse of uncritical importation of conceptions of State currently applied in developed countries, in order to examine the role that social rights currently have before the Brazilian social reality, as well as the degree of effectiveness of such rights that is required by the Constitution. Based on this, the thesis will establish a connection between social rights and financial activity of the State, in order to detect the intersectional points between these areas and understand how the tax and budgetary laws could bring effectiveness to the social minimum. To achieve that, this work will try to reinterpret tax and budgetary instruments that could be able to give effect to social rights, such as: (a) the power to tax, (b) tax principles (ability to pay, selectivity and non-confiscation) and (c) the constitutional budget limitations (social security budget, minimum expenditures on education and health and constitutional funds), in constitutional level, and (d) the tax exemptions and (e) the budgetary laws. Finally, this work will launch a critic on the way that the Brazilian Government has been using such tools in order to achieve its social responsibility before the people.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OthonMMA.pdf: 955144 bytes, checksum: 29d720958ad489287500017f5cfaa75c (MD5) Previous issue date: 2006-08-23 / In Brazil, constitutional clauses regarding religious freedom have concrete applications in Private Law. Church-State Law, or "Ecclesiastical Law of the State," studies the legal principles which may be applicable to religious activity, exercised individually and collectively. The study of Church-State Law in Brazil lacks a thorough introduction to the constitutional and civil aspects of religious organizations: such an introduction is the main end of this work. Following a brief introduction, the main aspects of religious freedom and the principle of private autonomy as it concerns religious organizations are explained. A careful introductory analysis of Church-State Law in Brazil is thus developed: (1) the historical aspects, including a detailed account of the relations between Catholicism, the established religion up to 1889, and the government; (2) the current constitutional principles, as presented in the text of the federal Constitution of 1988, regarding the rights and claims of religious organizations; (3) how the same constitutional principles are to be used in the interpretation of Private Law (especially the Civil Code of 2002), fostering and preserving the uniqueness of religious organizations in the Brazilian legal system. A brief complementary chapter presents some aspects of the legal position of religious institutions in three other nations whose constitutional documents have influenced the current Brazilian federal Constitution (France, Spain, and the United States) / As garantias constitucionais de prote??o ? liberdade religiosa t?m aplica??o concreta no Direito Privado. O Direito Eclesi?stico do Estado (isto ?, o estudo das normas jur?dicas aplic?veis ao fen?meno religioso, em suas manifesta??es individuais ou coletivas) carece, no Brasil, de um estudo introdut?rio da posi??o constitucional e infraconstitucional das organiza??es religiosas, lacuna que o presente texto visa suprir. A breve an?lise abrangente do problema, segue-se apresenta??o dos princ?pios da liberdade religiosa e da autonomia privada aplicada ?s organiza??es religiosas. Um estudo cuidadoso sobre o hist?rico do Direito brasileiro do fen?meno religioso prefacia os pontos centrais da pesquisa: a defini??o dos princ?pios constitucionais estruturais do Direito Eclesi?stico no Brasil e a aplica??o pr?tica desses princ?pios no ?mbito do Direito Privado das pessoas jur?dicas de natureza religiosa (as organiza??es religiosas). Finalmente, apresenta-se a situa??o das pessoas jur?dicas religiosas no Direito Comparado, escolhidos ordenamentos jur?dicos nacionais que tamb?m guiam-se pela autonomia das esferas pol?tica e religiosa

Submitted by Rafael Santana (rafael.silvasantana@ufpe.br) on 2017-04-10T18:45:23Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) CARLO BENITO Dissertação.pdf: 1352708 bytes, checksum: 72e2db16b5803eaabeed49288dacbfdb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-10T18:45:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) CARLO BENITO Dissertação.pdf: 1352708 bytes, checksum: 72e2db16b5803eaabeed49288dacbfdb (MD5) Previous issue date: 2011-08-04 / CAPES / O presente estudo tem como objetivo demonstrar o poder dos trabalhadores do conhecimento e a sua capacidade de reconstruir o movimento sindical tal como em sua origem, ou seja, verdadeiramente emancipatório e contra-hegemônico. As lutas coletivas nos últimos séculos tornaram-se meramente reivindicativas, especialmente com o advento do estado do bem-estar social. A revolução informacional subverteu o paradigma capitalista fordista, e nesse cenário surgiram novos atores que protagonizam o jogo de forças entre o capital e o trabalho. A luta de classes baseada no sindicalismo de caráter obreirista não responde mais aos anseios dos trabalhadores da sociedade pós-fordista, que deverá se adaptar ao novo contexto social para reestabelecer a sua força. Para tanto, o movimento sindical deve agregar não só os trabalhadores do conhecimento, como também o proletariado, os desempregados, não empregáveis atingidos pelo desemprego estrutural, autônomos, bem como os sem teto e os sem terra, enfim, toda a classe-que-vive-do-trabalho.Demonstra também, a partir das evidências empíricas e analíticas produzidas pela Teoria Social Crítica, o impacto do desenvolvimento tecnológico nas relações individuais e coletivas de trabalho, e a ascensão do trabalho imaterial, a condição de mola propulsora da sociedade contemporânea. Para se afastar das ambivalências contidas nas propostas da doutrina clássica, aponta para o resgate do movimento sindical libertário, emancipatório e contra-hegemônico em escala supranacional, o que deve ser potencializado pelo uso das novas tecnologias da informação e comunicação. / The present study aims to demonstrate the explosive power of knowledge workers and their ability to rebuild the labor movement as in its origin, ie, truly emancipatory and counter hegemonic. The collective struggles in recent centuries have become merely protest, especially with the advent of the welfare state. Thus capitalism tamed the rights of social movements ensuring minimum. The information revolution overthrew the capitalist fordist paradigm, and new actors have emerged in this scenario who play the game of power between capital and labor.Class struggle unionism based on the character of workers, no longer responds to the desires of the workers of the post-fordist, which must adapt to new social context to restore his strength. Thus, the trade union movement should not only add knowledge workers, as well as the proletariat, the unemployed, unemployable affected by structural unemployment, autonomous, and the homeless and landless, finally, the whole class-that-lives-of-work.It also shows, from the evidence produced by empirical and analytical critical social theory the impact of technological development in the relations of individual and collective work, and the rise of immaterial labor springboard for the condition of contemporary society. Move away from ambiguities in the proposals of the classical doctrine, points to the rescue of the union movement liberating, emancipatory and counter-hegemonic supranational scale, which should be enhanced by use of new information technologies and communication.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-03T21:46:31Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Adelgício de Barros Correia Sobrinho.pdf: 809034 bytes, checksum: 9cb7a16ab5a9994faa9f28b60569afd7 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-09T19:09:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Adelgício de Barros Correia Sobrinho.pdf: 809034 bytes, checksum: 9cb7a16ab5a9994faa9f28b60569afd7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-09T19:09:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Adelgício de Barros Correia Sobrinho.pdf: 809034 bytes, checksum: 9cb7a16ab5a9994faa9f28b60569afd7 (MD5) Previous issue date: 2016-02-25 / Sentir-se humano e pertencente à espécie é algo buscado por muitas minorias, mas nenhuma tem tanta dificuldade no alcance deste status que as pessoas com deficiência, uma vez que apresentam diferenças palpáveis e, em geral visíveis, criando um certo estigma a ser superado de forma interna e externa. O papel do Estado neste contexto é decisivo e, principalmente do judiciário num país como o Brasil. O pertencimento é fraterno e sua ocorrência se dá pelo convívio entre as diferenças como forma de encontrar a igualdade, motivo pelo qual um estudo sobre o direito fundamental ao ensino inclusivo por Língua Brasileira dos Sinais (LIBRAS) para as pessoas surdas e o papel do judiciário na sua materialização se mostrou relevante e atual. Neste contexto, fez uma pesquisa de base doutrinária e legislativa apoiada na Teoria da Constitucionalização Simbólica de Marcelo Neves e pela visão da diversidade e o Capability Approach de Martha Nussbaum, findando com a análise da LIBRAS e o direito fundamental ao ensino inclusivo para a comunidade surda. A partir deste ponto, passou-se a uma análise das decisões dos Tribunais Superiores (STF e STJ) e dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões. Selecionadas vinte decisões, traçou-se um perfil das ações que buscam a educação inclusiva por LIBRAS e seus fundamentos, resultando em que elas são tipicamente legalistas e, em geral, favoráveis ao reconhecimento e deferimento do direito fundamental. / Feeling human and belonging to the species is something sought after by many minorities, but none has as much difficulty as people with disabilities, since they present palpable and generally visible differences, creating a certain stigma to be overcome by Internal and external form. The State in this context is decisive, and especially of the Power Judiciary in a country like Brazil. Belonging is fraternal and its occurrence is due to the coexistence of differences as a way of finding equality, which is why a study on the fundamental right to inclusive education by Brazilian Sign Language (LIBRAS) for deaf people and the role of the judiciary In its materialization was relevant and current. In this context, he did a doctrinal and legislative research based on the Theory of Symbolic Constitutionalization of Marcelo Neves and the vision of diversity and the Capability Approach of Martha Nussbaum, ending with the analysis of LIBRAS and the fundamental right to inclusive education for the deaf community. From this point, an analysis was made of the decisions of the Superior Courts (STF and STJ) and the Regional Courts of the five Regions. Twenty decisions were selected, a profile was drawn of the actions that seek inclusive education by LIBRAS and its foundations, resulting in that they are typically legalistic and, in general, favorable to the recognition and deference of the fundamental right.

A tese tem a intenção de promover um estudo sobre a efetivação do mínimo existencial pelas normas que regulam a atividade financeira do Estado, mediante uma articulação entre os fundamentos e objetivos fundamentais da república, os direitos fundamentais sociais e os subsistemas financeiro e tributário na Constituição Federal de 1988. A ideia principal é explorar os instrumentos fiscais e financeiros aptos a garantir a efetivação dos direitos sociais individuais (dimensão do mínimo existencial), o que é considerado vital para a superação do subdesenvolvimento brasileiro (relação entre direitos sociais e atividade financeira do Estado). Partindo da constatação de que o Brasil apresenta índices de desenvolvimento humano baixos em comparação à sua riqueza, a tese refutará importações acríticas das concepções de Estado atualmente praticadas em países desenvolvidos, para analisar a função que os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm na realidade brasileira atual, bem como qual é o grau de efetividade desses direitos que é exigido pela Constituição. Com base nisso, a tese fará uma ligação entre direitos sociais e a atividade financeira do Estado, de modo a detectar pontos de intersecção entre esses subdomínios e entender de que forma as normas fiscais e financeiras podem dar efetividade ao mínimo existencial. Para tanto, no decorrer do trabalho será feita uma releitura dos diversos instrumentos tributários e financeiros aptos a dar efetividade a direitos sociais, tais como: (a) a competência tributária, (b) os princípios constitucionais tributários (capacidade contributiva, seletividade e não-confisco) e (c) os limites constitucionais orçamentários (orçamento da seguridade social, despesas mínimas com educação e saúde e fundos constitucionais), em nível constitucional, e (d) as desonerações fiscais e (e) as leis orçamentárias em nível infraconstitucional. Por fim, será feita uma crítica se o Estado brasileiro vem ou não manejando corretamente esses instrumentos. / The thesis draws upon the effectiveness of the fundamental rights related to the social minimum through the rules that regulate the financial activity of the Brazilian State, considering both tax and budgetary legislation. The study will be based on a joint interpretation of the foundations and fundamental objectives of the republic, the social fundamental rights and the budgetary and tax systems of the Brazilian Federal Constitution. The main idea is to exploit the tax and budgetary instruments able to ensure the fulfillment of social individual rights (social minimum dimension), which is considered vital to overcome the Brazilian underdevelopment status (relation between social rights and financial activity of the State). Starting from the fact that Brazil has low human development indices in comparison to its wealth (Gross Domestic Product), the thesis will refuse of uncritical importation of conceptions of State currently applied in developed countries, in order to examine the role that social rights currently have before the Brazilian social reality, as well as the degree of effectiveness of such rights that is required by the Constitution. Based on this, the thesis will establish a connection between social rights and financial activity of the State, in order to detect the intersectional points between these areas and understand how the tax and budgetary laws could bring effectiveness to the social minimum. To achieve that, this work will try to reinterpret tax and budgetary instruments that could be able to give effect to social rights, such as: (a) the power to tax, (b) tax principles (ability to pay, selectivity and non-confiscation) and (c) the constitutional budget limitations (social security budget, minimum expenditures on education and health and constitutional funds), in constitutional level, and (d) the tax exemptions and (e) the budgetary laws. Finally, this work will launch a critic on the way that the Brazilian Government has been using such tools in order to achieve its social responsibility before the people.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Pagliusi Rodrigues.pdf: 2108054 bytes, checksum: 02e638a7bb6d0cc3149e4227de1ebbb1 (MD5) Previous issue date: 2008-08-06 / This work concerns the responsibility of the State with view to its evolution and conformation to the political and juridical superstructure of social stamp, built on a capitalist infrastructure. To follow the evolution of the adjective responsible it is first necessary to be aware of the development of the State. From the appearance of the first model of capitalist State absolutism - to the current paradigm of welfare State, its history is confused with the history of a social class - bourgeoisie that was born, expanded itself, consolidated its power and intends to keep its supremacy. In a first moment, the absolutism served to centralize political power, to unify the territory and to put limits to the powers of feudal lords, but due to the development of trade, driven by the great maritime expeditions and industrialization, it became a hindrance to the capitalism expansion. Therefore, revolutions have been financed - in special the French one- to put an end to absolutism. The fall of the absolutism occasioned the raise of the non-intervention state policy, on the grounds of liberalism. Until this time, the State did not act and, therefore, could not be set as responsible. Considering the social and economic problems generated by liberalism, frequent revolts happened as from the second half of 19th century, culminating in the two world-wars and in the appearance of the Soviet Union, and so the State was requested to intervene again to alleviate the crisis and provide survival for the capitalism. Together to the need for intervention emerged the theory of the State responsibility and in this scenario the more development the State achieved, the more responsibility the State had to support. The matter of such theory is that it was built on a liberal basis for a State of welfare with a view to the strict protection of the individual rights, essentially the property, without concerning about the violation of social rights. It is worth mentioning that the Welfare State is capitalist and, therefore, its performance is restricted by the economic potential of its domestic market, which causes, therefore, a limitation of social rights. Meanwhile, the public responsibility is being understood as equivalent to indemnity but, in fact, this is a partial view of the issue, because it is insufficient as a sanction against violations of social rights, it is able to generate privatization of public resources and makes the State unable to comply with its social desideratum. Thus, the public responsibility should evolve not to serve as an obstacle to the acting of the State, but to impose it to act. / Este trabalho trata da responsabilidade do Estado visando sua evolução e enquadramento à superestrutura política e jurídica de cunho social, erguido sobre uma infra-estrutura capitalista. Para se estar a par da evolução do adjetivo responsável é mister, primeiro, o conhecimento do desenvolvimento do Estado. Desde o surgimento do primeiro modelo de Estado capitalista absolutismo - até o atual paradigma de bem-estar, a sua história é confundida com a de uma classe social burguesia - que nasceu, expandiu, consolidou seu poder e pretende manter sua supremacia. O absolutismo serviu, num primeiro momento, para centralizar o poder político, unificar o território e colocar peias aos poderes dos senhores feudais, mas, pelo desenvolvimento do comércio, empurrado pelas grandes navegações e industrialização, tornou-se um entrave à expansão capitalista. Destarte, foram financiadas revoluções em especial a francesa - para pôr fim ao absolutismo. O ocaso do absolutismo deu azo à política de não-intervenção estatal, calcada num liberalismo. Até esse momento, o Estado era irresponsável pois, se ele não atuava, não haveria como ser responsabilizado. Considerando os problemas sociais e econômicos gerados pelo liberalismo, constantes revoltas aconteceram a partir da 2º metade do século XIX culminando nas duas guerras mundiais e no aparecimento da União Soviética, sendo o Estado chamado para voltar a intervir para minorar as crises e proporcionar sobrevida ao capitalismo. O contraponto ao pedido de intervenção viria com a teorização de sua responsabilidade e, consoante o Estado se desenvolvia, da mesma forma sucedia com a responsabilidade. A problemática dessa teoria é que ela foi assentada em bases liberais para um Estado de bem-estar com vistas à estrita proteção dos direitos individuais, precipuamente os patrimoniais, sem se preocupar com a violação dos direitos sociais. Não se pode perder de vista que o Estado social é capitalista e, por isso, sua atuação é restringida pelo potencial econômico de seu mercado interno, acarretando, por conseguinte, uma limitação aos direitos sociais. Entrementes, vem sendo utilizada a responsabilidade pública como equivalente de indenização, quando, na verdade, essa é uma visão parcial do tema, já que é insuficiente como sanção à violação dos direitos sociais, podendo gerar privatização de recursos públicos e impossibilitar o Estado de cumprir seu desiderato social. Assim, a responsabilidade pública deve evoluir não para servir de óbice ao atuar do Estado, mas sim para impingi-lo a agir.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:33:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosangela Maria Pontili.pdf: 8362339 bytes, checksum: d83c1250e166acbe5bf73d73fa50e0f1 (MD5) Previous issue date: 2015-12-17 / Fundação Araucária / Achieving universal primary education in Brazil constitutes in one of the main goals in the education area, that facts and several studies prove the positive influence of educational level on the economic well-being of an individual. Therefore, this thesis was proposed to analyze the determinants of the school abandonment and also the educational backwardness, regarding to teenagers aged among 14 - 17, from south of Brazil. Specifically, the intention was to investigate the influence of individual and family characteristics as well as the socioeconomic conditions of the municipality, concerning the level of education, and the ideal age to attend high school. Thereby, It was applied the hierarchical logit model to the Census 2010 data, along with other social and economic information that has been obtained through the municipalities average. The econometric analysis was preceded by a Statistical Analysis of Spatial Data (ESDA), as well as a descriptive statistic about school abandonment and the educational backwardness. The main results showed the importance of individual characteristics on educational decision, it was concluded that the boys leave school and are late in one s studies, more often than the girls. The fact of being working increases the chances of abandoning school, however it has the effect of reducing the educational backwardness. Receiving social benefit from the Federal Government contributes to the reduction of abandoning studies, nevertheless influences the educational backwardness. Relating to family characteristics it was shown that the education level, skin color and race significantly influence the condition of the adolescents at school. It was also stated the negative and significant effect of family income in this two dependent variables. Concerning about the social and economic indicators level of the cities, it was found that these indicators affect the abandonment and educational backwardness, both in existing internal relations in a city, and from a significant neighborhood effect. In this case, adolescents are deciding to stay in school and dedicate oneself to studies through the observation to the reality in which one lives. Once the local reality suffers the effect of economic and social conditions, the final decision of adolescents and one s families is influenced by a set of economic and social factors related. The conclusion to these observations is that isolated policies are not successful through the adolescent s education level. Once there is the evidence of the individual and family characteristics importance, it is proposed the maintenance and improvement of social policies in the country that aims to improve the family income, as well as the educational conditions of mothers and heads of household. In addition to policies that improve economic and social conditions of the families it is of vital importance to create coordinated actions, which help to stimulate employment and economic activity, especially in the regions where the indicators were negative. / Para o Brasil atingir o ensino básico universal constitui-se em uma das principais metas para a área da educação, o que vem ao encontro de diversas pesquisas que comprovam a influência positiva do nível de escolaridade sobre o bem-estar econômico de um indivíduo. Diante disso, a presente tese propôs-se em analisar os determinantes do abandono e do atraso escolar, para os adolescentes com idade entre 14 e 17 anos, da região Sul do Brasil. Especificamente, buscou-se investigar a influência das características individuais e familiares, assim como das condições socioeconômicas do município, sobre a decisão em relação ao nível de escolaridade, das pessoas com idade ideal para cursar o ensino médio. Para tanto, aplicou-se um modelo logit hierárquico aos dados do Censo Demográfico 2010, em conjunto com outras informações sociais e econômicas que foram obtidas para a média dos municípios. A análise econométrica foi antecedida por uma Análise Estatística de Dados Espaciais (AEDE), como também por uma estatística descritiva para a evasão e o atraso escolar. Os principais resultados mostraram a importância das características individuais sobre a decisão educacional, sendo que: rapazes abandonam a escola e se atrasam nos estudos, mais que as garotas. O fato de estar trabalhando aumenta a probabilidade de abandono escolar, mas tem o efeito de reduzir o atraso escolar. O recebimento de benefício social do Governo Federal contribui com a redução do abandono escolar, mas influencia o atraso escolar no sentido de aumenta-lo. Sobre as características familiares demonstrou-se que, tanto a escolaridade, quanto a cor ou raça da mãe, influenciam significativamente na condição escolar dos adolescentes. Comprovou-se, também, o efeito negativo e significativo da renda familiar per capita sobre as duas variáveis dependentes. Sobre os indicadores sociais e econômicos em nível de município, comprovou-se que tais indicadores afetam o abandono e o atraso escolar, tanto nas relações internas existentes em um município, quanto a partir de um efeito vizinhança significativo. Neste caso, os adolescentes estão tomando a decisão de permanecer na escola e/ou dedicar-se nos estudos a partir da observação em relação à realidade na qual estão inseridos. Uma vez que a realidade local sofre o efeito das condições econômicas e sociais da região, a decisão final dos adolescentes e suas respectivas famílias sofre a influência de um conjunto de fatores econômicos e sociais encadeados entre si. A conclusão para este conjunto de constatações é de que políticas públicas isoladas não surtem o efeito desejado sobre o nível educacional dos adolescentes. Uma vez comprovada a importância das características individuais e familiares, propõe-se a manutenção e aprimoramento das políticas sociais já existentes no país, que tenham como objetivo a melhoria da renda familiar per capita, assim como das condições educacionais das mães e responsáveis pelas famílias. Além das políticas que melhoram as condições econômicas e sociais das famílias, é de fundamental importância um conjunto de ações coordenadas que contribuam para estimular o nível de emprego e a atividade econômica, de modo especial, nas regiões em que os indicadores se apresentaram negativos.