Submitted by Rafael Braem Velasco (rafael.velasco@fgv.br) on 2017-04-10T19:36:19Z No. of bitstreams: 1 MA Thesis RV final 10.04 .pdf: 1097731 bytes, checksum: dfa34a27a66409b6a876392e8ff3f90f (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2017-04-20T13:47:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MA Thesis RV final 10.04 .pdf: 1097731 bytes, checksum: dfa34a27a66409b6a876392e8ff3f90f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-02T19:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MA Thesis RV final 10.04 .pdf: 1097731 bytes, checksum: dfa34a27a66409b6a876392e8ff3f90f (MD5) Previous issue date: 2016-12 / Scholars and practitioners contend that the process of obtaining public information from governmental agencies should be applicant blind and non-discriminatory. According to this contention, Brazil’s FOI Law renders discrimination more likely because requesters are forced to provide mandatory identity requirements. This study puts claims about identity blindness to the test. It presents two field experiments conducted in Brazil, one at the municipal level and the other at the federal level. A total of 548 requests were sent to 361 City Halls and 94 federal agencies. Results show that at the Municipal level discrimination is statistically significant, as levels of responses for requests sent by individuals affiliated with a prominent Brazilian research institution are higher than those sent by ‘ordinary’ citizens. These findings suggest that public administrators are ‘Googling’ requesters and discrimination on the basis of identity. In effect, identity requirements may inhibit a broader and more efficacious use of FOI regimes in countries and jurisdictions where identities are disclosed to authorities.

Made available in DSpace on 2015-05-14T16:53:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-06-02Bitstream added on 2015-05-14T16:59:29Z : No. of bitstreams: 1 000822224.pdf: 545446 bytes, checksum: 72558172ba2acf551bc5e8b70575aea6 (MD5) / A demanda pela abertura dos centros de poder ao escrutínio público tem se expandido rapidamente e em escala global desde a segunda metade do século XX. No Brasil, o termo transparência passou a ser invocado com notável frequência nos últimos anos como solução para muitos dos problemas da nação. Em 2011, foi aprovada a Lei de Acesso à Informação, que regulamenta a abertura dos órgãos públicos ao cidadão e no mesmo ano o país se tornou líder da iniciativa internacional Parceria para o Governo Aberto (OGP). Trata-se, porém, de um avanço tardio. Enquanto a observância normativa do princípio da publicidade só se deu com a Constituição de 1988, muitos decretos, ordens executivas e leis trataram da proteção aos segredos oficiais desde a Independência. Tendo isto em vista, o presente trabalho se dedica a explorar aspectos da história do país que permitam traçar a gênese e a evolução da dinâmica entre segredo e transparência no Brasil, com o objetivo de analisar os limites e as possibilidades para a abertura e a democratização de nossa política externa. / The demand for the opening of the centers of power to public scrutiny has been rapidly and globally expanded since the second half of the twentieth century. In Brazil, the term transparency has come to be invoked with remarkable frequency in recent years as a solution to many of the nation’s problems. In 2011, the Access to Information Act (Lei de Acesso à Informação), which regulates the opening of public body to citizens, was approved and in the same year, Brazil became the leader of the international initiative called Open Government Partnership (Parceria para o Governo Aberto - OGP). This is, however, a late advance. While the prescriptive compliance with the principle of publicity only appears in the Constitution of 1988, many enactments, executive orders and laws had addressed to the protection of official secrecy since the Independence of Brazil. With that in mind, this work is dedicated to exploring aspects of the history of the country that allow tracing the genesis and the evolution of the dynamics between secrecy and transparency in Brazil, in order to analyze the limits and possibilities to the opening and democratization of our foreign policy.

Made available in DSpace on 2015-06-17T19:34:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-27. Added 1 bitstream(s) on 2015-06-18T12:47:24Z : No. of bitstreams: 1 000819318.pdf: 6425509 bytes, checksum: 914e25f1de33e4f650782280172a4ebb (MD5) / A informação é fundamental para a tomade de decisões, proporciona subsídios para a participação nos processos democráticos, e para pleito de direitos e benefícios. Quando denominada pública, diz respeito à informação em poder do Estado ou que seja de interesse público. O governo eletrônico como forma de utilizar a tecnologia para melhorar o funcionamento do setor público, pode contribuir para o cumprimento do dever do Estado de dar acesso à informação pública. Os serviços eletrônicos de governo dever ser acessíveis, no sentido de que possam ser utilizados independentemente das condições físicas, meios técnicos ou dispositivos utilizados pelo requerente, além de proporcionar uma experiência satisfatória ao cidadão que se utiliza dele. Nosso objetivo é verificar se os serviços eletrônicos para solicitação de informação pública permitem o acesso efetivo de todo e qualquer cidadão. A metodologia envolve a triangulação entre revisão bibliográfica e documental de diretrizes e legislações, uma perspectiva quantitativa relacionada aos erros de acessibilidade encontrados através de avaliadores automáticos, e uma perspectiva qualitativa resultante da análise de uma lista de verificação de usabilidade. Para coleta dos dados foi desenvolvida uma planilha eletrônica composta por 50 variáveis divididas em três áreas: acessibilidade, usabilidade e outros ítens - aqueles específicos de serviços de solicitação de informação pública. Entre os 19 países da América Latina com leis de acesso a informação em vigor analisamos os 8 que t~em sites de serviços eletrônicos para solicitação de informação pública. A análise destes serviços demonstrou que nenhum deles cumpre os quesitos propostos para que sejam considerados universais, mas serviu para propor características e práticas para os serviços eletrônicos de informação ao cidadão / The public information is basic to the decisons-making processes and provides allowances to participation in the democratic processes, and the plea for rights and benefits. When it is called public, refers to the information in power of the State or that it is from public interest. The use of technologies as the electronic government can be a way to improve the acting of the public sector in the duty of the State in provides access to the public information. The public electronic services must be accessible, what means that must remains accessible independntly of the physical conditions, or technical ways, or used devices by the requester, in addition to provide a satisfactory experience to citizen that uses it. THe aim of this study is verify if the electronic services or request of public information allow the effective access for all and any citizen. The methodology involves the triangulation between literature and documents review guidelines and laws, a quantitative perspective related to accessibility errors found through automatic evaluators, and a resulting qualitative perspective tha analysis of a usability checklist. For the data collection was developed a spreadsheet consisting of 50 variable divided into three areas: accessibility, usability and other items - those specific public information request services. Among the 19 countries in Latin America that have laws in effect access to public information, were analyzed 8 that have electronic services websites to request public information. The analyses of these services show that none of them complies the suggest subjects to be considered universal, although they have allowed to propose characteristics and practices to electronic services of public information to citizens

Orientador: Maria Teresa Miceli Kerbauy / Banca: Caroline Kraus Luvizotto / Banca: Thales Haddad Novaes de Andrade / Resumo: A informação é fundamental para a tomade de decisões, proporciona subsídios para a participação nos processos democráticos, e para pleito de direitos e benefícios. Quando denominada pública, diz respeito à informação em poder do Estado ou que seja de interesse público. O governo eletrônico como forma de utilizar a tecnologia para melhorar o funcionamento do setor público, pode contribuir para o cumprimento do dever do Estado de dar acesso à informação pública. Os serviços eletrônicos de governo dever ser acessíveis, no sentido de que possam ser utilizados independentemente das condições físicas, meios técnicos ou dispositivos utilizados pelo requerente, além de proporcionar uma experiência satisfatória ao cidadão que se utiliza dele. Nosso objetivo é verificar se os serviços eletrônicos para solicitação de informação pública permitem o acesso efetivo de todo e qualquer cidadão. A metodologia envolve a triangulação entre revisão bibliográfica e documental de diretrizes e legislações, uma perspectiva quantitativa relacionada aos erros de acessibilidade encontrados através de avaliadores automáticos, e uma perspectiva qualitativa resultante da análise de uma lista de verificação de usabilidade. Para coleta dos dados foi desenvolvida uma planilha eletrônica composta por 50 variáveis divididas em três áreas: acessibilidade, usabilidade e outros ítens - aqueles específicos de serviços de solicitação de informação pública. Entre os 19 países da América Latina com leis de acesso a informação em vigor analisamos os 8 que t~em sites de serviços eletrônicos para solicitação de informação pública. A análise destes serviços demonstrou que nenhum deles cumpre os quesitos propostos para que sejam considerados universais, mas serviu para propor características e práticas para os serviços eletrônicos de informação ao cidadão / Abstract: The public information is basic to the decisons-making processes and provides allowances to participation in the democratic processes, and the plea for rights and benefits. When it is called public, refers to the information in power of the State or that it is from public interest. The use of technologies as the electronic government can be a way to improve the acting of the public sector in the duty of the State in provides access to the public information. The public electronic services must be accessible, what means that must remains accessible independntly of the physical conditions, or technical ways, or used devices by the requester, in addition to provide a satisfactory experience to citizen that uses it. THe aim of this study is verify if the electronic services or request of public information allow the effective access for all and any citizen. The methodology involves the triangulation between literature and documents review guidelines and laws, a quantitative perspective related to accessibility errors found through automatic evaluators, and a resulting qualitative perspective tha analysis of a usability checklist. For the data collection was developed a spreadsheet consisting of 50 variable divided into three areas: accessibility, usability and other items - those specific public information request services. Among the 19 countries in Latin America that have laws in effect access to public information, were analyzed 8 that have electronic services websites to request public information. The analyses of these services show that none of them complies the suggest subjects to be considered universal, although they have allowed to propose characteristics and practices to electronic services of public information to citizens / Mestre

Orientador: Sérgio Luiz Cruz Aguilar / Co-orientadora: Heloisa Pait / Resumo: A demanda pela abertura dos centros de poder ao escrutínio público tem se expandido rapidamente e em escala global desde a segunda metade do século XX. No Brasil, o termo transparência passou a ser invocado com notável frequência nos últimos anos como solução para muitos dos problemas da nação. Em 2011, foi aprovada a Lei de Acesso à Informação, que regulamenta a abertura dos órgãos públicos ao cidadão e no mesmo ano o país se tornou líder da iniciativa internacional Parceria para o Governo Aberto (OGP). Trata-se, porém, de um avanço tardio. Enquanto a observância normativa do princípio da publicidade só se deu com a Constituição de 1988, muitos decretos, ordens executivas e leis trataram da proteção aos segredos oficiais desde a Independência. Tendo isto em vista, o presente trabalho se dedica a explorar aspectos da história do país que permitam traçar a gênese e a evolução da dinâmica entre segredo e transparência no Brasil, com o objetivo de analisar os limites e as possibilidades para a abertura e a democratização de nossa política externa. / Abstract: The demand for the opening of the centers of power to public scrutiny has been rapidly and globally expanded since the second half of the twentieth century. In Brazil, the term transparency has come to be invoked with remarkable frequency in recent years as a solution to many of the nation's problems. In 2011, the Access to Information Act (Lei de Acesso à Informação), which regulates the opening of public body to citizens, was approved and in the same year, Brazil became the leader of the international initiative called Open Government Partnership (Parceria para o Governo Aberto - OGP). This is, however, a late advance. While the prescriptive compliance with the principle of publicity only appears in the Constitution of 1988, many enactments, executive orders and laws had addressed to the protection of official secrecy since the Independence of Brazil. With that in mind, this work is dedicated to exploring aspects of the history of the country that allow tracing the genesis and the evolution of the dynamics between secrecy and transparency in Brazil, in order to analyze the limits and possibilities to the opening and democratization of our foreign policy. / Mestre

Submitted by Alessandra Monteiro (lele1876@gmail.com) on 2014-10-21T15:49:17Z No. of bitstreams: 1 Versão FINAL_Alessandra Monteiro_MAP2012.pdf: 2374172 bytes, checksum: d790ff2ed43017f6eaad7ad9785a47e0 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2014-11-07T11:41:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão FINAL_Alessandra Monteiro_MAP2012.pdf: 2374172 bytes, checksum: d790ff2ed43017f6eaad7ad9785a47e0 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-11-17T11:28:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão FINAL_Alessandra Monteiro_MAP2012.pdf: 2374172 bytes, checksum: d790ff2ed43017f6eaad7ad9785a47e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-17T11:28:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Versão FINAL_Alessandra Monteiro_MAP2012.pdf: 2374172 bytes, checksum: d790ff2ed43017f6eaad7ad9785a47e0 (MD5) Previous issue date: 2014-09-01 / Transparência é fundamental para promover participação popular, accountability e a profissionalização do setor público. Essas questões, no âmbito da educação, são urgentes no Brasil. As instituições federais de ensino superior, por força da Lei de Acesso à Informação (LAI), estão obrigadas, como tantas outras instituições públicas, a apresentarem informações mínimas aos cidadãos em seus portais eletrônicos. Essas informações estão vinculadas à transparência ativa, ou seja, a apresentação de forma clara, objetiva e espontânea, sem necessidade de requerimentos com preenchimento de formulários. Entretanto, algumas universidades federais não se prepararam adequadamente para o atendimento à lei e apresentam problemas permanentes de gestão ao longo dos anos, o que as impede de promover a transparência necessária. Este trabalho analisa o cumprimento de obrigações vinculadas à transparência ativa em universidades federais – estipuladas pelo oitavo artigo da lei 12.527 – com o objetivo de verificar como estão essas organizações frente aos princípios de transparência e eficiência estipulados ao governo federal. Foram analisadas 53 universidades federais, aplicando-se metodologia que avaliou conteúdos de sítios eletrônicos com base no determinado pela LAI.

Submitted by Francisca Mattos (mattosfrancisca@gmail.com) on 2018-04-12T21:36:39Z No. of bitstreams: 1 TESE - VESAO FINAL PDF.pdf: 1995785 bytes, checksum: de30119ffdb578ec69e3aaf3e9dd9156 (MD5) / Approved for entry into archive by Uillis de Assis Santos (uillis.assis@ufba.br) on 2018-04-24T18:30:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE - VESAO FINAL PDF.pdf: 1995785 bytes, checksum: de30119ffdb578ec69e3aaf3e9dd9156 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-24T18:30:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE - VESAO FINAL PDF.pdf: 1995785 bytes, checksum: de30119ffdb578ec69e3aaf3e9dd9156 (MD5) / FAPESB / O acesso à informação produzida pelo poder público é considerado uma das formas de avaliarmos a qualidade do regime democrático de um país. Em 2011, o Brasil promulgou a chamada "Lei de Acesso à Informação", com o objetivo de regulá-lo e promovê-lo. Contudo, o fato de uma lei estar em vigor não significa que ela, de fato, consegue reger as condutas por ela normativadas. Leis como esta, que dependem de demanda social para serem eficazes possuem desafios ainda maiores. É que esta lei possui duas dimensões. A primeira é aquela que vincula o poder público à obrigação de fornecer informações de forma espontânea, sem que o cidadão precise provocá-lo para tanto (transparência ativa). A segunda obriga o Estado a se preparar para receber as solicitações do cidadão e, quando for o caso, conceder o acesso (transparência passiva). No que se refere à segunda dimensão, esta lei depende diretamente da demanda social pelas informações de caráter público para ser eficaz. Se o cidadão não aderir, se ele não buscar a informação perante os órgãos que devem prestá-la, a lei é letra morta. Contudo, o poder público considerou a implementação desta lei um sucesso com base apenas em análises sobre a primeira dimensão, sem levar em conta a segunda. No Brasil, assim como em diversos outros países, não se pode partir do princípio de que haverá aderência imediata à uma norma recém editada pois é sabido que existem desafios que as leis precisam enfrentar para serem socialmente eficazes. Como, no geral, no Brasil as leis não “pegam”, decidiu-se iniciar esta investigação assumindo que a norma em comento ainda não logrou êxito, questionando-se por que a LAI não encontrou eficácia quando considera-se a transparência passiva e o cidadão. Trabalhou-se com quatro hipóteses, quais sejam: o cidadão baiano desconhece a existência da LAI e/ou; o cidadão baiano não conhece as possibilidades de aplicação da LAI e/ou: o cidadão baiano não acredita que a LAI possui força normativa para promover o acesso à informação e/ou; o cidadão baiano está satisfeito com as informações prestadas pelo Estado via transparência ativa. Tendo como recorte espacial o estado da Bahia, por meio da aplicação de questionários-padrão, elaborou-se uma pesquisa de campo nas maiores cidades de cada uma das sete mesorregiões do estado, concluindo-se que o único fator que pode explicar a baixa aderência à esta norma por parte do cidadão seria a falta de confiança de que esta lei possui força normativa. / The access to public information is considered to be one of the ways for assessing the quality of democracy. In 2011, Brazil has enacted the so-called "Access to Information Act," with the purpose of regulating and promoting such access. However, the fact that a law has been edited does not mean that, in reality, it rules the conducts described by it. Laws such as this, which depend on social demands to be effective, have even greater challenges. This can be explained as follows: this Act has two dimensions. The first one binds the government by the obligation to provide information spontaneously (active transparency). The second one requires public agencies to prepare to receive requests from citizens and, when appropriate, grant the access (passive transparency). At least regarding to the second dimension, this Act depends directly on social demand in order to be effective. However, Brazilian government considered the implementation of this law successful based only on analyzes focused on the first dimension, without taking into consideration the second one. In Brazil, as in many other countries, it can not be assumed that there will be immediate adherence to a recently edited law. It is known that there are challenges that laws must endure in order to be socially effective. Therefore, this research assumes that this law has not yet succeeded, at least regarding on passive transparency, and investigates the reasons why, based on four hypotheses: citizens does not know the law exists and/or; they does not know its hypothesis of incidence and/or: they does not believe that this law has normative force to face reality and/or; they are satisfied with the information provided by the government (active transparency). Using standard questionnaires, a field survey was performed in the major cities of the state of Bahia, concluding that the only factor that could explain the low adherence to this law would be the lack of confidence in its normative force.

Submitted by Isabela Cruz (isabelacruz.ipc@gmail.com) on 2018-08-16T19:36:05Z No. of bitstreams: 1 Isabela Cruz - Dissertação CPDOC.pdf: 4124013 bytes, checksum: 1ccb95be5e4d0733d821487e4cf1a160 (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-08-17T17:45:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Isabela Cruz - Dissertação CPDOC.pdf: 4124013 bytes, checksum: 1ccb95be5e4d0733d821487e4cf1a160 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T13:13:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isabela Cruz - Dissertação CPDOC.pdf: 4124013 bytes, checksum: 1ccb95be5e4d0733d821487e4cf1a160 (MD5) Previous issue date: 2018-07-11 / A experiência com a realização de quase uma centena de pedidos ao setor nuclear brasileiro, considerado como um dos mais sensíveis e estratégicos do país, possibilitou uma análise qualitativa e jurídica do contexto, das práticas e dos obstáculos do acesso a informação no âmbito da Administração Pública Federal. As recomendações resultantes desse exame podem aplicar-se a diversos outros setores, na medida em que já levaram em conta os obstáculos máximos que se infligem à implementação de um governo aberto. A pesquisa faz uso de conceitos do Direito e da Ciência Política, com vistas a analisar, qualitativamente, de que forma a estrutura da política de acesso é mobilizada pela máquina pública quando esta recebe pedidos de acesso a informação; quais são os maiores obstáculos ao acesso, e que práticas podem ser adotadas para que o Estado brasileiro seja mais transparente. O primeiro capítulo cuida das novas formas de legitimidade da democracia contemporânea e demonstra a importância do aprimoramento do acesso a informação para a manutenção de um regime político saudável e apto a lidar com os anseios da sociedade atual por participação política não só eleitoral, mas também em sua dimensão monitória. O segundo capítulo contextualiza o acesso a informação no Brasil e reflete sobre os desafios específicos da seara nuclear, tratando de aspectos teóricos e históricos e sistematizando as normas que regem os temas da transparência e da proteção de informação sigilosa. O panorama indica que a Lei 12.527 / 2011 é pouco acionada no âmbito do Poder Judiciário, apesar de já fazer parte da rotina do Poder Executivo Federal, ao menos no que tange aos órgãos e entidades de alguma forma vinculados ao Programa Nuclear Brasileiro. O terceiro capítulo, enfim, contrapõe-se ao otimismo que poderia advir de uma análise somente quantitativa da responsividade da Administração Pública Federal aos pedidos de acesso, desvelando diversos obstáculos à transparência passiva. As recomendações apresentadas dizem respeito à necessidade de motivação das respostas denegatórias de acesso; aos processos decisórios em curso que ficam eternamente sob sigilo; à ausência de anonimato no sistema brasileiro de acesso a informação; à impossibilidade de consulta ou de qualquer modalidade de intervenção de terceiros interessados e aos encaminhamentos sucessivos e suas consequências para os prazos processuais. / The experience of making almost one hundred requests to the Brazilian nuclear sector, considered one of the most sensitive and strategic in Brazil, made it possible to develop a qualitative and juridical analysis of the context, practices and obstacles of access to information in the area of Federal Administration. The recommendations resulting from that examination may apply to a number of other sectors, as those recommendations have taken into account the maximum obstacles to the implementation of open government. The research uses concepts of Law and Political Science, with a view to analyzing qualitatively (i) how the structure of the access policy is mobilized by the public machine when it receives requests for access to information; (ii) what the biggest obstacles to access are; and (iii) what practices can be adopted to make the Brazilian state more transparent. The first chapter looks at the new forms of legitimacy of contemporary democracy and demonstrates the importance of improving access to information for maintaining a healthy political regime—capable of dealing with the aspirations of today's society for political participation, not only in electoral terms, but also in its monitory dimension. The second chapter contextualizes the access to information in Brazil and reflects on the specific challenges of the nuclear sector, dealing with theoretical and historical aspects and systematizing the norms that rule the subjects of transparency and the protection of confidential information. The panorama indicates that Law 12,527/2011 is referenced very little in lawsuits, although it is already part of the routine of the Executive Power, at least when involving the organs and entities linked in some way to the Brazilian Nuclear Program. Finally, the third chapter contrasts with the optimism that could arise from a quantitative analysis of the responsiveness of the Federal Administration to requests for access, revealing several obstacles to passive transparency. The recommendations presented concern (i) the need to motivate the denial of access; (ii) the ongoing decisionmaking processes that are forever under secrecy; (iii) the absence of anonymity in the Brazilian system of access to information; (iv) the impossibility of consulting or of having any form of interested third parties’ intervention; and (v) the successive referrals and their consequences to the procedural deadlines.

Submitted by Hector Rodrigo Ribeiro Paes Ferraz (hferraz@gmail.com) on 2017-05-28T21:08:53Z No. of bitstreams: 2 transparencia_em_websites_-_v._final_Hector _Ferraz_2.docx: 264144 bytes, checksum: 767061ac59ca18d36384fcc1cd43abd8 (MD5) quadro informações resolução anticorrupcao e estatais 13.xlsx: 134947 bytes, checksum: f4f67c1c1ade0e15dcc3d7c457be8edd (MD5) / Rejected by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br), reason: Prezado aluno, Sua submissão está sendo novamente rejeitada, porque o Título tem que ser igual a Ata e a Folha de Assinatura "TRANSPARÊNCIA DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA LISTADAS EM BOLSA: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DOS WEBSITES" . Favor refazer os acertos do título e submeter novamente em um único PDF. Favor fazer as substituições da capa e contracapa do impresso entregue na SRA. Att., ÁUREA SRA on 2017-06-21T16:50:55Z (GMT) / Submitted by Hector Rodrigo Ribeiro Paes Ferraz (hferraz@gmail.com) on 2017-06-25T15:57:49Z No. of bitstreams: 2 transparencia_em_websites_-_v._final_Hector _Ferraz_2.docx: 264144 bytes, checksum: 767061ac59ca18d36384fcc1cd43abd8 (MD5) quadro informações resolução anticorrupcao e estatais 13.xlsx: 134947 bytes, checksum: f4f67c1c1ade0e15dcc3d7c457be8edd (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2017-07-06T14:30:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 transparencia_em_websites_-_v._final_Hector _Ferraz_2.docx: 264144 bytes, checksum: 767061ac59ca18d36384fcc1cd43abd8 (MD5) quadro informações resolução anticorrupcao e estatais 13.xlsx: 134947 bytes, checksum: f4f67c1c1ade0e15dcc3d7c457be8edd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-20T19:13:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 transparencia_em_websites_-_v._final_Hector _Ferraz_2.docx: 264144 bytes, checksum: 767061ac59ca18d36384fcc1cd43abd8 (MD5) quadro informações resolução anticorrupcao e estatais 13.xlsx: 134947 bytes, checksum: f4f67c1c1ade0e15dcc3d7c457be8edd (MD5) Previous issue date: 2016-12-21 / The present study examines and evaluates public policies that promote transparency and the disclosure of data on web portals. The focus of the analysis is on state-owned enterprises listed on the Brazilian Stock Exchange (BM&FBOVESPA).These enterprises are evaluated in conformity with obligations imposed upon them by the aforementioned policies, as well as the Court of Auditors, the Ministry of Transparency, the Ministry of Planning, State Legislative Assemblies, and the national Congress. Propositions are then made for improvements in structure and organization of transparency policies, for the benefit of investors and society. / O presente trabalho se propõe a discutir as políticas públicas promovidas pelos órgãos governamentais no tocante à transparência da divulgação de dados em portais de internet. O foco de análise são as sociedades de economia mista federais listadas em bolsa, que serão observadas na perspectiva das diversas normas produzidas em relação ao tema, expedidas pelo Tribunal de Contas da União, Ministério da Transparência (Controladoria-Geral da União), Ministério do Planejamento, Assembleias Legislativas Estaduais e Congresso Nacional. Ainda são feitas avaliações de alguns websites em cotejo com as normas vigentes, bem como proposições de melhorias na concepção de uma política de transparência mais estruturada, em benefício dos investidores e da sociedade.