Resumo não disponível

O objetivo central desta investigação é demonstrar que a ponderação é racional. A proposição normativa particular concreta resultante de um caso de colisão de direitos fundamentais resolvido pela ponderação pode ser justificada racionalmente. O que se pretende sustentar é que o problema não está na ponderação, mas como ela é realizada para solucionar os casos de colisão de direitos fundamentais. A ponderação somente pode pretender racionalidade quando sustentada por razões dadas conforme regras. A proposição decisiva desta investigação é a de que a ponderação, como atividade argumentativa, deve observar as regras da argumentação racional. Essas regras são as regras da argumentação prática geral e da argumentação jurídica, formuladas pela teoria do discurso prático geral e do discurso jurídico. Elas configuram a base das regras próprias da ponderação racional. / The goal of this research is to show that balancing is rational. The particular concrete normative statement resulting from a collision of constitutional rights resolved by balancing can be justified rationally. The aim is to sustain that the problem is not balancing itself, but how it is used to solve the cases of collision of constitutional rights.The balancing can be rational only if supported by reasons given under rules. A crucial proposition of this research is that the balancing, as argumentative activity, must observe the rules of rational legal reasoning. These rules are the rules of the general practice argumentation and the rules of the legal reasoning, raised by the theory of general practical discourse and legal discourse. They make the basis of its own rules of rational balancing.

O presente trabalho destina-se a examinar as perspectivas ao uso de meios extrajudiciais de resolução de conflitos para a composição de conflitos coletivos no Brasil. Para tanto, serão analisadas as principais características da negociação, mediação, conciliação e arbitragem, identificados os requisitos de admissibilidade para o uso de tais técnicas e explicitados os elementos a serem considerados no exame de adequação do uso de meios extrajudiciais. Além disso, serão examinadas as principais características dos direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos, assim como as regras processuais pertinentes à legitimação e coisa julgada no processo coletivo. Mais adiante, o presente trabalho tentará sistematizar hipóteses sobre o cabimento e sobre a adequação das técnicas extrajudiciais para a resolução de conflitos que envolvem direitos coletivos. Ao final, será possível concluir que tais direitos podem e devem ser resolvidos por meio de técnicas extrajudiciais, em especial por meio da negociação, da conciliação e da arbitragem. / The following work aims at examining prospects in the use of alternative dispute resolution techniques in Brazilian class actions. To this end, it will, at first, analyze negotiation, mediation, conciliation and arbitration main characteristics. Also, admission criteria for each of these dispute resolution techniques will be identified and the elements that should be considered for the adequacy exam will be outlined. Further on, the three kinds of Brazilian class action and the main characteristics of each class procedures will be examined, with special concern to procedure laws pertaining legitimacy and res judicata. Moreover, the paper will systematically study the hypothesis in which extrajudicial conflict resolution techniques may be applied and the adequacy of their use in cases encompassing collective rights. Finally, in its conclusion, it will be demonstrated that extrajudicial techniques can be used to solve conflicts involving collective rights, mainly through negotiation, conciliation and arbitration.

O objetivo central desta investigação é demonstrar que a ponderação é racional. A proposição normativa particular concreta resultante de um caso de colisão de direitos fundamentais resolvido pela ponderação pode ser justificada racionalmente. O que se pretende sustentar é que o problema não está na ponderação, mas como ela é realizada para solucionar os casos de colisão de direitos fundamentais. A ponderação somente pode pretender racionalidade quando sustentada por razões dadas conforme regras. A proposição decisiva desta investigação é a de que a ponderação, como atividade argumentativa, deve observar as regras da argumentação racional. Essas regras são as regras da argumentação prática geral e da argumentação jurídica, formuladas pela teoria do discurso prático geral e do discurso jurídico. Elas configuram a base das regras próprias da ponderação racional. / The goal of this research is to show that balancing is rational. The particular concrete normative statement resulting from a collision of constitutional rights resolved by balancing can be justified rationally. The aim is to sustain that the problem is not balancing itself, but how it is used to solve the cases of collision of constitutional rights.The balancing can be rational only if supported by reasons given under rules. A crucial proposition of this research is that the balancing, as argumentative activity, must observe the rules of rational legal reasoning. These rules are the rules of the general practice argumentation and the rules of the legal reasoning, raised by the theory of general practical discourse and legal discourse. They make the basis of its own rules of rational balancing.

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2017-02-20T13:51:05Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação CD Biblioetca Denise Moraes 2016 FINAL.pdf: 2561125 bytes, checksum: 30370d4b25d98afe00850c78927ba185 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-20T13:51:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação CD Biblioetca Denise Moraes 2016 FINAL.pdf: 2561125 bytes, checksum: 30370d4b25d98afe00850c78927ba185 (MD5) Previous issue date: 2016-08-19 / FACEPE / O conhecimento dos parâmetros de crescimento e mortalidade em braquiúros é fundamental para a compreensão da sua dinâmica e para o manejo de suas populações. Neste sentido, foram estimados os parâmetros de crescimento e mortalidade para Cardisoma guanhumi Latreille, 1825 (guaiamum), uma espécie com elevada importância socioeconômica no nordeste brasileiro e atualmente considerada pelo Ministério do Meio Ambiente como Criticamente em Perigo de extinção. As amostragens foram efetuadas durante um ano, entre abril de 2015 a março de 2016, na margem superior do mangue do CMA/ICMBio/CEPENE na ilha de Itamaracá, Pernambuco, Brasil. Foram capturados, medidos e pesados 1078 indivíduos (572 machos e 506 fêmeas). Destes, 291 indivíduos foram marcados com microchips PIT ("Passive Integrated Transponder"), para determinação dos parâmetros de crescimento através dos incrementos de peso e tamanho e do crescimento individual. Para a análise dos dados, foram utilizados o método ELEFAN I (baseado na distribuição de frequência de largura de carapaça de 1078 indivíduos), inserido no pacote computacional Fisat II e através da função GrowthTraject (baseada em incrementos individuais de 291 indivíduos marcados com PITs, utilizando o pacote fishmethods (Ambiente de programação “R”). Os indivíduos de C.guanhumi apresentaram largura da carapaça entre 20,9 e 70,0 mm (média: 43,45 mm, desvio padrão: 8,53 mm, mediana: 44,05 mm) o peso total entre 4 e 162 g (média: 45,85 g, desvio padrão: 25,34 g, mediana: 44,0 g). Não houve diferenças significativas, em tamanho médio e peso médio, entre machos e fêmeas. Os parâmetros de crescimento estimados com a função GrowthTraject para 130 incrementos (machos e fêmeas) foram: Linf (tamanho assintótico) = 108,03 mm (largura da carapaça); K (coeficiente de crescimento) = 0,145 ano-1. A Mortalidade total (Z) da população, estimada pelo método Length – converted Catch Curve (pacote FISAT II) usando os parâmetros de crescimento do GrowthTraject foi de = 2,39 ano-1. Não ocorrem capturas comerciais nesta área fechada, portanto, este valor equivale à mortalidade total e natural (Z=M). A idade dos indivíduos capturados variou de 1,49 anos (20,9mm) a 7,02 anos (70,0mm). O recrutamento, calculado no pacote FISAT II e estimado através da presença de juvenis, mostrou-se contínuo durante todo o ano. Os métodos de análises de frequência e comprimento inseridos no pacote FISAT (Bhattacharya, ELEFAN I e Shepherd’s) não foram capazes de determinar os parâmetros de crescimento, provavelmente devido ao crescimento lento e recrutamento contínuo durante todo ano. O tamanho total da população no manguezal do CMA foi estimado em 1262 indivíduos (+- 401ind.), baseado nos dados de marcação e recaptura. / Knowledge on the growth parameters and mortality in brachyuran is fundamental to the understanding of the dynamics and management of their populations. Growth and mortality parameters were estimated for Cardisoma guanhumi Latreille, 1825 (locally known as”guaiamum”), a species with high socio-economic importance in northeastern Brazil and currently considered by the Ministry of the Environment as Critically Endangered of Extinction. The samples were taken over one year, from April 2015 to March 2016, at the upper margin of a small, isolated mangrove patch at CMA-ICMBio-CEPENE on Itamaracá Island, Pernambuco, Brazil. A total of 1078 individuals (572 males and 506 females) were captured, measured and weighed. Of these, 291 individuals were marked with PIT tags (Passive Integrated Transponder tags), as to determine the growth parameters through the analysis of the increments in weight and size and individual growth. For the data analysis, we used the ELEFAN I method (based on the frequency distribution of carapace width 1078 individuals), inserted into the computer package FISAT II and through the GrowthTraject function (based on individual increments of 291 individuals marked with PIT tags, using the fishmethods package ("R” Environment). C. guanhumi showed carapace widths between 20.9 and 70.0 mm (mean: 43,45 mm, standard deviation: 8,53 mm, median: 44,05 mm) and total weight between 4 and 162 g (mean: 45,85 g, standard deviation: 25,34 g, median: 44,0 g). There were no significant differences in average size and average weight between males and females. Growth parameters estimated with the fishmethods package, based on 130 increments (males and females), were: L∞ (asymptotic carapace width) = 108.03 mm; K (coefficient growth) = 0.145 y-1. Total mortality (Z) of the population, estimated through the Length-converted catch Curve method (FISAT II package), using the fishmethods growth parameters, was 2.39 y-1. Since this is a restricted area without regular commercial catches, so this value is roughly equivalent to the total and natural mortality (Z = M). The age of the individuals captured ranged from 1.49 years (20,9 mm) to 7.02 years (70,0 mm). Recruitment, calculated in FISAT II package and estimated by the presence of juveniles, showed to be continuous throughout the year. The methods of length-frequency analysis inserted in the FISAT package (Bhattachary of protective measures for this species.

Introdução: A Estimulação Transcraniana por Corrente Contínua (ETCC) é uma intervenção não farmacológica com resultados discordantes quanto à sua eficácia para o tratamento do Episódio Depressivo Maior (EDM). Possivelmente devido a heterogeneidade dos estudos, as três meta-análises publicadas até agora sobre o assunto apontam para uma pequena vantagem a favor da técnica, dependendo da variável de desfecho analisada (melhora de depressão ou resposta). Todas essas meta-análises utilizaram dados agregados. Focamo-nos, no presente estudo, na realização de uma revisão sistemática da literatura e de uma meta-análise baseada em dados individuais de pacientes (MA-DIP) com Depressão Maior (DM) submetidos à ETCC na fase aguda. Este tipo de análise é mais preciso na avaliação da eficácia de uma intervenção e na obtenção dos preditores de respostas de tratamento, já que as características individuais de cada sujeito são consideradas ao invés das médias e frequências, como nas meta-análises de dados agregados. Objetivos: (1) avaliar a eficácia da ETCC na fase aguda da DM, (2) identificar preditores de resposta, remissão e melhora da depressão específicos e (3) avaliar a aceitabilidade da intervenção. Resultados: Os dados foram colecionados de 6 ensaios clínicos randomizados placebo controlados, totalizando 289 sujeitos. A ETCC ativa foi estatisticamente superior à estimulação simulada em relação à resposta (34% vs. 19%, respectivamente; RC=2,44, IC 95% = 1,38-4,32, NNT=7), remissão (23,1% vs. 12,7%, respectivamente; RC= 2,38, IC 95% = 1,22 - 4,64, NNT=9) e melhora da depressão (coeficiente = 0,35, IC 95% =0,12 0,57). Demonstrou-se que após ajustes para outros preditores e confundidores, depressão resistente a tratamento e doses mais altas de ETCC foram, respectivamente, inversa e diretamente associadas com a eficácia da ETCC. Conclusões: O tamanho de efeito do tratamento com ETCC foi comparável àqueles reportados, em outros estudos, para a Estimulação Magnética Transcraniana repetitiva (EMTr) e para o tratamento farmacológico (com antidepressivos tricíclicos e inibidores seletivos de recaptação de serotonina) na atenção primária para depressão. Os parâmetros mais importantes para otimização em ensaios clínicos futuros são a refratariedade da depressão e a dose da ETCC / Introduction: Transcranial direct current stimulation (tDCS) is a nonpharmacological intervention for depression. Randomised, sham-controlled clinical trials (RCTs) conducted hitherto have presented mixed results regarding its efficacy. Although recent meta-analyses suggest some efficacy when measuring depression symptoms using a continuous outcome, these meta-analyses were limited in their results as they used an aggregate data approach. We aimed therefore to perform an individual patient data (IPD) meta-analysis. In contrast to an aggregate data meta-analysis, an IPD approach uses the raw data of each participant within a study. IPD is more accurate in estimating the efficacy of an intervention since aggregate data meta-analyses present only summary estimates of efficacy. IPD meta-analysis is also superior to the aggregate data approach for obtaining predictors of treatment outcome, as the characteristics of each patient are assessed instead of the mean and frequency values obtained in the traditional aggregate data meta-analysis. Objectives (a) To provide precise estimates of tDCS efficacy based on continuous (depression improvement) and categorical (response and remission rates) outcomes, (b) to identify variables associated with tDCS efficacy and (c) to estimate the treatment acceptability. Results: Data were gathered from six randomised sham-controlled trials, enrolling 289 patients. Active tDCS was significantly superior to sham for response (34% v. 19%, respectively, odds ratio (OR) = 2.44, 95% CI 1.384.32, number needed to treat (NNT) = 7), remission (23.1% v. 12.7%, respectively, OR = 2.38, 95% CI 1.224.64, NNT = 9) and depression improvement ( coefficient 0.35, 95% CI 0.120.57). Mixed effects models showed that, after adjustment for other predictors and confounders, treatment-resistant depression and higher tDCS doses were, respectively, negatively and positively associated with tDCS efficacy. Conclusions: The effect size of tDCS treatment was comparable with those reported for repetitive transcranial magnetic stimulation (rTMS) and antidepressant drug treatment in primary care. The most important parameters for optimisation in future trials are depression refractoriness and tDCS dose

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-06-02T15:48:39Z No. of bitstreams: 1 veronicadecastrolameira.pdf: 1250198 bytes, checksum: af0c0263e3fc8188a4d53c8627567747 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-07-02T13:16:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 veronicadecastrolameira.pdf: 1250198 bytes, checksum: af0c0263e3fc8188a4d53c8627567747 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-02T13:16:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 veronicadecastrolameira.pdf: 1250198 bytes, checksum: af0c0263e3fc8188a4d53c8627567747 (MD5) Previous issue date: 2012-12-20 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A análise da mobilidade de trabalhadores exerce papel fundamental na tomada de decisões em políticas públicas. O primeiro ensaio aborda a questão da mobilidade de curta e longa distância, e ainda os fatores regionais da atração de trabalhadores entre as microrregiões do Brasil, utilizando modelo binomial negativo. Houve a constatação da preferência dos trabalhadores por destinos com maior atratividade relativa, admissão de trabalhadores frente aos desligados, densidade, proporção de graduados, menor criminalidade e congestionamento. Para o modelo de longa distância os fluxos são orientados para destinos com menor densidade populacional, menor grau de industrialização, menor criminalidade e maior atração relativa. O congestionamento se mostrou irrelevante na mobilidade de longa distância. A distância figura como fator inibidor para a mobilidade, independente dos cortes de distância. O segundo ensaio adota o modelo logit multinível espacial com o objetivo de identificar os condicionantes individuais e regionais da mobilidade de trabalhadores qualificados nas microrregiões brasileiras. Foi possível verificar que a experiência do trabalhador figura como fator inibidor da mobilidade, a expectativa salarial reflete menor propensão à mudança para trabalhadores em geral, e maior probabilidade para qualificados. Algumas variáveis de contexto também se mostram importantes para explicar a mobilidade, como PIB per capita, proporção de trabalhadores com ensino superior completo, taxa de homicídio, veículos por habitantes, grau de industrialização e rede de migrantes. / The analysis of labor mobility plays a fundamental role in decision-making in public policy. The first essay addresses the issue of mobility by long and short distance, and the regional factors of attraction for workers among Brazilian microregions, by means of negative binomial model. There was the realization of the preferred destinations for workers with higher relative attractiveness, employment of workers off against, density, proportion of graduates, less crime and congestion. To model long-distance flows are oriented destinations with lower population density, lower degree of industrialization, less crime and greater relative attractiveness. Congestion proved irrelevant in the long-distance mobility. The distance appears as an inhibiting factor for mobility, regardless of the cuts away. The second essay adopts a spatial multilevel logit model in order to identify the determinants of individual and regional mobility of skilled workers in the Brazilian microregions. The results indicate that the worker seniority figures as inhibitory factor of mobility, and expected wage decrease the propensity of mobility for workers in general, though it increases the propensity of the more skilled ones. The context variables also show important to explain mobility, such as GDP per capita, proportion of workers with higher education, rate of homicide by vehicle inhabitants, degree of industrialization and net migrants.

[pt] Discutimos aqui a democratização do acesso de moradores de favelas cariocas ao Judiciário através de análise histórico-temporal e espacial. O levantamento de dados incluiu dados históricos, sócio-econômicos e políticos das favelas e a realização de pesquisas quantitativas e quali-quantitativas com julgados cíveis do TJRJ. As análises destes dados foram realizadas sob dois enfoques: (1) do acesso – individual e coletivo ao judiciário; (2) do posicionamento dos magistrados frente às demandas propostas. Os resultados sugerem a relação entre: (1) aumento do acesso de moradores de favelas ao judiciário e melhoria dos índices de desenvolvimento social; (2) baixa incidência de demandas coletivas e tratamento omisso dispensado por magistrados a este tipo de ação; (3) falta de coerência entre as decisões judiciais de magistrados e realidade social da favela e seus ajustes ao longo dos últimos anos; e traz (4) o questionamento de algumas crenças teóricas consolidadas sobre as principais variáveis na promoção do acesso à justiça. A partir de dados empíricos, esta pesquisa sugere possibilidades mais eficazes de transformações sociais quando compatíveis com a realidade social urbana local. / [en] This article discuss the democratization of access to residents of Rio s favelas to judiciary through a temporal and spatial analysis. Data collection included historical datas, socio-economic datas and political datas about the slums reality in Rio and also a quantitative and quali-qualitative research with the civil trials (Jurisprudence) of the Estadual Court of Justice of the state of Rio de Janeiro. The analysis of these data were performed under two approaches: (1) access - individually and collective to the judiciary, (2) the positioning of the magistrates in response to the judicial demands. The results suggest a relationship between: (1) the increase of the access of slum dwellers to the judiciary and improvement of indices of social development, (2) low incidence of collective demands and the omission of the judges in judge such kind of cause, (3) lack of consistency between judicial decisions of magistrates and social reality of the slums and their adjustments over the years, and brings (4) the questioning of some consolidated theoretical beliefs about the key variables in promoting access to justice. From empirical datas, this research suggests possibilities for more effective social transformations when compatible with very local social realities.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisleine S Geraldo.pdf: 821068 bytes, checksum: a1a529b00a6c50176b52938ff1842097 (MD5) Previous issue date: 2007-05-04 / The purpose of this study is to confirm that Law n. 9.306/96, what interprets the arbitration as adequate multicomposite way to solve the questions involving commercial laws, international business, or the high complexity matters for which the Judiciary is not yet prepared. It also confirms that the mentioned law has no failure concerning the application of its precepts to the labor collective conflicts, by force of the article 114 of the Constitution, what has being accepted as a common sense among labor laws consultants. The same interpretation does not apply to the individual conflicts, as a great diversity of oppinions doesn t reach a common sense about the resignation or negotiation of labor rights the brazilian law establishes that labor rights are not disposable. Nevertheless, this study faces the existing controversy among the so-called the less conservative doctrinaires, who allege the Arbitration Law is totally adequate also for individual labor conflicts, both concerning the solved judicial cases as those still pending on resolution, being considered an alternative way to minimize the present structural and institutional crisis of the brazilian labor judiciary, resulted from many social and economic world transformations the so-called globalization that has deeply affected labor relations, especially those involving labor contracts. It also presents the possibility of an unique brazilian legislation to validate the arbitration in the individual labor conflicts, by comparing the different ways and cultures adequated the arbitration to become a reliable way to solve individual labor controversies, and presenting the historical evolution landscape of the arbitration in the world / Este trabalho pretende estabelecer que, a Lei n. 9.306/96, que trata da arbitragem como meio heterocompositivo viável para solucionar controvérsias envolvendo questões de direito comercial, negócios internacionais ou matéria de alta complexidade, para as quais o Poder Judiciário não está aparelhado, não contém qualquer vício concernente à aplicabilidade de seus preceitos em relação a conflitos coletivos de trabalho, por força do art. 114 da Constituição Federal, tema, aliás, pacífico entre os jurislaboralistas. O mesmo não se aplica aos conflitos individuais de trabalho, eis que as opiniões de dividem, e muito, quanto à possibilidade de se renunciar ou transacionar os direitos trabalhistas, face à legislação brasileira, já que os direitos dos trabalhadores são indisponíveis. Aborda-se, também, um enfoque polêmico sobre os doutrinadores que se colocam numa posição, dita como menos conservadora, que entendem que a Lei da Arbitragem é plenamente aplicável aos conflitos individuais de trabalho, tanto no que diz respeito ao litígio atinente à relação jurídica finda, como o litígio relativo à relação jurídica ainda em curso, sendo um meio alternativo que contribuiria para minimizar a crise estrutural e institucional do sistema judiciário trabalhista brasileiro, fruto das transformações sócio-econômicas mundiais, a tão conhecida globalização, que afetaram profundamente as relações de trabalho, especialmente as relações de emprego. Apresenta, ainda, o questionamento sobre uma legislação brasileira diferenciada para se utilizar a arbitragem nos conflitos individuais, cotejando com as várias legislações estrangeiras e diferentes formas e culturas de se aplicar a via arbitral como meio confiável de solução das controvérsias individuais de trabalho, traçando, antes, um panorama histórico-evolutivo da arbitragem no mundo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina de Souza Soro.pdf: 826416 bytes, checksum: 7e44b54e445051e5c4de466d10ff4bab (MD5) Previous issue date: 2008-12-01 / This paper is intended to analyze some of the major aspects of award calculation and performance of generic conviction issued in a class action lawsuit concerning the protection of homogeneous individual rights. For this purpose, we systematically analyzed the Public Civil Action Act and the Consumer Protection Code - chief laws that regulate class actions - and were supported by the most authoritative and recent doctrine on the matter. The study took an approach to the legislative evolution of our collective procedural law , mentioned some proposals disclosed in the Bill of the Brazilian Code of Collective Lawsuits as well as some instruments of collective rights protection. With the aim of better analyzing the proposed matter, some peculiarities of the public or collective civil action were examined, such as legitimacy, jurisdiction, lis alibi pendens and res judicata. Based on such elements and on the general aspects of the award calculation and performance within the framework of individual rights occasion in which some amendments incorporated by the recent procedural reform of Act 11 232/05 were discussed - we took an approach to the central matter so as to analyze the main issues regarding award calculation and performance of generic conviction issued in a class action lawsuit for the protection of homogeneous individual rights. At the end, some aspects of debtors modes of defense were analyzed - stressing on opposition - and also some brief considerations were given to the institute of fluid redress and behavior adjustment commitment / O presente trabalho tem por objetivo a análise de alguns dos principais aspectos da liquidação e do cumprimento da sentença genérica proferida em ação coletiva relativa a tutela de direitos individuais homogêneos, sendo que, para tanto, é realizada a análise sistemática da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, principais diplomas legais que regulamentam as ações coletivas, como também buscou-se o amparo da mais abalizada e recente doutrina sobre o assunto. Foi realizada uma breve abordagem acerca da evolução legislativa do nosso direito processual coletivo , inclusive com a menção a algumas das propostas veiculadas no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos, e também a alguns dos instrumentos para a proteção dos direitos coletivos. Com vistas a possibilitar a melhor análise do tema efetivamente proposto, examinaram-se algumas das peculiaridades da ação civil pública ou coletiva, tais como a legitimidade, competência jurisdicional, litispendência e coisa julgada. A partir destes elementos, e não sem antes abordar os aspectos gerais da liquidação e do cumprimento de sentença na esfera do direito individual - oportunidade em que, inclusive, foram discutidas algumas das alterações introduzidas pela recente reforma processual operada pela Lei 11.232/05 - é que foi feita a abordagem do tema central, buscando analisar as questões mais problemáticas a respeito da liquidação e do cumprimento da sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva relativa a tutela de direitos individuais homogêneos. Ao final, foram analisados alguns aspectos dos modos de defesa do devedor, com ênfase para a impugnação, e também foram feitas breves considerações sobre o instituto da reparação fluida e o compromisso de ajustamento de conduta